Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Verbas Rescisórias. Base De Cálculo. Diferenças A Pagar. Restando
Jurisprudência - Direito do Trabalho


VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS A PAGAR. Restando cabalmente provado que o empregado percebeu horas extras durante todo o contrato de trabalho e que o valor das verbas rescisórias foi calculado apenas sobre o salário base, são devidas as diferenças rescisórias decorrentes da média das parcelas variáveis recebidas. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01094.2007.003.23.00-2. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



GERENTE BANCÁRIO – HORAS EXTRAS – O gerente bancário que não tem encargos de gestão, sendo limitados seus poderes à simples representação do empregador perante as entidades públicas, exerce funções de confiança específica, estando sujeito ao cumprimento de jornada de 8 horas, não se enquadrando na exceção do inciso II, art. 62 da CLT. (TRT 3ª R. – RO 14964/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Fernando Luiz G. Rios Neto – DJMG 09.02.2002 – p. 16)



ATRASO DA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. MULTA DO ART. 477, § 6º, DA CLT. INCIDÊNCIA. A intempestiva homologação sindical da rescisão do contrato de trabalho implica desrespeito ao prazo a que alude o § 6º do art. 477, pois a rescisão contratual é ato complexo que não se exaure com o pagamento das parcelas devidas ao empregado, sem ter havido a anotação da CTPS, a entrega das guias para requerimento do seguro desemprego e levantamento do saldo do FGTS na conta vinculada do trabalhador. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. Consoante o disposto nas normas coletivas vigentes ao longo do contrato de trabalho, a atividade extraclasse desenvolvida pelo professor é aquela inerente ao trabalho docente, relativa a classes regulares sob a responsabilidade do professor e realizada fora de seu horário de aulas . Conclui-se de tal disposição que as atividades extraclasse têm relação direta com as classes, ou seja, identificam-se com a preparação das aulas e testes, assim como a correção de exercícios e provas e o preenchimento de diários. Não se há de considerar, portanto, como atividade extraclasse todo e qualquer trabalho realizado pelo professor em prol do estabelecimento de ensino, fora do horário de aulas. Por conseqüência, a participação em reuniões, a orientação de monografias e a composição em banca de defesa de trabalhos de final de curso constituem autêntico trabalho em sobrejornada, ensejando a percepção de horas extras. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00690-2010-006-03-00-9 RO; Data de Publicação: 15/07/2011; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Maria Laura Franco Lima de Faria; Divulgação: 14/07/2011. DEJT. Página 134)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe no julgado a contradição apontada. (TRT 12ª R. – ED . 3993/2001 – (1658/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 07.02.2002)



HORAS EXTRAS – Provando o obreiro que usufruía do intervalo intrajornada, correto o deferimento do adicional legal para remuneração do trabalho extraordinário. (TRT 14ª R. – RO 0837/01 – (0359/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 09.05.2002)



RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA DE MÃO-DE-OBRA. FALSO COOPERADO. APLICAÇÃO DO ART. 9o DA CLT. A prestação pessoal de serviços exclusivamente para uma empresa, no desempenho de funções ligadas à atividade-fim do empreendimento, submissão às ordens e mediante benefícios típicos do vínculo de emprego, como a ajuda alimentação, o adiantamento salarial e o vale-transporte, levam à conclusão que foi arregimentada mão-de-obra essencial através de contratação fraudulenta de cooperativa. A adesão à cooperativa perde substância ante os elementos fáticos que demonstram a inequívoca relação de emprego. Configurado o liame empregatício para o tomador, mascarado por evidente fraude, aplica-se do art. 9o da CLT. Vínculo empregatício reconhecido com a empresa que subordinou e assalariou a empregada. (TRT/SP - 01302200601702000 - RO - Ac. 4aT 20090325790 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 15/05/2009)



Relação de emprego e parceria. Sopesamento e aferição. Razoabilidade e proporcionalidade. Na seara do Direito do Trabalho, a função social da dogmática jurídica é a efetiva proteção do trabalhado, através das normas de proteção à relação de emprego. No entanto, essa construção dogmática não legitima chancelar distorções. À indentificação fática da figura da parceria econômica, pondera-se o ganho do trabalhador em face do conjunto dos rendimentos do negócio empresarial. Ante a dimensão do empreendimento, mesmo menores percentagens, tais como as de 5% recebidas pelo reclamante, podem traduzir o afastamento da alteridade, que notabiliza a relação de emprego gizada pelos pressuposto do artigo 3o da CLT, quando evidencie ganhos distorcivos às circunstâncias do ganho razoável da pessoa do empregado sob subordinação jurídica. Não raro, a figura do sócio quotista minoritário sequer chega a contemplar o percentual de 5% do faturamento da empresa. (TRT/SP - 02094200807202000 - RO - Ac. 6aT 20090739781 - Rel. Valdir Florindo - DOE 11/09/2009)



MANTÉM-SE DECISÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO DE EMPREGO, EM REGIME CELETISTA, VEZ QUE A ADMISSÃO SE DEU EM CONFORMIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL VIGENTE À ÉPOCA – Remessa Oficial e Recurso Ordinário conhecidos e providos, em parte, a fim de se excluir da condenação, a indenização substitutiva do seguro-desemprego e as parcelas atingidas pela prescrição, conforme art. 7º, XXIX, da atual Constituição Brasileira. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0218/01 – (487/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)



ESTABILIDADE PROVISÓRIA – PROPOSITURA TARDIA DA AÇÃO – RENÚNCIA – A propositura da ação quando total ou parcialmente expirada a garantia temporária de emprego, implica em renúncia do tempo transcorrido. (TRT 15ª R. – Proc. 38610/00 – (11554/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 80)



INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. PEDIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A petição inicial trabalhista não exige o mesmo rigor da inicial dos processos cíveis, todavia, se esta não fixa os limites do pedido, deve ser declarada inepta, com fundamento no art. 295, I e II do CPC, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (art. 267, IV, CPC) em relação ao pedido assim formulado. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. Demonstrada a prática de ato ilícito pela Ré que causou dano ao Obreiro, fica esta obrigada a indenizá-lo como forma de compensação. Para o arbitramento do quantum debeatur deve-se, contudo, considerar, além da extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não-enriquecimento sem causa do Obreiro, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. Recurso da Ré a que se dá provimento para reduzir o valor da condenação. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. SÚMULA 377 DO TST. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEFERIDOS. Conforme preceitua a Súmula n. 377 do TST, em harmonia com o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, exige-se do preposto a condição de empregado da empresa, hipótese não configurada nos autos, atraindo a incidência do art. 844 da CLT. Dessarte, caracterizada a revelia e a confissão ficta, restam incontroversos os fatos articulados pelo empregado na inicial, razão pela qual deve ser mantida a sentença que acolheu a jornada de trabalho apontada pelo obreiro. Recurso Ordinário a que se nega provimento no particular. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nítida a responsabilidade patronal pelos honorários periciais, nos estritos termos do art. 790-B da CLT. (TRT23. RO - 01445.2008.008.23.00-8. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 09/07/10)



HORAS EXTRAS – PARTICIPAÇÃO EM CURSOS – Restando demonstrado que não era exigida, mas apenas incentivada a participação do autor em cursos de aperfeiçoamento, o que vinha em proveito dele próprio, não há como considerar-se como extra o tempo por ele despendido para assistir às aulas, sob pena de desestimular-se a empregadora em seu intuito de propiciar o crescimento profissional de seus empregados. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7812/2001 – (02536/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 14.03.2002)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Horas De Sobreaviso. Tem-se Que Ocorreu A Confissão Ficta Em Relação
Recurso Do Reclamante. Indenização Por Danos Morais Decorrente De
Irregularidade Da Representação. Documento Não Autenticado. O
Recurso Ordinário. Intempestividade. Recolhimento Das Custas Antes Da
Garantia De Emprego. Observância. A Dispensa Do Empregado Somente Se
Confederação Nacional Da Agricultura E Pecuária Do Brasil- Cna.
Inss. Natureza Jurídica Da Remuneração Do Intervalo Intrajornada Não
Recurso Ordinário Do 1º Recorrente. Ilegitimidade Passiva E
Mandado De Segurança. Penhora Parcial De Proventos De Aposentadoria
Recurso Ordinário. Preliminar De Mérito. Competência Da Justiça Do
Natureza Jurídica Salarial Do Intervalo Intrajornada Não Concedido.
Mandado De Segurança. Perda Superveniente Do Objeto. Se A Providência
Habeas Corpus. Depositário Infiel. Prisão. Quando Instado A
Conflito Negativo De Competência. Imissão De Posse De Bem Arrematado.
Habeas Corpus. Perda Superveniente Do Objeto. Estando A Pretensão
Ilegitimidade Passiva. Administrador Público. Contrato Nulo. O
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Cobrança de Saldo Devedor de Cartão de Crédito
Ação de Inventário por Arrolamento pelos Pais do De Cujus
Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Mercadorias Devolvidas
Ação de Despejo para Uso Próprio
Pedido de Arbitramento de Fiança - Comerciante com Residência Fixa
Contestação à Ação Sumária de Reparação de Danos em Veículo
Exceção de Incompetência - Acidente de Trânsito - Foro do Lugar do Fato
Contestação à Medida Cautelar de Sustação de Protesto
Pedido de Revogação da Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação
Ação de Cobrança por Obrigação Assumida em Contrato Verbal
Ação de Indenização por Acidente de Trabalho - Morte do Empregado
Reclamatória Trabalhista - Vendedor dispensado sem justa causa
Ação de Nulidade de Testamento Inventário e Partilha
Recurso Especial em Face da Infringência de Lei Federal
Razões Finais - Não há Vínculo Empregatício ou Horas Extras
Pedido de Homoloção de Acordo em Reclamatória Trabalhista
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização