Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Nulidade Do Laudo Pericial - O Mero Fato Da Parte Não Concordar Com A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - O mero fato da parte não concordar com a conclusão do i. perito judicial não enseja, por si só, a nulidade do laudo, dependendo, para tanto, que seja demonstrada a existência de vício capaz de macular sua validade. Dessa feita, não tendo comprovado qualquer motivo a ensejar a nulidade pretendida, o Recurso deve ser desprovido. Nego provimento. (TRT23. RO - 00788.2007.091.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



HORAS EXTRAORDINÁRIAS – NÃO JUNTADOS OS CARTÕES DE PONTO – A ausência de cartões de ponto por si só não enseja a inversão do ônus da prova, em razão de não ter havido determinação judicial para a juntada dos mesmos. (TRT 15ª R. – RO 15.728/2000-4 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 04.03.2002)



RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N.º 11.101/2005. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO. PRAZO. A despeito do deferimento do processamento da recuperação judicial da Executada, na forma preconizada na Lei n.º 11.101/05, constato que o prazo de suspensão do feito por 180 dias, a que se refere o § 4º do art. 6º da referida lei, não foi obedecido pelo juízo originário, haja vista que deferida a adjudicação no curso do período de suspensão. Destarte, merece reforma a decisão objurgada para anular a adjudicação deferida. Recurso Patronal ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. AP - 00160.2005.008.23.01-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



RECURSO DA 2ª RECLAMADA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANADA À CCP. Ante a existência de prova cabal que a demanda foi submetida à apreciação da CCP, visto que juntado aos autos 'Termo de Conciliação Frustada', restou atendido o pressuposto processual contido no art. 652-D da CLT. Nega-se provimento. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Ao contratar empresa terceirizada para o fornecimento de mão-de-obra necessária à execução de serviços especializados ligados à sua atividade-meio, a tomadora de serviços, mesmo quando integrante da Administração Pública Indireta, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora inidônea. A sua responsabilidade decorre da culpa in eligendo e in vigilando, pois competia-lhe diligenciar na escolha da prestadora de serviço, bem como exercer a fiscalização acerca do cumprimento das obrigações contratuais. Nega-se provimento. JUROS DE MORA. Os juros em condenações contra a Fazenda Pública são de 0,5% ao mês previstos na Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual alterou o art. 4º da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, sendo exceção à regra de aplicação de juros de 1% ao mês para os débitos trabalhistas de qualquer natureza, consoante art. 39 da Lei n 8.177/1991. Não tendo sido a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso a responsável direta pelas obrigações trabalhistas, mas condenada de forma subsidiária, podendo inclusive recuperar o que pagou, não há que se falar em aplicação de lei específica da Fazenda Pública, mas a geral dos débitos trabalhistas, motivo pelo qual permanece a sentença revisanda, no atinente a essa verba. Nega-se provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. MULTA REFERENTE À MORA SALARIAL. A ausência de defesa faz presumir o direito ao recebimento da verba em questão, razão pela qual determina-se que a multa por atraso salarial seja paga ao Reclamante durante todo o contrato de trabalho. Recurso a que se dá provimento. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Tendo o advogado autorizado pelo sindicato atuado de forma efetiva na demanda, bem como preenchidos os requisitos legais (Lei 5584/70 e Súmula 219 do c. TST), impositivo o deferimento da verba honorária ora arbitrada no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Recurso a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00596.2007.009.23.00-4. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



CERCEIO DE DEFESA - NULIDADE - O Indeferimento de produção de prova oral que, com ela pretendia comprovar matéria fática relevante e controvertida, com regular protesto da parte e, tendo a sentença de origem fundamentado com a procedência do pleito, demonstra evidente cerceamento de defesa e o prejuízo processual impondo o acolhimento do pedido e, bem assim, reconhecer o cerceamento ilegal e a conseqüente nulidade do processado - violação à garantia constitucional da ampla defesa com o acesso aos meios de prova inerentes (art. 5o, LV, CF). (TRT/SP - 00974200404702008 - RO - Ac. 4aT 20090386951 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 29/05/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO – CABIMENTO – Não cabe mandado de segurança contra ato judicial para o qual existe recurso próprio, exegese do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. (TRT 12ª R. – MS . 1952/2001 – (02240/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 22.02.2002)



CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL- CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade para pleitear, judicialmente, a contribuição sindical rural devida pelo proprietário rural, pois os comandos dos arts. 17, II, da Lei nº 9.393/96, 606, 'caput' e § 2º, da CLT, conferem-lhe legitimidade ad causam para compor o pólo ativo da presente ação monitória. Recurso Ordinário a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00036.2008.021.23.00-4. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – TOMADOR DOS SERVIÇOS – Havendo contratação de serviços dentro dos permissivos legais, o tomador de serviço não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação trabalhista movida por empregado da contratada contra a mesma. (TRT 14ª R. – RO 0413/01 – (0320/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 25.04.2002)



INSS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO. NATUREZA SALARIAL. Tem-se por devida a contribuição previdenciária pugnada pelo INSS sobre o intervalo intrajornada não concedido ao reclamante, em virtude de recente e reiterado posicionamento do TST de que tal parcela tem natureza salarial e não indenizatória, conforme nova orientação jurisprudencial '354 - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICASALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, Quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.' . Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00995.2007.007.23.00-2. Publicado em: 17/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO RESPECTIVO SINDICATO. A cobrança da contribuição assistencial dos não-sindicalizados, ainda que estipulada em Convenção Coletiva de Trabalho, viola o direito de ampla liberdade e filiação previsto nos artigos 5°, XX, e 8°, V, ambos da Constituição da República, bem como o disposto no artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, que condiciona o desconto em folha de pagamento à autorização dos empregados. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01485200807502006 - RS - Ac. 8aT 20090706778 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 04/09/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Dá-se provimento parcial ao recurso para prestar esclarecimentos no sentido de que não há violação dos preceitos invocados no recurso ordinário. (TRT 17ª R. – ED-RO 2038/2000 – (538/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Aviso Prévio. Inexistindo Prova De Concessão De Aviso Prévio Nos
Dano Moral. Inexistência. Para Que Seja Imputada À Empregadora A
Recurso Ordinário. Forma De Extinção Contratual. Valor Da
Horas In Itinere. Negociação Coletiva. Validade. Não Se Pode Deixar
Acordo. Pagamento. Devolução Do Cheque. O Obreiro Requer O Valor Do
Produtividade. Prêmio. Caráter Salarial. Inconteste Que A Remuneração
Responsabilidade Subsidiária. Prestação De Serviços. Correios. O
Cerceamento De Defesa. Nulidade. Preclusão. As Partes Devem Alegar As
Recurso. Existência De Súmula Impeditiva. Não-conhecimento.
Recurso Do Reclamante - Legitimidade Passiva Ad Causam Da Reclamada.
Vinculo Empregatício Inexistente. Ausência De Subordinação.
Prescrição Bienal. Aviso Prévio Indenizado. A Razão Não Socorre A
Regime De Compensação. Labor Extraordinário. Diferenças. Domingos E
Revelia. Ausência Da Reclamada. Artigo 844 Da Clt. A Notificação Foi
Horas Extras E Adicional. Provada A Prestação De Serviço Em Horário
Ilegitimidade De Parte. Argüida Em Contra Razões. Inocorrência. A
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Cautelar de Produção Antecipada de Provas - Obras Causando Danos
Ação de Reparação de Dano Causado por Colisão de Veículo com Caminhão
Ação de Indenização por Acidente de Trabalho - Morte do Empregado
Contestação em Ação de Cobrança de Taxa Condominial
Recurso de Revista
Impugnação à Contestação em Ação de Indenização Pela Venda de Fotos
Medida Cautelar de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar
Ação de Indenização por Danos Morais - Nome Mantido no SERASA
Contestação à Cautelar de Sustação de Protesto - Serviço Prestado
Pedido de Realização de Perícia em Veículo Envolvido em Acidente
Cautelar de Sustação de Protesto - Mercadorias não Entregues
Interdição Plena com Pedido de Suprimento Judicial
Ação de Cobrança para Devolução de Parcelas Pagas em Consórcio
Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas
Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais
Recurso Ordinário Trabalhista - Descontos Previdenciários e Fiscais
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização