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Nulidade Do Laudo Pericial O Mero Fato Da Parte Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - O mero fato da parte não concordar com a conclusão do i. perito judicial não enseja, por si só, a nulidade do laudo, dependendo, para tanto, que seja demonstrada a existência de vício capaz de macular sua validade. Dessa feita, não tendo comprovado qualquer motivo a ensejar a nulidade pretendida, o Recurso deve ser desprovido. Nego provimento. (TRT23. RO - 00788.2007.091.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA- Devidamente formulados os pleitos, não se mostra ultra petita a decisão que, acolhendo pedido obreiro, reconheceu a função inicial como analista de crédito, com salário inicial de R$ 580,00, bem assim a evolução de função para supervisora de crédito e serviço. Nego provimento. FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO, PARCELA SALARIAL MARGINAL, ANOTAÇÃO DA CTPS E DIFERENÇAS DECORRENTES DO SALÁRIO RECONHECIDO- Tendo o preposto expressamente admitido que os valores constantes nos holerites não refletem a remuneração efetivamente percebida pela Reclamante, desincumbiu-se a Autora de sua obrigação processual, porque o pagamento de salário e o seu valor, ordinariamente, são demonstrados mediante prova documental, vale dizer, por recibos salariais, cujo encargo probatório pertence ao empregador (inteligência dos arts. 464 c/c 818 da CLT). Tendo a afirmação do preposto invalidado o valor constante nos holerites, a análise da questão controvertida leva à veracidade quanto à remuneração alegada na inicial. Dou parcial provimento ao recurso da Reclamada tão somente para determinar que na retificação da CTPS obreira não será observada a evolução de função reconhecida pelo juízo de origem, mas apenas a evolução salarial a partir de 02.05.2007 para R$ 1.200,00, mantidos os demais parâmetros. ATO DE IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS- A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as conseqüências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. Na hipótese, não comprovando o empregador, de forma insofismável, a prática pelo empregado de procedimento desonesto, tem-se por não atendido o encargo patronal, devendo ser mantida a decisão de primeira instância que converteu a rescisão por justa causa em dispensa imotivada, vez que não provada a autoria do fato imputado à Reclamante. Uma vez que se concluiu que a acusação imputada à obreira não tem, na prática, o condão de caracterizar o ato cometido, haja vista a ausência de prova robusta, é de se considerar que a Autora, ante a ocorrência do sofrimento e do constrangimento causado, é merecedora da indenização arbitrada pelo Juízo a quo no importe de R$ 5.000,00. Recurso patronal ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01032.2007.091.23.00-3. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Comandantes. Adicional de Periculosidade. O abastecimento de aeronaves concomitantemente com as atividades laborativas do reclamante, como comandante de aeronaves, não enseja o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, pois não há previsão na Norma Regulamentadora 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho. (TRT/SP - 00059200601402003 - RO - Ac. 3ªT 20090765545 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 29/09/2009)

HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – PROVA – O labor extraordinário, por ser exceção à regra, exige prova robusta e concreta de sua ocorrência, mormente quando prestado externamente, sem fiscalização direta do empregador, circunstância na qual não é possível mensurar o tempo de serviço dedicado, efetivamente, ao serviço, e que afasta a pretensão a horas extras e consectários, em vista da exceção inserta no inciso I, do artigo 62, da CLT. (TRT 15ª R. – RO 13417/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

RELAÇÃO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS - MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA - PEDIDOS IMPROCEDENTES. O sistema jurídico brasileiro, consubstanciado na norma codificada na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 2º e 3º), define, expressamente, o que vem a ser a relação jurídica empregatícia, quer sob o ponto de vista de quem contrata, quer sob o ângulo de visada de quem é contratado. Vale dizer, a existência de uma pessoa física - pessoalidade em relação ao empregado - que assume com um terceiro uma obrigação de fazer, de forma não eventual - a necessidade da prestação de serviços se insere nos fins do empreendimento - com subordinação jurídica - poder de direção - mediante contraprestação, que é o salário. Assim, o contrato de trabalho pode ser classificado como sendo de direito privado, 'intuitu personae' em relação ao empregado, sinalagmático, oneroso, de trato sucessivo, consensual e subordinado. (TRT23. RO - 00800.2007.001.23.00-6. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma . Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EVENTUALIDADE. Constatado pela prova pericial que o Reclamante adentrava no local insalubre de 03 a 04 vezes ao dia e que o tempo gasto pelo trabalhador para percorrer os locais onde havia agentes insalubres era de 02 a 03 minutos, o que perfazia o tempo máximo de 12 minutos por dia, conclui-se que a exposição do trabalhador era de curta duração - eventualidade -, não gerando, portanto, a insalubridade (exegese da Portaria n. 3.311 de 20 de novembro de 1989). (TRT23. RO - 00051.2006.002.23.00-2. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

EXECUÇÃO – RECURSO AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Termo de compromisso e ajuste de conduta. De acordo com o §6ª, do art. 5º da Lei nº 7.347/85 e art. 876, da CLT (com redação da Lei 9.958/2000). o termo de compromisso firmado pelo infrator em procedimento investigatório, perante o Ministério Público do Trabalho, tem natureza de título executivo extrajudicial, possibilitando a execução desde logo perante esta Justiça do Trabalho. Desnecessário nesses casos, propor antes ação civil pública. (TRT 2ª R. – AP 20010067790 – (20020027987) – 6ª T. – Relª Juíza Sônia Aparecida Gindro – DOESP 15.02.2002)







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