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Recurso Ordinário Preliminar De Mérito Competência Da Justiça

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Porque a relação jurídica em debate traz à lume direitos trabalhistas e tem como suporte fático a relação de trabalho supostamente havida entre as partes, deve ser submetida à apreciação desta Justiça Especializada, em conformidade com o disposto no art. 114 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO BIENAL. Da análise detalhada do conjunto probatório, tem-se por razoável e lógica a dedução de que, a despeito das partes haverem firmado vários contratos com intervalos entre eles, a prestação de serviços sucedeu de forma ininterrupta, evidenciando, de fato, a existência de contrato único, contínuo e a termo indeterminado. Portanto, restando demonstrada a prestação laboral, pelo Recorrido, em favor do Recorrente, perdurou até dezembro de 2006, de forma ininterrupta, não há que se falar em prescrição bienal trabalhista. Recurso ao qual se nega provimento. MÉRITO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. As funções desenvolvidas pelo Reclamante, Servente e Lixeiro, não possuem o caráter temporário e excepcional necessário à validade contratual, nos termos ajustados, tendo a contratação se estendido de 2002 a 2006, o que ultrapassa a lógica da razoabilidade ante a temporariedade exigida na modalidade de avença invocada. Ademais, as leis municipais indicadas como suportes legais às relações contratuais sequer relacionam as atividades desenvolvidas pelo Autor, bem como se verifica que os cargos em comento restam ausentes da única planilha fornecida. Logo, o Obreiro foi contratado pelo Ente Público à revelia de qualquer autorização normativa, denunciando ofensa direta ao princípio da legalidade, da igualdade e da impessoalidade, requisitos de validade dos atos do Poder Executivo. Assim, impõe-se o reconhecimento de nulidade do contrato firmado entre Recorrente e Recorrido, por não atender à determinação imperiosa do artigo 37, caput, e inciso II, da CF/88, nos termos do artigo 2º do mesmo artigo. Nesse contexto, são devidos os depósitos do FGTS não recolhidos durante o período laboral (Súmula 363/TST). Quanto ao cálculo do FGTS devido, o mínimo constitucional há de ser considerado tão-somente para os casos em que o Obreiro, contratado de forma irregular pela Administração, percebe, ao tempo da prestação do labor, igual importância ou quando, em desrespeito ao art. 7º, inciso IV, da CF/88, aufere remuneração inferior, o que não é o caso dos autos. Portanto, repise-se, o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, impõe a observância pelo empregador da contraprestação mínima, contudo, isso não significa que a Administração Pública, quando atua ao arrepio do Texto Constitucional, celebrando contrato nulo, deva ao Obreiro pelas horas laboradas contraprestação inferior àquela objeto da contratação. Admitir tal argumentação seria o mesmo que chancelar o enriquecimento ilícito do Ente Público desidioso e estimular as contratações fraudulentas. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00015.2008.076.23.00-7. Publicado em: 24/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 62, II DO CPC). GERENTE. Hipótese em que o acórdão rescindendo, apreciando a prova dos autos, reconheceu que a ré não exercia cargo de gestão, não a enquadrando na regra do inciso II do art. 62 da CLT, e condenou a autora no pagamento de horas extras. Nesse prisma, insustentável a pretensão de rescindir o acórdão atacado com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC, porquanto a autora busca, na verdade, o reexame dos fatos e provas dos autos, não sendo a ação rescisória o meio processual adequado para esse fim, na esteira da diretriz perfilhada na Súmula n. 410 do c. TST. Pedido rescisório que se rejeita, no particular. (TRT23. AR - 00324.2007.000.23.00-7. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS – Defere-se o pagamento relativo às horas extraordinárias, quando corroboradas pelas testemunhas ouvidas. Horas extraordinárias. Compensação. Somente por acordo coletivo pode ser autorizada a compensação da sobrejornada. Horas extras de sobreaviso. Caixas eletrônicos. A assistência aos caixas eletrônicas, prestada por funcionário, que fica em casa aguardando chamado, caracteriza-se como horas de sobreaviso, por aplicação analógica do artigo 244, § 2º, da CLT. Devolução do seguro de vida. O reclamado, ao instituir o seguro, não visa à proteção do empregado. A adesão, no início do contrato de trabalho, não tem valor de autorização, porque não houve manifestação livre da vontade. Diferenças salariais. Substituição por motivo de férias. São devidas diferenças salariais quando o empregado exerce cargo diverso do que foi contratado, que tem remuneração maior. (TRT 17ª R. – RO 3538/2000 – (909/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

HORAS EXTRAS – CÁLCULO – Ao serem computadas as horas extras, na elaboração do cálculo do crédito do autor, há de ser adotado o sistema centesimal, observando-se que os números apostos após a vírgula correspondem ao percentual das horas trabalhadas, e não aos minutos laborados. Mera operação aritmética demonstra os prejuízos que seriam impostos ao credor caso não se efetuasse a necessária conversão. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7330/2001 – (01370/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 31.01.2002)

DOBRA SALARIAL – Aplicabilidade somente às parcelas de natureza salarial a dobra salarial prevista no art. 467, da CLT, aplica-se somente às parcelas de natureza salarial strictu sensu. (TRT 14ª R. – RO 0847/01 – (0055/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 04.02.2002)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – ACORDO – O recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social visa o recolhimento de contribuições previdenciárias em decisões homologatórias de acordos que contenham parcela de natureza remuneratória, não ocorrendo a incidência pleiteada em parcelas de natureza indenizatória. (TRT 12ª R. – RO-V 7307/2001 – 3ª T. – (01224) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)

DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA ALIMENTAÇÃO E PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ILICITUDE E CULPA NÃO CARACTERIZADAS. NEGOCIAÇÃO COM O SINDICATO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Confirmando a prova dos autos que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o fornecimento de alimentação singela, fora dos moldes usuais, decorreram da impraticabilidade do contrato de prestação de serviços havido entre a reclamada e a tomadora de serviços, e não por culpa da reclamada, não há como deferir a indenização por danos morais pretendida pelo demandante. Com efeito, tornando-se insustentável a manutenção dos contratos de trabalho, eis que os valores pagos pela tomadora eram inferiores aos devidos aos empregados, é forçoso concluir que a redução da refeição a um simples pãozinho com café, não teve o intuito de denegrir a imagem dos trabalhadores, mas garantir-lhes um suprimento alimentar mínimo, ante a falta de recursos financeiros decorrente do impasse e posterior inadimplência da tomadora de serviços. Tampouco o reclamante fez prova das alegadas chacotas acerca da situação, que de resto, atingiu a todos os trabalhadores, em face da circunstância. Já o pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada, inaceitável em condições normais, a teor do art. 477 da CLT, in casu resultou de negociação coletiva junto ao sindicato da categoria, não podendo ser reputado como ato ilícito, vez que resultou da intervenção sindical regular, numa situação absolutamente emergencial. Assim, falta à hipótese o requisito de ilicitude do ato para fins de reparação civil por danos, nos termos do art.186 do CC, devendo ser mantida a r. sentença de origem. (TRT/SP - 00367200844202002 - RO - Ac. 4ªT 20090778418 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 25/09/2009)






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