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Contradita Da Testemunha Gerente O Mero Fato Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRADITA DA TESTEMUNHA - GERENTE - O mero fato da testemunha exercer cargo de chefia não implica em sua suspeição para ser ouvida como testemunha. Contudo, na presente hipótese restou evidenciado, pela prova oral trazida pelo Reclamante, que a testemunha contraditada tinha poder de gestão, inclusive para admitir funcionário, enquadrando-se, portanto, no óbice estabelecido pelo legislador nos arts. 829 da CLT e 405 do CPC, pois tais pessoas, por se equipararem à própria Reclamada, acabam por ter interesse no litígio, inexistindo a isenção de ânimo ao seu mister de testemunha. Ademais, no caso vertente, soma-se o fato de que a testemunha contraditada era a autoridade máxima na filial da Reclamada em Várzea Grande, pois era somente subordinado aos sócios, cuja matriz está localizada em Campo Grande-MS, conforme informações fornecidas em suas razões recursais (fls. 200). Rejeito a preliminar levantada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Tendo a Reclamada assumido que o Reclamante prestou serviços, contudo, na condição de autônomo, caberia a ela o ônus de demonstrar tal fato, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC. Contudo, não conseguindo desincumbir-se do seu ônus, tendo, ao contrário, seu preposto confirmado a assertiva obreira, seja pela ausência de conhecimento de várias questões pertinentes ao assunto, seja pela contradição evidenciada ou seja pela afirmação de que os documentos juntados na inicial tratam-se de pedidos realizados pelos seus vendedores empregados, nenhuma reforma merece a r. sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Nego provimento. (TRT23. RO - 01089.2007.001.23.00-7. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DE EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE MATOGROSSO EM FACE DE EMPRESA DE CRÉDITO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS LOJISTAS DO VESTUÁRIO E CONFECÇÕES DE CUIABÁ. A nova redação do artigo 114 da Constituição da República, dada pela Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31/12/2004, é inequívoca quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide entre sindicato e empresa integrante da respectiva categoria econômica cujo objeto diga respeito a cobrança da contribuição assistencial. Preliminar rejeitada. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição Federal proíbe a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional, ou econômica, na mesma base territorial. As cooperativas de crédito não constituem categoria econômica específica, porquanto insertas no rol das instituições financeiras, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 4.595/64, cujas disposições e disciplina a estas se aplicam. São portanto as cooperativas de créditos instituições equiparadas aos bancos para efeito de representatividade sindical. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00867.2008.008.23.00-6. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em: 25/03/09)

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – NÃO CABIMENTO – Se o autor constituiu advogado particular para representá-lo, não preenche os requisitos da Lei nº 1.060/50 c/c o art. 14 da Lei nº 5.584/70 e do art. 789, § 10, da CLT, uma vez que, nesta Justiça Especializada, os honorários advocatícios somente são devidos quando a parte se encontra assistida por seu sindicato de classe. (TRT 15ª R. – Proc. 38616/00 – (11555/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 80)

MULTA – NORMA COLETIVA – Defere-se a imposição de multa prevista em norma coletiva quando descumprida a obrigação nela contida. (TRT 15ª R. – RO 13.341/00-5 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMADO ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSERTO E FORNECIMENTO DE PEÇAS DE VEÍCULOS. DESVIRTUAMENTO. É verdade que o contrato administrativo celebrado entre as partes, de conserto e fornecimento de peças de veículos, assemelhando à locatio conductio operis, que se traduz pela atividade remunerada desenvolvida em favor de outrem em que é visado o seu resultado final, não se convola em terceirização, que é modalidade de locação do trabalho humano, a denominada locatio conductio operarum, pela qual o trabalhador é inserido no contexto da empresa, por intermédio de interposta pessoa, a fim de, mediante a prestação continuada de seus serviços, atender determinada necessidade que não diga respeito propriamente aos seus fins normais, mas que sirva ao mesmo tempo como suporte ao seu alcançamento. Entretanto, a prova dos autos mostrou-se cristalina em apontar a ocorrência de situação fática diversa, qual seja, de desvirtuamento da contratação, descambando para inquestionável caracterização da intermediação de mão-de-obra, ou seja, terceirização. Fica, dessarte, mantida a responsabilização subsidiária do Estado. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00402.2007.007.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HORAS EXTRAS – CONFISSÃO DO PREPOSTO – RECONHECIMENTO – Restando incontroverso nos autos que o demandante conseguiu se desvencilhar a contento do ônus que lhe competia, provando a existência de labor em sobretempo, mormente ante a confissão expressa do preposto, ao admitir que o reclamante, ainda que eventualmente, extrapolava o seu horário normal de trabalho, contrariando a tese defensiva e descredenciando, sobremaneira, os cartões de ponto colacionados, deferem-se as horas extras. (TRT 20ª R. – RO 00449-2002-920-20-00-7 – (456/02) – Relª Juíza Suzane Faillace L. C. Branco – J. 25.03.2002)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – INSTRUMENTOS COLETIVOS – Não demonstrado pela empresa o cumprimento das condições estabelecidas em instrumentos normativos, firmados pelas categorias representantes das partes, há que se ter como verdadeiras as alegações do autor. A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 7º, inc. XXVI, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. (TRT 3ª R. – RO 14826/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Maurílio Brasil – DJMG 09.02.2002 – p. 30)






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