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Contradita Da Testemunha Gerente O Mero Fato Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRADITA DA TESTEMUNHA - GERENTE - O mero fato da testemunha exercer cargo de chefia não implica em sua suspeição para ser ouvida como testemunha. Contudo, na presente hipótese restou evidenciado, pela prova oral trazida pelo Reclamante, que a testemunha contraditada tinha poder de gestão, inclusive para admitir funcionário, enquadrando-se, portanto, no óbice estabelecido pelo legislador nos arts. 829 da CLT e 405 do CPC, pois tais pessoas, por se equipararem à própria Reclamada, acabam por ter interesse no litígio, inexistindo a isenção de ânimo ao seu mister de testemunha. Ademais, no caso vertente, soma-se o fato de que a testemunha contraditada era a autoridade máxima na filial da Reclamada em Várzea Grande, pois era somente subordinado aos sócios, cuja matriz está localizada em Campo Grande-MS, conforme informações fornecidas em suas razões recursais (fls. 200). Rejeito a preliminar levantada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Tendo a Reclamada assumido que o Reclamante prestou serviços, contudo, na condição de autônomo, caberia a ela o ônus de demonstrar tal fato, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC. Contudo, não conseguindo desincumbir-se do seu ônus, tendo, ao contrário, seu preposto confirmado a assertiva obreira, seja pela ausência de conhecimento de várias questões pertinentes ao assunto, seja pela contradição evidenciada ou seja pela afirmação de que os documentos juntados na inicial tratam-se de pedidos realizados pelos seus vendedores empregados, nenhuma reforma merece a r. sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Nego provimento. (TRT23. RO - 01089.2007.001.23.00-7. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXTROPALAMENTO DO EXERCÍCIO DO PODER EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. O poder empregatício, gênero que compreende as espécies poder diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar, encontra limites internos e externos ao contrato de trabalho, dentre os quais destaca-se a observação da boa-fé contratual, do dever de urbanidade e de respeito mútuo e, principalmente, do princípio da dignidade da pessoa humana, com os direitos que lhe são inerentes. Na hipótese, verifica-se o extrapolamento dos limites desse poder empregatício da Demandada, ao utilizar informações inerentes à atividade financeira de um cliente, para a sua penalização no âmbito da relação de emprego, que são esferas inconfundíveis de atuação das partes litigantes. A despeito de o art. 508 da CLT autorizar inclusive a dispensa motivada do bancário em decorrência da falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis, não tencionou, a norma, em hipótese alguma, possibilitar ao empregador a invasão da privacidade e, por conseguinte, da intimidade obreira, por intermédio da fiscalização de seus extratos bancários, pois, se assim fosse, essa regra encontraria óbice direto nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna. Caracterizada, pois, a quebra de sigilo bancário, que não está atrelada à divulgação dos dados bancários de uma pessoa a terceiros, se faz devida a compensação moral sofrida pelo empregado, em razão deste abuso de direito. (TRT23. RO - 01106.2009.003.23.00-0. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 22/09/10)

CONTRIBUÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO. O enquadramento sindical define-se, em função da atividade econômica preponderante, na empresa, sendo obrigatória a contribuição sindical patronal, recolhida à entidade sindical representativa da categoria econômica (artigos 511, parágrafo 1o., 570, 577 e 581, da CLT). Existindo sindicato na base territorial apto a representar os empregados da consignante, não se justifica a representatividade, objeto da peça recursal. A recorrente, uma Federação, representa os trabalhadores do comércio no âmbito estadual, enquanto o primeiro consignatário, um Sindicato, representa os trabalhadores em âmbito local. Havendo sindicato que representa os trabalhadores na base territorial que abrange o Município de Betim, a este cabe o direito de receber as contribuições sindicais dos empregados da Consignante, a teor do disposto nos artigos 579 e 591 da CLT. (TRT3. 00608-2007-142-03-00-2 RO. Quarta Turma. Relator Julio Bernardo do Carmo. Data de Publicação 08/12/2007)

HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA UNIÃO. PROCEDIMENTO. A condenação da União ao pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da Justiça gratuita decorre do estrito atendimento aos preceitos constitucionais que garantem o amplo acesso à justiça, a assistência judiciária integral e gratuita e a efetividade do processo. Cuida-se de emprestar máxima eficácia às regras reitoras do Estado Democrático de Direito no seu dever de amparo aos direitos e garantias fundamentais, demonstrando consonância com o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a quem compete, precipuamente, a guarda da Constituição. Todavia, o pagamento deve observar os procedimentos estabelecidos na Resolução 35 do CNJT e Consolidação das Normas da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional. (TRT/SP - 00118200625502005 - RO - Ac. 2ªT 20090773122 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 02/10/2009)

Procedimento Sumaríssimo. Conversão em procedimento ordinário. Citação por edital. O art. 852-B, inciso II, da CLT, impede que seja feita citação por edital no rito sumaríssimo. Todavia, quando houver reiterados resultados infrutíferos de citação, é possível, a pedido da parte, a conversão do rito em ordinário, possibilitando-se, assim, a citação por edital. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 00565200902502009 - RS - Ac. 12ªT 20090813167 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 02/10/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INCABIMENTO – De conformidade com o e. 297 do tst, havendo a decisão hostilizada adotada, explicitamente, tese a respeito das questões trazidas a juízo, não há falar-se em prequestionamento, pois que ausente seu pressuposto, qual a omissão do julgado. A adoção de posicionamento, pela decisão, contrária ao entendimento da parte, portanto, não autoriza o acolhimento de provocação declaratória, cuja finalidade processual é apenas a de sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existente no corpo do pronunciamento judicial, o que não é a hipótese em exame. Inteligência do art. 55, do CPC. Embargos rejeitados, com aplicação de multa por retardamento injustificado do feito. (TRT 19ª R. – EDcl 01468.2000.006.19.00.4 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)

HORAS EXTRAS E REFLEXOS – Devidas as horas extras decorrentes da falta da redução da jornada noturna, por não prever, claramente, a Convenção Coletiva norma que não adote a hora reduzida e pelo fato de que a cláusula que contém esses termos não pode nem mesmo prosperar no mundo jurídico por restringir direito legalmente consagrado ao trabalhador. Devidos, ainda, os reflexos, uma vez acessórios do principal. (TRT 17ª R. – RO 3011/2000 – (543/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)






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