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Recurso Ordinário Preliminar De Mérito Competência Da Justiça

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Porque a relação jurídica em debate traz à lume direitos trabalhistas e tem como suporte fático a relação de trabalho supostamente havida entre as partes, deve ser submetida à apreciação desta Justiça Especializada, em conformidade com o disposto no art. 114 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO BIENAL. Da análise detalhada do conjunto probatório, tem-se por razoável e lógica a dedução de que, a despeito das partes haverem firmado vários contratos com intervalos entre eles, a prestação de serviços sucedeu de forma ininterrupta, evidenciando, de fato, a existência de contrato único, contínuo e a termo indeterminado. Portanto, restando demonstrada a prestação laboral, pelo Recorrido, em favor do Recorrente, perdurou até dezembro de 2006, de forma ininterrupta, não há que se falar em prescrição bienal trabalhista. Recurso ao qual se nega provimento. MÉRITO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. As funções desenvolvidas pelo Reclamante, Servente e Lixeiro, não possuem o caráter temporário e excepcional necessário à validade contratual, nos termos ajustados, tendo a contratação se estendido de 2002 a 2006, o que ultrapassa a lógica da razoabilidade ante a temporariedade exigida na modalidade de avença invocada. Ademais, as leis municipais indicadas como suportes legais às relações contratuais sequer relacionam as atividades desenvolvidas pelo Autor, bem como se verifica que os cargos em comento restam ausentes da única planilha fornecida. Logo, o Obreiro foi contratado pelo Ente Público à revelia de qualquer autorização normativa, denunciando ofensa direta ao princípio da legalidade, da igualdade e da impessoalidade, requisitos de validade dos atos do Poder Executivo. Assim, impõe-se o reconhecimento de nulidade do contrato firmado entre Recorrente e Recorrido, por não atender à determinação imperiosa do artigo 37, caput, e inciso II, da CF/88, nos termos do artigo 2º do mesmo artigo. Nesse contexto, são devidos os depósitos do FGTS não recolhidos durante o período laboral (Súmula 363/TST). Quanto ao cálculo do FGTS devido, o mínimo constitucional há de ser considerado tão-somente para os casos em que o Obreiro, contratado de forma irregular pela Administração, percebe, ao tempo da prestação do labor, igual importância ou quando, em desrespeito ao art. 7º, inciso IV, da CF/88, aufere remuneração inferior, o que não é o caso dos autos. Portanto, repise-se, o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, impõe a observância pelo empregador da contraprestação mínima, contudo, isso não significa que a Administração Pública, quando atua ao arrepio do Texto Constitucional, celebrando contrato nulo, deva ao Obreiro pelas horas laboradas contraprestação inferior àquela objeto da contratação. Admitir tal argumentação seria o mesmo que chancelar o enriquecimento ilícito do Ente Público desidioso e estimular as contratações fraudulentas. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00015.2008.076.23.00-7. Publicado em: 24/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

HORAS EXTRAS E REFLEXOS – Se o autor requereu a juntada dos controles de jornada pela empresa-ré, sob as penas do artigo 359, do CPC, é que considerava como corretos os horários deles constantes, que devem prevalecer até mesmo sobre as provas testemunhais. Afinal, não se pode admitir que tal requerimento seja apenas considerado quando for conveniente à parte-autora, ou seja, quando a ré deixar de atendê-lo e, por isso, tornar-se confessa. A lealdade processual é uma obrigação que se impõe às partes, pena de transformarem-se os atos processuais em armadilhas que ficam guardadas por quem tem nelas interesse para serem utilizadas para ferir o opositor no momento oportuno. (TRT 17ª R. – RO 2263/2000 – (958/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

INSS - AGRAVO DE PETIÇÃO - Fato gerador das contribuições previdenciárias - Considerando que os títulos referidos somente foram reconhecidos ao reclamante através de sentença, o fato gerador da contribuição previdenciária é a fixação do quantum devido ao INSS, momento a partir do qual o órgão previdenciário tem legitimidade para atuar no feito, consoante o disposto no artigo 879 e parágrafos da CLT. Observo que se trata de sentença condenatória e não meramente declaratória. (TRT/SP - 01417200440202006 - AP - Ac. 10ªT 20090785163 - Rel. CÂNDIDA ALVES LEÃO - DOE 06/11/2009)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO BIENAL. A ação de prestação de contas possui caráter dúplice, já que o Réu pode, na contestação, formular pedidos provenientes da mesma relação jurídica, independente de interposição de reconvenção, e, assim, salvaguardar seus direitos. No que tange ao rito procedimental, esta espécie de ação também possui caráter dúplice, sendo que em um primeiro momento cuida-se apenas de constatar se realmente subsiste a obrigatoriedade de uma parte prestar contas a outras. Sendo positiva tal constatação, passa-se a segunda fase, na qual é analisado o conteúdo das contas e apurado a eventual existência de saldo em favor de um dos litigantes. Tratando-se de demanda que versa sobre prestação de contas de atos praticados no curso e em decorrência do contrato de trabalho, eventual pedido contraposto pelo empregado versaria sobre créditos laborais, cujo prazo prescricional é o bienal, conforme preceitua o art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Destarte, em decorrência do caráter dúplice da ação de prestação de contas e em conformidade com princípio da isonomia, o prazo prescricional para empregado e empregador exigirem mutuamente prestação de contas dos atos praticados no curso da relação de emprego é o bienal trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Mantém-se inalterada a sentença que declarou prescrito o direito do Autor porque exercido quando já decorrido o biênio legal. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabível a verba honorária pleiteada neste caso, pois a pretensão formulada na inicial não tem por pilastra de sustentação o recebimento de típicas parcelas decorrentes da relação de emprego, mas sim aquelas que seriam provenientes da responsabilidade da parte ré pelo dano que teria sido impingido ao Autor decorrente da incúria na administração de seu patrimônio, a qual está amparada no Direito Civil (art. 914 a 919 do CPC) e não na legislação trabalhista. Recurso do Autor a que se nega provimento. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. A impugnação ao valor da causa deve ser formulada por ocasião da apresentação da defesa, sob pena de reputar-se aceita a importância apontada pelo Autor, consoante dispõe o artigo 261 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ao deixarem de apresentar sua irresignação a tempo e modo oportuno, os Réus atraíram a aplicação do parágrafo único do retrocitado dispositivo de Lei, o qual dispõe que 'não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial'. Não há, pois, respaldo para reforma da sentença que declarou inexistente a impugnação ao valor da causa, em decorrência da preclusão temporal, pois os Réus poderiam extrair da petição inicial, bem assim dos documentos que a acompanharam o substrato fático e jurídico a fundamentar sua pretensão, mas não lograram fazê-lo oportunamente. Recurso dos Réus a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00359.2007.021.23.00-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

HORAS EXTRAS – Indevidas porque a prova produzida pela autora foi insuficiente e até mesmo inidônea para atestar o trabalho suplementar alegado. Recurso conhecido e a que se dá provimento integral. (TRT 11ª R. – RO 1354/2001 – (309/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

PLANOS ECONÔMICOS EXPURGOS DE ÍNDICES DE INFLAÇÃO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. O direito às diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos índices de atualização monetária expurgados, somente surgiu com o advento da Lei Complementar n.o 110, de 30.06.01, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.o 344, da SDI - 1, do C. Tribunal Superior do Trabalho, ou com o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF sobre a matéria em questão, ou, ainda, com o crédito na conta vinculada do antigo empregado, dos valores correspondentes aos expurgos. A partir dessas datas, portanto, e no caso, a mais favorável por aplicação de um dos princípios do Direito do Trabalho, o da norma mais benéfica, é que se dá o início da contagem do prazo prescricional, posto que é desse instante que se tem o nascimento, para o empregador, da obrigação de pagar as diferenças da multa fundiária, em razão da aplicação dos índices pertinentes aos expurgos inflacionários. (TRT/SP - 02133200703802007 - RS - Ac. 6aT 20090222991 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 07/04/2009)

CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Afigura-se razoável o entendimento de que as prestações mensais sujeitam-se à atualização monetária desde o momento em que se fizerem exigíveis, o que não corresponde ao quinto, mas, sim, ao primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, nos termos da Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. (TRT/SP - 01298200644502001 - RO - Ac. 12aT 20090526125 - Rel. Vania Paranhos - DOE 24/07/2009)







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