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Recurso Ordinário Preliminar De Mérito Competência Da Justiça

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Porque a relação jurídica em debate traz à lume direitos trabalhistas e tem como suporte fático a relação de trabalho supostamente havida entre as partes, deve ser submetida à apreciação desta Justiça Especializada, em conformidade com o disposto no art. 114 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO BIENAL. Da análise detalhada do conjunto probatório, tem-se por razoável e lógica a dedução de que, a despeito das partes haverem firmado vários contratos com intervalos entre eles, a prestação de serviços sucedeu de forma ininterrupta, evidenciando, de fato, a existência de contrato único, contínuo e a termo indeterminado. Portanto, restando demonstrada a prestação laboral, pelo Recorrido, em favor do Recorrente, perdurou até dezembro de 2006, de forma ininterrupta, não há que se falar em prescrição bienal trabalhista. Recurso ao qual se nega provimento. MÉRITO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. As funções desenvolvidas pelo Reclamante, Servente e Lixeiro, não possuem o caráter temporário e excepcional necessário à validade contratual, nos termos ajustados, tendo a contratação se estendido de 2002 a 2006, o que ultrapassa a lógica da razoabilidade ante a temporariedade exigida na modalidade de avença invocada. Ademais, as leis municipais indicadas como suportes legais às relações contratuais sequer relacionam as atividades desenvolvidas pelo Autor, bem como se verifica que os cargos em comento restam ausentes da única planilha fornecida. Logo, o Obreiro foi contratado pelo Ente Público à revelia de qualquer autorização normativa, denunciando ofensa direta ao princípio da legalidade, da igualdade e da impessoalidade, requisitos de validade dos atos do Poder Executivo. Assim, impõe-se o reconhecimento de nulidade do contrato firmado entre Recorrente e Recorrido, por não atender à determinação imperiosa do artigo 37, caput, e inciso II, da CF/88, nos termos do artigo 2º do mesmo artigo. Nesse contexto, são devidos os depósitos do FGTS não recolhidos durante o período laboral (Súmula 363/TST). Quanto ao cálculo do FGTS devido, o mínimo constitucional há de ser considerado tão-somente para os casos em que o Obreiro, contratado de forma irregular pela Administração, percebe, ao tempo da prestação do labor, igual importância ou quando, em desrespeito ao art. 7º, inciso IV, da CF/88, aufere remuneração inferior, o que não é o caso dos autos. Portanto, repise-se, o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, impõe a observância pelo empregador da contraprestação mínima, contudo, isso não significa que a Administração Pública, quando atua ao arrepio do Texto Constitucional, celebrando contrato nulo, deva ao Obreiro pelas horas laboradas contraprestação inferior àquela objeto da contratação. Admitir tal argumentação seria o mesmo que chancelar o enriquecimento ilícito do Ente Público desidioso e estimular as contratações fraudulentas. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00015.2008.076.23.00-7. Publicado em: 24/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Média salarial. A fixação da média salarial a ser considerada para fins de registro em CTPS deve considerar as provas dos autos, in casu, convincentes quanto à percepção de salário no valor de R$ 1.000,00. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Recurso ordinário interposto pela reclamada. Multa do artigo 477 da CLT. Havendo controvérsia quanto ao vínculo de emprego, somente resolvida com a decisão proferida, não cabe aplicar-se a multa acima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 00894200307402004 - RO - Ac. 3ªT 20090860734 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)

FUNDAMENTOS DO VOTO – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. HORAS EXTRAS E REFLEXOS – Nos termos da Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que acrescentou o inciso IV ao artigo 895 da CLT, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos itens acima, ressaltando que não há ofensa direta à Constituição Federal e nem às Súmulas do E. TST. (TRT 15ª R. – RO 037643/2000 – Rel. p/o Ac. Juiz Nildemar da Silva Ramos – DOESP 14.01.2002)

COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. A competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar ação de cobrança de honorários médicos é indiscutível, em face da nova redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45 ao inciso I do art. 114 da Constituição, ao dispor que 'compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;'. Neste sentido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os litígios que versem sobre as relações de trabalho em sentido lato, inclusive, as relações regidas pela legislação civil, decorrentes de prestação de serviços por profissionais liberais, como o médico. (TRT23. RO - 01165.2007.005.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

EMPREGADOR – PESSOA FÍSICA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Não atende o empregador, pessoa física, os requisitos exigíveis pela Lei nº 1.060/50, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, quando a prova documental anexada pelo reclamante demonstra que o reclamado é proprietário de vários lotes de terra. (TRT 9ª R. – AI 00324/2001 – (06086/2002) – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 15.03.2002)

DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. OFENSAS VERBAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Confirmando a prova dos autos, a adoção pela reclamada, de forma injuriosa de gestão, valendo-se de prática de constrangimento moral imposto por superiora hierárquica, a par da restrição ostensiva ao uso do banheiro, é de se manter decisão que deferiu ao obreiro indenização por dano moral. In casu, fosse instituído o erguimento da bandeira vermelha no local de trabalho apenas para alertar que o sanitário estava ocupado, ainda se poderia tolerar. Todavia, a prova oral indicou que a sinalização foi implantada com vistas a impedir, nos momentos de serviço intenso, o impostergável alívio das necessidades fisiológicas do trabalhador, procedimento este de todo abusivo e humilhante, e incompatível com a dignidade da pessoa humana. Recurso patronal a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO. PARADIGMA COM MELHOR PERFORMANCE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Confessando o reclamante, em depoimento pessoal, que o paradigma apresentava melhor performance que ele (maior volume de vendas e metas), é forçoso concluir que não havia identidade quanto à produtividade ou qualidade dos serviços, estando justificada a desigualdade salarial praticada pelo empregador. (TRT/SP - 02067200705502000 - RO - Ac. 4aT 20090312257 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

Gratificação semestral. Prescrição. Havendo pedido fundado em alteração na forma de apuração da gratificação semestral, habitualmente paga por força de regulamento interno do reclamado e sem norma legal que assegure o pagamento, a prescrição aplicável é a total, vez que se trata de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, contando-se de sua efetivação o lapso prescricional para propositura da demanda (súmula no 294 do TST). (TRT/SP - 01645200300202002 - RO - Ac. 12aT 20090279900 - Rel. Adalberto Martins - DOE 08/05/2009)






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