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Responsabilidade Civil Subjetiva Dano Material Moral E Estético

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO. Para que se configure a responsabilidade civil alegada pelo reclamante, indispensável estar presentes os seguintes pressupostos: culpa do empregador pelo acidente de trabalho; dano e elo de causalidade entre a culpa e o dano. In casu, o reclamante, cuja função é a de eletricista, alega que recebeu ordens expressas do empregador para ajudar na retirada de um veículo, que obstruía a passagem de um caminhão, que levava material para o local da obra executada pela reclamada. A culpa da reclamada deve ser robustamente comprovada, o que não se verificou nem através da prova oral, nem através de documentos. Os depoimentos são frágeis para demonstrar qualquer conduta ilícita da reclamada. Mantém-se, assim, a sentença de origem que rejeitou os pleitos relativos à responsabilidade civil. (TRT23. RO - 00474.2007.002.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ DO NEGÓCIO REALIZADO. A disposição do bem imóvel pelo sócio executado antes de sua inclusão no polo passivo da ação, guarda presunção de boa-fé, da qual não constitui fraude à execução, uma vez que o bem alienado não integrava o patrimônio da executada, o que confere aos negócios subsequentes a presunção de boa-fé. Portanto, não há falar na irregularidade do negócio jurídico firmado. Agravo conhecido e não provido. (TRT23. AP-00742.2011.037.23.00-7. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Publicação 17/05/2012)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – LEI ESTADUAL – A partir do momento em que foi concedida a recorrida a faculdade de escolher entre duas opções, este direito de escolha e suas conseqüências, passou a ser condição do contrato individual de trabalho, inalterável unilateralmente e em prejuízo da empregado, eis que passou a fazer parte do seu patrimônio jurídico. De sorte que, qualquer uma das duas opções, aderir ao PDI (Plano de Dispensa Incentivada) ou permanecer empregada com a garantia de dois anos no emprego, são juridicamente válidas, não podendo ser alteradas, face ao princípio da boa-fé, da inalterabilidade de condição do contrato individual de trabalho em prejuízo do empregado e conforme inteligência dos arts. 11, § 7º, da Lei Estadual nº 180/97, 468 da CLT e 5º da LICC. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0286/01 – (0760/2002) – Prolª p/o Ac. Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)

Responsabilidade da COHAB-ST. Empresa construtora ou incorporadora. A COHAB-ST é parte legítima a figurar no pólo passivo da lide. O estatuto social da COHAB-ST faculta a prestação de serviços na área da construção civil e a contratação de empresas de construção civil de acordo com as necessidades de projeto. Na hipótese, a construção de trinta unidades habitacionais com quatro pavimentos cada, obra desenvolvida pela COHAB-ST mediante a contratação de empreiteiros, faz incidir a norma contida no art. 455 da CLT e a exceção prevista na parte final da OJ n. 191 da SBDI-I do TST. Responsabilidade solidária que se reconhece. Dou provimento. Horas extras em DSRs. Reflexos em outras verbas. A postulação não configura bis in idem porque as integrações decorrem da própria elevação remuneratória do trabalho em jornada extraordinária. Não há lei que vede o procedimento. Esse é o entendimento majoritário da Turma, ao qual me curvo, por força do princípio da celeridade. Dou provimento. Dano moral. Pagamento intempestivo das verbas rescisórias. Na hipótese não se verifica nenhum dano à imagem, à intimidade ou à honra do trabalhador. O pagamento tardio das verbas devidas ao empregado não é motivo ensejador de graves danos à pessoa do empregado, além de que já conta com sanções específicas previstas em lei. Nego provimento. Indenização pelas despesas com honorários de advogado. Na Justiça do Trabalho a questão é disciplinada por regras próprias, que afastam a idéia do ressarcimento pelas despesas decorrentes da contratação de advogado. Os honorários advocatícios somente são devidos quando o trabalhador esteja assistido pelo sindicato de classe e perceba salário inferior ao dobro do mínimo ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Inteligência da Lei 5584/70, artigo 14, em consonância com as súmulas 219 e 329 do C.TST. Sentença mantida. Honorários de advogado. Trata-se de matéria já pacificada no âmbito da Justiça do Trabalho, segundo a Súmula n. 219, I do TST. Mantenho. Do prejuízo. Juros. Encargos previdenciários. Não há lei que obrigue o empregador a responder pelo imposto de renda e contribuição previdenciária devidos pelo empregado. Nesse sentido, a OJ 363 da SBDI-I do TST. Nego provimento. Correção monetária. Quanto aos salários, a matéria já se encontra suficientemente disciplinada na Súmula n. 381 do TST. Nego provimento. (TRT/SP - 01217200744302001 - RO - Ac. 10ªT 20090884838 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 27/10/2009)

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR´S E, APÓS, SOBRE AS DEMAIS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". O pagamento das horas extras gera como conseqüência indireta reflexos sobre as demais verbas trabalhistas, sendo que o descanso semanal remunerado deve corresponder ao que o empregado receberia se estivesse trabalhando naquele dia. Por sua vez, o valor do DSR, devidamente acrescido do percentual de horas extras, deve servir de base para cálculo de outras parcelas contratuais, não havendo que se falar em bis in idem nesse procedimento, que, ao contrário, obedece aos ditames legais. (TRT/SP - 01068200731202004 - RO - Ac. 12ªT 20090873798 - Rel. VANIA PARANHOS - DOE 23/10/2009)

ISONOMIA SALARIAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS – DESCARACTERIZAÇÃO – À caracterização da isonomia salarial concorrem vários pressupostos, entre eles a identidade de funções e a diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos. A ausência de qualquer deles descaracteriza a pretensão (art. 461 da CLT e seus parágrafos). (TRT 12ª R. – RO-V . 7325/2001 – (02569/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 15.03.2002)

SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO DAS EMPRESAS QUE OPERAM AS LINHAS. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. A alteração das empresas prestadoras de serviço público de transporte de passageiros não implica sucessão empresarial. Isso porque as linhas operadas não compõem o patrimônio das empresas concessionárias ou permissionárias. Para que haja a configuração da sucessão não basta que a suposta sucessora passe a operar as linhas da sucedida mas é necessário que haja a assunção do "fundo de comércio", com a transferência de veículos, garagens e funcionários à empresa sucessora. (TRT/SP - 02064200631102006 - AP - Ac. 3aT 20090673667 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)







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