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Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA. O termo de conciliação, lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, tem eficácia liberatória parcial e está adstrita apenas às parcelas ali discriminadas. Referida matéria foi objeto de incidente de uniformização perante o TRT. Recurso ordinário do reclamante em que se dá parcial provimento para reformar a sentença de origem que, não obstante ter rejeitado o pedido de nulidade da transação extrajudicial celebrada perante a comissão de conciliação prévia, deu eficácia liberatória geral àquela transação, rejeitando, assim, todos os demais pedidos da petição inicial. (TRT23. RO - 00888.2007.003.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – O laudo pericial foi conclusivo quanto ao desvio de função. Informou o perito que o reclamante foi contratado, através de concurso público, para a função de ajudante", sendo que assim era remunerado. Não obstante, atuou como oficial por várias vezes, tendo, inclusive, um kit" de ferramentas para tal finalidade, situação esta que, na autarquia, só acontece com os servidores contratados para a função de oficial. Comprova o desvio ainda as ordens de serviço anexadas aos autos, pois as mesmas somente são assinadas pelo encarregado de equipe. Recurso não provido, no aspecto. (TRT 17ª R. – RO 01007.1999.141.17.00.3 – (1910/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – Os embargos declaratórios são cabíveis para colmatar omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição. Inexistentes no acórdão quaisquer das figuras aqui mencionadas, impõe-se, conseqüentemente, a rejeição dos embargos. Vê-se buscar a embargante a revisão da matéria assentada no acórdão, o que só é possível através do recurso próprio. (TRT 19ª R. – EDcl 00986.2000.006.19.00.0 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)

JUROS COMPENSATÓRIOS – CRÉDITO TRABALHISTA – Os juros que recompõem o crédito trabalhista são aqueles previstos na Lei nº 8.177/91, sendo inaplicáveis os compensatórios utilizados pelas instituições de crédito, por falta de amparo legal. (TRT 12ª R. – RO-V . 7060/2001 – (01718/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.02.2002)

MEDIDA CAUTELAR – OBJETO – PERDA – Resta prejudicada a análise da presente ação cautelar que teve a respectiva ação principal já julgada, uma vez que aquela é sempre dependente desta. (TRT 19ª R. – MC 00182.2001.000.19.00.4 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 22.01.2002)

REAJUSTES CONVENCIONAIS. ENTE PÚBLICO. O ente público encontra-se proibido de firmar convenção coletiva prevendo reajuste salarial de seus servidores, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 03306200608002009 - RO - Ac. 8aT 20090237131 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 07/04/2009)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 81, III E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DO CONSUMIDOR); ART. 1o, V, DA LEI 7.347/85 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. Tratando-se de Ação Civil Pública promovida por Associação de Aposentados que visa tão somente direitos previstos em convenções coletivas de trabalho em prol de seus associados, inadequado o manejo de tal instrumento jurídico-processual, à luz da exegese sistemática das Leis nos 7.347/85, art. 1o (Lei da Ação Civil Pública) e 8.078/90, art. 81 (Código de Defesa do Consumidor), vez que se cuida, "in casu", de pretensões de cunho nitidamente individual, não albergadas pelas previsões legais acima mencionadas para esse tipo de ação, pelo que correta a extinção do feito sem resolução meritória. Recurso Ordinário improvido. (TRT/SP - 01509200804702008 - RO - Ac. 5aT 20090384754 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 05/06/2009)







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