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Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Testemunhal Configuração

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO. Ao indeferir a prova testemunhal, o MM. Juiz prejulgou a lide, impedindo, com isso, o Autor de provar o aduzido na inicial. Na condução do processo instrutório não pode o julgador impor sua linha decisória, como desfecho único ao deslinde da controvérsia, sob pena de ferir o direito da ampla defesa das partes. Os limites impostos pelo juízo condutor da instrução processual podem resultar em flagrante prejuízo até mesmo à parte vencedora, que beneficiada por certo posicionamento jurídico, pode ver reformada a decisão em instância diversa, à mingua de provas que pudesse favorecê-la. Diante disso, acolho a preliminar de cerceio de defesa para declarar a nulidade da sentença, determinando, via de conseqüência, o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual e oportunizada ao Recorrente a oitiva da aludida testemunha, restando prejudicada a análise das demais matérias debatidas no recurso. (TRT23. RO - 01482.2007.009.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. A posse inequívoca do veículo penhorado prevalece sobre o documento de trânsito para a determinação da propriedade do bem móvel, pois a transferência se opera com a tradição. Hipótese em que o veículo constrito na execução, embora estando no nome do terceiro-embargante, encontra-se na posse e é utilizado pelo executado. Manutenção da penhora. (TRT4. 4a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Tavares Gehling. Processo n. 0001807-88.2010.5.04.0771 AP. Publicação em 09-12-11)

GARANTIA DE EMPREGO. OBSERVÂNCIA. A dispensa do empregado somente se efetiva ao término do aviso prévio. Portanto, não houve descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho que veda a dispensa arbitrária, ou sem justa causa, após o retorno de férias pelo período de 30 (trinta) dias. Recurso ao qual se nega provimento.(TRT23. RO - 01364.2007.004.23.00-1. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA – APURAÇÃO CORRETA DO VALOR DA CONDENAÇÃO – Devem ser mantidas as contas de liqüidação de sentença homologadas no Juízo a quo quando as mesmas, revistas no Juízo ad quem, representam o real valor da condenação. (TRT 20ª R. – AP 00060-2002-000-20-00-3 – (411/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 20.03.2002)

MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 n º 14 do TST, que dispõe: 'AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. (título alterado e inserido dispositivo, DJ 20.04.2005). Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.' Descumprido o prazo do § 6º do art. 477 da CLT, faz jus a obreira à multa do a § 8º do artigo acima descrito. Nega-se provimento ao apelo. (TRT 23ª Região, 2ª T., RO- 00202.2008.036.23.00-1, Rel. Des. Osmair Couto, julgado em: 03/09/2008 e publicado em: 03/09/2008)

RECURSO ORDINÁRIO. Ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia. O comparecimento é uma faculdade assegurada ao obreiro, não estando obrigado a submeter previamente a lide à Comissão de Conciliação Prévia. Inteligência da súmula no 02 deste Egrégio Regional. Da rescisão contratual. A recorrente não logrou comprovar suas alegações no sentido de que a partir de 22 de outubro de 2008 a reclamante abandonou o emprego. Diante disso, e, considerando o princípio da continuidade da prestação dos serviços, que constitui presunção favorável ao trabalhador, forçoso acolher a dispensa sem justa causa da autora, sendo-lhe devidas as verbas rescisórias deferidas na sentença de origem. Recurso ordinário a que se nega provimento." (TRT/SP - 02156200846502008 - RS - Ac. 10aT 20090503915 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 21/07/2009)

MASSA FALIDA – EMPREGADO DEMITIDO ANTES DA QUEBRA-MULTA DO ART. 477 DA CLT – CABIMENTO – Se o Reclamante foi demitido antes de decretada a falência da Reclamada, é cabível a aplicação da multa legal. Apenas na hipótese de a ruptura contratual ter ocorrido em conseqüência da decretação da falência é que seria indevida a dobra prevista no art. 477 da CLT por força do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências). (TRT 9ª R. – RO 06646-2001 – (01118-2002) – 3ª T. – Relª Juíza Adayde Santos Cecone – DJPR 25.01.2002)







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