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Nulidade Do Laudo Pericial O Mero Fato Da Parte Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - O mero fato da parte não concordar com a conclusão do i. perito judicial não enseja, por si só, a nulidade do laudo, dependendo, para tanto, que seja demonstrada a existência de vício capaz de macular sua validade. Dessa feita, não tendo comprovado qualquer motivo a ensejar a nulidade pretendida, o Recurso deve ser desprovido. Nego provimento. (TRT23. RO - 00788.2007.091.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. A oitiva de testemunhas é ato do Juízo e não da parte, no qual o magistrado pretende esclarecimentos sobre os fatos da causa, em busca da verdade real, cabendo a ele a direção do processo, podendo exigir ou dispensar provas que entender necessárias ou desnecessárias, se já dispuser de elementos de convicção. Preliminar que se rejeita. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Quando a sentença está devidamente fundamentada e uma vez demonstradas as razões de convencimento do Juízo, a decisão contrária aos interesses da parte não induz à negativa da prestação jurisdicional ou ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Preliminar que se rejeita. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. Para que o empregado não tenha direito às horas laboradas além da oitava diária e/ou quadragésima quarta semanal, imprescindível que todos os requisitos do inciso II, artigo 62, da CLT, estejam presentes. Não há como inferir a presença dessas condições quando ausentes os poderes de mando e gestão determinantes de atribuições que influem na direção da empresa. No entanto, em face da afirmação da Autora de que em julho de 2008 laborou apenas oito (08) horas diárias, de segunda a sextafeira, reforma-se a sentença para determinar a exclusão de horas extras em tal mês. Recurso ao qual se dá parcial provimento. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO NÃO CONTABILIZADO. Uma vez provado que o Vindicado pagava salário além do anotado na CTPS, deve ser retificado o valor do salário na carteira de trabalho, o qual servirá de base de cálculo das parcelas deferidas. Recurso a que se nega provimento no particular. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário bem como das contrarrazões apresentadas, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir as horas extras calculadas a maior e aquelas relativas ao mês de julho/2008, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Como consequência, o valor da condenação passa a ser R$44.093,93 (quarenta e quatro mil, noventa e três reais e noventa e três centavos), de acordo com os cálculos em anexo, cujas planilhas integram esta decisão. Custas já quitadas. (TRT23. RO - 01539.2008.066.23.00-8. 2ª Turma. RELATORA DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. DJ 29/03/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPROVIMENTO – Inexistindo no acórdão atacado omissão, obscuridade ou contradição, não merecem ser providos os presentes embargos. (TRT 20ª R. – EDcl 148/02 – (541/02) – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – J. 02.04.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração cuja finalidade é o reexame do mérito do recurso. Rejeita-se os embargos de declaração opostos. (TRT23. EDRO - 00359.2006.036.23.00-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VALOR EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA DE SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA COM O SEDIZENTE TERCEIRO - VALIDADE. Não merece censura a r. decisão do MM. Juízo Executor que, julgando improcedentes os Embargos de Terceiro opostos, reputou válida a penhora realizada sobre valor existente em conta-corrente conjunta de co-titularidade de sócio da empresa Reclamada e do sedizente terceiro. Agravo de Petição conhecido e não provido. (TRT/SP - 00173200803102000 - AP - Ac. 5aT 20090210675 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 17/04/2009)

ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. O erro de cálculo que autoriza a alteração de sentença já transitada em julgado é o simples erro aritmético, que não implica, por ocasião da correção, em novo julgamento sobre a matéria. Erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo não caracterizam as inexatidões materiais ou erros de cálculo de que trata o art. 463, I, CPC. Hipótese em que operada a preclusão do direito do exeqüente de estabelecer debate acerca dos critérios de cálculo utilizados na conta homologada. (TRT4. 4a Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Pedro Silvestrin. Processo n. 0022200-02.2000.5.04.0701 AP. Publicação em 07-11-11)

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – GARANTIA DA EXECUÇÃO EM DINHEIRO – NÃO CESSAÇÃO – A correção monetária e os juros incidentes sobre o débito, a partir do depósito judicial, são responsabilidade do executado, pela aplicação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Apelo desprovido. (TRT 17ª R. – AP 395/2001 – (1954/2002) – Red. p/o Ac. Juiz José Carlos Rizk – DOES 06.03.2002)







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