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Nulidade Do Laudo Pericial - O Mero Fato Da Parte Não Concordar Com A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - O mero fato da parte não concordar com a conclusão do i. perito judicial não enseja, por si só, a nulidade do laudo, dependendo, para tanto, que seja demonstrada a existência de vício capaz de macular sua validade. Dessa feita, não tendo comprovado qualquer motivo a ensejar a nulidade pretendida, o Recurso deve ser desprovido. Nego provimento. (TRT23. RO - 00788.2007.091.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



AUXÍLIO SOLIDÃO. PARCELA COMPENSATÓRIA. EXTINÇÃO. ADMISSÃO APÓS EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. O pagamento da verba auxílio- solidão, criada como benefício compensatório pela extinção da função do auxiliar de maquinista, não pode ser estendido aos maquinistas admitidos após a extinção do referida benesse e que sequer chegaram a laborar acompanhados de um maquinista auxiliar, nem chegaram a receber a verba depois que foi extinta essa função. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00488-2010-102-03-00-0 RO; Data de Publicação: 19/12/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Jose Marlon de Freitas; Revisor: Sercio da Silva Pecanha; Divulgação: 18/12/2013. DEJT. Página 271)



EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE – A exceção de pré-executividade traduz forma excepcional de defesa sem a garantia do juízo, destinada a proteger o executado de situação que a exigência de prévio garantimento patrimonial da execução possa representar obstáculo intransponível ao exercício do direito de defesa, consoante leciona Manoel Antônio Teixeira Filho. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7766/2001 – (02670/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 18.03.2002)



Excesso de penhora. É de conhecimento geral que os bens em leilão não alcançam o valor da avaliação - quiçá metade do que valem, e isso quando há lance. Ao passo que a dívida, ao contrário, não só mantém o seu valor - com a atualização monetária - como também aumenta a cada mês com os acréscimos de juros. Valor do bem compatível com o crédito em execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 02264200731902000 - AP - Ac. 11ªT 20090950695 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 17/11/2009)



HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – ÔNUS PROBATÓRIO – É do trabalhador o ônus probatório do labor extraordinário, sem a devida paga artigo 818 da CLT e artigo 333, inciso I, do CPC. (TRT 15ª R. – RO 13816/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVO. RECESSO. O recesso trabalhista é considerado como feriado, conforme inciso I do art. 62, da Lei no 5.010/66, razão pela qual não suspende o prazo recursal. Se o prazo vence durante o recesso, o recurso deverá ser protocolado no primeiro dia útil após o mesmo (parágrafo único do art. 775 da CLT). (TRT/SP - 00704200702202003 - AP - Ac. 12aT 20090446156 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 12/06/2009)



DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÕES DIVERSAS. A igualdade de tratamento assegurada pelo art. 5º, caput , da Constituição da República destina-se àqueles que se encontram em idêntica situação, o que não se constatou na hipótese dos autos. Assim, não fere o princípio da isonomia o tratamento diferenciado dado à reclamante e aos psicólogos do Município de Belo Horizonte, uma vez que estes se submetem ao regime estatutário e foram aprovados previamente em concurso público, na forma exigida pelo art. 37, II, da Constituição da República, diversamente da autora, empregada celetista contratada pela Associação Municipal. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01902-2012-136-03-00-7 RO; Data de Publicação: 02/12/2013; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G.Pereira Zeidler; Revisor: Emilia Facchini)



COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. As ações que tramitavam tanto na Justiça Estadual como na Justiça Federal com sentença de mérito anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04 lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Aplicação analógica do entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o princípio da segurança jurídica admite seja atribuída eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência em razão da matéria. (TRT/SP - 03336200608302004 - RO - Ac. 5aT 20090412308 - Rel. José Ruffolo - DOE 19/06/2009)



COISA JULGADA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA DESLIGAMENTO DA EMPREGADORA/PDV. EFEITOS PROJETADOS SOBRE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DISTRIBUÍDA NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. COMPETÊNCIA DEFINITIVAMENTE ATRIBUÍDA À JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. QUITAÇÃO OUTORGADA PARA NADA MAIS RECLAMAR EM QUALQUER TEMPO OU JUÍZO. POSSIBILIDADE. Acordo realizado entre as partes para desligamento da empresa/PDV, com outorga de quitação de todo e qualquer direito decorrente da relação empregatícia havida entre as partes "para mais nada reclamar seja a que título for", inclusive no âmbito civil, induz coisa julgada em relação à ação ajuizada na Justiça Estadual Comum, ainda que a competência tenha sido definitivamente atribuída à Justiça do Trabalho após a sua distribuição, pois assim convencionaram livremente as partes. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (TRT/SP - 01053200746302007 - RO - Ac. 12ªT 20090813230 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 02/10/2009)



ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA AUDITIVA DO OUVIDO DIREITO. DANO MORAL. Embora não haja critérios estabelecidos para a fixação do quantum da indenização dos danos morais, doutrina e jurisprudência balizam-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se sobretudo ao princípio da razoabilidade. Na hipótese em apreço, restou evidenciada a situação de constrangimento e desconforto em que se viu enredado o reclamante, que, ao sofrer acidente de trabalho, perdeu a audição de seu ouvido direito, de molde que, uma vez configurados o nexo causal e a culpa patronal na ocorrência do sinistro, deve a empresa indenizar o autor pelos danos morais sofridos. (TRT23. RO - 00836.2006.071.23.00-0. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA – O prazo de previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51 é decadencial, não se interrompendo, portanto, e contando-se a partir do conhecimento do ato impugnado. (TRT 2ª R. – MS 02314/2000-0 – (2001024981) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)






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