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Nulidade Do Laudo Pericial O Mero Fato Da Parte Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - O mero fato da parte não concordar com a conclusão do i. perito judicial não enseja, por si só, a nulidade do laudo, dependendo, para tanto, que seja demonstrada a existência de vício capaz de macular sua validade. Dessa feita, não tendo comprovado qualquer motivo a ensejar a nulidade pretendida, o Recurso deve ser desprovido. Nego provimento. (TRT23. RO - 00788.2007.091.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

HORAS EXTRAS – Tempo à disposição da empresa precisa de seu consentimento em acordo de vontades, logo bilateral, pois é cláusula contratual, não se admitindo meras e simples alegações unilaterais desprovidas de fundamentos fáticos e jurídicos. Assim, não há que se falar em pagamento extraordinário de minutos que antecediam ou sucediam a jornada pois não restou provado que a autora estivesse a aguardar ordens de seu empregador, antes e após o horário contratual. Além do mais, a autora laborava em turnos sendo que rendia e era rendida pelos colegas de turno, fato que por si só exclui o direito a minutos que antecedem e sucedem a jornada, eis que é fisicamente impossível que dois empregados ocupem o mesmo lugar ao mesmo tempo. (TRT 17ª R. – RO 2071/2000 – (436/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - O contrato de experiência constitui modalidade de contrato por prazo determinado, firmado sob condição resolutiva, que tem termo certo para findar. Não há dispensa, mas resolução do contrato entre as partes pelo advento do termo final, o que se revela, então, incompatível com a estabilidade provisória, que tem sentido para impedir o despedimento nos casos de contrato por prazo indeterminado. (TRT/SP - 00737200546402006 - RO - Ac. 3aT 20090263310 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 28/04/2009)

CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E INSPEÇÃO JUDICIAL. É uma faculdade do julgador realizar a inspeção judicial. O juiz a realiza se entender necessário. O art. 440 do CPC estabelece que o Juiz pode inspecionar pessoas ou coisas. Logo, trata-se de uma faculdade. Não estando obrigado a tanto, a não realização da inspeção judicial requerida não constitui cerceamento de defesa. Por outro lado, o que a agravante pretendia provar com a oitiva de testemunhas (que residia no imóvel penhorado e que houve a venda da empresa) não foi negado pelo julgador de origem, de modo que dispensável a produção da prova pretendida. Aplicação do art. 765 da CLT. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. IMÓVEL ALUGADO. É ônus da parte que alega ser o imóvel penhorado o seu único imóvel residencial, fazer prova de que se trata do único imóvel da unidade familiar, por meio de certidões negativas de propriedade imóvel do Registro Imobiliário. Ausente tal prova e constatando-se que o imóvel estava alugado para terceiros, residindo a agravante em outra cidade não se tem como caracterizado que se tratava de bem de família. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO. A sucessão de empresas é um instituto que visa garantir o adimplemento do crédito reconhecido em juízo. Assim, se a sucessão se deu após a propositura da demanda, tendo o crédito trabalhista sido suportado pela empresa sucedida e havendo bens da sucedida garantindo a sucessão do crédito previdenciário e do perito, não há porque lançar mão do instituto da sucessão neste momento. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 8.620/1993, ART. 13. 'O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.' Se respondem solidariamente, a dívida pode ser cobrada integralmente de cada sócio. Aquele que pagar a dívida toda deve buscar, na esfera competente, através de ação regressiva, receber o valor correspondente a participação que caberia aos demais devedores. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00997.2005.066.23.00-7. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Medida aclaratória oferecida fora do quinquídio legal fixado pelo art. 897-A, da lei trabalhista consolidada, é intempestivo, não merecendo conhecimento. (TRT/SP - 02469200504002004 - RO - Ac. 2ªT 20090897980 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 03/11/2009)

EMENTA - CUSTAS - RECOLHIMENTO IRREGULAR - RECURSO NÃO CONHECIDO - Diz o item III da Instrução nº 20 de 27 de setembro de 2002 do E. TST que: "É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes". Como se vê, a norma usa a expressão "EXATIDÃO". Isto indica que os Tribunais e Juízes devem ser rigorosos quanto ao recolhimento e preenchimento de guias, não se tolerando as falhas, este é o sentido, também do art. 790 da CLT. A razão deste rigor está, justamente, no princípio da imparcialidade do juízo, pois sendo aceita a falha e o erro de uma parte, contraria-se a regra processual, fica prejudicada a outra parte e viola-se a garantida do devido processo legal. Portanto, não sendo recolhidas as custas segundo as normas, temos que o recurso está deserto e não pode ser conhecido. (TRT/SP - 00871200944702005 - AIAP - Ac. 11ªT 20090951357 - Rel. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - DOE 17/11/2009)

FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Fraude à execução somente se caracteriza quando, no momento da alienação do bem, há publicidade de que contra o alienante existe demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou que terceiro adquirente disso tem ciência. Caso contrário, presume-se a boa-fé deste. Nesse sentido, a Súmula 375 do STJ, bem assim as disposições da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (art. 79) e da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal (art. 147). (TRT/SP - 00023200903702006 - AP - Ac. 5ªT 20090909725 - Rel. JOSÉ RUFFOLO - DOE 06/11/2009)







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