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Contradita Da Testemunha Gerente O Mero Fato Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRADITA DA TESTEMUNHA - GERENTE - O mero fato da testemunha exercer cargo de chefia não implica em sua suspeição para ser ouvida como testemunha. Contudo, na presente hipótese restou evidenciado, pela prova oral trazida pelo Reclamante, que a testemunha contraditada tinha poder de gestão, inclusive para admitir funcionário, enquadrando-se, portanto, no óbice estabelecido pelo legislador nos arts. 829 da CLT e 405 do CPC, pois tais pessoas, por se equipararem à própria Reclamada, acabam por ter interesse no litígio, inexistindo a isenção de ânimo ao seu mister de testemunha. Ademais, no caso vertente, soma-se o fato de que a testemunha contraditada era a autoridade máxima na filial da Reclamada em Várzea Grande, pois era somente subordinado aos sócios, cuja matriz está localizada em Campo Grande-MS, conforme informações fornecidas em suas razões recursais (fls. 200). Rejeito a preliminar levantada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Tendo a Reclamada assumido que o Reclamante prestou serviços, contudo, na condição de autônomo, caberia a ela o ônus de demonstrar tal fato, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC. Contudo, não conseguindo desincumbir-se do seu ônus, tendo, ao contrário, seu preposto confirmado a assertiva obreira, seja pela ausência de conhecimento de várias questões pertinentes ao assunto, seja pela contradição evidenciada ou seja pela afirmação de que os documentos juntados na inicial tratam-se de pedidos realizados pelos seus vendedores empregados, nenhuma reforma merece a r. sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Nego provimento. (TRT23. RO - 01089.2007.001.23.00-7. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

ACIDENTE DE TRABALHO. TEORIA DO RISCO NÃO-APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE À LUZ DO ART. 159 DO CC DE 1916. Cumpre afastar a incidência da teoria do risco, prevista no parágrafo único do art. 927 do atual Código Civil, quando demonstrado que o acidente de trabalho antecede a data em que essa norma passou a viger no ordenamento jurídico, porquanto, como é cediço, regra de direito material regulamenta apenas os atos praticados a partir de sua vigência. Aplica-se, in casu, a máxima tempus regit actum. Nessa perspectiva, a hipótese fática deve ser apreciada à luz do instituto da responsabilidade subjetiva, disciplinada pelo art. 159 do CC de 1916, visto que essa era a norma vigente à época da ocorrência do sinistro laboral. Segundo as balizas traçadas por esse preceito normativo, a configuração da responsabilidade civil reclama a presença de três pressupostos: dano, culpa ou dolo do agente pelo evento danoso e nexo de causalidade. Ausente o requisito da culpa, resta prejudicada a possibilidade de imputar à Reclamada a obrigação de reparar os danos invocados na peça de ingresso. (TRT23. RO - 02452.2005.036.23.00-3. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DE IMÓVEL À GARANTIA DO JUÍZO – PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA – SEGURANÇA CONCEDIDA – A gradação do artigo 655 do CPC, diante de circunstância específicas, poderá ser alterada, não se constituindo, por isso, em ordenamento rígido e inatacável na execução, mesmo porque, há disposição antecedente (artigo 620) que garante ao devedor o modo menos gravoso para o cumprimento da obrigação . (TRT 2ª R. – MS 00279/2001-1 – (2002001691) – SDI – Rel. Juiz Plinio Bolivar de Almeida – DOESP 22.02.2002)

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 62, II DO CPC). GERENTE. Hipótese em que o acórdão rescindendo, apreciando a prova dos autos, reconheceu que a ré não exercia cargo de gestão, não a enquadrando na regra do inciso II do art. 62 da CLT, e condenou a autora no pagamento de horas extras. Nesse prisma, insustentável a pretensão de rescindir o acórdão atacado com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC, porquanto a autora busca, na verdade, o reexame dos fatos e provas dos autos, não sendo a ação rescisória o meio processual adequado para esse fim, na esteira da diretriz perfilhada na Súmula n. 410 do c. TST. Pedido rescisório que se rejeita, no particular. (TRT23. AR - 00324.2007.000.23.00-7. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

LIQUIDAÇÃO – LIMITES – COISA JULGADA – A liquidação consiste num procedimento prévio à execução destinado ao acertamento do crédito, por meio da individualização do objeto da obrigação ou sua quantificação, sempre realizado em fiel observância ao comando sancionador que lhe deu origem. Deste modo, qualquer discussão acerca da base de cálculo fixada na sentença de conhecimento deve ser tratada na oportunidade de interposição de recurso ordinário, sob pena de preclusão. (TRT 19ª R. – AP 01786.1997.001.19.00.7 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 05.02.2002)

CONTESTAÇÃO APÓCRIFA ENTREGUE EM AUDIÊNCIA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. Não se mostra cabível a aplicação da pena de revelia ao Reclamado que, representado em audiência por seu advogado, apresenta contestação apócrifa perante o magistrado que presidiu a audiência inicial, cujo termo apõe a sua assinatura. Na hipótese, restou caracterizado o desejo da parte em exercer o seu direito de defesa e permite aferir que a defesa foi produzida pela mandatária do Recorrente. A aposição de assinatura da advogada na ata de audiência supre a ausência de firma da contestação, tal como se dá no caso em que a parte interpõe recurso, porém, somente subscreve a petição de encaminhamento e não as razões recursais. (TRT23. RO - 00910.2007.003.23.00-0. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

JORNADA DE TRABALHO – PROVA TESTEMUNHAL – Restando demonstrado, de forma inequívoca, que a jornada de trabalho não era integralmente registrada, desconstitui-se a prova documental, prevalecendo a unânime confirmação do verdadeiro horário cumprido pelo obreiro. (TRT 12ª R. – RO-V . 3300/2001 – (02149/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)





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