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Contradita Da Testemunha Gerente O Mero Fato Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRADITA DA TESTEMUNHA - GERENTE - O mero fato da testemunha exercer cargo de chefia não implica em sua suspeição para ser ouvida como testemunha. Contudo, na presente hipótese restou evidenciado, pela prova oral trazida pelo Reclamante, que a testemunha contraditada tinha poder de gestão, inclusive para admitir funcionário, enquadrando-se, portanto, no óbice estabelecido pelo legislador nos arts. 829 da CLT e 405 do CPC, pois tais pessoas, por se equipararem à própria Reclamada, acabam por ter interesse no litígio, inexistindo a isenção de ânimo ao seu mister de testemunha. Ademais, no caso vertente, soma-se o fato de que a testemunha contraditada era a autoridade máxima na filial da Reclamada em Várzea Grande, pois era somente subordinado aos sócios, cuja matriz está localizada em Campo Grande-MS, conforme informações fornecidas em suas razões recursais (fls. 200). Rejeito a preliminar levantada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Tendo a Reclamada assumido que o Reclamante prestou serviços, contudo, na condição de autônomo, caberia a ela o ônus de demonstrar tal fato, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC. Contudo, não conseguindo desincumbir-se do seu ônus, tendo, ao contrário, seu preposto confirmado a assertiva obreira, seja pela ausência de conhecimento de várias questões pertinentes ao assunto, seja pela contradição evidenciada ou seja pela afirmação de que os documentos juntados na inicial tratam-se de pedidos realizados pelos seus vendedores empregados, nenhuma reforma merece a r. sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Nego provimento. (TRT23. RO - 01089.2007.001.23.00-7. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZADA. O pedido de rescisão do acórdão prolatado nos autos da Reclamatória Trabalhista, é viável, ao menos em abstrato, diante do nosso ordenamento jurídico, de forma que merece o pronunciamento jurisdicional invocado. Preliminar suscitada pelo Réu a qual se rejeita. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. A ocorrência da decadência, fenômeno invocado pelo Réu, daria azo ao indeferimento da petição inicial, consoante disciplinam os artigos 490 e 295, IV, do CPC, não caracterizando a inépcia da peça de ingresso, de modo que a tese brandida pelo Réu, nesse particular não comporta acolhimento. Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 485, V, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. A ofensa literal a dispositivo de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, não se confunde com os casos em que há aplicação razoável da norma no caso concreto, a partir da análise dos fatos que compõem a lide. Não há como acolher, portanto, o pleito rescisório quando, a pretexto de apontar violação a literal a disposição de lei, em verdade, a parte manifesta sua intenção de provocar a reanálise do julgado que lhe pareceu injusto. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.495/2007. A exigência do depósito prévio fixado no art. 488, II, do CPC não encontrava campo fértil na seara trabalhista, por expressa previsão contida no art. 836 da CLT, com a redação que vigia à época do aforamento desta demanda (junho de 2007). E o entendimento externado pelo c. TST através da Súmula n.º 194, cancelada somente em outubro de 2007, portanto, posteriormente ao ajuizamento desta ação, não destoava da literalidade desse preceptivo legal. Destarte, inaplicável a este caso a regra invocada pelo Réu. JUSTIÇA GRATUITA. O Réu declarou na peça de defesa que não dispõe de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e dos seus, na forma preconizada no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, preenchendo, pois, o requisito fixado para a concessão da benesse em epígrafe. Destarte, satisfeita a exigência legal e não havendo margem para a atuação discricionária do julgador na hipótese, concede-se ao Réu benefícios da Justiça Gratuita. (TRT23. AR - 00268.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

ABONO CONVENCIONAL - CODESP - NATUREZA SALARIAL. A própria norma coletiva prevê que a CODESP irá "remunerar" os dias abonados, permitindo concluir pela natureza salarial do pagamento. Ademais, o que se infere é o fato de apontada parcela não constituir um "plus" salarial, mas sim refere-se, tão somente, à falta abonada, culminando no pagamento do dia não trabalhado pela reclamante. (TRT/SP - 01736200744602009 - RO - Ac. 2aT 20090339724 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 19/05/2009)

EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO DECLARADO RESPONSÁVEL PELA CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. Aquele declarado parte legítima para responder pelo pagamento dos valores deferidos na condenação somente na fase de execução pode se valer de embargos de terceiro com vistas a rever tal decisão (art. 1046,"caput",do Código de Processo Civil). Não se confunde a parte que respondeu desde o início pela ação com aquela integrada posteriormente ao feito. (TRT/SP - 01852200731202002 - AP - Ac. 5aT 20090320012 - Rel. José Ruffolo - DOE 22/05/2009)

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ÔNUS PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Compete ao autor o ônus de demonstrar a existência do dano, o dolo ou a culpa patronal, e o nexo de causalidade, por serem fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC e 818 da CLT). Não se há falar em responsabilização patronal e em indenização por quaisquer danos se o Vindicante não se desincumbe do ônus probatório que lhe cabe, porquanto as testemunhas por ele indicadas não presenciaram o fato. Por outro lado, ao réu incumbia provar sua tese de defesa, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, o que efetivamente ficou evidenciado. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00894.2007.066.23.00-9. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

RECURSO ORDINÁRIO. Da remuneração percebida. Restou comprovado nos autos, tanto pelos documentos como pelas testemunhas do autor, que a reclamada pagava importâncias extra recibo, fazendo jus o reclamante às integrações pleiteadas durante o período declinado na exordial e de acordo com os recibos acostados à propedêutica. Mantenho. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00549200603602007 - RO - Ac. 10aT 20090207011 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 07/04/2009)

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. MATÉRIA REVESTIDA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVIL. A Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar e julgar pedidos de indenização por danos material e moral, relativo ao furto de uma motocicleta de propriedade do reclamante, supostamente ocorrido no estacionamento da reclamada, ainda que pleiteados por ex-empregado contra ex-empregador, máxime quando ausente qualquer comprovação segura nos autos de que o infortúnio do dano sofrido pelo reclamante tenha se dado durante o expediente de trabalho ou mesmo de que a utilização de tal veículo era para a execução dos serviços, decorrendo de condição essencial do contrato de trabalho e, ainda, de que o estacionamento da empresa era garantido, não só para os clientes, como também para os funcionários. (TRT/SP - 00028200644602000 - RO - Ac. 8aT 20090676470 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 08/09/2009)







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