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Verbas Rescisórias Base De Cálculo Diferenças A Pagar

Jurisprudência - Direito do Trabalho

VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS A PAGAR. Restando cabalmente provado que o empregado percebeu horas extras durante todo o contrato de trabalho e que o valor das verbas rescisórias foi calculado apenas sobre o salário base, são devidas as diferenças rescisórias decorrentes da média das parcelas variáveis recebidas. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01094.2007.003.23.00-2. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

JUSTA CAUSA – ART. 482, ALÍNEA A", CLT – Comprovada a improbidade (apropriação indébita de equipamento) praticada pelo empregado, resta caracterizado motivo ensejador da despedida por justa causa. (TRT 12ª R. – RO-V . 7441/2001 – (02188/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 22.02.2002)

Agravo de petição. Responsabilidade de ex-integrante de diretoria de associação não empresária. Havendo demonstração de que o agravante, ex-integrante de Diretoria Executiva da ré, no cargo de 1o secretário, ostentou esta condição antes da celebração do contrato de trabalho da agravada, não se cogita de sua responsabilidade pelo crédito exeqüendo, mormente porque ocupava cargo de suplência em relação aos titulares da Diretoria e porque a execução foi direcionada contra ele cerca de 8 (oito) nos após encerrado seu mandato e 5 (cinco) após o ajuizamento da reclamação, militando a seu favor o princípio da estabilidade das relações jurídicas. Agravo provido. (TRT/SP - 00271200802602002 - AP - Ac. 12aT 20090608784 - Rel. Adalberto Martins - DOE 14/08/2009)

JUROS DE MORA – RFFSA – ENUNCIADO 304/TST – INAPLICABILIDADE – Nem por analogia comporta a aplicação do entendimento sumular epigrafado às execuções voltadas contra a RFFSA. Isto porque sua liquidação decorrera de simples processo de privatização e não por falta de ativo suficiente para pagar todos os seus débitos ou inviabilidade do negócio, inexistindo interesse da massa de credores, a quem a norma visa proteger, em não quitar o juros incidentes, pois, a princípio, a executada detém patrimônio para pagar o principal e os juros. Raciocínio extraído da interpretação sistemática das Leis nºs 6.024/74, 3.277/99, 9491/97, 8029/90 e do Decreto nº 473/92 c/c o texto sumular em destaque. (TRT 9ª R. – AP 01125/2001 – (07277/2002) – Relª Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão – DJPR 05.04.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. FORMAÇÃO INSUFICIENTE DA CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA LÍQUIDA. Se outrora se debatia a autonomia do processo de execução, hodiernamente já se aponta para o processo unificado, de modo que o procedimento adotado a partir da prolação do julgamento de mérito do litígio constitui-se em mero cumprimento do comando condenatório, desprovido, por lógico, do aparato burocrático que vigia na demanda executória. No caso ora apresentado, não dissente a Impetrante quanto ao fundamento esposado pela Julgadora de que a decisão a que se refere a citação debatida foi proferida de forma líquida, de onde emerge a premissa inderrogável de que o trânsito em julgado do comando condenatório também alcançou os cálculos que o refletem. E a Impetrante sequer aventa que desconhecia o teor daquela decisão que se busca cumprir com a carta precatória e o decorrente mandado de citação, o que produz a premissa de que detinha plena ciência de seu conteúdo. Desses dois pontos deriva a derrocada da tese vertida pela Impetrante no presente remédio heróico, porque, tendo ela conhecimento dos comandos da sentença que se pretendem efetivar e tendo sido ultrapassada a oportunidade para opor-se aos cálculos que a representam, não se revela imprescindível a apresentação, seja na carta ou no mandado, das peças elencadas no art. 202, II, do CPC e no art. 880, § 1º, da CLT. Nesse contexto, à míngua da demonstração de efetivo prejuízo ao pleno e inviolável direito ao devido processo legal e ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa, não vislumbro afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Destarte, na hipótese presente, não restara constatada violação a direito líquido e certo da Impetrante ou ilegalidade no comando emitido pelo Juízo de origem. Segurança denegada. (TRT23. MS - 00333.2007.000.23.00-8. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

MATERIAL JUSTIÇA DO TRABALHO – FINS – A JUSTIÇA DO TRABALHO EXISTE PARA RESOLVER LITÍGIOS E PRINCIPALMENTE PARA SANAR LESÃO DE DIREITOS DOS TRABALHADORES – Não pode, assim, perder sua força para atender formalismos inúteis, sem cumprir seus fins. (TRT 2ª R. – RO 20010053810 – (20020076058) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO – Não se conhece dos embargos de declaração, quando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição. (TRT 14ª R. – ED-RO-RS 0855/01 – (0156/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 11.04.2002)






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