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Nulidade Do Laudo Pericial - O Mero Fato Da Parte Não Concordar Com A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - O mero fato da parte não concordar com a conclusão do i. perito judicial não enseja, por si só, a nulidade do laudo, dependendo, para tanto, que seja demonstrada a existência de vício capaz de macular sua validade. Dessa feita, não tendo comprovado qualquer motivo a ensejar a nulidade pretendida, o Recurso deve ser desprovido. Nego provimento. (TRT23. RO - 00788.2007.091.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



Trabalhadora que não comprova que é bancária. Aplicar as normas coletivas de bancários a uma trabalhadora de outra área seria desvirtuar o direito e ignorar um contrato livremente pactuado. O que está escrito deve ser cumprido, sob pena se instituir e apoiar o reino do cinismo e da fantasia jurídica. (TRT/SP - 00101200704902000 - RO - Ac. 3aT 20090232776 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 28/04/2009)



INTERVALO VIOLADO – A concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora dá direito apenas ao período faltante para completar a hora integral. Fere o senso de justiça o deferimento de uma hora inteira se o intervalo é concedido de forma parcial, eis que não podem ser tratados da mesma maneira o empregador que concede trinta minutos de intervalo e aquele que não concede intervalo algum. (TRT 2ª R. – RO 20010117819 – (20020032077) – 1ª T. – Rel. Juiz Wilson Fernandes – DOESP 19.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO PARA EXPLICITAR A MATÉRIA – Verificada a necessidade de melhor explicitar a matéria, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para essa finalidade. (TRT 12ª R. – ED . 3241/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 17.01.2002)



CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. LEGITIMIDADE. Empresa que não se dedica à fabricação de produtos plásticos genéricos e inexpressivos, mas sim à fabricação de componentes de calçados feitos de plástico. Na forma do art. 581, § 1o, da CLT, a unidade do produto não é um mero produto de plástico, mas sim um componente de calçado feito deste material. Especificidade que revela a legitimidade do Sindicato da industria calçadista da região como credor da contribuição sindical patronal. (TRT4. 0000084- 77.2010.5.04.0304 RO. 6a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira. Publicação em 16-12-11)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, eles poderão, antes da execução, ser corrigidos, de ofício, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho" (inteligência do art. 833 da CLT). (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 7266/2001 – (02368/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 06.03.2002)



Representante comercial. A Justiça do Trabalho é competente para julgar questões atinentes a relação de trabalho, dentre as quais se encontram as relações que envolvam representação comercial. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 01943200626102009 - RO - Ac. 12aT 20090517720 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 31/07/2009)



HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA – SALÁRIO INCOMPATIVEL – NÃO CARACTERIZADO – para o enquadramento da função exercida pelo empregado na exceção prevista pelo inciso II, do art. 62, da CLT, necessário, dentre outros requisitos, que a remuneração paga ao empregado, resulte compatível com o labor de maior responsabilidade. (TRT 9ª R. – RO 01575-2001 – (01833-2002) – 3ª T. – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 15.02.2002)



Multa por atraso na quitação. Art. 477, parágrafo 8º, da CLT. Cuidando-se de relação de emprego reconhecida pela via judicial não há se falar em atraso na quitação das verbas rescisórias de que trata o art. 477, parágrafo 8º, da CLT, consoante entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 351, da SDI-1, do C. TST. (TRT/SP - 00280200601102002 - RO - Ac. 2ªT 20090828024 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 09/10/2009)



CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. A oitiva de testemunhas é ato do Juízo e não da parte, no qual o magistrado pretende esclarecimentos sobre os fatos da causa, em busca da verdade real, cabendo a ele a direção do processo, podendo exigir ou dispensar provas que entender necessárias ou desnecessárias, se já dispuser de elementos de convicção. Preliminar que se rejeita. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Quando a sentença está devidamente fundamentada e uma vez demonstradas as razões de convencimento do Juízo, a decisão contrária aos interesses da parte não induz à negativa da prestação jurisdicional ou ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Preliminar que se rejeita. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. Para que o empregado não tenha direito às horas laboradas além da oitava diária e/ou quadragésima quarta semanal, imprescindível que todos os requisitos do inciso II, artigo 62, da CLT, estejam presentes. Não há como inferir a presença dessas condições quando ausentes os poderes de mando e gestão determinantes de atribuições que influem na direção da empresa. No entanto, em face da afirmação da Autora de que em julho de 2008 laborou apenas oito (08) horas diárias, de segunda a sextafeira, reforma-se a sentença para determinar a exclusão de horas extras em tal mês. Recurso ao qual se dá parcial provimento. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO NÃO CONTABILIZADO. Uma vez provado que o Vindicado pagava salário além do anotado na CTPS, deve ser retificado o valor do salário na carteira de trabalho, o qual servirá de base de cálculo das parcelas deferidas. Recurso a que se nega provimento no particular. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário bem como das contrarrazões apresentadas, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir as horas extras calculadas a maior e aquelas relativas ao mês de julho/2008, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Como consequência, o valor da condenação passa a ser R$44.093,93 (quarenta e quatro mil, noventa e três reais e noventa e três centavos), de acordo com os cálculos em anexo, cujas planilhas integram esta decisão. Custas já quitadas. (TRT23. RO - 01539.2008.066.23.00-8. 2ª Turma. RELATORA DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. DJ 29/03/2010)



EMENTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 11.101/2005 - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE - Pelo art. 141 da lei 11.101/2005 o arrematante não pode ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas da empresa alienada, não havendo que se falar em sucessão por expressa vedação legal. Não há interpretação que possa ir contra a lei, que representa um verdadeiro avanço nos processos de liquidação de empresas, sendo muito melhor que permitir a falência e a perda total do parque produtivo. Deve-se ter em mente o benefício maior para a sociedade e o país e não o particular interesse de alguns credores. Neste sentido, segue-se o princípio exposto no art. 8º da CLT, para que seja observado o interesse público. Nem se diga que a lei de falências viola garantias constitucionais dos trabalhadores dadas as regras dos arts. 10, 448 e 449 da CLT, posto que nos arts. 6º a 8º da Constituição Federal não há dispositivo garantindo privilégio do crédito trabalhista. Além disso, a CLT sendo um decreto-lei, está na mesma hierarquia da lei 11.101/2005. Então, dadas essas ponderações, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade de parte e a recorrente fica excluída da lide. (TRT/SP - 00731200703402006 - RO - Ac. 11ªT 20090951322 - Rel. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - DOE 17/11/2009)






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