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Nulidade Do Laudo Pericial O Mero Fato Da Parte Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - O mero fato da parte não concordar com a conclusão do i. perito judicial não enseja, por si só, a nulidade do laudo, dependendo, para tanto, que seja demonstrada a existência de vício capaz de macular sua validade. Dessa feita, não tendo comprovado qualquer motivo a ensejar a nulidade pretendida, o Recurso deve ser desprovido. Nego provimento. (TRT23. RO - 00788.2007.091.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

FGTS – PRESCRIÇÃO BIENAL E PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – Extinto o contrato de trabalho, é de 2 (dois) anos o prazo para ajuizar ação pleiteando o recolhimento dos percentuais devidos ao FGTS. Proposta a ação em tempo oportuno, é trintenária a prescrição relativa ao não-recolhimento da contribuição para o FGTS (TST, Súmulas, Enunciados nºs 206 e 95). (TRT 12ª R. – RO-E-V . 3426/01 – (01434/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 11.01.2002)

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS – ENUNCIADO 342 DO TST – Inexistindo prova nos autos de autorização da parte para a efetuação dos descontos a título de plano de saúde, a determinação da devolução dos descontos está em perfeita consonância com o comando inserto no Enunciado Nº 342 do TST. (TRT 9ª R. – RO 06616/2001 – (06140/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

VÍNCULO DE EMPREGO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. Na petição inicial, a reclamante afirmou que foi contratada pelo 1º reclamado e prestou serviços ao Detran em face de terceirização de mão-de-obra, pleiteando, assim, o reconhecimento de vínculo empregatício com o primeiro e a responsabilidade solidária ou subsidiária do Detran no que tange às verbas trabalhistas objeto de eventual condenação. Contudo, declarando, em interrogatório, que foi contratada pelo Detran, não se pode dar guarida à tese sustentada na peça de ingresso, pois diametralmente oposta ao que por ela afirmado em audiência. Por outro lado, ainda que presentes os requisitos configuradores do vínculo de emprego entre a autora e o Detran, não se pode reconhecê-lo, uma vez que referida pretensão não consta daquela peça madrugadora, à qual o julgador deve adstringir-se, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00607.2007.001.23.00-5. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ESTABILIDADE – ART. 41, § 1º DA CF/88 – EMPREGADO PÚBLICO – Tratando-se de servidor público concursado e regido pela CLT, o mesmo detém estabilidade após cumprimento do estágio probatório. O art. 41 da CF/88, antes da EC nº 19/98, assegurava estabilidade após dois anos de efetivo serviço aos servidores públicos stricto sensu. Com a edição da mencionada Emenda Constitucional a expressão cargo de provimento efetivo contida no referido dispositivo da Carta Magna deve ser entendida para todos os cargos exercidos pelos servidores públicos, exceto aqueles de natureza temporária ou de provimento em comissão. Aplicação do entendimento da SDI-II nº 22 do TST. (TRT 15ª R. – Proc. 19260/00 – (15213/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 22.04.2002 – p. 37)

HORAS EXTRAS – REGIME 12X36 – INDEVIDAS – O Acordo Coletivo devidamente formalizado, constitui ato jurídico perfeito, cuja eficácia é reconhecida constitucionalmente (art. 7º, inciso XXVI, da CF), não podendo uma das partes, de livre arbítrio, descumprir o ato negocial. No caso em questão, os cartões de ponto revelam que a autora laborou em regime de escala de revezamento de 12x36, conforme estabelecido nas Convenções. As diferenças de horas extras apresentadas são indevidas, porque a reclamante não considerou o regime de revezamento acordado pelas partes. (TRT 15ª R. – Proc. 11955/00 – (14291/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 7)

JUSTA CAUSA. FALTA DETERMINANTE. PROVA. ÔNUS DA RECLAMADA. Ainda que esteja provado o cometimento de faltas durante a vigência do pacto laboral, necessário, para que seja o obreiro demitido por justa causa, uma derradeira e inédita transgressão determinante de sua dispensa nessa modalidade, pena de se entender pela dupla penalidade (caso a demissão se refira a falta anterior já punida) ou pelo perdão tácito (caso o princípio da imediatidade entre a falta e a punição não tenha sido observado), revelando-se insuficiente a mera alegação de defesa do cometimento de falta capaz de justificar a dispensa sem a correspondente e imprescindível prova do fato, pelo que é de ser convertida em demissão injusta a rescisão levada a efeito, restando devidas as parcelas indenizatórias típicas desta modalidade de rescisão. Recurso Ordinário a que se dá provimento, no aspecto. (TRT/SP - 01880200826102002 - RS - Ac. 5aT 20090348766 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 29/05/2009)






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