Diciona

Nulidade Do Laudo Pericial O Mero Fato Da Parte Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - O mero fato da parte não concordar com a conclusão do i. perito judicial não enseja, por si só, a nulidade do laudo, dependendo, para tanto, que seja demonstrada a existência de vício capaz de macular sua validade. Dessa feita, não tendo comprovado qualquer motivo a ensejar a nulidade pretendida, o Recurso deve ser desprovido. Nego provimento. (TRT23. RO - 00788.2007.091.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO – Uma vez que a multa imposta ao réu foi decorrente de descumprimento de decisão judicial em medida cautelar inominada, deve ela ser mantida se não existe motivo fático ou jurídico para afastá-la. (TRT 12ª R. – RO-V 5401/2001 – 2ª T. – (00971/2002) – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 14.01.2002)

INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS – NÃO CONHECIMENTO – Torna- se impossível a aplicação do princípio da simplicidade, da instrumentalidade ou da fungibilidade para conhecimento do presente recurso ordinário, diante do inescusável erro grosseiro em sua interposição. Ao conhecer deste recurso, estaria o Julgador violando as regras de equanimidade processual e inobservando a necessidade de segurança das partes. Não se conhece. (TRT 17ª R. – RO 243/2001 – (237/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 15.01.2002)

FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ DO NEGÓCIO REALIZADO. A disposição do bem imóvel pelo sócio executado antes de sua inclusão no polo passivo da ação, guarda presunção de boa-fé, da qual não constitui fraude à execução, uma vez que o bem alienado não integrava o patrimônio da executada, o que confere aos negócios subsequentes a presunção de boa-fé. Portanto, não há falar na irregularidade do negócio jurídico firmado. Agravo conhecido e não provido. (TRT23. AP-00742.2011.037.23.00-7. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Publicação 17/05/2012)

EXECUÇÃO BENS DO SÓCIO EXECUÇÃO – PENHORA DE BENS DE EX-SÓCIOS – ADMISSIBILIDADE – Providência imperativa diante de alteração nebulosa do quadro social e de sociedade irregular, não localizados bens da sociedade e dos sócios atuais. Irrelevante, in casu, a saída anterior à ação trabalhista. Segurança concedida. (TRT 2ª R. – Proc. 00056/2001-0 – (2001025066) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 01.02.2002)

ESTABELECIDO OS TERMOS DA INICIAL E DA DEFESA, SOMENTE É POSSÍVEL O ADITAMENTO COM PLENA AUTORIZAÇÃO DO RÉU, EM FACE DO QUAL A AÇÃO É MOVIDA, AINDA ASSIM COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. MODIFICAÇÕES EM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO, NÃO PODEM SER PERMITIDAS, QUANDO NÃO CONTAM COM A ANUÊNCIA DA PARTE EX-ADVERSA, PORQUE CONTRARIAM REGRAS E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS BÁSICOS E NÃO PERMITEM O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. Plenamente aplicável a regra do artigo 264 e seu parágrafo único, do CPC no processo do trabalho. Não se entenda que haveria prejuízo no processo do trabalho admitir-se um acréscimo de pedido à inicial, antes da resposta da parte acionada, o que acabaria por contrariar os princípios da informalidade, celeridade e economia processuais e, principalmente, da razoabilidade. Desse modo, seria possível, no processo do trabalho, a não aplicação plena do dispositivo acima transcrito. Entretanto, existem aditamentos e aditamentos. Ora, o aditamento que ocorreu nos autos em exame, na verdade, não é um aditamento, é uma modificação de substância, porque o principal sujeito passivo da inicial, no aditamento passou a ser outro, completamente diverso e a história contada na inicial, com o pedido de reconhecimento do vínculo de uma empresa, no aditamento transformou-se totalmente, porque a empresa apontada como empregadora na inicial, foi colimada como responsável solidária ou mesmo subsidiária no aditamento. Mudaram-se os fatos e os pedidos. Ainda que assim não fosse, mesmo na seara trabalhista, sem utilizarmos do artigo 264 do CPC, teríamos um momento máximo após a citação para um possível aditamento da inicial, que vem estampado no artigo 841 da CLT: "Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamante, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer a audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida depois de cinco dias." (grifos nossos). Portanto, o prazo máximo para tal modificação seria a data da primeira seção, e nesta, o autor reiterou o vínculo empregatício com outra empresa que não a recorrente, que não anuiu à modificação e pleiteou a nulidade. Por fim, como já analisado, não se trata de verdadeiro aditamento, em relação ao qual caberia a discussão aqui estabelecida, mas de modificação, em relação à qual não cabe sequer a possibilidade de mudança total dos elementos básicos da prefacial, após a citação, sem autorização do réu e mesmo - como último limite - após o período de cinco dias para a primeira seção. Assim, o único caminho é a extinção do processo, sem o julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, porque faltam os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TRT/SP - 01663200604802004 - RO - Ac. 4aT 20090715726 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 18/09/2009)

MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT – INCIDÊNCIA – É devido o pagamento da multa em epígrafe quando o empregador deixa de implementar as verbas rescisórias dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 10477/2001 – (02356/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 07.03.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato