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Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Testemunhal Configuração

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO. Ao indeferir a prova testemunhal, o MM. Juiz prejulgou a lide, impedindo, com isso, o Autor de provar o aduzido na inicial. Na condução do processo instrutório não pode o julgador impor sua linha decisória, como desfecho único ao deslinde da controvérsia, sob pena de ferir o direito da ampla defesa das partes. Os limites impostos pelo juízo condutor da instrução processual podem resultar em flagrante prejuízo até mesmo à parte vencedora, que beneficiada por certo posicionamento jurídico, pode ver reformada a decisão em instância diversa, à mingua de provas que pudesse favorecê-la. Diante disso, acolho a preliminar de cerceio de defesa para declarar a nulidade da sentença, determinando, via de conseqüência, o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual e oportunizada ao Recorrente a oitiva da aludida testemunha, restando prejudicada a análise das demais matérias debatidas no recurso. (TRT23. RO - 01482.2007.009.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Configura-se cerceamento de defesa com ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal, quando se cria óbice à parte ao acesso aos meios e recursos a ela inerentes, sendo certo que no tocante a prova, o mesmo pode ser caracterizado pela negativa da produção de prova pericial necessária a consecução do feito. Na hipótese o indeferimento da produção da prova pericial que objetivava apurar eventual nexo causal e extensão de incapacidade para o trabalho do autor cerceou-lhe o direito de produzir prova e influir no julgamento da lide, uma vez que o indeferimento tornou prejudicial ao autor e para o deslinde da questão. Recurso conhecido e provido, no particular. (TRT23. RO 01625.2011.022.23.00-1. Rel. Desembargador João Carlos. 2ª Turma. Julgado em 19/12/2012 e Publicado em 11/01/2013)

Prescrição. Aplicação de ofício em favor do trabalhador. A legislação atual autoriza a declaração de ofício da prescrição em favor do réu (CPC, 219, parágrafo 5o). O mesmo procedimento deve ser observado em favor do autor, quando o prazo de prescrição lhe favorece, em casos de suspensão ou interrupção. (TRT/SP - 02699200300902000 - RO - Ac. 6aT 20090446806 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 19/06/2009)

DISSÍDIO DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Não é cabível recurso das decisões proferidas nos dissídios em que o valor da causa não exceda a duas vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo, considerando-se a data do ajuizamento da ação, e nem se a controvérsia não envolve discussão sobre matéria constitucional (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70). (TRT da 3.ª Região; Processo: 01697-2013-089-03-00-8 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Deoclecia Amorelli Dias; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, inacolhem-se os embargos declaratórios. (TRT 12ª R. – ED 4052/2001 – 1ª T. – (01186002) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 25.01.2002)

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. Em face do princípio da legalidade (art. 5o, II, CF), do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8212/91) e no Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048/99), descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria. (TRT/SP - 00074200825402009 - RO - Ac. 4aT 20090381739 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 29/05/2009)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. O art. 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, ocorrerão por meio de perícia realizada por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no referido Órgão. Havendo laudo pericial esclarecedor e conclusivo quanto à ocorrência de exposição contínua do empregado a agentes insalubres, nocivos a sua saúde, sem a devida neutralização por meio de EPIs, é devida a percepção do respectivo adicional. Recurso a que se nega provimento no particular. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. Cabe ao Juízo, no uso de seu poder discricionário, fixar os honorários periciais levando em conta critérios como o tempo despendido pelo profissional na elaboração do laudo, zelo, nível de complexidade, bem como qualidade técnica do trabalho produzido, em razão da inexistência de norma que defina os montantes devidos. Considerando tais fatores, reduz-se o valor dos honorários do perito técnico. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento neste item. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. COMPENSAÇÃO DO INTERVALO DE 20 MINUTOS CONCEDIDO. Consoante dispõe a Súmula 438 do TST, faz jus ao intervalo especial de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo o empregado que trabalha em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do artigo 253 da CLT. Na hipótese, provado que além da concessão intervalar de 1 hora, a Ré concedia ao Autor 20 minutos diários a título de intervalo, referida pausa deve ser considerada para efeito de pagamento do artigo 253 da CLT, uma vez que neste período o Autor não esteve exposto ao agente frio, beneficiando-se parcialmente do descanso, razão pela qual reforma-se a sentença para determinar o abatimento dos 20 minutos diários já concedidos. Dá-se parcial provimento ao recurso no particular. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TRT23. RO - 00618.2012.001.23.00-2. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 09/10/13)





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