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Indeferimento De Petição Inicial Em Mandado De Segurança. A Ausência
Jurisprudência - Direito do Trabalho


INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A ausência de indicação adequada da autoridade coatora, da indicação e qualificação do litisconsorte passivo necessário e do fornecimento de cópias suficientes dos documentos que acompanharam a inicial configura irregularidade formal insanável; some-se a isso a inadequação da medida, tudo implicando no indeferimento da petição inicial, com suporte nos arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 19 da Lei n. 1.533/51. (TRT23. AGMS - 00134.2008.000.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



JUÍZES DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU – PERMUTA – Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho deliberar sobre a permuta entre Juízes de primeiro grau de jurisdição integrantes de Regiões distintas, de acordo com a Instrução Normativa nº 05/95 do Tribunal Superior do Trabalho, mas sempre condicionada à conveniência administrativa, que não se configurou na presente hipótese. Permuta indeferida. (TRT 10ª R. – MA 0136/2001 – TP – Rel. Juiz Braz Henriques de Oliveira – J. 26.02.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. A composição amigável põe fim à lide e, não havendo coisa julgada, as partes possuem autonomia para a conciliação quanto aos valores e verbas avençadas. As partes possuem inteira liberdade para efetivarem composição amigável, na qual há concessões mútuas, sendo a finalidade essencial da Justiça do Trabalho a conciliação. Note-se que a avença judicialmente homologada pode até mesmo versar sobre matéria não posta em juízo, conforme extrai-se do artigo 584, inciso III, do Código de Processo Civil. Portanto, não há qualquer óbice à inclusão da multa do art. 467 da CLT dentre as verbas transacionadas. (TRT/SP - 00805200649202007 - RO - Ac. 12aT 20090694370 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 18/09/2009)



PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. Tendo a petição de protesto judicial, para interrupção da prescrição, se limitado a argumentar quanto à exiguidade de tempo para perda de direitos, sem apontar as matérias que seriam ventiladas na ação a ser proposta, sem especificar os fatos e os fundamentos da medida e sem demonstrar o legítimo interesse, não deve ser considerado justificado o protesto e declarada extinta, com resolução do mérito, a ação proposta, eis que fulminada pela prescrição, a teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Inteligência dos artigos 269, inciso IV, 868 e 869, todos do CPC. (TRT/SP - 00257200800802007 - RO - Ac. 8ªT 20090859000 - Rel. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - DOE 20/10/2009)



ASSÉDIO MORAL PRATICADO POR PREPOSTO DA EMPRESA. Não se trata de negócio jurídico entre pessoas físicas capazes de direito. O Sr. Leopoldo Dalle Piage Junior era superior do reclamante, preposto da empresa, e utilizou-se de sua posição de comando para obter vantagens pessoais, inclusive negociando as férias dos empregados. O empregador é responsável pelos atos dos seus prepostos de forma objetiva (art. 932, III CC). (TRT/SP - 00880200601502006 - RO - Ac. 4aT 20090277338 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 28/04/2009)



HORAS EXTRAS – PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE – O deferimento de horas extras pede comprovação cabal e inconteste da existência do regime de sobrejornada por parte de quem o alega (art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC), de sorte que, para o seu provimento, cumpria ao Reclamante demonstrar de forma clara e induvidosa a veracidade das alegações feitas na inicial. Analisada a prova oral em face dos limites impostos pela inicial, fica patente que, ao contrário do expendido nas razões recursais, não houve conformidade entre a narração inicial e a prova oral colhida. Correta a decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de jornada extraordinária, à míngua de prova hábil. Nego provimento ao apelo operário. (TRT 10ª R. – RO 3369/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 18.01.2002)



JORNADA DE TRABALHO – PROVA TESTEMUNHAL – Restando demonstrado, de forma inequívoca, que a jornada de trabalho não era integralmente registrada, desconstitui-se a prova documental, prevalecendo a unânime confirmação do verdadeiro horário cumprido pelo obreiro. (TRT 12ª R. – RO-V . 3300/2001 – (02149/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)



EMPREGADO RURAL. MORADIA E ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. REQUISITOS FORMAIS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO. A partir da inserção do § 5º do art. 9º da Lei do Trabalho Rural, a análise da pertinência da integração ao salário dos valores concedidos a título de moradia e alimentação não mais passa pela averiguação de serem fornecidos pelo ou para o trabalho, mas, apenas, pela existência de acordo escrito de que não se tratam de salário in natura, subscrito por duas testemunhas, e comunicação ao sindicato dos rurícolas. Sem a observância de tais requisitos serão tais benefícios necessariamente considerados como salário-utilidade, particularmente quanto ao rurícola, por exceção legal, independentemente do fato de serem oferecidos onerosa ou gratuitamente. Na hipótese, não tendo os reclamados produzido qualquer prova no sentido de terem atendido às exigências legais acima mencionadas, torna-se impositivo o reconhecimento da natureza salarial das utilidades concedidas a título de habitação e alimentação. (TRT 23a região. Processo 03074.2005.022.23.00-2. Desembargador Roberto Benatar. Data da publicação: 25/07/2007)



REAJUSTES CONVENCIONAIS. ENTE PÚBLICO. O ente público encontra-se proibido de firmar convenção coletiva prevendo reajuste salarial de seus servidores, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 03306200608002009 - RO - Ac. 8aT 20090237131 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 07/04/2009)



Recurso do reclamante. Complementação de aposentadoria. Parcela nunca recebida. Prescrição total. Entendimento contido na Súmula no 326 do TST. O recorrente pretende a concessão de complementação de aposentadoria fundada no mandamento da Lei Estadual no 4.819/58, jamais recebida, não obstante o fato de usufruir de suplementação de aposentadoria privada, regulamentada e administrada pela Fundação CESP. Entretanto, verifica-se que ele se aposentou em 1996 e ajuizou a presente ação apenas em 2007. Como não se trata de perceber diferenças, mas de receber benefício integral não pago, tal circunstância atrai a aplicação da Súmula no 326 do TST, decretando-se a prescrição total. Nego provimento. II - Recurso da reclamada. Denunciação à lide da Fazenda do Estado de São Paulo. Ilegitimidade de parte. Como a recorrente pede a apreciação do pedido de denunciação à lide da Fazenda do Estado apenas em caso de reforma da sentença, além de reiterar argumentos sustentando sua ilegitimidade de parte, mas que sequer foram apreciados pela sentença de 1o grau, sem que fossem opostos embargos declaratórios para sanar tal omissão, não subsiste interesse processual em recorrer, ensejando o não conhecimento do recurso. (TRT/SP - 01518200706902005 - RO - Ac. 12aT 20090278962 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 08/05/2009)



DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. "Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento". Aplicação do inciso I da Súmula 275 do C. TST. (TRT/SP - 01644200607902006 - RO - Ac. 4ªT 20090793344 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 02/10/2009)






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