Diciona

Contradita Da Testemunha Gerente O Mero Fato Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRADITA DA TESTEMUNHA - GERENTE - O mero fato da testemunha exercer cargo de chefia não implica em sua suspeição para ser ouvida como testemunha. Contudo, na presente hipótese restou evidenciado, pela prova oral trazida pelo Reclamante, que a testemunha contraditada tinha poder de gestão, inclusive para admitir funcionário, enquadrando-se, portanto, no óbice estabelecido pelo legislador nos arts. 829 da CLT e 405 do CPC, pois tais pessoas, por se equipararem à própria Reclamada, acabam por ter interesse no litígio, inexistindo a isenção de ânimo ao seu mister de testemunha. Ademais, no caso vertente, soma-se o fato de que a testemunha contraditada era a autoridade máxima na filial da Reclamada em Várzea Grande, pois era somente subordinado aos sócios, cuja matriz está localizada em Campo Grande-MS, conforme informações fornecidas em suas razões recursais (fls. 200). Rejeito a preliminar levantada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Tendo a Reclamada assumido que o Reclamante prestou serviços, contudo, na condição de autônomo, caberia a ela o ônus de demonstrar tal fato, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC. Contudo, não conseguindo desincumbir-se do seu ônus, tendo, ao contrário, seu preposto confirmado a assertiva obreira, seja pela ausência de conhecimento de várias questões pertinentes ao assunto, seja pela contradição evidenciada ou seja pela afirmação de que os documentos juntados na inicial tratam-se de pedidos realizados pelos seus vendedores empregados, nenhuma reforma merece a r. sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Nego provimento. (TRT23. RO - 01089.2007.001.23.00-7. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

ESTABILIDADE – Empregado de empresa pública não faz jus a estabilidade garantida aos servidores públicos, vez que o seu contrato de trabalho é regido pela CLT. (TRT 11ª R. – RO 1170/00 – (0158/2002) – Rel. Juiz José Dantas de Góes – J. 15.01.2002)

INSS – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – A teor do Enunciado nº 16 do C. TST, prevalece a presunção de recebimento no prazo de 48 horas da notificação expedida através de correspondência simples quando não ficar comprovado que ele se concretizou depois desse lapso temporal. (TRT 12ª R. – AI-TRT . 10767/2001 – (02058) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 25.02.2002)

INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ENCERRAMENTO – Compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pretendia o autor, através de testemunhas, provar a insalubridade do local de trabalho. Entretanto, a prova testemunhal não se revela como meio hábil à prova dos fatos narrados na inicial, que requerem a produção de prova técnica. Ademais, a larga prova produzida nos autos é suficiente à formação do convencimento do órgão julgador, respeitado o princípio do livre convencimento racional. (TRT 15ª R. – Proc. 31627/99 – (10936/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 60)

RECURSO ORDINÁRIO DO 1º RECORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Mantém-se a r. sentença de origem que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva eriçada pela 2ª Reclamada, ora 1ª Recorrente, e a condenou a responder subsidiariamente pelos haveres reconhecidos neste feito, pelos seus próprios fundamentos, que, consoante disposição contida no art. 895, IV, da CLT, passam a integrar a presente decisão. Recurso patronal improvido. CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. A confissão ficta aplicada à Reclamada, em decorrência do desconhecimento do preposto sobre a jornada de trabalho praticada pela Reclamante, atribuiu às alegações iniciais sobre o tema presunção relativa de veracidade, passível, todavia, de elisão por prova pré-constituída nos autos, nos termos da Súmula n. 74 do Colendo TST. Neste caso, os cartões de ponto, de marcação eletrônica, apresentados pela Reclamada se revelam suficientes para contrapor producentemente os parâmetros de jornada aduzidos na peça de ingresso, relativamente ao período neles consignados, o mesmo não se podendo concluir quanto às folhas de ponto carreadas ao feito, porquanto estas se apresentam em branco ou com marcação britânica. Recurso da Reclamada ao qual se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECORRENTE. ADMISSIBILIDADE. PROCURAÇÃO. RESTRIÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS. Não merece conhecimento o Recurso Ordinário subscrito por procuradora que não detém poderes gerais para o foro, cumprindo destacar que o instrumento de mandado carreado ao feito confere-lhe somente poderes para transigir, firmar compromisso e substabelecer, além de representar e defender a outorgante extrajudicialmente, o que não a legitima a representar da parte Ré no ato ora examinado. Recurso Ordinário do 1º Reclamado, ora 2º Recorrente, não conhecido. (TRT23. RS - 00970.2007.003.23.00-3. Publicado em: 25/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

ROUPA DE TRABALHO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É do empregador a obrigação de custear uniforme de uso regular e obrigatório. Com efeito, o empregado, na relação de emprego, entra com sua força de trabalho, pelo que recebe salário. Não tem despesas para exercer seus misteres, no que concerne a instrumental, equipamentos, uniformes etc. Já o empregador, por ser detentor da fonte de trabalho, entra com o espaço (lócus da produção) e todo o instrumental necessário à atividade econômica, assumindo os riscos do negócio. Se o empregado tivesse que pagar o uniforme e ferramentas, assumiria encargos da atividade econômica, o que não faz sentido, à luz do próprio artigo 2o da CLT. Além disso, tal custeio implicaria redução de seu ganho, já que teria gastos para poder trabalhar, o que é inconcebível à luz do ordenamento jurídico pátrio. Recurso patronal improvido. (TRT/SP - 01434200801602007 - RO - Ac. 4aT 20090271941 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/04/2009)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – PRAZO – O ente público deve submeter-se às normas processuais de ordem pública como são aquelas que dispõe sobre os prazos. Quando a lei quis privilegiar quanto aos prazos o município e demais pessoas jurídicas de direito público o fez expressamente. Assim, regras processuais trabalhistas, em processo de execução, não podem ser abandonadas para se buscar no processo civil comum disposições mais convenientes ao procurador do ente público. A consolidação das leis do trabalho à qual se submetem as partes na justiça do trabalho, impõe prazo de 5 dias para embargar, quer seja o embargado um particular ou um ente público. (TRT 17ª R. – AP 1130/2000 – (453/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato