Diciona

Responsabilidade Civil Subjetiva Dano Material Moral E Estético

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO. Para que se configure a responsabilidade civil alegada pelo reclamante, indispensável estar presentes os seguintes pressupostos: culpa do empregador pelo acidente de trabalho; dano e elo de causalidade entre a culpa e o dano. In casu, o reclamante, cuja função é a de eletricista, alega que recebeu ordens expressas do empregador para ajudar na retirada de um veículo, que obstruía a passagem de um caminhão, que levava material para o local da obra executada pela reclamada. A culpa da reclamada deve ser robustamente comprovada, o que não se verificou nem através da prova oral, nem através de documentos. Os depoimentos são frágeis para demonstrar qualquer conduta ilícita da reclamada. Mantém-se, assim, a sentença de origem que rejeitou os pleitos relativos à responsabilidade civil. (TRT23. RO - 00474.2007.002.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

HORAS EXTRAS – TRABALHO POR PRODUÇÃO – CABIMENTO – A CF, ao disciplinar a jornada de trabalho e a remuneração das horas extras, nos incisos XIII e XVI de seu art. 7º, não excepcionou o trabalho por produção. Onde o legislador não excepcionou, não cabe ao intérprete fazê-lo. Excluir os trabalhadores, com ganho por produção, dos limites temporais da limitação da jornada diária, é deixá-los ao alvedrio do empregador, ao arrepio da isonomia preconizada pelo art. 5º da CF. (TRT 15ª R. – Proc. 13535/00 – (10507/02) – 1ª T – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.03.2002 – p. 45)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. PRAZO PROCESSUAL TRABALHISTA RELATIVO AO ART. 884 DA CLT DE 05 DIAS E NÃO 30 COMO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24.08.01. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 1/09/01. Em face de flagrante inconstitucionalidade, não se há que discutir sobre a aplicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2.001, no processo do trabalho, uma vez que tal norma de vigência transitória alterou os dispositivos da Lei nº 9.494/97, modificando por conseguinte o preceito do art. 884 da CLT, dispondo que o prazo anterior lá insculpido de 05 dias deveria ser de 30. A prima facie, urge citar que a indigitada Medida Provisória vigorou por pequeno espaço de tempo, eis que foi editada em 24/08/01 sendo, posteriormente ab-rogada pela Emenda Constitucional 32/01, de 11/09/01, que modificou a redação do art. 62 da atual Carta Política e, adentrou ao mundo jurídico proibindo o disciplinamento de matéria eminentemente processual no corpo dos Diplomas Provisórios. Recurso improvido. (TRT23. AP - 00353.2005.081.23.00-1. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PRODUTIVIDADE – Ainda que o serviço seja o mesmo, o fato de o paradigma ser submetido a um volume maior de trabalho, em razão de exigências naturais e circunstanciais do empreendimento, afasta a identidade de que trata o art. 461 da CLT, como requisito da isonomia. Não se cogita, nessa hipótese, de maior produtividade, que se mede pela capacidadde individual, mas sim de atividades que, no fundo, não são exatamente as mesmas, tudo a revelar que a distinção salarial não decorre de simples capricho do empregador, mas da exigência de uma justa retribuição, fixada em função de condições especiais de trabalho. (TRT 2ª R. – RO 20010270463 – (20020031607) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 19.02.2002)

GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TÉRMINO ANTES DO PRAZO FINAL. ESTABILIDADE NÃO ASSEGURADA. Ao contrário do que pretende a Recorrente, ainda que o contrato de experiência tenha terminado antecipadamente, não há que se aplicar princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, conforme preceitua o art. 481, da CLT, mormente por não haver no aludido contrato cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento. (TRT/SP - 02043200706602005 - RS - Ac. 5aT 20090102953 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. O benefício da assistência judiciária gratuita se limita às custas processuais, uma vez que a lei exime apenas do pagamento das despesas processuais. O depósito recursal se trata de condição para o exercício do direito de recorrer, imposta pela legislação ordinária, se destinando a garantia da execução, com o que se distingue das despesas que se relacionam à instauração e movimentação do processo. Ausente o depósito recursal, previsto no artigo 899, parágrafo 1o, da CLT, embora a reclamada seja beneficiária da justiça gratuita, deserto o recurso. Recurso não conhecido. (TRT/SP - 01186200542102000 - RO - Ac. 8aT 20090237190 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 07/04/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST . Não prospera recurso de revista contra decisão que esteja em conformidade com o item II da Súmula 74, quando pontua que a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, do CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores . Por outra face, esta Corte já firmou posicionamento, por meio da Súmula 122, no sentido de que a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência . Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR-835/2003-021-15-40, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DJ de 07.12.2007)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato