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Recurso Ordinário Preliminar De Mérito Competência Da Justiça

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Porque a relação jurídica em debate traz à lume direitos trabalhistas e tem como suporte fático a relação de trabalho supostamente havida entre as partes, deve ser submetida à apreciação desta Justiça Especializada, em conformidade com o disposto no art. 114 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO BIENAL. Da análise detalhada do conjunto probatório, tem-se por razoável e lógica a dedução de que, a despeito das partes haverem firmado vários contratos com intervalos entre eles, a prestação de serviços sucedeu de forma ininterrupta, evidenciando, de fato, a existência de contrato único, contínuo e a termo indeterminado. Portanto, restando demonstrada a prestação laboral, pelo Recorrido, em favor do Recorrente, perdurou até dezembro de 2006, de forma ininterrupta, não há que se falar em prescrição bienal trabalhista. Recurso ao qual se nega provimento. MÉRITO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. As funções desenvolvidas pelo Reclamante, Servente e Lixeiro, não possuem o caráter temporário e excepcional necessário à validade contratual, nos termos ajustados, tendo a contratação se estendido de 2002 a 2006, o que ultrapassa a lógica da razoabilidade ante a temporariedade exigida na modalidade de avença invocada. Ademais, as leis municipais indicadas como suportes legais às relações contratuais sequer relacionam as atividades desenvolvidas pelo Autor, bem como se verifica que os cargos em comento restam ausentes da única planilha fornecida. Logo, o Obreiro foi contratado pelo Ente Público à revelia de qualquer autorização normativa, denunciando ofensa direta ao princípio da legalidade, da igualdade e da impessoalidade, requisitos de validade dos atos do Poder Executivo. Assim, impõe-se o reconhecimento de nulidade do contrato firmado entre Recorrente e Recorrido, por não atender à determinação imperiosa do artigo 37, caput, e inciso II, da CF/88, nos termos do artigo 2º do mesmo artigo. Nesse contexto, são devidos os depósitos do FGTS não recolhidos durante o período laboral (Súmula 363/TST). Quanto ao cálculo do FGTS devido, o mínimo constitucional há de ser considerado tão-somente para os casos em que o Obreiro, contratado de forma irregular pela Administração, percebe, ao tempo da prestação do labor, igual importância ou quando, em desrespeito ao art. 7º, inciso IV, da CF/88, aufere remuneração inferior, o que não é o caso dos autos. Portanto, repise-se, o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, impõe a observância pelo empregador da contraprestação mínima, contudo, isso não significa que a Administração Pública, quando atua ao arrepio do Texto Constitucional, celebrando contrato nulo, deva ao Obreiro pelas horas laboradas contraprestação inferior àquela objeto da contratação. Admitir tal argumentação seria o mesmo que chancelar o enriquecimento ilícito do Ente Público desidioso e estimular as contratações fraudulentas. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00015.2008.076.23.00-7. Publicado em: 24/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

LEGITIMIDADE DE PARTE – É legitima para figurar no polo passivo de uma demanda a parte que constar expressamente da relação fática material descrita na peça exordial, eis que contra aquela ter-se-á formado o liame subjetivo processual. (TRT 15ª R. – Proc. 36530/00 – (14153/02) – 5ª T. – Rel. Juiz Nildemar da Silva Ramos – DOESP 08.04.2002 – p. 81)

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 00988.2005.071.23.00-1. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 884, PARÁGRAFO 1o, DA CLT: "A matéria de defesa no processo de execução, veiculada no agravo de petição, deve limitar-se às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da dívida, sendo vedada a rediscussão de questão analisada e julgada no processo cognitivo". (TRT/SP - 02031200503602007 - AP - Ac. 11aT 20090314098 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 08/05/2009)

EMPREGADO DA EBCT. BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO DE JORNADA COM BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. SÚMULA 55 DO TST. INAPLICABILIDADE. Os trabalhadores da EBCT que atuam no Banco Postal não são beneficiários das normas legais relativas à jornada de trabalho aplicáveis à categoria profissional dos bancários, porque a atividade preponderante do empregador, ainda que realize algumas atividades bancárias, continua sendo a prestação de serviços postais, bem como porque os empregados da EBCT que atuam nos serviços do Banco Postal, embora desenvolvam algumas atividades bancárias, assim como o fazem os empregados das cooperativas de crédito, tal como estes, não são bancários nem financiários nem a eles equiparados. Recurso não provido. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0001311-59.2014.5.23.0005 RO; Data de Publicação: 12/06/2015; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: OSMAIR COUTO)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO. Pedido de diferenças de complementação de pensão que se insere na competência estabelecida no artigo 114 da Constituição Federal, em razão de tratar-se de direito originado no contrato de trabalho do falecido cônjuge da autora da ação. Exame das demais questões preliminares e de mérito que se mostra inviável, sob pena de inadmissível supressão de instância. Retorno dos autos ao Juízo a quo. (TRT4. 1a Turma. Relator o Exmo. Juiz George Achutti - convocado. Processo n. 0000767-81.2010.5.04.0024 RO. Publicação em 21-11-11)

VÍNCULO RECONHECIDO EM SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. "A competência atribuída à Justiça do Trabalho, pelo artigo 114, VIII, da Constituição Federal, quanto à execução das parcelas previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objetos de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, excluída a cobrança das parcelas previdenciárias decorrentes de todo o período laboral." (TRT/SP - 01868200644302000 - AP - Ac. 3aT 20090322937 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 08/05/2009)







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