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Verbas Rescisórias Base De Cálculo Diferenças A Pagar

Jurisprudência - Direito do Trabalho

VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS A PAGAR. Restando cabalmente provado que o empregado percebeu horas extras durante todo o contrato de trabalho e que o valor das verbas rescisórias foi calculado apenas sobre o salário base, são devidas as diferenças rescisórias decorrentes da média das parcelas variáveis recebidas. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01094.2007.003.23.00-2. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

Recurso ordinário de duas reclamadas. Preparo por apenas uma delas. Condenação solidária de duas empresas do mesmo grupo econômico. Se a reclamada que efetuou o depósito recursal não pede a exclusão da lide, isto resulta na eficácia do preparo em relação a ambas as recorrentes. (TRT/SP - 00114200548202005 - RO - Ac. 3aT 20090357773 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 09/06/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Acolhe-se a oposição de embargos declaratórios a fim de sanar os vícios apontados, nos termos do art. 535 do CPC combinado com o art. 897A da CLT. (TRT 12ª R. – ED . 3583/2001 – (02148/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 25.02.2002)

EMENTA ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO – COMPENSAÇÃO DE HORAS – VALIDADE – A compensação de horas pode ser estabelecida mediante acordo entre empregado e empregador (SDI-TST nº 182) que, em todo caso, deve ser escrito (SDI-TST nº 223 e o 1º Tema da jurisprudência dominante deste Tribunal). Recorre ordinariamente a reclamada às fls. 72/74 da r. sentença de fls. 65/68, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação. Contra-razões às fls. 79/81. Procedimento sumaríssimo (Lei nº 9.957, de 12.01.2000). (TRT 15ª R. – RO 14.546/2000-2 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 28.01.2002)

Vínculo empregatício - A prestação de serviços realizada nos moldes do artigo 3o da CLT ganha escultura de vínculo empregatício, pouco importando se rotulada de prestação de serviços de autônomo, e tampouco relevante que o pagamento se faça sob a alcunha de honorários. Irrelevante esse aspecto formal. Vale a realidade (TRT/SP - 02313200302202000 - RO - Ac. 3aT 20090562369 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 14/08/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTAL JURÍDICO PRÓPRIO (EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO). NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. NÃO ADMISSÃO DO 'MANDAMUS'. O que se vê na hipótese presente é a necessidade de perquirir-se acerca de fatos e provas suficientes para levar à ilação no sentido de estar presente ou não os elementos caracterizadores do grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), tal qual a constituição societária das suas integrantes, as datas em que os sócios passaram a integrá-la, afastando-se do objetivo primordial do remédio heróico. A impetrante, na qualidade de parte, deveria de fato valer-se dos mecanismos jurídicos próprios para insurgir-se contra a sua inclusão no pólo passivo da ação, vale dizer, manejar embargos à execução e eventualmente agravo de petição, não adotar a via restritiva do writ constitucional para alcançar tal desiderato, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. (TRT23.MS - 00516.2007.000.23.00-3, Publicado em: 01/07/08, Tribunal Pleno, Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DEFESA APRESENTADA POR APENAS UMA RECLAMADA. EFEITOS DA REVELIA. Havendo pluralidade de réus, a defesa apresentada por um deles afasta o efeito da confissão ficta, os termos do artigo 320, I do CPC. Para atender a esse objetivo, contudo, a contestação deve ser específica em relação aos fatos narrados na inicial, não tendo o condão de afastar a pena de confissão a defesa genérica, que se limita apenas a negar os fatos narrados na peça de ingresso, sem apresentar quaisquer razões concretas para tal negativa. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00009-2012-064-03-00-5 RO; Data de Publicação: 10/12/2012; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de M.Eca; Revisor: Convocado Vicente de Paula M.Junior; Divulgação: 07/12/2012. DEJT. Página 70)







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