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Indeferimento De Petição Inicial Em Mandado De Segurança

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A ausência de indicação adequada da autoridade coatora, da indicação e qualificação do litisconsorte passivo necessário e do fornecimento de cópias suficientes dos documentos que acompanharam a inicial configura irregularidade formal insanável; some-se a isso a inadequação da medida, tudo implicando no indeferimento da petição inicial, com suporte nos arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 19 da Lei n. 1.533/51. (TRT23. AGMS - 00134.2008.000.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

HORAS EXTRAS – Provando o obreiro que usufruía do intervalo intrajornada, correto o deferimento do adicional legal para remuneração do trabalho extraordinário. (TRT 14ª R. – RO 0837/01 – (0359/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 09.05.2002)

Agravo de Petição. Execução fiscal. Prescrição. A dívida ativa da União envolve créditos tributários e não-tributários, equiparando-se àqueles os decorrentes de imposição de multas administrativas, os quais devem respeitar o processamento previsto na Lei no 6.830/80, bem como as definições e prazos consignados no Código Tributário Nacional. Não obstante isso, não se pode olvidar que o CTN estabelece o prazo decadencial de 5 anos para a constituição definitiva do crédito tributário (art. 173 do CTN), sendo que, somente após a ocorrência desta, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional de 5 anos do art. 174 do CTN. (TRT/SP - 01096200837302002 - AP - Ac. 12ªT 20090901651 - Rel. ADALBERTO MARTINS - DOE 23/10/2009)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO-COMPROVAÇÃO. Compete ao autor o ônus de provar a existência dos requisitos do art. 3º da CLT, mormente a subordinação jurídica, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC e 818 da CLT). Não tendo se desincumbido, não se há falar em relação de emprego. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01063.2007.031.23.00-0. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A Constituição assegura em seu artigo 7o, inciso XXXIV, a isonomia de direitos entre o trabalhador avulso e o com vínculo de emprego. Avulso é aquele que presta serviços a diversos tomadores sem a formação de vínculo empregatício, tendo como intermediador obrigatório o órgão gestor de mão-de-obra (OGMO), nos termos das Leis n°s 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 e 9719/98, de 27 de novembro de 1998. Trata-se de relação que alternada e sucessivamente, se reitera com vários tomadores, adquirindo cada contratação contornos próprios e independentes em face da anterior. Portanto, observada a igualdade garantida na Constituição, impõe-se a aplicação do prazo prescricional, na proporção do tempo de duração de cada relação de trabalho declarando-se prescritos os direitos decorrentes de contratações que tenham se extinguido até o limite de dois anos antes da propositura da ação. TRABALHADOR AVULSO. VALE-ALIMENTAÇÃO. Tendo as operadoras portuárias e o sindicato representativo da categoria do reclamante pactuado em acordo coletivo o término da ações em trâmite até fevereiro de 2005, excluindo as signatárias dos benefícios assegurados naquelas demandas, não pode o autor vindicá-los. (TRT/SP - 01500200644702008 - RO - Ac. 2aT 20090298505 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 12/05/2009)

ATRASO DA PARTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa a aplicação da confissão à parte que comparece à Vara do Trabalho oito minutos, após o horário designado para início da sessão, mormente quando a justificativa do atraso não configura motivo de caso fortuito ou força maior. Vale ressaltar que não existe previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência, conforme, aliás, já pacificado pela Orientação Jurisprudencial no 245, da SBDI-1 do TST. Por outro lado, somente a prova pré-constituída nos autos deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Ressalte-se, por oportuno, que a produção posterior de prova não é permitida, pois possibilitaria à parte elidir o que decorre da confissão tácita, pois operou-se, no caso, a preclusão lógica. Nesse sentido, é a Orientação Jurisprudencial no 184 da E. SDI. (TRT/SP - 02062200604202000 - RO - Ac. 2aT 20090677689 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/09/2009)

ACORDO QUITAÇÃO DO OBJETO DO PROCESSO. DANO MORAL NÃO ABRANGIDO PELA COISA JULGADA. A quitação geral do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, comumente outorgada nos acordos trabalhistas, tem eficácia liberatória restrita aos créditos trabalhistas típicos, não produzindo os efeitos de coisa julgada quanto a outros pleitos de natureza civil, que à época não podiam ser discutidos nesta Justiça, razão pela qual o fato de não constar do acordo qualquer menção à ação indenizatória revela que a intenção do obreiro foi de dar quitação às verbas trabalhistas estrito senso, não abrangendo a indenização por danos morais, que dizem respeito aos direitos da personalidade. Recurso ordinário obreiro a que se dá provimento. (TRT/SP - 04415200543402004 - RO - Ac. 5aT 20090384673 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 05/06/2009)







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