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Contradita Da Testemunha Gerente O Mero Fato Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRADITA DA TESTEMUNHA - GERENTE - O mero fato da testemunha exercer cargo de chefia não implica em sua suspeição para ser ouvida como testemunha. Contudo, na presente hipótese restou evidenciado, pela prova oral trazida pelo Reclamante, que a testemunha contraditada tinha poder de gestão, inclusive para admitir funcionário, enquadrando-se, portanto, no óbice estabelecido pelo legislador nos arts. 829 da CLT e 405 do CPC, pois tais pessoas, por se equipararem à própria Reclamada, acabam por ter interesse no litígio, inexistindo a isenção de ânimo ao seu mister de testemunha. Ademais, no caso vertente, soma-se o fato de que a testemunha contraditada era a autoridade máxima na filial da Reclamada em Várzea Grande, pois era somente subordinado aos sócios, cuja matriz está localizada em Campo Grande-MS, conforme informações fornecidas em suas razões recursais (fls. 200). Rejeito a preliminar levantada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Tendo a Reclamada assumido que o Reclamante prestou serviços, contudo, na condição de autônomo, caberia a ela o ônus de demonstrar tal fato, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC. Contudo, não conseguindo desincumbir-se do seu ônus, tendo, ao contrário, seu preposto confirmado a assertiva obreira, seja pela ausência de conhecimento de várias questões pertinentes ao assunto, seja pela contradição evidenciada ou seja pela afirmação de que os documentos juntados na inicial tratam-se de pedidos realizados pelos seus vendedores empregados, nenhuma reforma merece a r. sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Nego provimento. (TRT23. RO - 01089.2007.001.23.00-7. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. In casu, não há que se falar em responsabilidade objetiva do Reclamado, visto que a atividade normalmente desenvolvida, pecuária, não se insere dentre aquelas que, por sua natureza, impõem riscos para os direitos de outrem. Além do mais, não há previsão em lei especial para a aplicação da teoria objetiva para a hipótese, mesmo porque a atividade laborativa (vaqueiro) para a qual o autor foi contratado não o expunha a riscos. Assim, não há como atribuir ao Reclamado a responsabilidade pelo infortúnio. Ademais, o evento causador do acidente, investida do boi no animal utilizado como montaria provocando a queda do Reclamante, enquadra-se como caso fortuito e, portanto, excludente de nexo de causalidade. Não se trata de acontecimento que escapa a toda diligência esperada do homem comum, inteiramente estranho à vontade da parte envolvida, e a imprevisibilidade é elemento indispensável para a caracterização do caso fortuito. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 00357.2007.041.23.00-2. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

GESTANTE – ESTABILIDADE – O texto constitucional estabelece o momento preciso a partir do qual -e só a partir dele -é assegurada a garantia de emprego à gestante: confirmação da gravidez . Essa a condição que retira do empregador o direito de despedir, que é portanto única e objetiva, precisamente definida. E essa confirmação há de ser por documento médico. Assim, se na data da dispensa não estava ainda confirmada a gravidez, nada impedia o despedimento. A confirmação posterior ao despedimento não tem efeito retroativo, para anular um ato realizado validamente. (TRT 2ª R. – RO 20010289717 – (20020031690) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 19.02.2002)

NÃO DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – SEGURANÇA QUE SE CONCEDE – Ao Magistrado cabe determinar as diligências essenciais e necessárias, para garantir a satisfação dos créditos do exeqüente. Dessa forma, ao indeferir a expedição de ofícios às instituições bancárias, impedindo a obtenção de informações capazes de impulsionar a execução e a satisfação da obrigação reconhecida pela r. sentença de primeiro grau, fere direito líquido e certo do impetrante, mormente considerando-se que há comprovação de numerário depositado em nome do sócio da reclamada. (TRT 2ª R. – MS 01421/2001-8 – (2002000768) – SDI – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 22.02.2002)

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA CONTRATADA POR PACTO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores submetidos ao regime jurídico administrativo, ainda quando estes tenham sido contratados pela Administração Pública, com fulcro no art. 37, IX, da CR/88. Nesse sentido, têm-se as decisões exaradas pelo STF na ADI 3395-6/DF e sobretudo na Reclamação 5381-4/AM. Verifica-se, nestes autos, que a Autora foi contratada para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem se submeter a concurso público, tendo ajuizado a presente ação perante este Juízo Especializado, pleiteando o deferimento de determinadas verbas decorrentes de tal vínculo administrativo mantido entre as partes. Imperioso, destarte, nos moldes dos julgados exarados pelo STF, reconhecer, aqui, a incompetência material desta Justiça Trabalhista para processamento e julgamento do feito. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01136-2013-152-03-00-0 RO; Data de Publicação: 31/01/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Convocada Luciana Alves Viotti)

FÉRIAS MAIS 1/3. LICENÇA REMUNERADA SUPERIOR A 30 DIAS. Comprovado que o empregado ficou de licença remunerada por período superior a 30 dias, o pedido de pagamento de férias proporcionais + 1/3 não pode ser acolhido, pois o empregado não tem direito às férias em questão, por força do artigo 133, inciso II, da CLT. (TRT/SP - 00168200346402007 - RO - Ac. 3aT 20090410666 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 09/06/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 794, III, DO CPC. Tratando de execução fiscal, existe norma específica a ser aplicada à espécie, ou seja, a Lei n° 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Por questão de lógica jurídica, prevalece a conhecida regra de hermenêutica, no sentido de que a lei especial tem prevalência sobre a geral. Demais disso, o art. 889 da CLT dispõe claramente que aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao Processo do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento para se determinar o prosseguimento da execução. (TRT/SP - 00361200808602007 - AP - Ac. 5ªT 20090834210 - Rel. ANELIA LI CHUM - DOE 23/10/2009)







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