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Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Testemunhal Configuração

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO. Ao indeferir a prova testemunhal, o MM. Juiz prejulgou a lide, impedindo, com isso, o Autor de provar o aduzido na inicial. Na condução do processo instrutório não pode o julgador impor sua linha decisória, como desfecho único ao deslinde da controvérsia, sob pena de ferir o direito da ampla defesa das partes. Os limites impostos pelo juízo condutor da instrução processual podem resultar em flagrante prejuízo até mesmo à parte vencedora, que beneficiada por certo posicionamento jurídico, pode ver reformada a decisão em instância diversa, à mingua de provas que pudesse favorecê-la. Diante disso, acolho a preliminar de cerceio de defesa para declarar a nulidade da sentença, determinando, via de conseqüência, o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual e oportunizada ao Recorrente a oitiva da aludida testemunha, restando prejudicada a análise das demais matérias debatidas no recurso. (TRT23. RO - 01482.2007.009.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Ação plúrima. Limitação de autores. O poder de direção do processo atribuído ao juiz pelo art. 765 da CLT e a previsão de limitação do litisconsórcio facultativo do art. 46, parágrafo único, do CPC, facultam ao magistrado o desmembramento do polo ativo da ação, encontrando, porém, sua legitimidade na efetiva existência de elementos que comprometam a rápida e adequada prestação jurisdicional ou prejudiquem a defesa. Assim, demonstrada a sua inexistência, a manutenção de todos dos reclamantes no polo ativo da ação é medida que se impõe. Recurso provido. (TRT/SP - 01814200806702004 - RO - Ac. 12aT 20090280002 - Rel. Adalberto Martins - DOE 28/04/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – Por sua natureza, nas ações de mandado de segurança, com a inicial deve o impetrante fazer prova indiscutível, completa e transparente de seu direito líquido e certo. Não é possível trabalhar à base de presunções. (TRT 17ª R. – MS 174/2001 – (372/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 17.01.2002)

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Não obstante se reconheça que a competência ratione loci das varas do trabalho é fixada pela localidade em que o empregado prestar serviços ao empregador (artigo 651, caput da CLT), referido dispositivo e seus parágrafos devem ser interpretados considerando o sentido e a finalidade desse critério de fixação de competência, qual seja, facilitar ao litigante economicamente mais fraco o ingresso em juízo em condições mais favoráveis à defesa de seus direitos. Recurso conhecido e provido. (TRT 23ªRegião. RO - 00722.2011.008.23.00-0. 2ª Turma. Relator Des. João Carlos. Publicação 30/04/2012)

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – Quando o MM. Juízo a quo rejeita embargos declaratórios porque constata que a parte pretendia reabrir a discussão da matéria decidida, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Além disso, nos termos do artigo 515 e seus parágrafos, o Juiz não está adstrito a rebater todas as teses apresentadas, bastando que dê os motivos de seu convencimento, presumindo-se rejeitadas todas as razões em contrário. 2. Honorários advocatícios. A concessão de honorários advocatícios depende da assistência do sindicato, na forma da Lei nº 5.584/70. (TRT 17ª R. – RO 1731/2001 – (35/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ESCALADO PARA AS FUNÇÕES DE FISCAL/MONITOR E/OU CONTRAMESTRE GERAL/AUXILIAR. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO ANTES DO INÍCIO DO TURNO. Por força do artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, o trabalhador avulso é titular dos mesmos direitos cabíveis ao trabalhador empregado. Logo, as disposições contidas no artigo 4º da CLT, moderada e eqüitativamente interpretadas, são-lhe aplicáveis. Assim, restando provado que o reclamante, por ordem do sindicato, era obrigado a comparecer às "paredes" antes do início do turno, a fim de executar atividades inerentes às funções de fiscal/monitor e/ou contramestre geral/auxiliar para cujo exercício foi escalado, circunstância que o insere nos termos do citado artigo 4º, e que o órgão gestor reclamado, responsável pela remuneração devida ao avulso (artigo 11, inciso IV, Lei 8630/93), não se insurgia contra o fato, ao contrário, admitia a prestação de serviços, dela se beneficiando, merece reforma a sentença primária a fim de que o trabalho extraordinário executado pelo avulso no interregno seja devidamente remunerado, pois o trabalhador, que já despendeu seu tempo e sua mão-de-obra, não pode ser prejudicado por imbróglios para os quais não concorreu e que devem ser resolvidos entre o órgão gestor e a entidade sindical representativa da categoria, na esfera própria, que não é a trabalhista. Apelo do reclamante a que se dá provimento a fim de se condenar a reclamada a pagar ao reclamante horas extras e reflexos. (TRT/SP - 00206200844202009 - RO - Ac. 10ªT 20090786224 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 29/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - COMTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - REEXAME. A omissão e contradição não existem, porque o acórdão abordou os temas tidos por omitidos ou contraditórios, adotando tese explícita a respeito. Por outro lado, se o acórdão embargado adotou tese explícita, abordando o tema trazido no recurso ordinário e repetido nos embargos de declaração, a matéria já está prequestionada, sendo desnecessário referência expressa aos dispositivos legais alegados ou a tese trazida pela recorrente. Incabíveis embargos de declaração para reexame de matéria apreciada de forma adversa à intenção do embargante, cuja finalidade é a alteração do resultado do julgado, nos termos do artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TRT23. EDRS - 01234.2007.002.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)






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