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Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Testemunhal Configuração

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO. Ao indeferir a prova testemunhal, o MM. Juiz prejulgou a lide, impedindo, com isso, o Autor de provar o aduzido na inicial. Na condução do processo instrutório não pode o julgador impor sua linha decisória, como desfecho único ao deslinde da controvérsia, sob pena de ferir o direito da ampla defesa das partes. Os limites impostos pelo juízo condutor da instrução processual podem resultar em flagrante prejuízo até mesmo à parte vencedora, que beneficiada por certo posicionamento jurídico, pode ver reformada a decisão em instância diversa, à mingua de provas que pudesse favorecê-la. Diante disso, acolho a preliminar de cerceio de defesa para declarar a nulidade da sentença, determinando, via de conseqüência, o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual e oportunizada ao Recorrente a oitiva da aludida testemunha, restando prejudicada a análise das demais matérias debatidas no recurso. (TRT23. RO - 01482.2007.009.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO – LIMITAÇÃO DO PERÍODO – NÃO CABIMENTO – Não deve ser considerado, para efeito de limitação da indenização do período estabilitário, o interregno laborado pelo empregado, quando se verifica a existência de declaração de incapacidade para a realização de tarefas normais emitida pelo serviço de perícia médica do INSS, ainda mais quando tal órgão oficial é o responsável pelo exame da capacidade ou incapacidade do trabalhador. (TRT 20ª R. – RO 00038-2002-920-20-00-1 – (404/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 20.03.2002)

Sucessão trabalhista. Contrato de arrendamento. Configuração. Nos termos dos artigos 10 e 448 da clt, há sucessão trabalhista quando um estabelecimento, entendido este como uma organização dos fatores de produção, é transferido para outro titular, sem solução de continuidade na prestação dos serviços. Para o direito do trabalho, não há necessidade de o novo titular ser o proprietário do estabelecimento, sendo suficiente apenas que haja a substituição na exploração do mesmo serviço, sem solução de continuidade e, por isso, verifica-se a sucessão trabalhista entre arrendatários, caso dos autos. (TRT 1ª Região. RO-24004-01. Rel. Antônio Carlos Areal. Publ./DORJ 26.02.2003)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material também deve ser corrigido por meio de embargos de declaração, consoante exegese do art. 535, incisos I e II, do CPC. (TRT 17ª R. – ED-ED-RO 4679/1999 – (260/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.01.2002)

NÃO CUMPRINDO O RECLAMADO A ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES PONTO – Presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada pelo reclamante (Enunciado 338 do C. TST). (TRT 15ª R. – RO 93/00 – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 14.01.2002)

GREVE NÃO DECLARADA ABUSIVA – OMISSÃO DA SENTENÇA NORMATIVA QUANTO AO PAGAMENTO DE DIAS PARADOS – PRETENSÃO DEDUZIDA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL – INVIABILIDADE – Sendo a sentença normativa omissa, presume-se não abusiva a greve. E, ainda, omissa quanto ao pagamento dos dias parados, questão esta a ser resolvida exclusivamente em sede de acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho em dissídio coletivo (art. 7º da Lei nº 7.783/89), é absolutamente inviável o seu pleito em sede de dissídio individual. Neste, o juízo não cria direito, mas aplica o direito material cuja fonte é a lei lato senso, o acordo e a convenção coletivas, ou a sentença normativa, além de cláusula do contrato individual do trabalho. Se o pleito de dias parados em razão de greve não tem respaldo em qualquer norma de direito do trabalho, nem em cláusula do contrato individual, inviável o seu acolhimento. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 039345/2000 – Rel. Juiz José Antônio Pancotti – DOESP 14.01.2002)

LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA. ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. SINDICATO. INTERESSE DOS MEMBROS DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Art. 8º, III, da Constituição da República. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo regimental improvido. O artigo 8º, III, da Constituição da República, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. RECURSO. Agravo regimental. Reconhecimento de repercussão geral. Temas distintos. Erro material. Decisão de prejudicialidade do agravo e retorno dos autos à origem, para os fins do art. 543-B do CPC. Correção, de ofício, para tornála sem efeito. Corrige-se, de ofício, decisão que contém erro material. (STF – RE 213974 AgR / RS – 2ª T. – Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em: 02/02/2010, publicado em: 26/02/2010)






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