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Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Testemunhal Configuração

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO. Ao indeferir a prova testemunhal, o MM. Juiz prejulgou a lide, impedindo, com isso, o Autor de provar o aduzido na inicial. Na condução do processo instrutório não pode o julgador impor sua linha decisória, como desfecho único ao deslinde da controvérsia, sob pena de ferir o direito da ampla defesa das partes. Os limites impostos pelo juízo condutor da instrução processual podem resultar em flagrante prejuízo até mesmo à parte vencedora, que beneficiada por certo posicionamento jurídico, pode ver reformada a decisão em instância diversa, à mingua de provas que pudesse favorecê-la. Diante disso, acolho a preliminar de cerceio de defesa para declarar a nulidade da sentença, determinando, via de conseqüência, o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual e oportunizada ao Recorrente a oitiva da aludida testemunha, restando prejudicada a análise das demais matérias debatidas no recurso. (TRT23. RO - 01482.2007.009.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EXCESSO DE PENHORA – NÃO – OCORRÊNCIA – Mesmo que a avaliação de bem móvel penhorado exceda em torno de 50% ao valor da dívida, não há falar em excesso de penhora, tendo em vista a defasagem de bens dessa natureza (veículo), sobretudo se de uso contínuo e em poder da executada. Além disso, há considerar, também, que nas arrematações, ordinariamente, os valores ofertados são inferiores aos das avaliações. (TRT 12ª R. – AG-PET . 10993/2001 – (02370/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 06.03.2002)

Indenização de honorários advocatícios- Não cabe tal condenação, em face do principio do "jus postulandi", cabendo à parte ingressar em juízo sozinha, através de seu sindicato profissional ou, querendo, por advogado particular, sendo neste caso o contrato resolvido junto à justiça comum. (TRT/SP - 00357200700402007 - RO - Ac. 3aT 20090326479 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 19/05/2009)

DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA HONRA. ACUSAÇÃO DE FURTO. Para que se configure situação capaz de ensejar condenação em indenizar por dano moral, imperativa se faz a comprovação da responsabilidade do réu pelo ato ofensor, e, ainda, o necessário nexo causal entre esse ato e o dano experimentado pela parte ofendida. Incorre em conduta ilícita a empregadora que, de forma leviana, acusa o empregado de prática de furto, o que resulta na violação da honra e da imagem do trabalhador, que sofre grandes e graves constrangimentos em face de o fato propagar em seu meio social e profissional, mormente quando o empregador sequer noticiou o fato à autoridade policial. (TRT23. RO - 00076.2008.003.23.00-4. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 18/08/08)

LITISPENDÊNCIA - AÇÃO INDIVIDUAL X AÇÃO COLETIVA - Não há que se cogitar de litispendência entre a ação individual proposta após o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ainda que contenha o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. A legitimidade ativa do sindicato decorre de lei, não podendo, por isso, excluir a possibilidade do próprio titular do direito de deduzir em juízo a sua pretensão através de ação individual. Nesse sentido, a disposição do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: `As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, a que aludem os incisos II e III do artigo anterior, não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (TRT 3ª R. - RO 305/2010-038-03-00.8 - Rel. Juiz Conv. Paulo Mauricio R. Pires - DJe 14.10.10)

HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – Nos termos do § 1º art. 457 da CLT, devem integrar a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 8485/2001 – (02447) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PENA DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO – Tem-se como correta a pena de confissão quanto à matéria de fato, aplicada ao reclamante ausente que não produziu provas de trabalho de igual valor (nos termos do §1º, do artigo 461 da CLT); isso porque os documentos juntados aos autos apenas provam que ele desempenhava a mesma função dos dois paradigmas apontados, mas não que tivesse a mesma produtividade e a mesma perfeição técnica, além de haver, com relação ao primeiro paradigma, diferença de mais de dois anos no exercício da função. Sentença que se mantém. (TRT 15ª R. – RO 37095/2000 – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)






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