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Nulidade Do Laudo Pericial O Mero Fato Da Parte Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - O mero fato da parte não concordar com a conclusão do i. perito judicial não enseja, por si só, a nulidade do laudo, dependendo, para tanto, que seja demonstrada a existência de vício capaz de macular sua validade. Dessa feita, não tendo comprovado qualquer motivo a ensejar a nulidade pretendida, o Recurso deve ser desprovido. Nego provimento. (TRT23. RO - 00788.2007.091.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

HORAS EXTRAS – O reclamante exerceu as funções de gerente de negócios e de gerente de operações, não dispondo de poderes de mando e de gestão, não se inserindo, portanto, no disposto no art. 62, II, da CLT. Ademais, restou demonstrada a extrapolação da jornada. Com efeito, do teor dos depoimentos do preposto e de uma das testemunhas do reclamado, tem-se que era praticada, pelo reclamante, jornada diversa e superior à jornada de oito horas diárias deduzida pelo reclamado na contestação. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. (TRT 17ª R. – RO 3013/2000 – (840/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – Não cabe ao Tribunal rever questionamentos postos pela parte, que não aponta de concreto se houve omissão ou contradição. Incabível, portanto, em sede de Embargos, rever a decisão anterior reexaminando pontos sobre o qual já houve pronunciamento. (TRT 11ª R. – RO 2126/99 – (0861/2002) – Relª Juíza Ormy da Conceição Dias Bentes – J. 19.02.2002)

REVELIA E CONFISSÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - Nos termos do inciso I do art. 320, do CPC, a revelia não induz a confissão ficta se, havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação. Significa dizer que uma das reclamadas pode ser considerada revel e confessa por não haver comparecido à audiência inaugural, mas isso não implica, necessariamente, a confissão da outra reclamada, se esta apresentou defesa contra toda a matéria alegada na inicial. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00515-2013-095-03-00-3 RO; Data de Publicação: 11/11/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima; Revisor: Julio Bernardo do Carmo)

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Perdendo a ação o seu objeto, ante a ocorrência de fato superveniente à impetração do writ, carece o impetrante de interesse em agir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC). (TRT 15ª R. – MS 987/01 – (512/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 16.04.2002 – p. 51)

INTERVALO INTRAJORNADA – DESOBEDIÊNCIA – PAGAMENTO RESTRITO AO ADICIONAL DE 50% SOBRE O PERÍODO SUPRESSO – O art. 71 da CLT traça os limites para repouso e alimentação em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda seis horas, por ser tal intervalo imprescindível à saúde do trabalhador. O parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece sanção pecuniária ao empregador que não concede o intervalo, sanção esta que não se origina do trabalho excessivo e sim de desobediência ao direito do empregado de desfrutar de descanso durante sua jornada diária de trabalho. Assim, faz jus o obreiro tão somente ao adicional de 50% sobre o interregno temporal do intervalo supresso na sua jornada normal de trabalho, inexistindo obrigação do pagamento como se horas extras fossem, pois já recebida a hora normal. (TRT 20ª R. – RO 2517/01 – (647/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 09.04.2002)

PROVA DOCUMENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO QUE DEPENDE DE ROBUSTA PROVA EM CONTRÁRIO - TESTEMUNHA ORIENTADA PELA PARTE INTERESSADA ACERCA DOS FATOS DA LIDE - INEFICÁCIA DO DEPOIMENTO. Embora o ordenamento jurídico não permita sistemas de tarifação de provas, é certo que a prova documental, regularmente produzida pela parte para confirmar suas alegações, não pode ser meramente desconsiderada, salvo se a parte contrária produzir prova robusta e convincente nesse sentido. Se a testemunha confirma que soube dos fatos através de informações prestadas pela parte interessada na demanda, tais informações, prestadas sem conhecimento pessoal dos fatos e sem isenção de ânimo, não são eficazes para dirimir a controvérsia, nem para elidir a presunção de validade que emana da prova documental, restando ineficaz como meio de prova. (TRT/SP - 00296200946102007 - RS - Ac. 4aT 20090544530 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 31/07/2009)






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