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Responsabilidade Civil Subjetiva Dano Material Moral E Estético

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO. Para que se configure a responsabilidade civil alegada pelo reclamante, indispensável estar presentes os seguintes pressupostos: culpa do empregador pelo acidente de trabalho; dano e elo de causalidade entre a culpa e o dano. In casu, o reclamante, cuja função é a de eletricista, alega que recebeu ordens expressas do empregador para ajudar na retirada de um veículo, que obstruía a passagem de um caminhão, que levava material para o local da obra executada pela reclamada. A culpa da reclamada deve ser robustamente comprovada, o que não se verificou nem através da prova oral, nem através de documentos. Os depoimentos são frágeis para demonstrar qualquer conduta ilícita da reclamada. Mantém-se, assim, a sentença de origem que rejeitou os pleitos relativos à responsabilidade civil. (TRT23. RO - 00474.2007.002.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

COISA JULGADA - RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE NO EMPREGO POR FORÇA DE NORMA MUNICIPAL- IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA MATÉRIA, NO MÉRITO A decisão judicial, transitada em julgado, que reconheceu à empregada o direito de permanecer no emprego, sem limite temporal, não pode ser descumprida pela empresa, por força da coisa julgada material e formal o que impede nova análise do mérito quanto à validade da legislação municipal. Recurso desprovido. (TRT/SP - 01158200544302000 - RO - Ac. 3aT 20090328676 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 26/05/2009)

HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Estando a pretensão formulada pelo Impetrante direcionada à soltura do paciente e já tendo sido obtido o salvo conduto em outro habeas corpus conexo ao presente, não mais subsiste a necessidade do pronunciamento jurisdicional invocado neste feito. Não obstante a perda do objeto da presente ação tenha ocorrido posteriormente ao seu ajuizamento, é suficiente para esvaziar o interesse da parte no pronunciamento judicial. Assim, a ausência de uma das condições da ação aponta para a carência de ação e, via de conseqüência, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TRT23. HC - 00106.2008.000.23.00-3. Publicado em: 24/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Verificada a omissão da decisão colegiada quanto à isenção do segundo Réu ao pagamento das custas processuais, medida imprescindível ante a reforma da r. sentença e a alteração do valor das referidas custas, mister se faz o acolhimento dos Embargos Declaratórios para a devida complementação da decisão, sem que isso importe em conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos Declaratórios acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. OJ N. 351 DA SBDI-1 DO C. TST. Ao Julgador cumpre apreciar a matéria de acordo com o que reputar atinente à lide, não estando obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos expendidos pela parte e nem a julgar a questão de conformidade com a tese defensiva, mas sim com o seu livre convencimento motivado. Desta feita, não há omissão no acórdão impugnado a ser sanada, quando se verifica que os aspectos abordados e o embasamento da decisão foram suficientes para o deslinde da controvérsia, pelo que resta evidenciado, tão-somente, o desígnio do segundo Reclamado de ver reexaminada matéria já decidida por esta Corte sob o prisma que entende ser-lhe mais favorável, o que efetivamente não é compatível com o objetivo da medida processual eleita. Embargos de Declaração rejeitados. (TRT23. EDRO - 00794.2007.009.23.00-8. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

HORAS EXTRAS – FATO EXTRAORDINÁRIO E CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA – PEDIDO INDEFERIDO – Cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito quanto ao labor extraordinário, a teor do art. 818, da CLT, c/c art. 333, inc. I, do CPC. Não se desincumbido satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, deve ser mantida a r. decisão que julgou improcedentes as horas extras pleiteadas. (TRT 14ª R. – RO 0849/01 – (0310/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 25.04.2002)

Conciliação . Indenização de natureza civil. Há incidência previdenciária sobre tal título, uma vez que estranho aos autos. (TRT/SP - 00345200843302001 - RO - Ac. 3aT 20090479747 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 03/07/2009)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – LEI ESTADUAL – A partir do momento em que foi concedida ao recorrido a faculdade de escolher entre duas opções, este direito de escolha e suas conseqüências, passou a ser condição do contrato individual de trabalho, inalterável unilateralmente e em prejuízo do empregado, eis que passou a fazer parte do seu patrimônio jurídico. De sorte que, qualquer uma das duas opções, aderir ao PDI (Plano de Dispensa Incentivada) ou permanecer empregado com a garantia de dois anos no emprego, são juridicamente válidas, não podendo ser alteradas, face ao princípio da boa-fé, da inalterabilidade de condição do contrato individual de trabalho em prejuízo do empregado e conforme inteligência dos arts. 11, § 7º, da Lei Estadual nº 180/97, 468 da CLT e 5º da LICC. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0277/01 – (0773/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)







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