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Contradita Da Testemunha - Gerente - O Mero Fato Da Testemunha
Jurisprudência - Direito do Trabalho


CONTRADITA DA TESTEMUNHA - GERENTE - O mero fato da testemunha exercer cargo de chefia não implica em sua suspeição para ser ouvida como testemunha. Contudo, na presente hipótese restou evidenciado, pela prova oral trazida pelo Reclamante, que a testemunha contraditada tinha poder de gestão, inclusive para admitir funcionário, enquadrando-se, portanto, no óbice estabelecido pelo legislador nos arts. 829 da CLT e 405 do CPC, pois tais pessoas, por se equipararem à própria Reclamada, acabam por ter interesse no litígio, inexistindo a isenção de ânimo ao seu mister de testemunha. Ademais, no caso vertente, soma-se o fato de que a testemunha contraditada era a autoridade máxima na filial da Reclamada em Várzea Grande, pois era somente subordinado aos sócios, cuja matriz está localizada em Campo Grande-MS, conforme informações fornecidas em suas razões recursais (fls. 200). Rejeito a preliminar levantada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Tendo a Reclamada assumido que o Reclamante prestou serviços, contudo, na condição de autônomo, caberia a ela o ônus de demonstrar tal fato, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC. Contudo, não conseguindo desincumbir-se do seu ônus, tendo, ao contrário, seu preposto confirmado a assertiva obreira, seja pela ausência de conhecimento de várias questões pertinentes ao assunto, seja pela contradição evidenciada ou seja pela afirmação de que os documentos juntados na inicial tratam-se de pedidos realizados pelos seus vendedores empregados, nenhuma reforma merece a r. sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Nego provimento. (TRT23. RO - 01089.2007.001.23.00-7. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM MASSA FALIDA: O estado falimentar não significa concessão de privilégios ao falido, mas apenas que a massa pagará posteriormente os seus débitos com todos os seus conseqüentes, inclusive juros e correção monetária, conforme consta no "caput" do art. 124 da Lei no 11.101/2005 (Lei de Falências) não determina que os juros de mora são indevidos, apenas os condiciona à disponibilidade patrimonial da massa, determinando que contra a mesma não correm juros, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal, critério este, de disponibilidade e rateio, de regra geral com relação a todo o passivo da massa. (TRT/SP - 02214200231202004 - RO - Ac. 8aT 20090710708 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 15/09/2009)



RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMADO ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSERTO E FORNECIMENTO DE PEÇAS DE VEÍCULOS. DESVIRTUAMENTO. É verdade que o contrato administrativo celebrado entre as partes, de conserto e fornecimento de peças de veículos, assemelhando à locatio conductio operis, que se traduz pela atividade remunerada desenvolvida em favor de outrem em que é visado o seu resultado final, não se convola em terceirização, que é modalidade de locação do trabalho humano, a denominada locatio conductio operarum, pela qual o trabalhador é inserido no contexto da empresa, por intermédio de interposta pessoa, a fim de, mediante a prestação continuada de seus serviços, atender determinada necessidade que não diga respeito propriamente aos seus fins normais, mas que sirva ao mesmo tempo como suporte ao seu alcançamento. Entretanto, a prova dos autos mostrou-se cristalina em apontar a ocorrência de situação fática diversa, qual seja, de desvirtuamento da contratação, descambando para inquestionável caracterização da intermediação de mão-de-obra, ou seja, terceirização. Fica, dessarte, mantida a responsabilização subsidiária do Estado. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00402.2007.007.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



ABONO CONVENCIONAL - CODESP - NATUREZA SALARIAL. A própria norma coletiva prevê que a CODESP irá "remunerar" os dias abonados, permitindo concluir pela natureza salarial do pagamento. Ademais, o que se infere é o fato de apontada parcela não constituir um "plus" salarial, mas sim refere-se, tão somente, à falta abonada, culminando no pagamento do dia não trabalhado pela reclamante. (TRT/SP - 01736200744602009 - RO - Ac. 2aT 20090339724 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 19/05/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA – DESCABIMENTO – Descabe a interposição de mandado de segurança contra despacho ou decisão judicial quando haja recurso previsto nas Leis processuais ou possa ser modificado pela via de correição (inciso II do artigo 5º da Lei nº 1.533/51). (TRT 12ª R. – AG-REG . 3668/2001 – (02816/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração só serão cabíveis se efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o acórdão objurgado ou, ainda, na hipótese de erro material. No caso vertente, os embargos declaratórios da reclamada são acolhidos para, suprimindo omissão do acórdão, arbitrar o novo valor provisório da condenação no importe de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e, às custas processuais, o de R$ 190,00 (cento e noventa reais), sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. (TRT23. EDRO - 00112.2007.071.23.00-7. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



INSALUBRIDADE – Resta indeferido o pedido recursal de adicional de insalubridade, fundamentado exclusivamente na não-entrega de máscaras de proteção, quando o único agente insalutífero verificado pelo perito foi o ruído excessivo (devidamente atenuado pelos protetores auriculares), contra o qual o equipamento citado no recurso de nada adianta. (TRT 12ª R. – RO-V 6183/2001 – 1ª T. – (00853/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)



MUNICÍPIO – REGIME JURÍDICO ÚNICO CELETISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – A antiga redação do art. 39 da Carta Magna determinava que os entes de direito público deveriam instituir regime jurídico único, não determinando qual deveria ser a sua natureza jurídica, poderia, portanto, ser tanto celetista quanto estatutário. Em cumprimento a esse preceito constitucional, o Município de Schroeder instituiu regime jurídico com base na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Diante disso, esta Justiça Especializada é competente para julgar os pedidos decorrentes do contrato de trabalho pactuado entre os litigantes, conforme já expressado pelo Superior Tribunal de Justiça. (TRT 12ª R. – RO-E-V . 6967/2001 – (015432002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 01.02.2002)



HORAS EXTRAS – GERENTE DE ESTABELECIMENTO – FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA – Se a função da reclamante não se enquadra na exceção tipificada no art. 62, inciso II, da CLT, diante da ausência de poderes de mando ou gestão, o fato de ocupar o cargo de gerente de estabelecimento, por si só, não caracteriza a existência do alegado cargo de confiança. (TRT 10ª R. – RO 3374/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 18.01.2002)



NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - O mero fato da parte não concordar com a conclusão do i. perito judicial não enseja, por si só, a nulidade do laudo, dependendo, para tanto, que seja demonstrada a existência de vício capaz de macular sua validade. Dessa feita, não tendo comprovado qualquer motivo a ensejar a nulidade pretendida, o Recurso deve ser desprovido. Nego provimento. (TRT23. RO - 00788.2007.091.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



Relação de emprego. Convênio e clínica médica que trabalham com médicos autônomos. A atividade médica é uma das que exigem mais responsabilidade daqueles que a praticam, bem como daqueles que a exploram com objetivo de lucro, justamente porque lida com a integridade do ser humano, tratando de questões que podem situar-se na linha que separa a vida da morte. A medicina é a atividade-fim de qualquer clínica médica, afirmação tão óbvia que parece ser desnecessária, mas não é. Estabelecer clínica que trabalha apenas com médicos autônomos, é, mal comparando, como abrir uma banca de camelô onde deveria estar instalada uma empresa legalizada, que paga impostos e respeita a legislação em todos os seus aspectos, inclusive o trabalhista. Representa, antes que tudo, perigo à saúde pública, pois quem economiza dessa maneira com empregados há de fazê-lo com produtos de higiene e outras necessidades. Representa, também, concorrência desleal para com as clínicas que trabalham dentro da Lei. Representa, finalmente, atentado à integridade física dos clientes, que submetem- se a tratamentos em estabelecimentos organizados de maneira tal que se torna difícil acreditar seguirem normas básicas de higiene, saúde e atendimento. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 01231200607102000 - RO - Ac. 12aT 20090663734 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 04/09/2009)






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