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Cerceamento De Defesa. Indeferimento De Prova Testemunhal.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO. Ao indeferir a prova testemunhal, o MM. Juiz prejulgou a lide, impedindo, com isso, o Autor de provar o aduzido na inicial. Na condução do processo instrutório não pode o julgador impor sua linha decisória, como desfecho único ao deslinde da controvérsia, sob pena de ferir o direito da ampla defesa das partes. Os limites impostos pelo juízo condutor da instrução processual podem resultar em flagrante prejuízo até mesmo à parte vencedora, que beneficiada por certo posicionamento jurídico, pode ver reformada a decisão em instância diversa, à mingua de provas que pudesse favorecê-la. Diante disso, acolho a preliminar de cerceio de defesa para declarar a nulidade da sentença, determinando, via de conseqüência, o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual e oportunizada ao Recorrente a oitiva da aludida testemunha, restando prejudicada a análise das demais matérias debatidas no recurso. (TRT23. RO - 01482.2007.009.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



NEGOCIAÇÃO COLETIVA – RESTRIÇÃO DE DIREITOS – Tratando-se a dignidade humana e valores sociais do trabalho de princípios basilares do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III e IV, CF), todas as normas que os cercam consubstanciam normas de ordem pública, permitida a flexibilização nas hipóteses do art. 7º, VI, XIII, XIV, CF. Veja-se que a fonte máxima na hierarquia das normas no mundo do Direito, a Declaração dos Direitos do Homem, assegura, em seus arts. 3º e 27, o direito à vida e a condições justas e favoráveis de trabalho, respectivamente, restando ineficazes as cláusula coletivas, que visem restringir tais direitos. (TRT 15ª R. – Proc. 32080/01 – (15974/02) – 3ª T. – Relª Juíza Luciane Storel da Silva – DOESP 22.04.2002 – p. 62)



DOBRA DO ART. 467 DA CLT – REVELIA DA RECLAMADA – Visto que a reclamada não compareceu à audiência de instrução e julgamento, foi decretada a sua revelia, de modo que a matéria tangente aos salários restou incontroversa. Nesta hipótese, é indiscutível a aplicação da dobra do artigo 467 da CLT, consoante o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 69 do colendo TST, a saber: Havendo rescisão contratual, sendo revel e confesso o empregador quanto à matéria de fato, deve ser condenado ao pagamento em dobro dos salários incontroversos (CLT, art. 467)". (TRT 17ª R. – RO 3260/2000 – (1704/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 01.03.2002)



INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM MASSA FALIDA: O estado falimentar não significa concessão de privilégios ao falido, mas apenas que a massa pagará posteriormente os seus débitos com todos os seus conseqüentes, inclusive juros e correção monetária, conforme consta no "caput" do art. 124 da Lei no 11.101/2005 (Lei de Falências) não determina que os juros de mora são indevidos, apenas os condiciona à disponibilidade patrimonial da massa, determinando que contra a mesma não correm juros, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal, critério este, de disponibilidade e rateio, de regra geral com relação a todo o passivo da massa. (TRT/SP - 02214200231202004 - RO - Ac. 8aT 20090710708 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 15/09/2009)



Vínculo de emprego. Motorista "perueiro". Entrega de compras em domicílio. Não se configura o vínculo de emprego quando o empregado assume o risco de sua atividade, utilizando-se de veículo próprio, arcando com os gastos respectivos, não sujeito a penalidades, exceto a falta de recebimento do frete quando deixa de comparecer ao serviço. Sentença mantida. (TRT/SP - 01786200700402001 - RO - Ac. 2aT 20090339775 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 19/05/2009)



MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI No 8.036/90. CARÁTER ADMINISTRATIVO. A multa do artigo 22 da Lei no 8.036/90 tem caráter meramente administrativo, jungida à hipótese de atraso de recolhimento; já a do art. 23, também administrativa, sanciona o descumprimento do depósito mensal e das condutas impostas pela Fiscalização do Trabalho. Portanto, tais multas têm como fatos geradores situações diversas e nenhuma delas se reverte em benefício do empregado. (TRT/SP - 00069200801602003 - RO - Ac. 6aT 20090291950 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 05/05/2009)



HORAS EXTRAS – PROVA – A prova visa a convencer o juízo acerca da veracidade dos fatos alegados e, exatamente por isso, nosso sistema jurídico acolheu o princípio da persuasão racional ínsito no art. 131 do CPC, pelo qual tem o julgador liberdade para valorar a prova, devendo fundamentar a conclusão a que chegou. Se, apesar dos documentos juntados pela empresa, restou forte a prova oral produzida pelo autor acerca da jornada suplementar, devida é a condenação respectiva, porquanto não se cogita que a prova documental sempre deve prevalecer sobre a testemunhal. (TRT 10ª R. – RO 3080/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 08.03.2002 – p. 101)



REVELIA E CONFISSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO RECLAMANTE. A presunção de veracidade decorrente da confissão ficta é relativa, podendo ser desconstituída por prova em contrário, preexistente à cominação. EMENTA 2: HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. CLT, art. 790-B da CLT. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, de rigor a remuneração do auxiliar do Juízo de acordo com a Resolução 35/07 do CSJT, c.c. Provimento GP/CR 04/07, deste E. Tribunal. (TRT/SP - 00516200734102008 - RO - Ac. 4ªT 20090910260 - Rel. SÉRGIO WINNIK - DOE 06/11/2009)



JUROS – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – Os juros de mora, previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91, têm natureza jurídica indenizatória, já que contados do ajuizamento da ação, pelo que se lhes aplica a isenção de que trata o inc. I do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541/92. A incidência de tributo para os juros foi estabelecida pela Instrução Normativa MF/SRF nº 25/96, que está em desconformidade com a Lei, pelo que é inaplicável. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6828/2001 – (02129/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)



ENQUADRAMENTO SINDICAL – O enquadramento sindical se estabelece pela atividade preponderante da empresa, e, não, pela vontade das partes. (TRT 3ª R. – RO 14416/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 29)



Estabilidade. Art. 118 da Lei 8.213/91. Doença constatada após o desligamento. Súmula 378. Pelo que se depreende da Súmula 378, II, do TST, é garantida a reintegração mesmo após o término do contrato de trabalho, desde que constada doença que tenha relação com a atividade desenvolvida na empresa. Mas não só isso. É também necessário que a doença implique pagamento de benefício acidentário. Ou seja, o requisito que se exige na vigência do contrato é o mesmo que se exige depois dele. O "salvo" a que se refere agora a Súmula 378 diz respeito apenas à vigência do contrato de trabalho. Nem haveria de ser diferente, pois não faria sentido exigir-se o requisito (afastamento com percepção do benefício) na vigência do contrato, como pressuposto da estabilidade, e não exigi-lo depois, para assegurar-se o mesmo direito. Pedido improcedente Sentença mantida. (TRT/SP - 03299200543402006 - RO - Ac. 11ªT 20090829942 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 20/10/2009)






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