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Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Testemunhal Configuração

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO. Ao indeferir a prova testemunhal, o MM. Juiz prejulgou a lide, impedindo, com isso, o Autor de provar o aduzido na inicial. Na condução do processo instrutório não pode o julgador impor sua linha decisória, como desfecho único ao deslinde da controvérsia, sob pena de ferir o direito da ampla defesa das partes. Os limites impostos pelo juízo condutor da instrução processual podem resultar em flagrante prejuízo até mesmo à parte vencedora, que beneficiada por certo posicionamento jurídico, pode ver reformada a decisão em instância diversa, à mingua de provas que pudesse favorecê-la. Diante disso, acolho a preliminar de cerceio de defesa para declarar a nulidade da sentença, determinando, via de conseqüência, o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual e oportunizada ao Recorrente a oitiva da aludida testemunha, restando prejudicada a análise das demais matérias debatidas no recurso. (TRT23. RO - 01482.2007.009.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Horas extras. Atividade externa. Vendedor que comparece no estabelecimento da empresa no início e no término da jornada, utiliza palm-top que registra os horários das vendas, realiza visitas a clientes em regiões determinadas pela empresa e observa metas por ela estabelecidas. Atividade que não compõe a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, porquanto compatível com a fixação e fiscalização do horário de trabalho. 2. Intervalo para refeição. Gozo parcial. Se o empregado tem 30 minutos de intervalo, esse tempo não integra a jornada (CLT, 71, parágrafo 2º) e por isso não é remunerado (CLT, 71, parágrafo 4º). Paga-se a diferença relativa ao termo trabalhado (30 minutos). (TRT/SP - 00419200827102000 - RO - Ac. 6ªT 20090815798 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 02/10/2009)

DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACITAÇÃO. Presentes o nexo de causalidade e a culpa do empregador pela incapacidade laboral, impõe-se a reparação por danos materiais, com base no art.950 do CC, consistente em pensão mensal, fixada em proporção, na razão direta do comprometimento patrimonial físico e da incapacidade laborativa. O comprometimento patrimonial físico relaciona-se às perdas ou anomalias anatômicas ou alterações funcionais decorrentes da doença ou seqüelas. Nem sempre o comprometimento do patrimônio físico gera incapacidade para o trabalho. Por exemplo, a amputação de um dedo pode gerar pouco ou nenhum comprometimento no exercício de uma atividade braçal, deixando de gerar incapacidade laboral. Entretanto a perda de um dedo por um pianista pode gerar total incapacidade para o trabalho. Em ambos os casos, o comprometimento patrimonial físico é o mesmo, porém, afetam de modo distinto a capacidade laboral dos trabalhadores. Por essa razão, o comprometimento patrimonial físico é analisado independentemente da capacidade laborativa, ensejando reflexos diversos. No caso vertente, o perito atestou a incapacidade laboral máxima. Assim, a constatação de limitação física pelo perito, para o exercício de atividades idênticas às que vinha desenvolvendo, insere-se no contexto de diminuição do valor do trabalho ou depreciação deste, prevista no art.950 do CC, na medida em sua capacidade laboral encontra-se comprometida quer para almejar promoções na empresa ou colocações diversas no concorrido mercado laboral, ensejando o pensionamento deferido na origem. (TRT/SP - 02712200346402005 - RO - Ac. 4aT 20090510377 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 07/07/2009)

ILEGITIMIDADE PASSIVA – Impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inciso VI, do CPC) quanto à 2ª ré, uma vez que ausente pedido de responsabilização subsidiária da mesma e incontroversa a inexistência de vínculo de emprego com a autora. (TRT 9ª R. – RO 09461/2001 – (05340/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 15.03.2002)

Descontos salariais. Devolução. Contribuição repassada para entidade sindical. Impossibilidade. O pedido de devolução de desconto salarial efetivado em favor do sindicato da categoria profissional do empregado decorre de relação jurídica da qual o empregador não participa, pois figura como mero repassador dos valores descontados, já que não é credor, nem sequer beneficiário de tais contribuições. Assim, o pedido formulado, restituição da contribuição confederativa, somente é viável quando a ação é ajuizada em face do sindicato de classe que dela se beneficiou, de modo que este deve necessariamente constar do pólo passivo da demanda. Recurso Adesivo obreiro não provido. (TRT/SP - 00127200725202008 - RO - Ac. 12aT 20090704953 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 11/09/2009)

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. A dispensa por justa causa e decorrente da prática prevista na alínea a do artigo 482 Consolidado exige prova cabal, de evidente robustez, presente no caso concreto, porquanto a ex-empregadora demonstrou, de forma insofismável, a prática efetivamente maliciosa ao se rasurar o atestado médico, realizada com a clara intenção de o obreiro se beneficiar indevidamente. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02177200838402003 - RS - Ac. 8aT 20090671982 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/08/2009)

CONDENAÇÃO OBREIRA EM PECÚNIA. DEPÓSITO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Consoante o disposto na Instrução Normativa n. 03, do c. TST, o depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, 'mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado'. Cominada, pois, ao obreiro, a sanção pecuniária, pretendendo este revisão dos pleitos pela esfera recursal, impositivo o recolhimento do depósito prévio, pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo, sob pena de deserção. Recurso não conhecido. (TRT23. RO - 00791.2006.021.23.00-7. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







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