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Nulidade Do Laudo Pericial O Mero Fato Da Parte Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - O mero fato da parte não concordar com a conclusão do i. perito judicial não enseja, por si só, a nulidade do laudo, dependendo, para tanto, que seja demonstrada a existência de vício capaz de macular sua validade. Dessa feita, não tendo comprovado qualquer motivo a ensejar a nulidade pretendida, o Recurso deve ser desprovido. Nego provimento. (TRT23. RO - 00788.2007.091.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

ILEGITIMIDADE – PASSIVA AD CAUSAM – COMO É CEDIÇO, INEXISTE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZE O RECONHECIMENTO DE QUE O DONO DA OBRA SEJA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREITEIRO – A ré carece de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. (TRT 15ª R. – Proc. 9357/00 – (14210/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 4)

MULTA DO ART. 477 DA CLT – ACORDO INDIVIDUAL PREVENDO O PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – O fato de haver acordo prevendo o parcelamento das verbas rescisórias não afasta o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, eis que a Lei, expressamente, dispõe sobre o prazo para quitação de tais parcelas e impõe multa na hipótese da quitação ocorrer posteriormente. O acordo para parcelamento não afeta esta disposição legal. (TRT 9ª R. – RO 08468/2001 – (06811/2002) – Rel. Juiz Dirceu Pinto Junior – DJPR 05.04.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – SALÁRIO EXTRAFOLHA – Comprovado a remuneração superior à registrada nas folhas de pagamento, é devido o pagamento das diferenças decorrentes. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 1122/01 – (01424/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 15.01.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 DA CLT. O deferimento do pedido de equiparação salarial, formulado com base no artigo 461 da CLT, exige a demonstração de que entre os comparandos não havia tempo de serviço na função superior a dois anos. Caso provada a existência do óbice legal, a despeito das atividades serem as mesmas, é lícito o pagamento de salários diferenciados. (TRT/SP - 01440200001202001 - RO - Ac. 3aT 20090378568 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 02/06/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – NÃO-CABIMENTO – Os embargos de declaração objetivam o aperfeiçoamento da decisão, suprimindo-lhe os defeitos relacionados no art. 535 do CPC. Não configuradas a omissão nem a contradição, esse remédio processual é incabível se almeja rediscutir questões já decididas. (TRT 12ª R. – ED . 3844/2001 – (02341/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 04.03.2002)

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MENSAL. NATUREZA SALARIAL. O pagamento da rubrica "Participação nos Lucros e Resultados (PLR)" deve ser feito de forma nunca inferior à periodicidade semestral, ou a duas vezes no mesmo ano civil (Lei n. 10.101/2000, art. 3o, parágrafo 2o). A imposição legal veda justamente situações como as dos autos, em que a empregadora mascarou a natureza jurídica da verba paga à razão de 1/12 por mês. Natureza salarial das parcelas. Devidos os reflexos. (TRT/SP - 00926200746602003 - RO - Ac. 8aT 20090184755 - Rel. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - DOE 24/03/2009)







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