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Recurso Ordinário Preliminar De Mérito Competência Da Justiça

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Porque a relação jurídica em debate traz à lume direitos trabalhistas e tem como suporte fático a relação de trabalho supostamente havida entre as partes, deve ser submetida à apreciação desta Justiça Especializada, em conformidade com o disposto no art. 114 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO BIENAL. Da análise detalhada do conjunto probatório, tem-se por razoável e lógica a dedução de que, a despeito das partes haverem firmado vários contratos com intervalos entre eles, a prestação de serviços sucedeu de forma ininterrupta, evidenciando, de fato, a existência de contrato único, contínuo e a termo indeterminado. Portanto, restando demonstrada a prestação laboral, pelo Recorrido, em favor do Recorrente, perdurou até dezembro de 2006, de forma ininterrupta, não há que se falar em prescrição bienal trabalhista. Recurso ao qual se nega provimento. MÉRITO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. As funções desenvolvidas pelo Reclamante, Servente e Lixeiro, não possuem o caráter temporário e excepcional necessário à validade contratual, nos termos ajustados, tendo a contratação se estendido de 2002 a 2006, o que ultrapassa a lógica da razoabilidade ante a temporariedade exigida na modalidade de avença invocada. Ademais, as leis municipais indicadas como suportes legais às relações contratuais sequer relacionam as atividades desenvolvidas pelo Autor, bem como se verifica que os cargos em comento restam ausentes da única planilha fornecida. Logo, o Obreiro foi contratado pelo Ente Público à revelia de qualquer autorização normativa, denunciando ofensa direta ao princípio da legalidade, da igualdade e da impessoalidade, requisitos de validade dos atos do Poder Executivo. Assim, impõe-se o reconhecimento de nulidade do contrato firmado entre Recorrente e Recorrido, por não atender à determinação imperiosa do artigo 37, caput, e inciso II, da CF/88, nos termos do artigo 2º do mesmo artigo. Nesse contexto, são devidos os depósitos do FGTS não recolhidos durante o período laboral (Súmula 363/TST). Quanto ao cálculo do FGTS devido, o mínimo constitucional há de ser considerado tão-somente para os casos em que o Obreiro, contratado de forma irregular pela Administração, percebe, ao tempo da prestação do labor, igual importância ou quando, em desrespeito ao art. 7º, inciso IV, da CF/88, aufere remuneração inferior, o que não é o caso dos autos. Portanto, repise-se, o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, impõe a observância pelo empregador da contraprestação mínima, contudo, isso não significa que a Administração Pública, quando atua ao arrepio do Texto Constitucional, celebrando contrato nulo, deva ao Obreiro pelas horas laboradas contraprestação inferior àquela objeto da contratação. Admitir tal argumentação seria o mesmo que chancelar o enriquecimento ilícito do Ente Público desidioso e estimular as contratações fraudulentas. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00015.2008.076.23.00-7. Publicado em: 24/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, perante a Justiça do Trabalho, só são devidos aos sindicatos da categoria profissional que presta assistência jurídica aos empregados, nos termos dos artigos 14 e 16 da Lei 5584/70, os quais não foram derrogados pelo artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações dadas pelas leis 10288/01 e 10537/01. A defesa dos interesses do empregado, em juízo, pode ser feita pelo sindicato de sua categoria, razão pela qual a reclamada não pode ser onerada pelo fato do reclamante ter outorgado poderes a advogado particular de sua confiança. (TRT/SP - 00628200808902005 - RO - Ac. 12aT 20090516952 - Rel. Vania Paranhos - DOE 17/07/2009)

MULTA RESCISÓRIA – ÔNUS PROBATÓRIO – É do empregador o ônus probatório de que a mora rescisória decorreu da culpa exclusiva do trabalhador, consoante excepcionado na parte final do § 8º, do art 477, da CLT. (TRT 15ª R. – RO 15.331/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO - NATUREZA POSSESSÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - Possui legitimidade ativa para os embargos de terceiro, dada a natureza possessória desse tipo de ação incidental na execução trabalhista, regra geral, o terceiro que detém a qualidade de senhor e possuidor ou somente possuidor do bem penhorado. Portanto, carece de legitimidade ativa ad causam o pretenso proprietário que não faz prova, desde a petição inicial, de sua posse e da qualidade de terceiro, como exige a lei (CPC, art. 1.050, caput). Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 8ª R. - AP 01270-2003-007-08-00-0 - 3ª T. - Rel. Juiz Walmir Oliveira da Costa - J. 11.02.2004)

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. PRÉ- ASSINALAÇÃO NOS CONTROLES DE PONTO. VALIDADE. Desnecessário o apontamento diário do intervalo intrajornada quando pré-assinalado nos controles de ponto. Inteligência do art. 74, § 2o, da CLT. Recurso não provido. (TRT/SP - 00133200707302000 - RO - Ac. 3aT 20090232571 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 14/04/2009)

INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA X CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Mesmo não havendo, a rigor, prova dos fatos alegados por uma das partes, mas existindo indícios robustos e contundentes, podem tais elementos formar o convencimento do magistrado a respeito da ocorrência ou não do fato probando. Na hipótese, embora não haja a rigor prova, existem indícios fortes que dão conta de que o contrato de trabalho foi celebrado sem termo prefixado, intentando a reclamada em momento posterior à contratação caracterizá-lo como de experiência, de molde que possível abrandar a exigência de prova conclusiva sobre a modalidade contratual, por termo ou sem termo, na medida em que os citados indícios fazem presumir (presunção de homem) terem os fatos ocorrido conforme narrado pelo autor na petição inicial. Assim, os indícios e presunções conduzem à conclusão de que o contrato de trabalho foi celebrado por prazo indeterminado. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00428.2007.021.23.00-2. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

SALÁRIO PAGO POR FORA - ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de comprovar o recebimento de parte dos salários por fora do contra cheque. Tendo dele se desincumbido, nos termos do artigo 333, I, do CPC, c/c o artigo 818 da CLT, merece ser acolhida a remuneração por ele apontada. (TRT/SP - 01728200800802004 - RO - Ac. 8ªT 20090936382 - Rel. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - DOE 10/11/2009)







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