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Nulidade Do Laudo Pericial O Mero Fato Da Parte Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - O mero fato da parte não concordar com a conclusão do i. perito judicial não enseja, por si só, a nulidade do laudo, dependendo, para tanto, que seja demonstrada a existência de vício capaz de macular sua validade. Dessa feita, não tendo comprovado qualquer motivo a ensejar a nulidade pretendida, o Recurso deve ser desprovido. Nego provimento. (TRT23. RO - 00788.2007.091.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Embargos de declaração. Prequestionamento como pretexto. Reforma do julgado como objetivo. Praxe já arraigada em que parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de prequestionamento, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração improcedentes. (TRT/SP - 00271200506502002 - AP - Ac. 11aT 20090655979 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 01/09/2009)

SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO DAS EMPRESAS QUE OPERAM AS LINHAS. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. A alteração das empresas prestadoras de serviço público de transporte de passageiros não implica sucessão empresarial. Isso porque as linhas operadas não compõem o patrimônio das empresas concessionárias ou permissionárias. Para que haja a configuração da sucessão não basta que a suposta sucessora passe a operar as linhas da sucedida mas é necessário que haja a assunção do "fundo de comércio", com a transferência de veículos, garagens e funcionários à empresa sucessora. (TRT/SP - 02064200631102006 - AP - Ac. 3aT 20090673667 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)

JUSTA CAUSA - IMPROBIDADE - CARACTERIZAÇÃO. É da Reclamada o encargo probatório acerca do ato faltoso imputado ao empregado como motivo ensejador da dispensa por justo motivo, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Assim, comprovada nos autos a conduta ilícita, a qual por sua gravidade acarretou prejuízos de natureza patrimonial à reclamada, bem assim, a ocorrência da quebra da fidúcia que deve sempre nortear a relação empregado/empregador, revela-se prudente o reconhecimento da dispensa motivada. Recurso Obreiro a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00886.2007.008.23.00-1. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Responsabilidade solidária. A reclamante não comprovou que as reclamadas façam parte do mesmo grupo econômico, já que não trouxe aos autos qualquer elemento de modo a firmar a convicção do julgador. Saldo salarial referente ao mês de junho/06. A reclamante devia à recorrida e esta apenas abateu esses valores. Justa causa. Rescisão indireta. À justa causa patronal aplica-se a mesma leitura da justa causa aplicada ao trabalhador. Na presente ação faltou a imediatidade entre os fatos ocorridos e a punição pleiteada pela autora. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00934200606202000 - RO - Ac. 10aT 20090432562 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 16/06/2009)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que a responsabilidade civil se configure necessária a constatação da ação ou omissão do empregador, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, incumbindo ao empregador, em tais casos, o dever de indenizar o dano moral em decorrência da comprovação da sua responsabilidade pelo dano experimentado. No caso em apreço, não restou provada a existência de tais requisitos, sendo indevida a pretensão obreira de indenização por danos morais. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 01040.2007.066.23.00-0. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXECUÇÃO – ACORDO POSTERIOR – MANTENÇA DE APENAS ALGUNS EXEQÜENTES – NÃO-EXCLUSÃO DE FORMA EXPRESSA DOS HONORÁRIOS REFERENTES AOS ACORDANTES – EXECUÇÃO TOTAL DO VALOR DAQUELA OBRIGAÇÃO – Celebrando as partes acordo quando o processo já se encontra em execução em relação apenas a alguns dos exeqüentes, sem dizer de forma expressa quanto a cobrança dos honorários advocatícios, há de se entender que a execução deverá prosseguir sobre o valor total devido a título daquela obrigação. (TRT 14ª R. – AP 0083/01 – (0348/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DOEAC 30.04.2002)






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