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Responsabilidade Civil Subjetiva Dano Material Moral E Estético

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO. Para que se configure a responsabilidade civil alegada pelo reclamante, indispensável estar presentes os seguintes pressupostos: culpa do empregador pelo acidente de trabalho; dano e elo de causalidade entre a culpa e o dano. In casu, o reclamante, cuja função é a de eletricista, alega que recebeu ordens expressas do empregador para ajudar na retirada de um veículo, que obstruía a passagem de um caminhão, que levava material para o local da obra executada pela reclamada. A culpa da reclamada deve ser robustamente comprovada, o que não se verificou nem através da prova oral, nem através de documentos. Os depoimentos são frágeis para demonstrar qualquer conduta ilícita da reclamada. Mantém-se, assim, a sentença de origem que rejeitou os pleitos relativos à responsabilidade civil. (TRT23. RO - 00474.2007.002.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

INTERVALO INTRAJORNADA – Há expressa vedação legal à concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora para qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas (art. 71, § 4º, da CLT). Dispondo a obreira de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, faz jus ao pagamento de 45 minutos como extra. (TRT 11ª R. – RO 1645/2000 – (630/2002) – Relª Juíza Maria das Graças Alecrim Marinho – J. 07.02.2002)

INSS E IR – SUJEITO DA OBRIGAÇÃO – O parágrafo 5º do art. 33 da lei 8.212 não prevê transferência de responsabilidade tributária. O preceito cuida do depositário infiel, aquele obrigado pela legislação fiscal e previdenciária a fazer as retenções e o repasse das contribuições aos cofres públicos, conforme dispõe o art. 1º da lei 8.866/94. (TRT 2ª R. – RO 20010231000 – (20010835657) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.02.2002)

Recurso Ordinário. Fundamentação. Correlação com a matéria decidida. Pressuposto de admissibilidade. Os fundamentos de fato e de direito são também pressupostos do recurso, exigência mesmo para a reapreciação da matéria decidida. Recurso que não ataca as razões de decidir não devolve a controvérsia posta em juízo e impossibilita o reexame na instância recursal. Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da União que não se conhece. (TRT/SP - 00313200834102002 - RS - Ac. 11ªT 20090800103 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 02/10/2009)

COMISSÃO DE CORRETAGEM . VENDA DE GADO. Inexistindo, nos autos, prova a favor do obreiro no sentido de ter ajustada comissão de 2% sobre o valor da venda do gado, já que a praxe, no Estado, é de a comissão do corretor ser paga pelo comprador, o que ocorreu, pois o autor confessou, em seu depoimento, ter recebido, é de se dar provimento ao apelo para expungir a condenação imposta a título de comissão pela venda de gado. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00350.2007.071.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÕES DIVERSAS PARA PEDIDOS FORMULADOS COM O MESMO FUNDAMENTO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – A reclamada embargante procura caracterizar contradição do acórdão Regional em função de haver decidido distintamente sobre pedidos do recurso feitos com a mesma causa de pedir. Ocorre que não é em função das causas de pedir que se deve averiguar a existência de um tal vício, mas pela análise dos fundamentos expendidos no julgado, os quais, na hipótese, são diversos, implicando em decisões distintas, dadas as peculiaridades das parcelas envolvidas, não se caracterizando a contradição ventilad pela parte. Embargos rejeitados. (TRT 19ª R. – EDcl 01138.1999.062.19.00.2 – Rel. Juiz João Leite – J. 05.02.2002)

HORAS EXTRAS – BANCÁRIOS – Ao bancário, gerente de negócios, subordinado hierarquicamente ao gerente da agência, aplica-se o disposto no art. 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhecendo-lhe o direito às horas laboradas após a oitava diária como extras. (TRT 12ª R. – RO-V . 6748/2001 – (01911/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 21.02.2002)







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