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Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA. O termo de conciliação, lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, tem eficácia liberatória parcial e está adstrita apenas às parcelas ali discriminadas. Referida matéria foi objeto de incidente de uniformização perante o TRT. Recurso ordinário do reclamante em que se dá parcial provimento para reformar a sentença de origem que, não obstante ter rejeitado o pedido de nulidade da transação extrajudicial celebrada perante a comissão de conciliação prévia, deu eficácia liberatória geral àquela transação, rejeitando, assim, todos os demais pedidos da petição inicial. (TRT23. RO - 00888.2007.003.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REQUISITOS. MEDIDAS PUNITIVAS. GRAVIDADE. NÃO-CABIMENTO. A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo contratual, qual seja, a colaboração. Como contrato de colaboração onde o elemento fiducial é sua característica inerente, necessário que efetivamente o ato perpetrado torne insubsistente o vínculo de emprego. Inconteste a perpetração do ato punitivo ensejador da dispensa imposta pelo empregador. Todavia, as medidas punitivas disponíveis pelo empregador são a advertência, a suspensão e a dispensa. Ainda que doutrina e jurisprudência acenem pela possibilidade de dispensa sem que haja anteriormente advertido ou suspenso o empregado, imprescindível que, de fato, a comprovação seja plena e incisiva sobre o ato perpetrado e que tal ato torne insubsistente o contrato de trabalho, mormente após anos de trabalho de conduta irretocável. Para que haja a dispensa do trabalhador baseada em improbidade e mau procedimento, tendo em vista que lhe fora imputado cometimento de abuso de direito, em face de comercialização de passagens de cortesia entregues gratuitamente para fruição pessoal e intransferível, necessário que as provas sejam contundentes acerca do conhecimento da proibição e ainda que a gravidade retire toda a qualidade de colaboração do contrato de trabalho. Inexistindo qualquer uma dessas provas, tem-se como indevida a dispensa com justa causa, em face de uma análise atual da aplicabilidade imediata dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. (TRT23. RO - 00935.2007.051.23.00-8. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

HORA NOTURNA REDUZIDA, PRORROGA-ÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA N.o 60, ITEM II, DO C. TST. "O trabalho empreendido no horário noturno, em que as pessoas normalmente descansam da labuta diurna, é mais penoso que aquele realizado à luz do dia. A prorrogação em hora diurna de trabalho realizado em jornada noturna, por ser altamente desgastante, acarreta ao laborista o direito à percepção de adicional noturno e hora reduzida. Entendimento pacificado pela Súmula n.o 60, II, do C. TST". Recurso ordinário da empregadora a que se nega provimento, quanto a esse item da demanda. (TRT/SP - 01293200744302007 - RO - Ac. 11aT 20090314063 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 08/05/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA EM DINHEIRO – A ordem estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil não é meramente enunciativa, só podendo ser alterada com a concordância expressa do credor, não havendo cogitar de direito líquido e certo à impetrante que deseja substituir garantia em dinheiro por penhora em outros bens. (TRT 2ª R. – MS 01280/2001-0 – (2001025341) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)

HORAS EXTRAS – REFLEXOS – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas" (TST, Súmula, Enunciado nº 172). (TRT 12ª R. – RO-V-A . 3539/01 – (02223/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 21.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO SUSCITADA – Embargos de declaração a que se nega provimento, por inexistir a omissão apontada. (TRT 17ª R. – EDcl 00103.2000.001.17.00.1 – (2015/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)

FALÊNCIA – CRÉDITO TRABALHISTA – HABILITAÇÃO – Em face do caráter privilegiado dos créditos trabalhistas, decretada a quebra na fase executória do feito, não há por que deslocar-se a competência para o Juízo falimentar, porquanto, por força da norma inserida no artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho o processamento da execução em que é parte a massa falida. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8279/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 07.03.2002)







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