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Nulidade Do Laudo Pericial - O Mero Fato Da Parte Não Concordar Com A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - O mero fato da parte não concordar com a conclusão do i. perito judicial não enseja, por si só, a nulidade do laudo, dependendo, para tanto, que seja demonstrada a existência de vício capaz de macular sua validade. Dessa feita, não tendo comprovado qualquer motivo a ensejar a nulidade pretendida, o Recurso deve ser desprovido. Nego provimento. (TRT23. RO - 00788.2007.091.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Decorrido o prazo de 180 dias da suspensão da tramitação processual determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005), prosseguir-se-á com os trâmites da execução até o seu final, mesmo com a expedição da certidão de habilitação do crédito trabalhista, conforme prevê o § 5º do referido dispositivo, ressalvados os atos específicos do juízo falimentar, acaso convolada a recuperação judicial em falência (art. 73 da Lei 11.101/2005). Agravo a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00931.1998.051.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão existente na decisão embargada. (TRT 12ª R. – ED-AT-RES . 3386/1999 – (02933/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 22.03.2002)



MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA: "Patenteado que a doença adquirida pelo reclamante não possui nexo causal com as atividades por ele desenvolvidas na reclamada, improcede o pleito de pensão vitalícia formulado na inicial". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00314200505702005 - RO - Ac. 11aT 20090566054 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 06/08/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. A contradição a que se refere a lei, como hipótese de acolhimento de embargos de declaração, é a que se verifica mediante a incoerência entre as premissas estabelecidas e a conclusão adotada pelo julgado, e não mediante eventual ilegalidade da decisão, que teria contrariado a legislação aplicável, pois esta seria argüível, eventualmente, pela utilização de instrumento jurídico processual adequado, como legítima manifestação de inconformismo, mas não, a toda evidência, pela oposição de embargos de declaração, que para tanto desservem. Embargos de declaração rejeitados. (TRT/SP - 02944199806002007 - AP - Ac. 5ªT 20090763399 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 02/10/2009)



AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. Prevalece o direito à prescrição vintenária que vigorava para a autora quando da rescisão contratual (28.10.1991) para a propositura de ação visando indenização por dano causado pelo empregador, porquanto seu marco inicial foi anterior ao advento do novo Código Civil de 2.002 que a modificou para três anos e à Emenda Constitucional 45/2004 que deslocou a competência em razão da matéria para esta Justiça Federal Especializada. A autora se movimentava dentro desse prazo (de vinte anos) por ocasião das modificações legislativas, não podendo, de repente, ser privada da ação que possuía até então, impondo-se respeito a esse seu direito adquirido, inclusive pela aplicação do art. 2.026 do novo Código Civil que determina a observância do prazo prescricional anterior, quando por ele reduzido. (TRT/SP - 00439200731402003 - RO - Ac. 10aT 20090146829 - Rel. Sônia Aparecida Gindro - DOE 24/03/2009)



INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. Consoante o atual entendimento do STF, compete à Justiça Comum conhecer de toda causa que verse sobre contratos regidos pelo regime jurídico estatutário de servidor público, pois a relação jurídica que dali se irradia não é de trabalho, a que se refere o art. 114, I, da Constituição da República, mas de direito público estrito, qualquer que seja a norma aplicável ao caso. Portanto, na presente hipótese, em razão da alteração de regime jurídico de celetista para estatutário mediante a Lei Complementar municipal n. 25/1997, de 27.11.1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, a partir daquela data, a Justiça do Trabalho não mais detém competência material julgar pleitos oriundos do referido contrato mantido entre as partes - relação jurídico-administrativa. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO-00619.2012.031.23.00-9. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Data de Publicação 17/12/2012)



MASSA FALIDA – A situação falimentar não desobriga a empregadora do pagamento da multa decorrente do atraso na satisfação das verbas resilitórias, nos termos do que trata o art. 449 da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 8608/2001 – (2272/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 21.02.2002)



INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA CONTRATADA POR PACTO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores submetidos ao regime jurídico administrativo, ainda quando estes tenham sido contratados pela Administração Pública, com fulcro no art. 37, IX, da CR/88. Nesse sentido, têm-se as decisões exaradas pelo STF na ADI 3395-6/DF e sobretudo na Reclamação 5381-4/AM. Verifica-se, nestes autos, que a Autora foi contratada para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem se submeter a concurso público, tendo ajuizado a presente ação perante este Juízo Especializado, pleiteando o deferimento de determinadas verbas decorrentes de tal vínculo administrativo mantido entre as partes. Imperioso, destarte, nos moldes dos julgados exarados pelo STF, reconhecer, aqui, a incompetência material desta Justiça Trabalhista para processamento e julgamento do feito. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01136-2013-152-03-00-0 RO; Data de Publicação: 31/01/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Convocada Luciana Alves Viotti)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, e, não se amoldando às hipóteses previstas no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe a sua rejeição, devendo a parte valer-se do recurso próprio para o fim colimado. (TRT23. EDRO - 01456.2006.008.23.00-6. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



IMPOSTO DE RENDA – CÁLCULO – LEI Nº 9.250/95 – A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º e no parágrafo único, deixa claro que citado imposto deverá ser calculado considerando a incidência da alíquota devida mês a mês e não sobre o montante apurado. (TRT 14ª R. – AP 0204/01 – (0258/02) – Prolª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 08.04.2002)






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