Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Recurso Ordinário. Preliminar De Mérito. Competência Da Justiça Do
Jurisprudência - Direito do Trabalho


RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Porque a relação jurídica em debate traz à lume direitos trabalhistas e tem como suporte fático a relação de trabalho supostamente havida entre as partes, deve ser submetida à apreciação desta Justiça Especializada, em conformidade com o disposto no art. 114 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO BIENAL. Da análise detalhada do conjunto probatório, tem-se por razoável e lógica a dedução de que, a despeito das partes haverem firmado vários contratos com intervalos entre eles, a prestação de serviços sucedeu de forma ininterrupta, evidenciando, de fato, a existência de contrato único, contínuo e a termo indeterminado. Portanto, restando demonstrada a prestação laboral, pelo Recorrido, em favor do Recorrente, perdurou até dezembro de 2006, de forma ininterrupta, não há que se falar em prescrição bienal trabalhista. Recurso ao qual se nega provimento. MÉRITO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. As funções desenvolvidas pelo Reclamante, Servente e Lixeiro, não possuem o caráter temporário e excepcional necessário à validade contratual, nos termos ajustados, tendo a contratação se estendido de 2002 a 2006, o que ultrapassa a lógica da razoabilidade ante a temporariedade exigida na modalidade de avença invocada. Ademais, as leis municipais indicadas como suportes legais às relações contratuais sequer relacionam as atividades desenvolvidas pelo Autor, bem como se verifica que os cargos em comento restam ausentes da única planilha fornecida. Logo, o Obreiro foi contratado pelo Ente Público à revelia de qualquer autorização normativa, denunciando ofensa direta ao princípio da legalidade, da igualdade e da impessoalidade, requisitos de validade dos atos do Poder Executivo. Assim, impõe-se o reconhecimento de nulidade do contrato firmado entre Recorrente e Recorrido, por não atender à determinação imperiosa do artigo 37, caput, e inciso II, da CF/88, nos termos do artigo 2º do mesmo artigo. Nesse contexto, são devidos os depósitos do FGTS não recolhidos durante o período laboral (Súmula 363/TST). Quanto ao cálculo do FGTS devido, o mínimo constitucional há de ser considerado tão-somente para os casos em que o Obreiro, contratado de forma irregular pela Administração, percebe, ao tempo da prestação do labor, igual importância ou quando, em desrespeito ao art. 7º, inciso IV, da CF/88, aufere remuneração inferior, o que não é o caso dos autos. Portanto, repise-se, o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, impõe a observância pelo empregador da contraprestação mínima, contudo, isso não significa que a Administração Pública, quando atua ao arrepio do Texto Constitucional, celebrando contrato nulo, deva ao Obreiro pelas horas laboradas contraprestação inferior àquela objeto da contratação. Admitir tal argumentação seria o mesmo que chancelar o enriquecimento ilícito do Ente Público desidioso e estimular as contratações fraudulentas. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00015.2008.076.23.00-7. Publicado em: 24/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO-CONHECIMENTO – Não se conhece de embargos declaratórios, porque incabíveis à espécie, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535, do CPC. (TRT 14ª R. – ED/AP-0024/01 – (1615/01) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJERO 10.01.2002)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – MESMA LOCALIDADE – Reclamante e paradigma devem trabalhar na mesma localidade (art. 461 da CLT), que significa mesmo município. São Paulo e Barueri não são o mesmo município. (TRT 2ª R. – RO 20010185652 – (20020067725) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002)



Agravo de petição em embargos de terceiro. Bem imóvel indivisível. Penhora sobre a totalidade do bem e não sobre a metade ideal. Meação do cônjuge incidente apenas sobre o produto da alienação judicial. Inteligência do artigo 655-B do CPC. O patrimônio pessoal do sócio não alcança a meação do cônjuge. Porém, tratando-se de penhora em bem imóvel indivisível, a meação recairá sobre o produto da alienação judicial do mesmo, conforme se depreende do mandamento do artigo 655-B do CPC. Provimento parcial para determinar que a penhora permaneça sobre a totalidade do bem, revertendo ao agravante, a título de meação, a metade do produto da alienação judicial do imóvel. (TRT/SP - 01580200804902003 - AP - Ac. 12aT 20090648980 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 04/09/2009)



LITISPENDÊNCIA – A existência de ação coletiva, movida pelo sindicato de classe, como substituto processual, não acarreta a litispendência aventada, em face da existência de ação individual ajuizada pelo trabalhador. Assim, seja em razão do que já estabelecia o art. 301 do CPC, seja em razão de novas regras processuais (no caso, o Código de Defesa do Consumidor), ambos aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do disposto no art. 769 da CLT, não há litispendência no caso em tela. (TRT 2ª R. – RO 20010260735 – (20020155292) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 26.03.2002)



HORAS EXTRAS – Alegou a recorrente que o obreiro não estava sujeito a controle de horário, eis que realizava serviços externos. Trouxe, porém, aos autos comprovantes de pagamento de algumas horas extras mensais pagas ao recorrido, acrescidas de adicionais previstos na convenção coletiva da categoria. Nesse caso, fica patente que o recorrido tinha seu horário de trabalho controlado pela recorrente, fazendo jus ao recebimento das diferenças de horas extras devidas. (TRT 15ª R. – Proc. 32271/99 – (10951/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 61)



NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não exsurgindo dos autos o conhecimento, pelo Juízo, de questão não suscitada, a cujo respeito a lei exija a iniciativa das partes e tampouco a hipótese de proferição de sentença de natureza diversa da pleiteada, ou de condenação em objeto diverso do demandado, tal como alegado, não há que se falar em nulidade da decisão por julgamento extra petita e tampouco em exclusão da condenação, supostamente excedente dos limites da lide, do dispositivo. INDENIZAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. Consoante a exegese há muito fixada na Súmula n. 159 do Excelso Pretório, a imposição da pretendida sanção, aplicável àquele que vem a Juízo a fim de demandar dívida paga, sem ressalvar as importâncias recebidas, ou pedir mais do que o devido, pressupõe a constatada má-fé da parte que assim procede, situação alheia à ora versada. Infundada, pois, a pretensão indenizatória em foco. LABOR EXTRAORDINÁRIO E REFLEXOS. Demonstrada a sujeição obreira à habitual majoração de jornada, devida a remuneração correspondente bem como a dos reflexos que lhe constituem corolário, a teor do que dispõem os arts. 818 da CLT, e 333 do CPC, este subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. INTERVALO INTRAJORNADA. A matéria concernente ao pagamento das horas não-concedidas para o repouso e a alimentação ao empregado como extras há muito encontra-se apaziguada. Por conseguinte, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial n. 307 da SBDI-1 do c. TST. ADICIONAL NOTURNO. Em vista da efetiva sujeição obreira ao labor em horário legalmente considerado noturno, constatada ao longo de todo o interregno laborado, incensurável a decisão que o correspondente adicional defere, bem assim a respectiva repercussão legal. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Satisfeitos os requisitos contemplados no art. 4° da Lei n. 1.060/50 assim como a previsão inserta no § 3° do art. 790 da CLT, incensurável a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Autor pela instância a quo. CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. Exsurgindo dos autos que os cálculos de liquidação da sentença não observaram integralmente os parâmetros então fixados à apuração do quantum devido, necessária a respectiva adequação, razão por que parcialmente provido o apelo, no particular. Recurso a que se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00308.2008.002.23.00-8. Órgão julgador 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 17/03/09)



JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRA-JORNADA. Os controles de freqüência foram especificamente impugnados pelo Autor sob o argumento de que não refletem os verdadeiros horários trabalhados, sendo que a jornada indicada na inicial restou confirmada pela testemunha ouvida. Recurso da Reclamada a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. Obtidas medições de ruídos em níveis superiores a 85 db(A) sem proteção auricular e exposição diária superior a 8 horas, a atividade do Reclamante deve ser considerada insalubre, de conformidade com o Anexo nº 1, da Norma Regulamentadora NR-15, do Ministério do Trabalho. Recurso da Reclamada a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. Ante a inexistência de norma que defina critérios objetivos para a fixação do valor dos honorários periciais, cabe ao magistrado, no uso de seu poder discricionário, estabelecê-los levando em conta critérios como o tempo despendido pelo profissional na elaboração do laudo, zelo, nível de complexidade, bem como a qualidade técnica do trabalho produzido. Tem-se, por conseguinte, que diante de laudo bem elaborado, criterioso e de considerável complexidade, não se mostra exagerado o valor fixado pelo Juízo de origem. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01061.2007.009.23.00-0. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



EXCESSO DE PENHORA – ATO DE CONSTRIÇÃO NÃO PASSÍVEL DE DESCONSTITUIÇÃO – Considerando-se que além do montante penhorado, relativo ao total do débito exeqüendo, há depósito recursal efetuado pelo executado, que também ficou retido para a satisfação do débito obreiro, constata-se evidente excesso de penhora. Contudo, tendo o juízo, mediante a decisão agravada, acolhido, in totum, a impugnação aos cálculos oferecida pelo exeqüente e não tendo o executado manifestado qualquer irresignação recursal nesse particular, verifica-se definitivo aumento do débito obreiro, de modo que a determinação de desconstituição da penhora implicaria infringência ao princípio da razoabilidade e da celeridade processual. Recurso desprovido. (TRT 10ª R. – AP 0578/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)



EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO – EQUIPARAÇÃO COM BANCÁRIO – Empregado de cooperativa de crédito não se enquadra como bancário para efeitos normativos. Por definição legal, as cooperativas são sociedades de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, constituídas para a prestação de serviços apenas aos seus associados. Assim, não há respaldo legal para equiparar as sociedades cooperativas de crédito às instituições financeiras, pela diversidade de seus objetivos sociais. Não se aplica ao caso o Enunciado nº 55 do TST. (TRT 12ª R. – RO-V 2449/2001 – 3ª T. – (01213) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)



ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O simples acúmulo de funções dentro da mesma jornada de trabalho não é, pura e simplesmente, causa bastante para justificar um suposto direito ao salário de todas as funções, sendo necessário que haja previsão legal, convencional ou contratual para tanto, inexistindo fundamento jurídico para o referido plus, assistindo ao trabalhador, apenas, o direito de resistência ou de optar por receber o salário da função melhor remunerada. (TRT23. RO - 00178.2006.005.23.00-0. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Natureza Jurídica Salarial Do Intervalo Intrajornada Não Concedido.
Mandado De Segurança. Perda Superveniente Do Objeto. Se A Providência
Habeas Corpus. Depositário Infiel. Prisão. Quando Instado A
Conflito Negativo De Competência. Imissão De Posse De Bem Arrematado.
Habeas Corpus. Perda Superveniente Do Objeto. Estando A Pretensão
Ilegitimidade Passiva. Administrador Público. Contrato Nulo. O
Ação Cautelar Objetivando Imprimir Efeito Suspensivo A Agravo De
Mandado De Segurança Em Face De Concessão De Tutela Antecipada.
Prescrição. Verbas Trabalhistas Do Período Prescrito. Indeferimento.
Ação Rescisoria. Ilegitimidade Ativa. Carência Do Direito De Ação.
Recurso Do Reclamado. Acidente Do Trabalho. Culpa Concorrente Da
Recurso Da Reclamada. Horas Extras. Diferenças. Acordo De Compensação
Prescrição. Ação Indenizatória Decorrente De Acidente De Trabalho. A
Adicional De Periculosidade. Coisa Julgada. Não Caracterização. O
Embargos De Declaração. Omissão Inexistente. Ao Julgador Cumpre
Acidente De Trabalho. Culpa Exclusiva Da Vítima. Indenização
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Agravo de Petição Contra Adjudicação de Bens Penhorados
Embargos de Terceiro por Penhora de Imóvel
Ação Cautelar de Guarda de Filho Menor
Contestação à Ação de Busca e Apreensão da Administradora do Consórcio
Apelação da Litisdenunciada em Ação de Reparação de Danos
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Rescisão de Contrato
Ação de Alimentos Contra Marido que Abandona Esposa e Filhos
Reclamatória - Horas Extras, Equiparação Salarial, Adicional de Transferência
Ação de Cobrança por Pagamento Insuficiente
Ação de Atentado - Requeridos Provendo Estragos em Chácara
Contraminuta de Agravo de Petição
Alvará Judicial para Levantamento de Ações Junto ao Banco
Contestação à Reclamatória Trabalhista - Vendedor
Pedido de Julgamento Antecipado da Lide por Revelia
Queixa Crime por Crimes de Difamação e Injúria cometidos pela Vizinha
Ação de Cobrança de Comissão por Vendas de Imóveis
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização