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Responsabilidade Civil Subjetiva Dano Material Moral E Estético

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO. Para que se configure a responsabilidade civil alegada pelo reclamante, indispensável estar presentes os seguintes pressupostos: culpa do empregador pelo acidente de trabalho; dano e elo de causalidade entre a culpa e o dano. In casu, o reclamante, cuja função é a de eletricista, alega que recebeu ordens expressas do empregador para ajudar na retirada de um veículo, que obstruía a passagem de um caminhão, que levava material para o local da obra executada pela reclamada. A culpa da reclamada deve ser robustamente comprovada, o que não se verificou nem através da prova oral, nem através de documentos. Os depoimentos são frágeis para demonstrar qualquer conduta ilícita da reclamada. Mantém-se, assim, a sentença de origem que rejeitou os pleitos relativos à responsabilidade civil. (TRT23. RO - 00474.2007.002.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARGO DE CONFIANÇA - Para que o empregado não tenha direito às horas laboradas além da oitava diária e/ou quadragésima quarta semanal, imprescindível que todos os requisitos do inciso II, artigo 62, da CLT, estejam presentes. Não há como inferir a presença dessas condições estando ausentes os poderes de mando e gestão determinantes de atribuições que influem na direção da empresa. Recurso ao qual se nega provimento. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Configurados o ilícito, o dano, o liame causal e a culpa imputados à reclamada, devida a indenização a título de danos morais. Tendo o juízo a quo considerado a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não-enriquecimento sem causa do reclamante, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor para o arbitramento do quantum debeatur, deve ser mantida a decisão. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00754.2007.081.23.00-3. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

ACORDO HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: "A transação entabulada entre as partes resulta de ato volitivo, ocorrendo concessões mútuas (art. 840 - CCB) na definição final, não cabendo ao Judiciário interferir na livre intenção dos litigantes". Recurso ordinário da UNIÃO a que se nega provimento. (TRT/SP - 02521200701502004 - RO - Ac. 11aT 20090664676 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 04/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES INEXISTENTES. APLICAÇÃO DE MULTA. Merecem ser rejeitados os Embargos Declaratórios quando não se verifica nenhuma omissão ou contradição a ser suprida no acórdão impugnado. Na verdade, os presentes Embargos de Declaração foram opostos pela parte com intenção meramente protelatória, eis que não pretendia sanar nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, mas desvirtuar o instrumento processual, pelo que, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, condena-se o Executado ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Embargos Declaratórios do Executado rejeitados. (TRT23. EDAP - 01216.2005.071.23.00-7. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

JUROS DE MORA – O critério de cálculo de juros mais coerente com o disposto no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, é o que considera o ano como sendo de trezentos e sessenta dias para efeito de obtenção de uma taxa de juros de 12% ao ano, isto é, 1% ao mês vezes doze meses, não se acolhendo o critério que multiplica a taxa diária (0,03333333%) por trezentos e sessenta e cinco dias, posto que dá uma taxa anual de juros de 12,17%. Dá-se provimento ao agravo de petição do reclamado para determinar que seja seguido no cálculo dos juros de mora o critério de 12 % ao ano. (TRT 17ª R. – AP 21/2001 – (1646/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 27.02.2002)

SUCESSÃO. REDE BANDEIRANTES DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA. As empresas Campeão 28 Posto de Serviços Ltda. e Nicolau Barretos Alimentos Ltda. assinaram Contrato de Comissão Mercantil e Contrato de Arrendamento com a Petrobrás Distribuidora S/A, através dos quais foram autorizadas a explorar os postos de combustível da bandeira Petrobrás e os serviços complementares de restaurantes, lanchonetes e lojas de conveniência, tendo ainda recebido o imóvel, as instalações e todo o maquinário antes pertencentes à Rede Bandeirantes de Postos de Serviços Ltda., além do aproveitamento de funcionários. Os fatos levam à conclusão de que houve efetiva transferência do fundo de comércio da Rede Bandeirantes para as empresas referidas, havendo a continuidade da atividade empresarial, mesmo que sob diversa denominação societária e mediante contrato de arrendamento. (TRT/SP - 00809200605602009 - RO - Ac. 4ªT 20090873151 - Rel. SÉRGIO WINNIK - DOE 23/10/2009)

COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PARA EFEITOS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL SÚMULA Nº 55 DO TST. 1. As cooperativas de crédito foram incluídas pelo art. 18, § 1º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, entre as instituições financeiras que compõem o Sistema Financeiro Nacional, ao lado dos estabelecimentos bancários e das empresas de crédito, financiamento e investimentos. Equiparam-se, portanto, aos estabelecimentos bancários, inclusive quanto à observação da legislação trabalhista. 2. Assim, em que pese a Súmula nº 55 do TST, ao equiparar instituições financeiras a estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT, não mencionar expressamente as cooperativas de crédito, estas também são alcançadas pela orientação insculpida naquele verbete sumular, na medida em que são instituições financeiras. Recurso de revista provido. (TST-RR-1.112/2003-017-12-00.5, Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJ - 19/05/2006)







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