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Contradita Da Testemunha Gerente O Mero Fato Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRADITA DA TESTEMUNHA - GERENTE - O mero fato da testemunha exercer cargo de chefia não implica em sua suspeição para ser ouvida como testemunha. Contudo, na presente hipótese restou evidenciado, pela prova oral trazida pelo Reclamante, que a testemunha contraditada tinha poder de gestão, inclusive para admitir funcionário, enquadrando-se, portanto, no óbice estabelecido pelo legislador nos arts. 829 da CLT e 405 do CPC, pois tais pessoas, por se equipararem à própria Reclamada, acabam por ter interesse no litígio, inexistindo a isenção de ânimo ao seu mister de testemunha. Ademais, no caso vertente, soma-se o fato de que a testemunha contraditada era a autoridade máxima na filial da Reclamada em Várzea Grande, pois era somente subordinado aos sócios, cuja matriz está localizada em Campo Grande-MS, conforme informações fornecidas em suas razões recursais (fls. 200). Rejeito a preliminar levantada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Tendo a Reclamada assumido que o Reclamante prestou serviços, contudo, na condição de autônomo, caberia a ela o ônus de demonstrar tal fato, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC. Contudo, não conseguindo desincumbir-se do seu ônus, tendo, ao contrário, seu preposto confirmado a assertiva obreira, seja pela ausência de conhecimento de várias questões pertinentes ao assunto, seja pela contradição evidenciada ou seja pela afirmação de que os documentos juntados na inicial tratam-se de pedidos realizados pelos seus vendedores empregados, nenhuma reforma merece a r. sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Nego provimento. (TRT23. RO - 01089.2007.001.23.00-7. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO - CONFISSÃO FICTA. O § 1º, do art. 843, da CLT exige que o preposto tenha conhecimento dos fatos. Credenciando pessoa que não os conhece para representá-la, a ré privou o autor da possibilidade de obter a confissão real, razão pela qual a ela imputa-se a confissão ficta. (TRT-24ª R. - RO 01090.2002.005.24.00-7 – Rel. Juiz Nicanor de Araújo Lima – DO/MS de 03/07/2003 - p. 53)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Forçoso a rejeição do recurso, pois o inconformismo do embargante em relação à tese adotada no acórdão, não se constitui em omissões passíveis de Embargos declaratórios. (TRT 17ª R. – EDcl 01713.2000.002.17.00.9 – (2063/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)

Compromisso de compra e venda de imóvel, devidamente registrado antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, implica em reconhecer o direito real do promitente comprador, com oponibilidade e eficária erga omnes, capaz de afastar declaração de fraude à execução. (TRT/SP - 00249200803002001 - AP - Ac. 12aT 20090734240 - Rel. Maria José Bighetti Ordoño Rebello - DOE 18/09/2009)

LEI PROCESSUAL – APLICAÇÃO NO TEMPO DO ATO – Segundo Vicente Rao, in O Direito e a Vida dos Direitos; 5ª ED., SP, RT, 1999, as sentenças e os recursos devem obedecer à Lei do tempo em que forem aquelas proferidas e estes interpostos; e se sobrevier Lei nova sobre o processo a seguir-se no recurso, esta Lei produzirá efeito imediato, alcançando o próprio recurso interposto sob a Lei anterior e diversa" (TRT 15ª R. – RO 39.630/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

Justiça Gratuita. Preenchidos os requisitos que ensejam o direito pleiteado, concede-se à autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei no 7.115/83. Jornada de Trabalho e Adicional de Periculosidade. Inaplicável jornada de trabalho prevista para órgão estadual, tendo em vista que a situação jurídica da autora, como jornada de trabalho, está estabelecida na Lei Municipal no 13.766/04. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 01758200507402003 - RO - Ac. 10aT 20090302383 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)

JUSTA CAUSA – IMPROBIDADE – CARACTERIZAÇÃO – O empregado que retira dinheiro da empresa a seu critério, em desrespeito às normas internas, compromete a confiabilidade necessária à manutenção do vínculo de emprego, o que autoriza seja rompido com fundamento no art. 482, alínea a", da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 10852/2000 – (01521/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 30.01.2002)







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