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Conciliação Extrajudicial. Comissão De Conciliação Prévia. Eficácia.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA. O termo de conciliação, lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, tem eficácia liberatória parcial e está adstrita apenas às parcelas ali discriminadas. Referida matéria foi objeto de incidente de uniformização perante o TRT. Recurso ordinário do reclamante em que se dá parcial provimento para reformar a sentença de origem que, não obstante ter rejeitado o pedido de nulidade da transação extrajudicial celebrada perante a comissão de conciliação prévia, deu eficácia liberatória geral àquela transação, rejeitando, assim, todos os demais pedidos da petição inicial. (TRT23. RO - 00888.2007.003.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – A conciliação celebrada entre as partes na reclamação originária ajuizada e que houvera motivado a impetração do mandamus, e posterior pedido de desistência faz ocorrer a extinção do presente feito sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, VIII, do CPC. (TRT 20ª R. – MS 2700/01 – (460/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 25.03.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS HAVIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 297 DO COLENDO TST. É cediço que o prequestionamento é uma criação jurisprudencial, inclusive já sumulada (Súmulas nos. 282 e 356 STF, 184 e 297 TST) e, sabidamente, o prequestionamento do tema sobre o qual versa um recurso é a sua inclusão entre as questões debatidas pela decisão recorrida. No silêncio do decisum cabe provocar o julgador a desenvolver, ainda mais, a tese jurídica adotada para a solução do litígio, tendo em vista a omissão, constituindo-se em pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, demandando a protocolização de embargos declaratórios quando o julgador não explicitou o seu entendimento acerca da matéria que será atacada na instância especial. Ocorre, porém, in casu, se violação houve aos preceitos legais e constitucionais mencionados nos embargos declaratórios, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, de per si, repele a aplicação da Súmula n. 297 do colendo TST, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 dessa corte superior, que soa: 'OJ n. 119 Prequestinamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. En. 297 inaplicável. (TRT23. EDRO - 00580.2007.002.23.00-7. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



AÇÕES JUDICIAIS ADMITIDAS APÓS A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. O caso em análise versa sobre ser ou não o autor legítimo representante dos empregados das cooperativas de crédito. Portanto, trata-se, antes de tudo, de verificar sobre o status e alcance de sua representação sindical, restando plenamente enquadrada a situação na hipótese insculpida o art. 114, III, da Constituição Federal, que conferiu, após a EC n. 45/2004, competência a esta Especializada sobre o tema vertente. Preliminar rejeitada. LEGITIMIDADE DA PARTE. No caso em tela, indagar sobre ser ou não o autor representante dos empregados da ré significa ingressar no próprio mérito, na medida em que a matéria de fundo trazida para análise é estabelecer se a contribuição sindical dos empregados em cooperativas de crédito é ou não devida ao sindicato autor. Preliminar rejeitada. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO. Nos termos do art. 192 da Constituição Federal, aliado à inteligência dos arts. 511 da CLT e 18, §1º, da Lei n. 4.595/64, evidencia-se a equiparação das cooperativas de crédito às instituições bancárias, tratando-se ambas de instituições financeiras. Ademais, resta inconcussa a identidade entre as condições de trabalho a que se encontram submetidos os empregados em bancos e cooperativas de crédito, não prosperando o argumento de impossibilidade de enquadramento destes à categoria profissional dos bancários. Nego provimento. DOS VALORES RECOLHIDOS À CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. Não há se cogitar de compensação ou mesmo liberação do recolhimento ao Sindicato credor, até porque a Portaria n. 3.397/79 e respectivo anexo prevêem procedimento administrativo próprio à restituição da quantia indevidamente recolhida, cabendo, pois, à recorrente deduzir sua pretensão perante o Ministério do Trabalho, não servindo este recurso ordinário a tal escopo. Nego provimento. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. Mesmo constatada a cobrança indevida das contribuições sindicais atinentes aos anos de 2004 e 2005, porquanto já pagas no momento oportuno, não restou comprovada a má-fé do autor, requisito indispensável à eventual aplicação do art. 940 do CC, ante o disposto na Súmula n. 159 do STF, segundo a qual: 'Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil', salientando que o referido art. 1.531 corresponde ao referido art. 940 do CC. Nego provimento. (TRT23. RO - 00869.2008.006.23.00-2. Órgão julgador 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 08/01/09)



JUSTA CAUSA – Empregado improbo no desempenho de suas funções, que pratica atos reveladores de conduta reprovável, com a quebra da confiança que lhe era depositada, enseja o justo desfazimento da relação empregatícia. (TRT 20ª R. – RO 00320-2002-920-20-00-9 – (358/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 12.03.2002)



DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO EM CONSONÂCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. TST. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 557 DO CPC. A pretensão recursal do Reclamante para afastar a prescrição bienal de seu direito de ação para ingressar com reclamação pleiteando a multa de 40% sobre a correção monetária dos expurgos inflacionários no FGTS encontra-se em manifesto confronto com a O.J. n. 344-SDI-1 do C. TST e, por esse motivo, o prosseguimento do apelo obreiro no particular, para fins de análise de argumentos meramente repetitivos, deve ser interceptado na admissibilidade deste Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). Recurso não conhecido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. Nas lides que decorrem da relação de emprego, os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não são devidos em razão da mera sucumbência, mas somente quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei n. 5.584/70, assim como da Súmula n. 219, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Dessarte, dou provimento ao recurso para suprimir completamente a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. (TRT23. RS - 01148.2007.003.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



LIMITES DA LIDE – CPC, ART. 128 – A regra da mihi facto dabo tibi jus não se aplica quando o empregador acusa o trabalhador de uma infração específica e propõe a rescisão do contrato por aquele motivo. Embora possa o juiz dar ao fato enquadramento jurídico diferente, não pode alterar nem moldar a essência do próprio fato para transformar improbidade em desídia. (TRT 2ª R. – RO 20010274183 – (20020056340) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.03.2002)



EXECUÇÃO FISCAL – PRAÇA E LEILÃO SEM LICITANTES – SUCESSIVOS LEILÕES – INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO – A execução de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho regulada pela própria CLT. A aplicação de forma subsidiária da Lei de Execução Fiscal, por fora do art. 889 da CLT, ou do Código de Processo Civil, em face do disposto no art. 769 consolidado, assim como de outras leis que tratam da matéria, só se concretiza quando a CLT for omissa a respeito do tema e naquilo em que não contrariar a legislação trabalhista. Assim, correta a decisão agravada, que indeferiu o pedido do INSS de sucessivos leilões dos bens penhorados, em face do insucesso da praça e leilão anteriormente realizados, eis que cabe ao Juízo direcionar a execução para um resultado útil, evitando a prática de atos que oneram o processo sem proveito para a satisfação do crédito exeqüendo. Inteligência do § 3º do art. 888 do texto consolidado. (TRT 3ª R. – AP 6168/01 – (6341/00) – 5ª T. – Relª Juíza Emília Facchini – DJMG 09.02.2002 – p. 20)



Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Média salarial. A fixação da média salarial a ser considerada para fins de registro em CTPS deve considerar as provas dos autos, in casu, convincentes quanto à percepção de salário no valor de R$ 1.000,00. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Recurso ordinário interposto pela reclamada. Multa do artigo 477 da CLT. Havendo controvérsia quanto ao vínculo de emprego, somente resolvida com a decisão proferida, não cabe aplicar-se a multa acima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 00894200307402004 - RO - Ac. 3ªT 20090860734 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)



INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO CELETISTA OU ESTATUTÁRIA. Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa do vínculo, com regência maior em várias disposições dos artigos. 37 e 38 da Constituição da República. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00404-2013-099-03-00-2 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara; Revisor: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)



GESTANTE - GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. - A garantia conferida pela alínea "b", do inciso II, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, independe do conhecimento da gravidez pelo empregador. Esse é o entendimento pacificado através da Súmula no 244, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT/SP - 02149200708602003 - RS - Ac. 2aT 20090422656 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 09/06/2009)






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