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Verbas Rescisórias Base De Cálculo Diferenças A Pagar

Jurisprudência - Direito do Trabalho

VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS A PAGAR. Restando cabalmente provado que o empregado percebeu horas extras durante todo o contrato de trabalho e que o valor das verbas rescisórias foi calculado apenas sobre o salário base, são devidas as diferenças rescisórias decorrentes da média das parcelas variáveis recebidas. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01094.2007.003.23.00-2. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. Na espécie em comento, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 26/02/2013 , isto é, após a entrada em vigor do novo Código Civil (janeiro de 2003), é o caso de observância da regra de três anos prevista no artigo 206. Considerando as alegações exordiais no sentido de que o obreiro é portador de doença profissional e que a reclamada deixou de emitir a CAT, não comunicando ao INSS a ocorrência de doença ocupacional ou seu agravamento em decorrência das funções exercidas, há que se considerar como data da ciência o desligamento do autor da empresa, isto é, 13/12/2010 .Tendo em vista a data da propositura da presente ação (26/02/13), não houve o transcurso do prazo prescricional, o qual só findaria em 13/12/13. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00198-2013-156-03-00-0 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida)

HOMOLOGAÇÃO OU ASSISTÊNCIA ACORDO MANDADO DE SEGURANÇA – ACORDO – HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA À PROPORÇÃO DE VERBAS SALARIAIS E AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DEFINIDOS NA COISA JULGADA – CABIMENTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – É ontológica à Justiça do Trabalho a conciliação. Ademais, há todo um arcabouço legal que incita, a qualquer tempo, sem restrições expressas. Não deve, portanto, ser recusada a homologação, salvo fraude ou outro vício robustamente caracterizado. (TRT 2ª R. – Proc. 00333/2001-0 – (2002002906) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 05.03.2002)

Astreintes. O cumprimento voluntário da obrigação de fazer imposta em sentença é o meio apto aconselhável para evitar a incidência das astreintes. Isto porque, além de representar comportamento pacificador por parte do condenado, implica observância à urbanidade, lealdade processual e boa-fé objetiva na submissão regular às ordens emanadas pelo Poder Judiciário. (TRT/SP - 00600200900302002 - RS - Ac. 12ªT 20090781281 - Rel. Adalberto Martins - DOE 25/09/2009)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Creditos trabalhistas. Prosseguimento da execução da Justiça do Trabalho. A Recuperação judicial não se equipara à falencia. O credito trabalhista é privilegiado, reconhecido pela Constituição (art. 100), e pela Lei de Recuperação Judicial, ainda mais se o montante é inferior a cento e cinquenta salarios minimos, como é o caso dos autos. O Codigo Tributario Nacional consagra tal entendimento no art. 186, assim com a Lei de Recuperação Juducial deixa claro que a suspensão das execuções não se aplica às ações trabalhista (art. 6o, e 7o Lei 11.101/2005). É absolutamente legal a penhora de bens da ré para pagamento de créditos trabalhistas. (TRT/SP - 01158200743102001 - AP - Ac. 4aT 20090313725 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 08/05/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PARTES CIENTES DA DATA DESIGNADA PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. Nos termos do art. 849 da CLT, Súmula n. 197 do col. TST e Recomendação n. 01/2007 da Corregedoria deste Tribunal, cientes as partes em audiência da data em que será proferida a sentença, devem elas nesse dia diligenciar nos autos do processo a fim de tomar conhecimento do teor da sentença ou, quiçá, de qualquer outra diretriz processual dada ao feito. A ciência presumida não se altera pelo fato de o juiz ter indicado, sucessivamente, duas datas de julgamento distintas, haja vista que, repita-se, é dever das partes compulsar o processo para ter conhecimento do seu conteúdo. (TRT23. RO - 00580.2007.002.23.00-7. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Conciliação . Indenização de natureza civil. Há incidência previdenciária sobre tal título, uma vez que estranho aos autos. (TRT/SP - 00345200843302001 - RO - Ac. 3aT 20090479747 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 03/07/2009)







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