Diciona

Conciliação Extrajudicial Comissão De Conciliação Prévia Eficácia O

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA. O termo de conciliação, lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, tem eficácia liberatória parcial e está adstrita apenas às parcelas ali discriminadas. Referida matéria foi objeto de incidente de uniformização perante o TRT. Recurso ordinário do reclamante em que se dá parcial provimento para reformar a sentença de origem que, não obstante ter rejeitado o pedido de nulidade da transação extrajudicial celebrada perante a comissão de conciliação prévia, deu eficácia liberatória geral àquela transação, rejeitando, assim, todos os demais pedidos da petição inicial. (TRT23. RO - 00888.2007.003.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFICÁCIA – Os embargos declaratórios são imprestáveis para reformar ou alterar a decisão impugnada, pois seu objetivo é sanar vícios consistentes em omissão, obscuridade ou contradição. (TRT 12ª R. – ED-RO-V-A . 6899/2001 – (023672121/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 04.03.2002)

PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIREITO DO EMPREGADO À APLICAÇÃO DO PCCS. Entre as partes litigantes vigora o Plano de Carreiras, Cargos e Salários, implantado pela EBCT, que estabelece requisitos para a concessão das progressões horizontais por antigüidade e merecimento, calcadas em critérios gerais e específicos. À margem destes pressupostos, mas com eles estreitamente vinculada, está a deliberação da Diretoria, ato que se qualifica como cogente à Reclamada quanto a sua formalização, o que não se confunde com a própria discricionariedade patronal em deliberar, positivamente ou não, pela concessão das progressões, segundo critérios objetivos. A aludida omissão da Empregadora, uma vez que sujeita o empregado ao seu inteiro arbítrio, caracteriza-se como potestativa e ilegal, podendo ser suprida por esta Justiça Especializada. (TRT23. RO - 01272.2007.006.23.00-4. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

INTERVALO INTRAJORNADA – Cabalmente demonstrado nos autos que o obreiro cumpria jornada diária de 9 (nove) horas, usufruindo de apenas 15 minutos para refeição e descanso, defere-se ao mesmo os 45 minutos restantes, acrescidos de 50% sobre a hora normal, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. (TRT 11ª R. – RO 0674/01 – (0022/02) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)

ADMISSIBILIDADE. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. PRAZO DE VALIDADE. Não merece conhecimento o Recurso subscrito por procuradora em data posterior à expiração do prazo de validade do instrumento de mandato que lhe outorgava poderes para representar a parte Ré. Recurso Ordinário das Reclamadas não conhecido. (TRT23. RO - 01044.2007.009.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. TANQUE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A exposição do reclamante ao fator de risco transporte de tanque suplementar de 300 litros de combustível e abastecimento - revela a exposição do obreiro a agente perigoso, cuja configuração caracteriza o trabalho em condição de risco acentuado, de modo a justificar o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193 da CLT e dos itens j e m do Quadro n.º 3 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos não conhecido. (TST- E-RR-651.133, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 30/4/2009)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – A condenação ao pagamento de indenização por dano moral depende de prova inequívoca de prejuízo sofrido pelo empregado em decorrência do comportamento do empregador. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 2024/01 – (01310/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 17.01.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato