Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Recurso Ordinário. Preliminar De Mérito. Competência Da Justiça Do
Jurisprudência - Direito do Trabalho


RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Porque a relação jurídica em debate traz à lume direitos trabalhistas e tem como suporte fático a relação de trabalho supostamente havida entre as partes, deve ser submetida à apreciação desta Justiça Especializada, em conformidade com o disposto no art. 114 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO BIENAL. Da análise detalhada do conjunto probatório, tem-se por razoável e lógica a dedução de que, a despeito das partes haverem firmado vários contratos com intervalos entre eles, a prestação de serviços sucedeu de forma ininterrupta, evidenciando, de fato, a existência de contrato único, contínuo e a termo indeterminado. Portanto, restando demonstrada a prestação laboral, pelo Recorrido, em favor do Recorrente, perdurou até dezembro de 2006, de forma ininterrupta, não há que se falar em prescrição bienal trabalhista. Recurso ao qual se nega provimento. MÉRITO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. As funções desenvolvidas pelo Reclamante, Servente e Lixeiro, não possuem o caráter temporário e excepcional necessário à validade contratual, nos termos ajustados, tendo a contratação se estendido de 2002 a 2006, o que ultrapassa a lógica da razoabilidade ante a temporariedade exigida na modalidade de avença invocada. Ademais, as leis municipais indicadas como suportes legais às relações contratuais sequer relacionam as atividades desenvolvidas pelo Autor, bem como se verifica que os cargos em comento restam ausentes da única planilha fornecida. Logo, o Obreiro foi contratado pelo Ente Público à revelia de qualquer autorização normativa, denunciando ofensa direta ao princípio da legalidade, da igualdade e da impessoalidade, requisitos de validade dos atos do Poder Executivo. Assim, impõe-se o reconhecimento de nulidade do contrato firmado entre Recorrente e Recorrido, por não atender à determinação imperiosa do artigo 37, caput, e inciso II, da CF/88, nos termos do artigo 2º do mesmo artigo. Nesse contexto, são devidos os depósitos do FGTS não recolhidos durante o período laboral (Súmula 363/TST). Quanto ao cálculo do FGTS devido, o mínimo constitucional há de ser considerado tão-somente para os casos em que o Obreiro, contratado de forma irregular pela Administração, percebe, ao tempo da prestação do labor, igual importância ou quando, em desrespeito ao art. 7º, inciso IV, da CF/88, aufere remuneração inferior, o que não é o caso dos autos. Portanto, repise-se, o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, impõe a observância pelo empregador da contraprestação mínima, contudo, isso não significa que a Administração Pública, quando atua ao arrepio do Texto Constitucional, celebrando contrato nulo, deva ao Obreiro pelas horas laboradas contraprestação inferior àquela objeto da contratação. Admitir tal argumentação seria o mesmo que chancelar o enriquecimento ilícito do Ente Público desidioso e estimular as contratações fraudulentas. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00015.2008.076.23.00-7. Publicado em: 24/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



Abandono de emprego- Prova- Embora consagrado o princípio da continuidade do vínculo empregatício, o não comparecimento do obreiro, injustificadamente, com remessa de telegramas pelo empregador, gera presunção de seu ânimo de abandonar o trabalho. (TRT/SP - 00134200700602002 - RO - Ac. 3aT 20090326630 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 19/05/2009)



GREVE NÃO DECLARADA ABUSIVA – OMISSÃO DA SENTENÇA NORMATIVA QUANTO AO PAGAMENTO DE DIAS PARADOS – PRETENSÃO DEDUZIDA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL – INVIABILIDADE – Sendo a sentença normativa omissa, presume-se não abusiva a greve. E, ainda, omissa quanto ao pagamento dos dias parados, questão esta a ser resolvida exclusivamente em sede de acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho em dissídio coletivo (art. 7º da Lei nº 7.783/89), é absolutamente inviável o seu pleito em sede de dissídio individual. Neste, o juízo não cria direito, mas aplica o direito material cuja fonte é a lei lato senso, o acordo e a convenção coletivas, ou a sentença normativa, além de cláusula do contrato individual do trabalho. Se o pleito de dias parados em razão de greve não tem respaldo em qualquer norma de direito do trabalho, nem em cláusula do contrato individual, inviável o seu acolhimento. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 039345/2000 – Rel. Juiz José Antônio Pancotti – DOESP 14.01.2002)



Deserção. A teor da Súmula 86 do C. TST, "não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito recursal do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial". Sucessão trabalhista. Caracteriza-se verdadeira sucessão trabalhista, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, a aquisição de carteira de clientes e a continuidade do negócio e do serviço prestado. (TRT/SP - 03099200608402008 - RO - Ac. 3aT 20090595089 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 25/08/2009)



VÍNCULO EMPREGATICÍO - A existência ou não da relação de emprego é matéria a ser apreciada em sede de mérito, pelo que há de ser provido o recurso para, afastando a carência de ação decretada na sentença, determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito, como entender de direito (Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Processo 01028.2004.051.2300-3. Desembargadora Leila Calvo. Data da publicação 24/04/2006)



Embargos de Declaração. Hipótese em que a reforma parcial da sentença, com exclusão da condenação ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço em razão da ausência de norma que regulamente o direito, não implica negativa ao direito à percepção do aviso prévio de 30 dias. Omissão não reconhecida.Embargos declaratório que se rejeita. (TRT4. 0061500-62.2009.5.04.0019 (ED). 5ª Turma . Relator JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA. Data 20/10/2011)



Licença-prêmio. Arts. 209 e 216 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo). Celetistas. Inaplicabilidade. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, constitui norma específica dirigida, tão somente, aos servidores públicos estatutários. Hipótese em que se pretende acumular vantagens da legislação trabalhista e do estatuto, o que pressupõe expressa previsão legal, no caso inexistente. Pretensão que, por isso, esbarra no princípio da legalidade, também expressado no art. 37 da Constituição Federal. Recurso dos autores a que se nega provimento. (TRT/SP - 01621200804102000 - RO - Ac. 11aT 20090415234 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 07/07/20



RECURSO DE REVISTA. AÇÕES SIMULTÂNEAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM APENAS UMA DELAS. ABRANGÊNCIA. Acordo extrajudicial homologado nos autos de uma reclamação trabalhista não tem o condão de extinguir reclamação trabalhista diversa, em curso, exceto quando mencionada expressamente esta circunstância. Recurso de revista não conhecido, no tópico. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF – SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SALÁRIO NORMATIVO Nos termos de r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, “o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva” (R-6266-DF). Outrossim, não basta que a Convenção Coletiva tenha instituído salário normativo ou piso salarial da categoria. Só valerá para efeito da Súmula Vinculante nº 4 se cláusula do ajuste definir que aquele quantitativo salarial será adotado como base de cálculo do aditivo por trabalho insalubre. Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido, no tópico. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA 381/TST. “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST. RR - 6531100-77.2002.5.02.0900. 3ª Turma. Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires. Publicado em 18/09/2009)



CORREÇÃO MONETÁRIA. Nenhuma reforma merece a r. sentença, quando constatado que as correções monetárias dos cálculos em questão foram efetuadas com base na tabela única emitida pelo c. TST, a qual já considera a correção pela variação da TRT do dia 1º ao último dia de cada mês, nos termos da Resolução 008/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, observando-se, portanto, os dispositivos legais pertinentes, ou seja, o valor foi obtido mediante a multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do índice correspondente ao mês até quando foi atualizado pelo índice correspondente ao mês em que o débito deveria ter sido pago. (TRT23. AP - 00413.2005.061.23.00-1. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE MATÉRIA E VALORES. ART. 897, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Com a redação dada pela Lei 8.432/92 ao art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos processuais e condições da ação inerentes ao conhecimento de qualquer recurso, passou a ser exigido para o conhecimento do agravo de petição um requisito particular, qual seja, a delimitação, justificada, das matérias e dos valores impugnados. Assim, constatando que a Executada não delimitou as matérias e os valores objeto de sua insurgência, tem-se que não atendeu a esse requisito de admissibilidade específico, razão pela qual não conheço do agravo de petição. (TRT23. AP - 01940.2004.004.23.00-8. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO )



Motorista de caminhão. Art. 62, I, CLT. A ausência de horários prefixados para realização das entregas indica que a jornada do reclamante não sofria controle por parte da empregadora, sendo que a realização de controle de trajeto, via rastreador, inclusive com a necessidade de informar cada parada que iria fazer, se destinava à segurança do veículo e da carga transportada, e não ao controle de jornada. Recurso não provido. (TRT/SP - 01142200738302000 - RO - Ac. 12aT 20090663114 - Rel. Adalberto Martins - DOE 04/09/2009)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Natureza Jurídica Salarial Do Intervalo Intrajornada Não Concedido.
Mandado De Segurança. Perda Superveniente Do Objeto. Se A Providência
Habeas Corpus. Depositário Infiel. Prisão. Quando Instado A
Conflito Negativo De Competência. Imissão De Posse De Bem Arrematado.
Habeas Corpus. Perda Superveniente Do Objeto. Estando A Pretensão
Ilegitimidade Passiva. Administrador Público. Contrato Nulo. O
Ação Cautelar Objetivando Imprimir Efeito Suspensivo A Agravo De
Mandado De Segurança Em Face De Concessão De Tutela Antecipada.
Prescrição. Verbas Trabalhistas Do Período Prescrito. Indeferimento.
Ação Rescisoria. Ilegitimidade Ativa. Carência Do Direito De Ação.
Recurso Do Reclamado. Acidente Do Trabalho. Culpa Concorrente Da
Recurso Da Reclamada. Horas Extras. Diferenças. Acordo De Compensação
Prescrição. Ação Indenizatória Decorrente De Acidente De Trabalho. A
Adicional De Periculosidade. Coisa Julgada. Não Caracterização. O
Embargos De Declaração. Omissão Inexistente. Ao Julgador Cumpre
Acidente De Trabalho. Culpa Exclusiva Da Vítima. Indenização
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Reparação de Danos Materiais e Lucros Cessantes
Ação de Nulidade de Testamento Inventário e Partilha
Ação Popular - Restituição aos Cofres Públicos de Gastos com Publicidade
Alegações Finais da Defesa - Inexistência de Provas da Autoria
Ação de Cobrança de Obrigação Confirmada por Sentença
Medida Cautelar de Preparo de Seqüestro
Pedido de Liberdade Provisória Vinculada com Fiança
Medida Cautelar para Retirar Nome do Serviço de Proteção ao Crédito
Medida Cautelar de Sustação de Protesto
Arrolamento Sumário pelos Filhos da De Cujus - Único Imóvel
Embargos do Devedor por Excesso de Execução
Pedido de Habeas Corpus - Esgotado o Prazo da Instrução Processual
Contra Razões de Apelação Cível - Decretação de Revelia
Embargos de Declaração em Recurso Ordinário da Reclamada
Ação de Ressarcimento - Inquilino Provocou Danos no Imóvel
Reclamatória Trabalhista - Empregado manipulava produtos químicos
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização