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Indeferimento De Petição Inicial Em Mandado De Segurança

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A ausência de indicação adequada da autoridade coatora, da indicação e qualificação do litisconsorte passivo necessário e do fornecimento de cópias suficientes dos documentos que acompanharam a inicial configura irregularidade formal insanável; some-se a isso a inadequação da medida, tudo implicando no indeferimento da petição inicial, com suporte nos arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 19 da Lei n. 1.533/51. (TRT23. AGMS - 00134.2008.000.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DE EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE MATOGROSSO EM FACE DE EMPRESA DE CRÉDITO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS LOJISTAS DO VESTUÁRIO E CONFECÇÕES DE CUIABÁ. A nova redação do artigo 114 da Constituição da República, dada pela Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31/12/2004, é inequívoca quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide entre sindicato e empresa integrante da respectiva categoria econômica cujo objeto diga respeito a cobrança da contribuição assistencial. Preliminar rejeitada. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição Federal proíbe a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional, ou econômica, na mesma base territorial. As cooperativas de crédito não constituem categoria econômica específica, porquanto insertas no rol das instituições financeiras, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 4.595/64, cujas disposições e disciplina a estas se aplicam. São portanto as cooperativas de créditos instituições equiparadas aos bancos para efeito de representatividade sindical. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00867.2008.008.23.00-6. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em: 25/03/09)

INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – No processo em geral as provas são do juízo e não das partes, motivo por que devem ser apreciadas de forma conjunta, e não tópica. Anula-se a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial quando resta patente a existência de elementos nos autos capazes de suprir as faltas mencionadas pelo decisum de primeiro grau como obstativas da análise do pedido. (TRT 20ª R. – RO 2292/01 – (624/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 02.04.2002)

TRANSPORTE DE VALORES REALIZADO POR BANCÁRIO SEM QUALQUER PROTEÇÃO OU SEGURANÇA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA. Devida a indenização por danos morais, quando configurados os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial: a) o dano - sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que era submetido o Reclamante ao transportar valores sem proteção, com risco à vida e exposto a perigo real de assalto; b) o nexo causal - ordens do Reclamado para que o Reclamante realizasse o transporte de valores; c) a culpa - negligência do Reclamado em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/83. Recurso de revista parcialmente provido- (TST-RR-207/2004-103-03-00.7, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 11.12.2009)

EFEITOS HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES – Cessação do ato violador a direito líquido e certo. Carência superveniente. Falta de interesse em agir. (TRT 2ª R. – Proc. 01272/2001-0 – (2002004585) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 26.03.2002)

DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Doenças que eclodem em consequência do chamado esforço repetitivo de movimento estão associadas a fatores laborais e causam redução da capacidade de trabalho. Se a Reclamada tinha ciência da patologia obreira mas não empreendeu esforços para minorar as conseqüências da doença, readaptar o trabalhador e assegurar o restabelecimento de sua saúde, atuou com imprudência e negligência, devendo responder pela ocorrência do dano, namodalidade culposa. (TRT/SP - 04324200608002008 - RO - Ac. 4ªT 20090881421 - Rel. SÉRGIO WINNIK - DOE 23/10/2009)

GARANTIA DE EMPREGO – GESTANTE – PLANO DE DEMISÃO INCENTIVADA – DESPEDIDA ARBITRÁRIA – NÃO-CARACTERIZAÇÃO – A trabalhadora gestante, que adere ao plano de demissão incentivada, não tem a seu favor a proteção constitucional prevista pela letra b", inciso II, artigo 10, do ADCT, por não se tratar de despedida arbitrária perpetrada pelo empregador. (TRT 15ª R. – RO 13518/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)







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