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Recurso Ordinário. Preliminar De Mérito. Competência Da Justiça Do
Jurisprudência - Direito do Trabalho


RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Porque a relação jurídica em debate traz à lume direitos trabalhistas e tem como suporte fático a relação de trabalho supostamente havida entre as partes, deve ser submetida à apreciação desta Justiça Especializada, em conformidade com o disposto no art. 114 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO BIENAL. Da análise detalhada do conjunto probatório, tem-se por razoável e lógica a dedução de que, a despeito das partes haverem firmado vários contratos com intervalos entre eles, a prestação de serviços sucedeu de forma ininterrupta, evidenciando, de fato, a existência de contrato único, contínuo e a termo indeterminado. Portanto, restando demonstrada a prestação laboral, pelo Recorrido, em favor do Recorrente, perdurou até dezembro de 2006, de forma ininterrupta, não há que se falar em prescrição bienal trabalhista. Recurso ao qual se nega provimento. MÉRITO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. As funções desenvolvidas pelo Reclamante, Servente e Lixeiro, não possuem o caráter temporário e excepcional necessário à validade contratual, nos termos ajustados, tendo a contratação se estendido de 2002 a 2006, o que ultrapassa a lógica da razoabilidade ante a temporariedade exigida na modalidade de avença invocada. Ademais, as leis municipais indicadas como suportes legais às relações contratuais sequer relacionam as atividades desenvolvidas pelo Autor, bem como se verifica que os cargos em comento restam ausentes da única planilha fornecida. Logo, o Obreiro foi contratado pelo Ente Público à revelia de qualquer autorização normativa, denunciando ofensa direta ao princípio da legalidade, da igualdade e da impessoalidade, requisitos de validade dos atos do Poder Executivo. Assim, impõe-se o reconhecimento de nulidade do contrato firmado entre Recorrente e Recorrido, por não atender à determinação imperiosa do artigo 37, caput, e inciso II, da CF/88, nos termos do artigo 2º do mesmo artigo. Nesse contexto, são devidos os depósitos do FGTS não recolhidos durante o período laboral (Súmula 363/TST). Quanto ao cálculo do FGTS devido, o mínimo constitucional há de ser considerado tão-somente para os casos em que o Obreiro, contratado de forma irregular pela Administração, percebe, ao tempo da prestação do labor, igual importância ou quando, em desrespeito ao art. 7º, inciso IV, da CF/88, aufere remuneração inferior, o que não é o caso dos autos. Portanto, repise-se, o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, impõe a observância pelo empregador da contraprestação mínima, contudo, isso não significa que a Administração Pública, quando atua ao arrepio do Texto Constitucional, celebrando contrato nulo, deva ao Obreiro pelas horas laboradas contraprestação inferior àquela objeto da contratação. Admitir tal argumentação seria o mesmo que chancelar o enriquecimento ilícito do Ente Público desidioso e estimular as contratações fraudulentas. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00015.2008.076.23.00-7. Publicado em: 24/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A culpa exclusiva da vítima afasta por completo o dever do empregador indenizar eventuais danos decorrentes de acidente de trabalho. No caso dos autos, no mínimo, o empregado laborou com imprudência no momento do acidente, pois, sendo ele o condutor do animal e possuidor de experiência em seu ofício, já que exercia função de vaqueiro há pelo menos quatorze anos, tinha conhecimento da previsível reação instintiva do animal, mas, ainda assim, se colocou em posição arriscada ao tentar, sozinho, desenroscar a pata do animal do fio de arame, vindo a ser atingido por um coice. Recurso provido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A intermediação de mão-de-obra para a prestação de serviços ligados à atividade-fim da empresa-cliente, implica em fraude à legislação trabalhista, a teor do artigo 9º da CLT, restando evidenciada a intenção de burlar os preceitos trabalhistas que regulam o verdadeiro contrato de trabalho, formando-se o vínculo, na hipótese, diretamente com o tomador dos serviços, conforme inciso I do Enunciado nº 331 do TST, bem assim a responsabilidade solidária da empresas prestadoras de serviços. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO POR SEGURO NÃO REALIZADO. Uma vez demonstrado que, por força da terceirização ilícita, o trabalhador acidentado restou excluído do plano de seguro em grupo fornecido pela empresa tomadora dos serviços, escorreita a sentença que condenou os demandados a pagarem indenização substitutiva, no exato valor do prêmio que as Reclamantes receberiam da empresa seguradora, em função do acidente. Recurso não provido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Os embargos declaratórios constituem-se no meio adequado para sanar o vício da omissão, contradição ou obscuridade, caso estes se encontrem presentes no julgado, consoante se conclui da leitura do 897-A da CLT e art. 535 do CPC. Revelam-se meramente protelatórios os embargos que pretendam demonstrar eventual erronia na análise do conteúdo probatório colacionado aos autos ou que a decisão não tenha sido prolatada segundo a ótica que lhe parecia mais favorável. Assim, há que se manter inalterada a sentença de origem que condenou os reclamados ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. Recurso não provimento, no particular. (TRT23. RO - 02484.2006.051.23.00-2. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



JULGAMENTO – ULTRA PETITA – A decisão ultra petita não importa nulidade do julgamento, eis que passível de reforma pelo juízo ad quem, com exclusão do excesso havido. In casu, reformo a sentença, nesse particular, para que o encerramento de trabalho aos sábados, durante os 15 dias de dezembro, para efeito de apuração dos adicionais de horas extras, seja fixado às 13h00, conforme postulado no pedido, sob pena de ficar caracterizado o julgamento ultra petita. (TRT 15ª R. – Proc. 31894/99 – (10854/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 58)



Execução. Bens do sócio retirante. Ocorrendo a citação do sócio, pela desconsideração da pessoa jurídica devedora, após 2 anos de sua retirada da socidade, não pode ser admitida a execução contra seus bens pessoais. Aplicação dos artigos 1003 e 1032 do Código Civil. (TRT/SP - 01533200205502006 - AP - Ac. 3aT 20090378754 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 09/06/2009)



DESCONTOS LEGAIS - Os descontos fiscais decorrem de imperativos legais. Conforme literalidade do artigo 46, da Lei 8541/92 'o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário'. Destarte, haure-se, assim, que o fato gerador do referido desconto é a disponibilidade dos valores ao empregado decorrente de sentença judicial. Ainda, da imposição legal de retenção do imposto de renda na fonte resulta incontroverso que a sua incidência se dará de uma única vez, sobre a totalidade dos valores recebidos cujo ônus pecuniário é do empregado, sendo de responsabilidade do empregador, apenas, o seu recolhimento e respectiva comprovação. A lei é clara ao estabelecer o fato gerador da obrigação tributária, a respectiva base de cálculo, bem como a responsabilidade pelo recolhimento e a responsabilidade pelo pagamento. Não abre ensanchas às teses: do desconto do imposto de renda mês a mês e desde que ultrapassados os limites legais de isenção e; da responsabilidade da empresa que sonegou os direitos trabalhista e por corolário não reteve o imposto de renda a tempo e modo. Do mesmo modo, os descontos previdenciários decorrem de imperativo de lei. Consoante comando contido no artigo 43, da Lei 8212/91, uma vez discriminadas as parcelas constantes da sentença judicial, devem ser afastadas aquelas que não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo que, sobre as demais, incide os descontos. A responsabilidade pelos pagamentos dos encargos previdenciários e fiscais é dos sujeitos passivos da obrigação, não recaindo com exclusividade sobre o empregador. A responsabilidade quanto aos recolhimentos previdenciários é do empregador. O fato gerador da obrigação é o pagamento na época própria. Apesar de o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas não ter sido feito no momento oportuno, o empregado não fica isento do pagamento das contribuições previdenciárias da quota-parte que lhe compete. Nesse sentido é a Súmula 368 do C. TST. (TRT/SP - 01529200548202006 - RO - Ac. 4aT 20090487847 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 03/07/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração consiste na existência de argumentos ou teses contraditórias entre si no corpo da própria decisão embargada (error in procedendo) e não entre a fundamentação desta e a prova produzida nos autos (error in judicando), hipótese em que a decisão somente poderá ser revista pela instância superior. Já a omissão é o silêncio do magistrado em relação a ponto fundamental sobre o qual deveria se pronunciar. Deste modo, claro está que a contradição e omissão argüidas pela via dos presentes embargos não constituem hipóteses autorizadoras da presente medida, havendo, sim, manifesto interesse do Embargante na revisão do julgado, medida passível apenas pela via do recurso de revista. PREQUESTIONAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS VIOLAÇÕES PRATICADAS NA DECISÃO EMBARGADA. Simples citações a dispositivos ditos violados, dissociados da matéria fática, não bastam a provocar manifestação do órgão julgador sobre cada um deles, especialmente quando não demonstrados, de forma específica, os pontos da decisão que estariam violando os dispositivos que se deseja prequestionar. Registre-se ainda que muitos dos dispositivos que se pretende prequestionar sequer foram argüidos no recurso ordinário do Embargante, o que, aliado à falta de demonstração das violações supostamente praticadas na decisão embargada, autoriza a rejeição dos embargos também neste particular. Embargos conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDRO - 01915.2006.006.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



PREPOSTO NÃO-EMPREGADO. CONFISSÃO FICTA. No processo do trabalho a defesa é ato de audiência, o que implica em se dizer que a parte deverá fazer-se presente pessoalmente ou representada por preposto, que seja seu empregado, para poder exercitá-la. O art. 844 da CLT prescreve como conseqüência da ausência do réu à audiência a incidência da confissão ficta quanto à matéria fática. Sendo o reclamado, segundo a lei, confesso quanto à matéria fática, o autor está isento de provar os fatos articulados na inicial. (TRT23. RO - 00479.2007.009.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



HORAS EXTRAS – Mantido o entendimento do Juízo de Piso de que restou demonstrada a extrapolação da jornada alegada pelo reclamante, mantendo-se a condenação do reclamado no pagamento de horas extras. (TRT 17ª R. – RO 1967/2000 – (841/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)



DIREITO – INTERTEMPORAL – RITO PROCESSUAL SUMARÍSSIMO – O princípio informativo do direito processual brasileiro é o do tempus regit actum, do qual decorre que as Leis têm aplicação imediata, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, erigidos à categoria de garantias constitucionais. Não se verifica na aplicação imediata do rito sumaríssimo estabelecido na Lei n° 9.957/2000 qualquer ofensa aos atos já praticados no curso do processo. Também não há afronta à coisa julgada, eis que sequer consumada. E, por seu turno, não existe direito adquirido a rito procedimental. Saliente-se que o devido processo legal nada mais significa que aquele adequado ao momento, porque previsto na legislação vigente, e que a garantia da ampla defesa continua assegurada através do largo exercício do contraditório. Como se verifica, adotar de imediato o rito sumaríssimo em nada prejudica os litigantes, mas sim os beneficia com a implementação da celeridade e da economia processual sempre perseguidas e que o legislador buscou realizar através de procedimento simplificado que melhor aparelha o Poder Judiciário para atingir o objetivo da mais pronta e eficaz entrega da prestação jurisdicional. (TRT 15ª R. – RO 27.131/2001 – Relª Juíza Ana Paula Pellegrina Lockmann – DOESP 04.03.2002)



SALÁRIO "POR FORA". PROCEDIMENTO CORRENTE NA EMPRESA. PROVA ORAL. VALIDADE. Restando esclarecido pelas testemunhas que era procedimento corrente na ré o pagamento de parte do salário "por fora", há que se reconhecer o ganho extra folha declarado na inicial pelo reclamante. A prova de pagamentos à margem dos holleriths é difícil de ser produzida, exatamente porque é rara a produção de elementos documentais diretos dessa prática. Isto assim se dá porque as empresas se utilizam desse expediente camuflado, justamente com o intuito de sonegar tributos e furtar-se ao pagamento de direitos trabalhistas devidos a seus empregados. Recurso da ré a que se nega provimento, neste aspecto. (TRT/SP - 02302200805302002 - RO - Ac. 4ªT 20090838011 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 09/10/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Somente está autorizado o acolhimento dos embargos declaratórios quando a decisão embargada apresenta um desses vícios de intelecção. (TRT23. EDRO - 01235.2007.036.23.00-8. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)






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