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Contradita Da Testemunha - Gerente - O Mero Fato Da Testemunha
Jurisprudência - Direito do Trabalho


CONTRADITA DA TESTEMUNHA - GERENTE - O mero fato da testemunha exercer cargo de chefia não implica em sua suspeição para ser ouvida como testemunha. Contudo, na presente hipótese restou evidenciado, pela prova oral trazida pelo Reclamante, que a testemunha contraditada tinha poder de gestão, inclusive para admitir funcionário, enquadrando-se, portanto, no óbice estabelecido pelo legislador nos arts. 829 da CLT e 405 do CPC, pois tais pessoas, por se equipararem à própria Reclamada, acabam por ter interesse no litígio, inexistindo a isenção de ânimo ao seu mister de testemunha. Ademais, no caso vertente, soma-se o fato de que a testemunha contraditada era a autoridade máxima na filial da Reclamada em Várzea Grande, pois era somente subordinado aos sócios, cuja matriz está localizada em Campo Grande-MS, conforme informações fornecidas em suas razões recursais (fls. 200). Rejeito a preliminar levantada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Tendo a Reclamada assumido que o Reclamante prestou serviços, contudo, na condição de autônomo, caberia a ela o ônus de demonstrar tal fato, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC. Contudo, não conseguindo desincumbir-se do seu ônus, tendo, ao contrário, seu preposto confirmado a assertiva obreira, seja pela ausência de conhecimento de várias questões pertinentes ao assunto, seja pela contradição evidenciada ou seja pela afirmação de que os documentos juntados na inicial tratam-se de pedidos realizados pelos seus vendedores empregados, nenhuma reforma merece a r. sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Nego provimento. (TRT23. RO - 01089.2007.001.23.00-7. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



TESTEMUNHA – AMIZADE ÍNTIMA – NÃOCONFIGURAÇÃO – A amizade íntima, como prevista no art. 829 da CLT, que torna a testemunha suspeita para depor, configura-se pelo convívio constante, freqüência à residência da parte e troca de confidências. Se a testemunha ouvida quando da contradita não demonstrou a existência de relacionamento com estas características, não há qualquer razão para que a testemunha seja declarada suspeita. (TRT 3ª R. – RO 15.799/00 – 4ª T. – Relª Juíza Maria José C. B. de Oliveira – DJMG 28.04.2001)



A relatividade do requisito da subordinação jurídica nos permite verificá-la em grau máximo e mínimo, mas, uma vez encontrada, estaremos diante do contrato de trabalho, porque não se trata de simples relação obrigacional (Von Gierke e D'Eufemia), mas é uma relação de poder, do patrão sobre o empregado, gerado pela relação jurídica havida entre ambos. (TRT/SP - 01768200600702008 - RO - Ac. 12aT 20090527040 - Rel. Benedito Valentini - DOE 24/07/2009)



ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. TANQUE SUPLEMENTAR. A exposição do reclamante ao fator de risco - transporte de tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros de combustível - revela a exposição do obreiro a agente perigoso, cuja configuração caracteriza o trabalho em condição de risco acentuado, de modo a justificar o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e dos itens j e m do Quadro n.º 3 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista de que não se conhece. (TST. RR-47100-33.2009.5.04.0281, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1.ª Turma, DEJT 2/3/2012)



Embargos de terceiro. Prova documental. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma, com o que se faz necessária a juntada, já com a petição inicial, de todos os documentos relacionados aos fatos alegados, inclusive aqueles que estão nos autos do processo de execução. Sem essa prova, o Tribunal não tem elementos para julgar o agravo de petição. Suposições não bastam. Recurso do agravante a que se nega provimento. (TRT/SP - 01079200602602001 - AP - Ac. 11ªT 20091036610 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 15/12/2009)



HONORÁRIOS PERICIAIS NA EXECUÇÃO – RESPONSABILIDADE – Independentemente de o cálculo de qualquer das partes ter se aproximado mais dos cálculos periciais, se houve a necessidade de intervenção do expert para viabilizar a liquidação do feito, os ônus daí advindos tratam-se de encargo próprio do processo de execução, que deve ser suportado pelo executado, como corolário natural de sua sucumbência na fase de conhecimento do feito. (TRT 3ª R. – AP 577/02 – (RO 6018/00) – 1ª T. – Relª Juíza Denise Alves Horta – DJMG 05.04.2002 – p. 06)



EXECUÇÃO – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE OU DE POUPANÇA EM NOME DO EXECUTADO – Admite-se a expedição de ofício ao Banco Central, a fim de requisitar informações sobre a existência de conta corrente ou poupança em nome do executado ou de seus sócios, quando frustradas as tentativas realizadas nesse sentido, porque a referida postulação, além de ter amparo legal (art. 399, inc. I, do CPC), está consubstanciada no interesse da Justiça na consumação da penhora. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8495/2001 – (02495) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 28.02.2002)



EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Prestam-se os embargos de declaração ao esclarecimento de omissão, contradição ou obscuridade contida na decisão. No caso em exame, acolhe-se em parte o apelo para prestar os esclarecimentos devidos, sem, contudo, atribuir-lhes efeito modificativo. (TRT23. EDRO - 00112.2006.006.23.00-7. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



Agravo de petição interposto contra decisão proferida em Embargos de Terceiro. Não recolhimento das custas fixadas pela origem. Deserção. A regra contida no art. 789-A da CLT, caput, inserida pela Lei no 10.537/2002, no sentido de que as custas no processo de execução sejam pagas ao final, não se aplica ao terceiro embargante, já que a norma assim excepciona apenas em relação ao executado. Constatado que os agravantes não cumpriram exigência legal (art. 789, parágrafo 1o, da CLT) alusiva ao pagamento das custas a que foram condenados, o agravo de petição encontra-se irremediavelmente deserto, circunstância que constitui óbice ao seu conhecimento. (TRT/SP - 01432200801402005 - AP - Ac. 11aT 20090521166 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 28/07/2009)



MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – Entende-se que a multa do art. 477, §8º, é devida, não somente nos casos em que o pagamento rescisório é efetuado fora do prazo estipulado, mas também quando as parcelas rescisórias não foram, no prazo legal, corretamente adimplidas, caracterizando a mora do empregador. (TRT 17ª R. – RO 2729/2000 – (1645/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 27.02.2002)



Contribuição de participação negocial. Não apresenta substrato jurídico a inserção de cláusula convencional estipulando contribuição patronal a título de participação em negociação coletiva de trabalho, quando a lei prevê o custeio da entidade sindical para tal fim. (TRT/SP - 01779200523102007 - RO - Ac. 3ªT 20090766738 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 29/09/2009)






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