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Nulidade Do Laudo Pericial - O Mero Fato Da Parte Não Concordar Com A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - O mero fato da parte não concordar com a conclusão do i. perito judicial não enseja, por si só, a nulidade do laudo, dependendo, para tanto, que seja demonstrada a existência de vício capaz de macular sua validade. Dessa feita, não tendo comprovado qualquer motivo a ensejar a nulidade pretendida, o Recurso deve ser desprovido. Nego provimento. (TRT23. RO - 00788.2007.091.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. Após o advento da Lei nº 9.601/98 passou a existir de forma concomitante os institutos da compensação individual de horas e o instituto do banco de horas, este último elasteceu para o período anual a possibilidade da compensação de horas extras. Contudo, para que ambos os institutos possam ser implementados, por se tratarem de normas prejudiciais à saúde e higiene do trabalhador, deverão ser observados de forma intransigente os requisitos para sua correta implementação. Destarte, não sendo observados os requisitos, os institutos transformam-se em artifícios patronais de burla da legislação. Assim, devem ser reconhecidas, por conseguinte, as horas prestadas além da oitava diária e quadragésima quarta semanal como extras, sendo devido o respectivo adicional. (TRT23. RO - 01070.2007.036.23.00-4. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)



SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A sucessão de empregadores é figura regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT, consistente em instituto do direito do trabalho em virtude do qual se opera no contexto da transferência da titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. No caso vertente, diante do reconhecimento da sucessão da Primeira pela Segunda Reclamada, passa a ser da Segunda Vindicada a responsabilidade exclusiva em relação às obrigações trabalhistas decorrentes da relação de trabalho mantida com o Autor pela completa transmissão do ativo e passivo laborais que decorre do instituto da sucessão de empregadores, não havendo que se falar em responsabilidade solidária da sucedida. MOTORISTA DE CAMINHÃO - RASTREAMENTO VIA SATÉLITE - CONTROLE JORNADA IMPOSITIVO. Sendo incontroverso que o veículo conduzido pelo Reclamante era monitorado via satélite, o que permite ao empregador controlar todos os movimentos do caminhão e de seu condutor; a mera conveniência da Empregadora em não controlar a jornada do Reclamante, malfere os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho, que sobrepõem ao interesse meramente econômico da transportadora que objetivou com o mais moderno meio de controle de jornada, o rastreamento via satélite, apenas para resguardar seus bens materiais - o veículo e sua carga - em detrimento da saúde do empregado que se submetia a jornada extenuante de trabalho. Nesse contexto, entendo que inverte-se o ônus da prova e fica com a Empregadora a responsabilidade de comprovar que não havia labor extraordinário, através da apresentação dos relatórios do monitoramento por satélite, o qual retrataria a real jornada cumprida (fato impeditivo), ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 333, II). (TRT23. RO - 01557.2007.006.23.00-5. Publicado em: 18/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



ATRASO NA QUITAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. DEVIDA A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A teor do caput do art.501 da CLT, força maior é considerado todo o acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu. Já em seu parágrafo primeiro, tem-se que a imprevidência do empregador exclui a força maior. Postos estes antecedentes, é de se concluir que as dificuldades financeiras da ré não configuram força maior que a exima do pagamento da multa do art.477 da CLT, consoante disposto no art.502, I, do mesmo diploma legal, porquanto a hipótese insere-se no risco do negócio. Recurso patronal improvido. (TRT/SP - 01085200802902000 - RO - Ac. 4ªT 20090850771 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 23/10/2009)



Transação. PDV. O dinheiro atribuído pela adesão ao PDV trata-se de simples prêmio pela adesão ao desligamento. Não se trata de parcela negociada para solver créditos inadimplidos e, nesse sentido, verifica-se a ressalva lançada no termo de rescisão que limita a quitação aos valores pagos naquele ato. A quitação não pode ser entendida acima do que ficou explicitada pela vontade das partes. Prescrição. Ocorrendo alteração do pactuado, que nunca foi cumprido pela Reclamada e tratando-se de contrato em vigor, quando do ajuizamento da presente ação, o ato omissivo trata-se de ato único e a prescrição aplicável é a quinquenal , nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 294 do C.TST. Provimento negado ao recurso da reclamada e provimento parcial ao recurso do reclamante , para afastar a prescrição quanto as diferenças salariais referentes ao acordo coletivo de 1998. (TRT/SP - 01321200246302006 - RO - Ac. 12aT 20090370672 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 29/05/2009)



Justa causa. Empregado público e estabilidade. Tratando-se o reclamado de autarquia municipal e sendo inequívoca que a admissão do reclamante ocorreu mediante aprovação em concurso público, o fato de a contratação ser regida pela CLT não impede o reconhecimento de existência da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República, conforme entendimento cristalizado por meio da súmula no 390, I, TST. Assim, demonstrada que a aplicação da dispensa por justa causa ocorreu sem observância do princípio da proporcionalidade, que aconselhava, no caso, a imposição de medida mais branda, deve ser anulada a dispensa, fazendo jus o autor à reintegração e ao pagamento das verbas do período de afastamento. (TRT/SP - 01385200705202005 - RO - Ac. 12aT 20090528586 - Rel. Adalberto Martins - DOE 24/07/2009)



PROFESSOR. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE COOPERATIVAS DE PROFESSORES. FRAUDE DEMONSTRADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Reconhecida a fraude na contratação de professor (art. 9o, CLT), através de falsas cooperativas, e prosseguindo a prestação laboral nas mesmas condições do contrato de emprego até então vigente, com ativação contínua, pessoal e subordinada, a relação de emprego se forma, in casu, com as próprias "cooperativas", não se aplicando, na espécie, o óbice do parágrafo único do artigo 442 da CLT. Recurso provido. (TRT/SP - 02475200702102005 - RO - Ac. 4aT 20090412553 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 05/06/2009)



LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA. ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. SINDICATO. INTERESSE DOS MEMBROS DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Art. 8º, III, da Constituição da República. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo regimental improvido. O artigo 8º, III, da Constituição da República, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. RECURSO. Agravo regimental. Reconhecimento de repercussão geral. Temas distintos. Erro material. Decisão de prejudicialidade do agravo e retorno dos autos à origem, para os fins do art. 543-B do CPC. Correção, de ofício, para tornála sem efeito. Corrige-se, de ofício, decisão que contém erro material. (STF – RE 213974 AgR / RS – 2ª T. – Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em: 02/02/2010, publicado em: 26/02/2010)



FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO. Não há cuidar, na espécie, de boa ou má-fé do adquirente de bem do devedor para configurar a fraude de execução. Basta a certeza de que, ao tempo da alienação, já corria demanda capaz de alterar-lhe o patrimônio, reduzindo-o a insolvência. (TJ-GO - Ac. unân. da 2ª Câm. Cív. julg. em 20-6-95 - Ap. 36.510-2/188-Trindade - Rel. Des. Fenelon Teodoro Reis)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – Os embargos declaratórios são cabíveis para colmatar omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição. Inexistentes no acórdão quaisquer das figuras aqui mencionadas, impõe-se, conseqüentemente, a rejeição dos embargos. Vê-se buscar a embargante a revisão da matéria assentada no acórdão, o que só é possível através do recurso próprio. (TRT 19ª R. – EDcl 00986.2000.006.19.00.0 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)



Controles de horários. Microempresas e empresas de pequeno porte. LC n. 123/2006. IN 72/2007 SIT. As microempresas e empresas de pequeno porte também estão obrigadas a manter registros de horário de trabalho quando contarem com mais de dez empregados. A dispensa a que se refere o art. 51, II, da LC 123/2006, que revogou a Lei n. 9.841/99, é apenas quanto à obrigação de que trata o caput do art. 74 da CLT, como bem se infere a Instrução Normativa n. 72/2007, da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Recurso da ré a que se nega provimento, nesse ponto. (TRT/SP - 01099200800802002 - RO - Ac. 11ªT 20090950571 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 17/11/2009)






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