Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Recurso Ordinário. Preliminar De Mérito. Competência Da Justiça Do
Jurisprudência - Direito do Trabalho


RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Porque a relação jurídica em debate traz à lume direitos trabalhistas e tem como suporte fático a relação de trabalho supostamente havida entre as partes, deve ser submetida à apreciação desta Justiça Especializada, em conformidade com o disposto no art. 114 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO BIENAL. Da análise detalhada do conjunto probatório, tem-se por razoável e lógica a dedução de que, a despeito das partes haverem firmado vários contratos com intervalos entre eles, a prestação de serviços sucedeu de forma ininterrupta, evidenciando, de fato, a existência de contrato único, contínuo e a termo indeterminado. Portanto, restando demonstrada a prestação laboral, pelo Recorrido, em favor do Recorrente, perdurou até dezembro de 2006, de forma ininterrupta, não há que se falar em prescrição bienal trabalhista. Recurso ao qual se nega provimento. MÉRITO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. As funções desenvolvidas pelo Reclamante, Servente e Lixeiro, não possuem o caráter temporário e excepcional necessário à validade contratual, nos termos ajustados, tendo a contratação se estendido de 2002 a 2006, o que ultrapassa a lógica da razoabilidade ante a temporariedade exigida na modalidade de avença invocada. Ademais, as leis municipais indicadas como suportes legais às relações contratuais sequer relacionam as atividades desenvolvidas pelo Autor, bem como se verifica que os cargos em comento restam ausentes da única planilha fornecida. Logo, o Obreiro foi contratado pelo Ente Público à revelia de qualquer autorização normativa, denunciando ofensa direta ao princípio da legalidade, da igualdade e da impessoalidade, requisitos de validade dos atos do Poder Executivo. Assim, impõe-se o reconhecimento de nulidade do contrato firmado entre Recorrente e Recorrido, por não atender à determinação imperiosa do artigo 37, caput, e inciso II, da CF/88, nos termos do artigo 2º do mesmo artigo. Nesse contexto, são devidos os depósitos do FGTS não recolhidos durante o período laboral (Súmula 363/TST). Quanto ao cálculo do FGTS devido, o mínimo constitucional há de ser considerado tão-somente para os casos em que o Obreiro, contratado de forma irregular pela Administração, percebe, ao tempo da prestação do labor, igual importância ou quando, em desrespeito ao art. 7º, inciso IV, da CF/88, aufere remuneração inferior, o que não é o caso dos autos. Portanto, repise-se, o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, impõe a observância pelo empregador da contraprestação mínima, contudo, isso não significa que a Administração Pública, quando atua ao arrepio do Texto Constitucional, celebrando contrato nulo, deva ao Obreiro pelas horas laboradas contraprestação inferior àquela objeto da contratação. Admitir tal argumentação seria o mesmo que chancelar o enriquecimento ilícito do Ente Público desidioso e estimular as contratações fraudulentas. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00015.2008.076.23.00-7. Publicado em: 24/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 n º 14 do TST, que dispõe: 'AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. (título alterado e inserido dispositivo, DJ 20.04.2005). Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.' Descumprido o prazo do § 6º do art. 477 da CLT, faz jus a obreira à multa do a § 8º do artigo acima descrito. Nega-se provimento ao apelo. (TRT 23ª Região, 2ª T., RO- 00202.2008.036.23.00-1, Rel. Des. Osmair Couto, julgado em: 03/09/2008 e publicado em: 03/09/2008)



CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUÍZO NATURAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL. Descabida a alegação de violação ao princípio do juiz natural, pois este foi estabelecido pelo inciso VIII do art.114 da Constituição. O devido processo legal é a previsão contida no inciso VIII do art.114 da Lei Magna. (TRT/SP - 01230200800602009 - RO - Ac. 8aT 20090463344 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 03/07/2009)



JORNADA DE TRABALHO DE 12 X 36 HORAS – A prestação de labor além da 12ª hora e a regular compensação/remuneração do excesso não descaracterizam esse regime de jornada. (TRT 12ª R. – RO-V 7102/2001 – 1ª T. – (00858/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)



FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO – A correção monetária do FGTS denominada expurgos inflacionários", constitui-se em obrigação do seu órgão Gestor - a Caixa Econômica Federal -, e não do empregador. É o que se compreende do disposto no art. 19, do Decreto nº. 99.684/90, que regulamentou a Lei nº. 8.036/90. (TRT 14ª R. – RO 0763/01 – (0002/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 11.01.2002)



INSTRUMENTOS COLETIVOS – ALTERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – A pactuação de benefícios em instrumento coletivo decorre da livre negociação, não sendo lícito ao judiciário alterar uma norma coletiva a título de estabelecer tratamento uniforme, uma vez que a ordem jurídica proporciona a cada indivíduo a possibilidade de contratar livremente, dando a possibilidade de escolha nos termos da avença segundo as suas necessidades. (TRT 9ª R. – RO 15868/2000 – (06444/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. INTIMAÇÃO PELO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A intimação do Executado para ciência de atos processuais posteriores à citação, esta realizada pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, e que possibilita que a parte manifeste-se regularmente nos autos, com a apresentação de Embargos à Execução e a interposição de Agravo de Petição, não enseja prejuízo processual e tampouco malfere qualquer garantia constitucional, constituindo-se em medida que atende ao clamor público de celeridade na prestação jurisdicional, com baixo custo de operação. Recurso ao qual se nega provimento. PENHORA. LEGALIDADE. In casu, há que se considerar subsistente a penhora incidente sobre créditos do Executado, eis que fora efetuada de acordo com a legislação aplicável. Agravo de Petição não provido. (TRT23. AP - 01120.2007.006.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE. No caso, havendo duplicidade de representação quanto à categoria dos servidores municipais na mesma base territorial, deve ser aferida a anterioridade do registro sindical junto ao Ministério do Trabalho, critério pelo qual a FESISMERS é a entidade que detém legitimidade para receber os repasses de contribuições sindicais em questão. Provimento negado. (TRT4. Processo 0266300-27.2007.5.04.0341, 5ª Turma, Relator Juiz Convocado João Batista de Matos Danda, julgado em 13.05.2010)



EXECUÇÃO – PRECLUSÃO – ERRO MANIFESTO NO CÁLCULO – Na fase final da execução, os cálculos já não se tratam de perícia, assim entendida como meio de prova. Seu objetivo é apurar, da forma mais precisa possível, a obrigação contida na sentença liquidanda. Constatado erro material, pela falta de conversão do salário do autor ao novo padrão monetário, a correção se impõe, sem que se cogite de preclusão. Tampouco se pode falar em afronta à coisa julgada, pois o cálculo das verbas sem a conversão é que, na verdade, desatende o comando judicial. A interpretação de institutos, como a preclusão, não deve se afastar da premissa de que a aplicação do Direito não pode conduzir a resultados absurdos ou inúteis, contrários a seu fim social. (TRT 9ª R. – AP 03326/2001 – (06416/2002) – Relª Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu – DJPR 05.04.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO. INEXITÊNCIA Os embargos de declaração serão cabíveis quando omisso, contraditório ou obscuro for o decisum objurgado, ou, ainda, quando ocorrer 'manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso', nos termos do art. 897-A da CLT. In casu, entretanto, não se está a argüir efetivamente qualquer omissão ou erro, mas, sim, a questionar a tese jurídica adotada pelo acórdão que não conheceu do apelo. (TRT23. EDRO - 00465.2007.066.23.00-1. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



EMBARGOS DE TERCEIRO – DEVEDOR – ILEGITIMIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – A desconsideração da personalidade jurídica importa na atribuição de responsabilidade direta às pessoas que se utilizavam irregularmente da pessoa jurídica, com o fito de se esquivar do cumprimento de suas obrigações. A qualidade de devedor do embargante retira-lhe a legitimidade necessária para se opor à execução através de embargos de terceiro. (TRT 20ª R. – AP 2638/01 – (573/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 25.03.2002)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Natureza Jurídica Salarial Do Intervalo Intrajornada Não Concedido.
Mandado De Segurança. Perda Superveniente Do Objeto. Se A Providência
Habeas Corpus. Depositário Infiel. Prisão. Quando Instado A
Conflito Negativo De Competência. Imissão De Posse De Bem Arrematado.
Habeas Corpus. Perda Superveniente Do Objeto. Estando A Pretensão
Ilegitimidade Passiva. Administrador Público. Contrato Nulo. O
Ação Cautelar Objetivando Imprimir Efeito Suspensivo A Agravo De
Mandado De Segurança Em Face De Concessão De Tutela Antecipada.
Prescrição. Verbas Trabalhistas Do Período Prescrito. Indeferimento.
Ação Rescisoria. Ilegitimidade Ativa. Carência Do Direito De Ação.
Recurso Do Reclamado. Acidente Do Trabalho. Culpa Concorrente Da
Recurso Da Reclamada. Horas Extras. Diferenças. Acordo De Compensação
Prescrição. Ação Indenizatória Decorrente De Acidente De Trabalho. A
Adicional De Periculosidade. Coisa Julgada. Não Caracterização. O
Embargos De Declaração. Omissão Inexistente. Ao Julgador Cumpre
Acidente De Trabalho. Culpa Exclusiva Da Vítima. Indenização
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Defesa Prévia - Pedido de Prova Testemunhal
Contestação à Ação Sumária de Reparação de Danos em Veículo
Cautelar Inominada pela Concumbina com Receio de Perder o Imóvel
Contestação à Pedidos de Horas Extras, Trabalho Noturno e Diferenças Salariais
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Queixa
Ação Trabalhista - Horas Extras, Aviso Prévio, FGTS e Seguro Desemprego
Nomeação de Bens à Penhora para Garantir a Execução
Apelação Criminal - Acidente de Trânsito com Vítimas
Impugnação à Contestação em Ação de Alienação Judicial
Ação Indenizatória por Acidente de Trabalho Contra o INSS
Contestação à Ação de Reparação Cível - Vazamento de Botijão de Gás
Embargos do Devedor por Excesso de Execução
Recurso Especial em Face da Infringência de Lei Federal
Conversão de Busca e Apreensão em Ação de Depósito
Contra Razões à Apelação Interposta Contra Embargos à Execução
Embargos de Declaração por Apreciação de Matéria Diversa
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização