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Indeferimento De Petição Inicial Em Mandado De Segurança

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A ausência de indicação adequada da autoridade coatora, da indicação e qualificação do litisconsorte passivo necessário e do fornecimento de cópias suficientes dos documentos que acompanharam a inicial configura irregularidade formal insanável; some-se a isso a inadequação da medida, tudo implicando no indeferimento da petição inicial, com suporte nos arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 19 da Lei n. 1.533/51. (TRT23. AGMS - 00134.2008.000.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

NORMA COLETIVA (EM GERAL) – Convenção ou acordo coletivo Adicional de periculosidade. Cláusula normativa. Os percentuais fixados pela negociação coletiva devem ser observados (art. 7º, XXVI, CF). Não se pode invocar a Lei n. 7.369/85 para a fixação judicial do percentual de 30% em detrimento da cláusula normativa, exceto se a prova técnica realizada nos autos indicá-lo como correto. As cláusulas normativas, como fonte de direitos e obrigações, aderem ao conteúdo dos contratos individuais de trabalho, nos moldes estabelecidos. Não pode o Judiciário indicar que o percentual seja diferente, exceto se a prova pericial realizada indicar que o enquadramento esteja incorreto. (TRT 2ª R. – RO 20010242087 – (20020164011) – 4ª T. – Rel. Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto – DOESP 26.03.2002)

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. O art. 806 do CPC é taxativo ao impor a apresentação da ação principal após 30 dias do ajuizamento da medida cautelar preparatória, procedimento este que não foi adotado pelo Requerente, e sem qualquer justificativa. As ações cautelares revestem-se de índole instrumental e acessória, visando tão somente assegurar a efetividade da decisão jurisdicional do processo principal. Transcorrido o prazo legal sem o ajuizamento da ação principal, a medida cautelar perde a razão de existir, esvaziando-se seu objeto, sendo de rigor a extinção da ação. (TRT/SP - 02124200703302004 - RO - Ac. 4aT 20090260605 - Rel. Sergio Winnik - DOE 28/04/2009)

Não comprovado que o reclamante prestou serviços para a 2a reclamada. Ausência de responsabilidade subsidiária. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente a ação com relação à 2a reclamada. (TRT/SP - 00642200602202009 - RO - Ac. 3aT 20090631115 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 25/08/2009)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS – NÃO JUNTADOS OS CARTÕES DE PONTO – A ausência de cartões de ponto por si só não enseja a inversão do ônus da prova, em razão de não ter havido determinação judicial para a juntada dos mesmos. (TRT 15ª R. – RO 15.728/2000-4 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 04.03.2002)

EXECUÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – COMPETÊNCIA – LIMITAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA – A execução de diferenças salariais vincendas, deferidas pela sentença, deve se limitar ao período em que os servidores públicos eram regidos pelo regime contratual celetista. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar parcelas vincendas relativas ao período posterior à transmudação do regime jurídico único, ante a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 492-I, das alíneas d e e, do artigo 240, da Lei 8.112/90. (TRT 14ª R. – AP 0216/01 – (0099/02) – Prolª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DOEAC 21.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração consiste na existência de argumentos ou teses contraditórias entre si no corpo da própria decisão embargada (error in procedendo) e não entre a fundamentação desta e a prova produzida nos autos (error in judicando), hipótese em que a decisão somente poderá ser revista pela instância superior. Já a omissão é o silêncio do magistrado em relação a ponto sobre o qual deveria se pronunciar. Deste modo, claro está que a contradição e omissão argüidas pela via dos presentes embargos não constituem hipóteses autorizadoras da presente medida, havendo, sim, manifesto interesse da Embargante na revisão do julgado, medida passível apenas pela via do recurso de revista. Embargos conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDRO - 00886.2007.005.23.00-2. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)






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