Diciona

Responsabilidade Civil Subjetiva Dano Material Moral E Estético

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO. Para que se configure a responsabilidade civil alegada pelo reclamante, indispensável estar presentes os seguintes pressupostos: culpa do empregador pelo acidente de trabalho; dano e elo de causalidade entre a culpa e o dano. In casu, o reclamante, cuja função é a de eletricista, alega que recebeu ordens expressas do empregador para ajudar na retirada de um veículo, que obstruía a passagem de um caminhão, que levava material para o local da obra executada pela reclamada. A culpa da reclamada deve ser robustamente comprovada, o que não se verificou nem através da prova oral, nem através de documentos. Os depoimentos são frágeis para demonstrar qualquer conduta ilícita da reclamada. Mantém-se, assim, a sentença de origem que rejeitou os pleitos relativos à responsabilidade civil. (TRT23. RO - 00474.2007.002.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO. Havendo indicação expressa de intimação na pessoa de advogado diverso daquele em que se deu a publicação da intimação da decisão, impõe-se a decretação da nulidade requerida, em vistas do evidente prejuízo à demandada pela perda do prazo regular para interposição de recurso. Com efeito, dispõem, respectivamente, os artigos 262 e 263 do Cap. XV, Seção I, do Provimento GP/CR no 13/06: ''Art. 262. As intimações, notificações e outras comunicações judiciais expedidas às partes, com advogados constituídos, serão feitas nas pessoas destes e publicadas, diariamente, no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2a Região. Art. 263. Na existência de mais de um advogado nas procurações das partes, considerar-se-á aquele que subscreve a petição inicial e a contestação, respectivamente, caso não haja requerimento específico indicando outro." Assim, evidencia-se o prejuízo processual sofrido pela recorrente, sucumbente na ação, a quem foi obstado o direito de ofertar recurso ordinário no prazo legal, restando caracterizada a violação à garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5o, inciso LV, da Carta Magna). (TRT/SP - 02165200401402000 - RO - Ac. 4aT 20090462224 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 19/06/2009)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O princípio da sucumbência não tem aplicação no Processo do Trabalho mesmo com o advento da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, subsistindo a norma inserta na Lei nº 5.584/70. O artigo 133, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que o advogado é indispensável à administração da Justiça nos limites da Lei, recepcionou as disposições da Lei nº 5.584/70 e o artigo 791, da CLT, que assegura às partes o jus postulandi no processo do trabalho. (TRT 9ª R. – RO 09608/2001 – (07179/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

Não Conhecimento. A teor do Súmula 383 do C. TST- É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1ºSúmula 383 do C. TST - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (TRT/SP - 01077200905502000 - RO - Ac. 3ªT 20090955816 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 10/11/2009)

EXECUÇÃO – DEPÓSITO EM DINHEIRO – ATUALIZAÇÃO – Segundo a Lei nº 6830, de 22.09.1980, que dispõe sobre a execução fiscal e é aplicável na execução trabalhista (CLT, art. 889), o depósito correspondente ao valor da dívida faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária (juros de mora) (art. 9º, inc. I e § 4º). (TRT 12ª R. – AG-PET . 3944/01 – (01297/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.01.2002)

HORAS EXTRAS – Verificada a existência de horas extras praticadas e inadimplidas, cabe determinar a respectiva contraprestação pecuniária. (TRT 12ª R. – RO-V . 6501/2001 – (02353/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.03.2002)

GRADAÇÃO SALARIAL – CORRETA OBSERVÂNCIA – IMODIFICABILIDADE DA DECISÃO – Mantém-se a decisão proferida pelo juiz da execução em relação ao aspecto da gradação salarial quando se vislumbra a sua correta observância nos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. (TRT 20ª R. – AP 2085/01 – (519/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 02.04.2002)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato