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Verbas Rescisórias Base De Cálculo Diferenças A Pagar

Jurisprudência - Direito do Trabalho

VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS A PAGAR. Restando cabalmente provado que o empregado percebeu horas extras durante todo o contrato de trabalho e que o valor das verbas rescisórias foi calculado apenas sobre o salário base, são devidas as diferenças rescisórias decorrentes da média das parcelas variáveis recebidas. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01094.2007.003.23.00-2. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Via de regra, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o trabalhador que sofreu acidente no trabalho, caso em que se faz necessária a caracterização do dano, da culpa ou dolo do ofensor e do nexo de causalidade. Exceção à regra ocorre quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), hipótese em que se aplica a teoria do risco, de modo que se torna desnecessária a comprovação da culpa do ofensor. No caso concreto, mostra-se inaplicável a teoria da responsabilidade objetiva, haja vista que a atividade normalmente desenvolvida, qual seja, troca de pneus, não expunha o trabalhador a risco mais agravado hábil a caracterizar a responsabilidade objetiva, pois os perigos pertinentes não se distanciam muito daqueles aos quais ordinariamente estão submetidos os trabalhadores em geral. Por outro lado, não havendo prova robusta da suposta ação ou omissão culposa patronal é impossível condenar a empregadora ao pagamento das indenizações decorrentes do acidente que ocasionou o falecimento do filho dos autores. (TRT23. RO - 00305.2010.046.23.00-3. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Órgão julgador 1ª Turma. Publicado em 01/06/11)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – O mero inconformismo da parte com a decisão judicial, manifestado através de recurso regularmente interposto, não enseja a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. (TRT 12ª R. – RO-V 3963/2001 – 2ª T. – (00872/2002) – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 08.01.2002)

MUNICÍPIO – REGIME JURÍDICO ÚNICO CELETISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – A antiga redação do art. 39 da Carta Magna determinava que os entes de direito público deveriam instituir regime jurídico único, não determinando qual deveria ser a sua natureza jurídica, poderia, portanto, ser tanto celetista quanto estatutário. Em cumprimento a esse preceito constitucional, o Município de Schroeder instituiu regime jurídico com base na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Diante disso, esta Justiça Especializada é competente para julgar os pedidos decorrentes do contrato de trabalho pactuado entre os litigantes, conforme já expressado pelo Superior Tribunal de Justiça. (TRT 12ª R. – RO-E-V . 6967/2001 – (015432002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 01.02.2002)

Nulidade. Cerceamento de Defesa. Não se há confundir o interrogatório dos litigantes (CLT, art. 848) com o depoimento pessoal da parte: o primeiro visa esclarecer fatos relativos à causa; o segundo constitui meio hábil de prova, inclusive para a obtenção da confissão real, de sorte que indeferir a oitiva de um dos litigantes, quando requerido pela parte adversa, constitui flagrante cerceamento de defesa (TRT/SP - 00751200831502004 - RO - Ac. 11aT 20090664838 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 01/09/2009)

DO FGTS – PARCELAS NÃO RECOLHIDAS – Não merece reforma a decisão de piso que deferiu o pagamento das diferenças do FGTS. A autarquia reclamada não se desincumbiu de provar o correto recolhimento parcelas, pelo contrário, restou confessa quanto à matéria, na medida em que não impugnou de forma especificada o pedido, limitando-se a aduzir que os extratos juntados pelo reclamante estavam desatualizados. (TRT 17ª R. – RO 1887/2000 – (754/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 30.01.2002)

JORNADA LABORAL – HORAS REGISTRADAS NOS CARTÕES-PONTO – VALIDADE – São válidos os registros de horário efetuados nos cartões-ponto quando não desconstituídos por outro meio de prova. (TRT 12ª R. – RO-V . 7387/2001 – (01916002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 21.02.2002)






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