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Indeferimento De Petição Inicial Em Mandado De Segurança. A Ausência
Jurisprudência - Direito do Trabalho


INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A ausência de indicação adequada da autoridade coatora, da indicação e qualificação do litisconsorte passivo necessário e do fornecimento de cópias suficientes dos documentos que acompanharam a inicial configura irregularidade formal insanável; some-se a isso a inadequação da medida, tudo implicando no indeferimento da petição inicial, com suporte nos arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 19 da Lei n. 1.533/51. (TRT23. AGMS - 00134.2008.000.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



Agravo de petição. Prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária - Legítima a execução contra a devedora subsidiária, quando ineficaz em face do devedor principal; caberia à agravante, como devedora subsidiária, indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal, suficientes para a satisfação do débito, a fim de se eximir da responsabilidade que lhe foi atribuída. Não o fazendo, correto o procedimento adotado pelo Juízo a quo, em cumprimento à coisa julgada, ao direcionar a execução contra o devedor subsidiário, uma vez que todos os esforços possíveis foram feitos para localizar a empresa executada, sem lograr êxito. (TRT/SP - 00516200441102001 - AP - Ac. 11aT 20090241643 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 14/04/2009)



Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Inaplicabilidade do art. 71, parágrafo 1o, da Lei no 8.666/93. Os princípios da dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e da moralidade, consagrados nos incisos III e IV do art. 1o e no art. 37, caput, ambos da CF, juntamente com a Súmula no 331, IV, do C. TST, cuja redação foi dada após a publicação da Lei no 8.666/93, afastam a interpretação de que o art. 71, parágrafo 1o, do diploma referido impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública, mormente quando se considera que esta se submete, inclusive, ao dever de se conduzir pautada pela boa-fé objetiva e probidade, ante o fato de ter sido beneficiária dos serviços prestados pelo obreiro. (TRT/SP - 01306200301402006 - RO - Ac. 12aT 20090608598 - Rel. Adalberto Martins - DOE 21/08/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. RECURSO ORDINÁRIO ENVIADO DE FORMA FRACIONADA. Por se tratar o peticionamento eletrônico de um serviço de uso facultativo das partes, e, havendo previsão quanto à sua forma, quem dele se utilizar deve obedecê-la ou procurar outros meios disponíveis. Inteligência da Instrução Normativa do TST no 30/2007, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Mantém-se a decisão agravada, que não recebeu recurso ordinário enviado de forma fracionada pelo sistema de peticionamento eletrônico. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. (TRT4. 7a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo. Processo n. 0000470-61.2011.5.04.0211 AIRO. Publicação em 09-12-11)



JUSTA CAUSA – Prova a conduta faltosa do empregado, o seu contrato de trabalho deve ser rompido por justa causa. Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1889/01 – (611/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não decorre somente da sucumbência, sendo imprescindível que a parte esteja representada por advogado credenciado pela entidade classista de sua categoria profissional e declare não reunir condições suficientes para arcar com as despesas processuais. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6858/2001 – (01641/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)



MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEDEM À JORNADA DE TRABALHO – Havendo comprovação de labor extra acima de cinco minutos, estes devem ser computados na sua integridade, diante da aplicação do Precedente Jurisprudencial nº 23 da Seção de Dissídios Individuais do colendo TST. (TRT 12ª R. – RO-V 7172/2001 – 1ª T. – (00861/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)



ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO – PEDIDO IMPROCEDENTE – Improcede o pedido de estabilidade acidentária, quando restar provada a ausência de causalidade entre a incapacidade laborativa e o alegado acidente de trabalho. (TRT 14ª R. – RO 0253/2001 – (0217/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 04.04.2002)



RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a configuração da relação de emprego, a doutrina, com respaldo no artigo 3o da CLT, estabelece os seguintes requisitos: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, sendo que a ausência de qualquer desses requisitos importa na descaracterização da relação de emprego. (TRT/SP - 01394200824102000 - RS - Ac. 12aT 20090490350 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 03/07/2009)



MATÉRIA CONTROVERTIDA. OPORTUNIDADE DE PROVA. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. Existindo na doutrina e jurisprudência controvérsia sobre o direito do trabalhador avulso receber horas extras, considerando-se a existência de um ou mais tomadores de serviços, e ainda, que a prova tem por destinatário o julgador, não necessariamente aquele de primeira instância, é razoável que o juízo permita a produção de prova oral, de modo a evitar cerceamento de defesa. (TRT/SP - 00489200844302005 - RO - Ac. 3aT 20090710961 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 15/09/2009)



REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA TERCEIRIZADA E DEVEDORA PRINCIPAL. SÚMULA 331, IV, DO TST. Uma vez frustrada a execução contra a empregadora e devedora principal, deve a reclamada subsequente, subsidiária, responder pelo crédito trabalhista, assegurando-se, dessa forma, o benefício de ordem, em estrita observância à coisa julgada e ao entendimento da Súmula 331, IV, do TST. A suspensão da execução em face de a primeira ré encontrar-se em recuperação judicial não prejudica o redirecionamento da execução em desproveito do devedor subsidiário. Ao contrário, a permissão para que a execução se volte contra o responsável subsidiário decorre justamente do fato de o devedor principal não poder arcar com o débito. A terceirização é admitida em caráter excepcional, somente quando se tratar de atividade meio da tomadora de serviços. Em razão desse caráter excepcional exsurge com mais força ainda o princípio da proteção ao obreiro, o que, de per se, autoriza a responsabilização nos moldes efetivados na 1ª instância. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT23. AP - 00952.2009.008.23.00-5. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 12/06/13)






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