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Responsabilidade Civil Subjetiva Dano Material Moral E Estético

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO. Para que se configure a responsabilidade civil alegada pelo reclamante, indispensável estar presentes os seguintes pressupostos: culpa do empregador pelo acidente de trabalho; dano e elo de causalidade entre a culpa e o dano. In casu, o reclamante, cuja função é a de eletricista, alega que recebeu ordens expressas do empregador para ajudar na retirada de um veículo, que obstruía a passagem de um caminhão, que levava material para o local da obra executada pela reclamada. A culpa da reclamada deve ser robustamente comprovada, o que não se verificou nem através da prova oral, nem através de documentos. Os depoimentos são frágeis para demonstrar qualquer conduta ilícita da reclamada. Mantém-se, assim, a sentença de origem que rejeitou os pleitos relativos à responsabilidade civil. (TRT23. RO - 00474.2007.002.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE PARCELAS AO MESMO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. Não se olvida que a dedução pode ser determinada de ofício pelo juiz, em qualquer momento processual, por aplicação do princípio do non bis in idem, que visa a evitar o enriquecimento sem causa do credor. Entretanto, não produzindo as executadas, no momento oportuno, prova de quitação de parcelas aos mesmos títulos das deferidas na presente ação, fica obstada a dedução pretendida. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01531-2010-027-03-00-2 AP; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUISITOS – ENUNCIADO Nº 68 DO COLENDO TST – Estando presentes os requisitos elencados no artigo 461 da CLT, são devidas as diferenças salariais entre os empregados. Por sua vez, incumbe à empresa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da reclamante, a teor do Enunciado nº 68 do Colendo TST. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6315/2001 – (01632/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

BANESPA E BANESPREV. PLANO PRÉ-75. ISONOMIA. A peculiaridade que pautou o processo de privatização do Banespa importou composição de fundo comum ao Banespa e Banesprev a cargo da União, por meio da emissão de ativos escriturados no Sistema Securitizar da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP. Capital que visou assegurar as obrigações assumidas pela complementação de aposentadoria dos empregados admitidos antes de 22.05.1975 e aos quais, independentemente do titular da obrigação, foram assegurados os mesmos direitos. Isonomia que se configura pela origem comum de recursos e unidade de propósitos entre ambas as entidades quanto à complementação de aposentadoria. (TRT/SP - 01291200601902000 - RO - Ac. 8aT 20090286574 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 05/05/2009)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. Ao que se infere do artigo 145 do CTN, a constituição definitiva do crédito tributário, para fins de contagem do prazo prescricional, ocorre com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo , ou seja, com a notificação pessoal do reclamado acerca da dívida. Como o réu foi notificado pessoalmente por meio de correspondência com aviso de recebimento ocorrido em 15/04/2013, tendo sido a ação proposta em 14/05/2013, não há falar em prescrição. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00894-2013-042-03-00-6 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocado Paulo Mauricio R. Pires; Revisor: Emerson Jose Alves Lage)

CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. O prazo de cinco anos previsto na CLT e Constituição Federal abrange as parcelas devidas no qüinqüênio anterior à distribuição da ação, se for proposta a reclamação dentro do biênio, não se confundindo com aquele prazo de dois anos, após a rescisão, que, quando ultrapassado, atinge todos os direitos do contrato de trabalho. (TRT/SP - 01857200601402002 - RO - Ac. 3ªT 20090767572 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 29/09/2009)

BANCÁRIO. ATENDENTE. CONDIÇÃO CARACTERIZADA. Quanto às funções bancárias, o elenco do artigo 226 da CLT é meramente exemplificativo e não taxativo. Assim, por não compor categoria diferenciada, é bancário o atendente que opera sistema de telemarketing implantado pelo Banco, executando serviços bancários típicos, com acesso a dados relativos a investimentos de clientes (pessoas físicas e posteriormente jurídicas), fazendo jus à jornada reduzida do art. 224 da CLT e demais direitos da categoria predominante nainstituição financeira. Recurso obreiro a que por maioria se dá provimento. (TRT/SP - 00642200706402001 - RO - Ac. 4aT 20090510369 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 07/07/2009)





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