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Verbas Rescisórias. Base De Cálculo. Diferenças A Pagar. Restando
Jurisprudência - Direito do Trabalho


VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS A PAGAR. Restando cabalmente provado que o empregado percebeu horas extras durante todo o contrato de trabalho e que o valor das verbas rescisórias foi calculado apenas sobre o salário base, são devidas as diferenças rescisórias decorrentes da média das parcelas variáveis recebidas. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01094.2007.003.23.00-2. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Não tendo a contratação do Reclamante se realizado por concurso público, tampouco visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sua relação com a Reclamada é de emprego e não estatutária, caracterizando típica fraude às leis trabalhistas. CONTRATO NULO. PARCELAS DO FGTS. O Contrato de Trabalho firmado após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do contido no inciso II, do art. 37, da Magna Carta, gera direito tão-somente à contraprestação pactuada e as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes ao período laboral, por força do disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, introduzido pela MP n. 2164-41. Exegese da Súmula n. 363 do c. TST. (TRT23. RO - 01744.2007.051.23.00-3. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



REMUNERAÇÃO. VALOR DO SALÁRIO. A teor do artigo 464 da CLT a prova do salário do empregado faz-se mediante a apresentação de recibo ou comprovante de depósito em conta bancária, sendo ônus da reclamada trazer aos autos tais documentos, o que não logrou êxito em fazer. Correta, portanto, a sentença que admitiu como verdadeiro o valor apontado na inicial e determinou o pagamento de diferenças decorrentes da redução salarial. (TRT 23. RO 00635.2007.022.23.00-3. 2ª Turma. Rel. Des. Maria Berenice. Publicado em 28/03/2008)



RECURSO ORDINÁRIO. SEMANA ESPANHOLA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. I - Apesar de ser reconhecida como válida a chamada "semana espanhola" (OJ no 323 da SDI-1 do Colendo TST), em que o empregado labora 48 horas em uma semana e, em compensação, 40 horas na outra, é importante ressaltar que, caso haja a prestação de horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada estará descaracterizado. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal (44 horas) deverão ser pagas como horas extraordinárias. II - O TST tem decidido reiteradamente que os atos preparatórios, como as conversas a respeito do serviço a ser desempenhado no dia e a colocação do uniforme, são considerados tempo à disposição do empregador. (TRT/SP - 00481200646602000 - RO - Ac. 12aT 20090279551 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)



ESTABILIDADE – LEI 8213/91 – A estabilidade prevista no artigo 118, da Lei 8.213/91, independe do gozo de benefício previdenciário, devendo ser observadas as peculiaridades de cada caso. (TRT 17ª R. – RO 1304/2001 – (2077/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 07.03.2002)



CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. Se o julgador, destinatário da prova, restou convicto da matéria controvertida a partir do acervo probatório constituído nos autos pela prova documental, além do depoimento das partes, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido da oitiva da testemunha trazida pela ré, vez que naquele contexto a diligência seria inútil à luz do artigo 130 do CPC, o que foi demonstrado no caso em tela, com a prolação da sentença de forma fundamentada (art. 131/CPC). Com efeito, a desconsideração, não apreciação ou, ainda, valoração incorreta de provas não representa cerceio de defesa, podendo, na verdade, implicar em error in judicando. Em tal situação, portanto, compete a parte, em sede de recurso ordinário, pugnar pela análise do contexto probatório pela Corte Revisora e, assim, pela reforma da decisão onde entender pertinente, como ocorreu na hipótese. Preliminar rejeitada. MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. Cediço que a justa causa, como a maior das punições do contrato de trabalho, cujas consequências geram máculas na vida funcional do trabalhador, deve ser robustamente comprovada pela empregadora, por ser fato impeditivo do direito do autor e contrário à permanência do pacto laboral. Com efeito, conforme decidido pelo juízo de origem, o acervo probatório constituído nos autos não revela que as supostas faltas cometidas pela autora sejam por atos de desídia, porquanto foram plenamente justificadas através dos atestados médicos que continham declarações expressas da necessidade de tratamento médico e abstenção ao serviço, em razão do mesmo CID, comprovando a doença hipertensiva relatada na inicial. Portanto, o ato de desídia, imputado à autora não restou materializado, motivo porque configura-se desproporcional a punição adotada pela resolução contratual. Logo, diante da manutenção da reversão da justa causa, se mantém a condenação quanto às verbas rescisórias, inclusive a multa do art. 477 da CLT. Recurso não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. Considerando que os cartões de ponto não foram invalidados, e que o intervalo intrajornada era pré-assinalado, cabia à autora comprovar que efetivamente não gozava da referida pausa em sua integralidade. Assim, presume-se verídica a fruição do repouso assinalada naqueles documentos, sendo forçosa a reforma da sentença que deferiu o pagamento da parcela em questão. Recurso provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A prova pericial constatou a existência de trabalho em ambiente insalubre, o qual expunha o autor a agente biológico, sendo que os EPIs fornecidos não neutralizavam a ação do agente insalubre. Assim devido o pagamento do adicional. No caso em apreço não consta instrumentos coletivos determinando a fixação do salário normativo ou contratual como base de cálculo para o adicional de insalubridade, sendo incabível a sua fixação, motivo pelo qual se reforma a sentença para fixar a base de cálculo no salário mínimo. Recurso parcialmente provido. RISCOS BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CLASSIFICAÇÃO DA NR-15, ANEXO 04. A Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo nº 14, enquadra como atividade insalubre em grau médio o trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, dentre outros estabelecimentos. Não se vislumbrando do conjunto fático probatório estampado nos autos, sequer do laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau máximo, a caracterização da circunstância fática prevista na referida NR no hospital réu, reputa-se correto o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio conforme determinado pelo juízo a quo. Apelo não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NA PRETENSÃO. Constatando-se que a ré foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, correta a sentença quanto à condenação aos honorários periciais. Recurso patronal não provido. (TRT23. RO - 01169.2011.002.23.00-5. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Publicado em 05/09/13)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - INEXISTÊNCIA DAS CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, DA CONTESTAÇÃO E DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO - NÃO CONHECIMENTO - Constatando não ter sido corretamente instruído o agravo de instrumento, em face da ausência da cópia da certidão de intimação do Reclamante, ora Agravante, da decisão que negou seguimento ao seu Recurso Ordinário, peça essencial para averiguar a respectiva tempestividade do presente agravo, assim como ausência das cópias da contestação e da procuração outorgada ao advogado do agravado, igualmente peças essenciais ao conhecimento do recurso, não há como conhecer do apelo. Desta forma, não conheço do presente agravo de instrumento, pela falta de translado das peças que possibilitem a aferição da respectiva tempestividade do presente apelo, por força das disposições contidas no art. 897, § 5º da CLT. (TRT23. AI - 01212.2006.021.23.01-6. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO – REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS – DESCABIMENTO – O percebimento do seguro-desemprego está condicionado ao implemento de uma série de requisitos, consoante disposto na Lei nº 7.998, de 11.01.1990 e demais dispositivos legais e normativos aplicáveis à espécie, os quais são aferidos pela CEF – Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente pagador, quando do pagamento dos benefícios. In casu, não demonstrou o autor preencher requisitos legais, o que torna descabida a indenização relativa ao seguro-desemprego. Nega-se provimento ao recurso do reclamante, dando-se parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação a indenização relativa ao seguro-desemprego, mantendo, no mais, a r. sentença de origem. (TRT 15ª R. – RO 414/2000 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)



JULGAMENTO EXTRA PEDIDO – Deve ser acolhida a argüição de julgamento extra pedido, uma vez que, na exordial, está expresso que o autor busca a condenação da reclamada, como devedora principal, e a litisconsorte como responsável subsidiária dos encargos trabalhistas postulados. Recurso conhecido e provido. (TRT 11ª R. – RO 1526/2001 – (320/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)



HABEAS CORPUS – DEPOSITÁRIO INFIEL – ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRIETÁRIO DO BEM – ORDEM DENEGADA – Aquele que sem nada objetar assume o compromisso de guarda e zelo da coisa apreendida, não pode recusar a sua entrega ou ao depósito do seu equivalente em dinheiro sob alegação de não lhe pertencer o bem, pena de ser tido como depositário infiel. (TRT 15ª R. – HC 2078/01 – (507/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 16.04.2002 – p. 50)



HORAS EXTRAS – Se o reclamante não tem poderes suficientes para ser enquadrado na exceção do inciso II, do art. 62, da CLT, devidas são as horas extras. (TRT 17ª R. – RO 1927/2001 – (97/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 07.01.2002)






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