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Indeferimento De Petição Inicial Em Mandado De Segurança

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A ausência de indicação adequada da autoridade coatora, da indicação e qualificação do litisconsorte passivo necessário e do fornecimento de cópias suficientes dos documentos que acompanharam a inicial configura irregularidade formal insanável; some-se a isso a inadequação da medida, tudo implicando no indeferimento da petição inicial, com suporte nos arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 19 da Lei n. 1.533/51. (TRT23. AGMS - 00134.2008.000.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. CAPACIDADE PROCESSUAL. ÓRGÃO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. A citação da Prefeitura Municipal de Cuiabá, órgão sem autonomia e despersonalizado, acarreta a nulidade do processo, tendo em vista a ausência de capacidade processual da parte. Trata-se de vício insanável, não podendo o juízo, de ofício, promover qualquer alteração na polaridade passiva da ação, atribuindo condenação a quem não foi regularmente citada, pois compete à parte escolher com quem de fato pretende demandar. Recurso provido para extinguir o feito sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. (TRT23. RO - 00946.2007.002.23.00-8. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EXECUÇÃO – RECURSO AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Termo de compromisso e ajuste de conduta. De acordo com o §6ª, do art. 5º da Lei nº 7.347/85 e art. 876, da CLT (com redação da Lei 9.958/2000). o termo de compromisso firmado pelo infrator em procedimento investigatório, perante o Ministério Público do Trabalho, tem natureza de título executivo extrajudicial, possibilitando a execução desde logo perante esta Justiça do Trabalho. Desnecessário nesses casos, propor antes ação civil pública. (TRT 2ª R. – AP 20010067790 – (20020027987) – 6ª T. – Relª Juíza Sônia Aparecida Gindro – DOESP 15.02.2002)

RELAÇÃO DE EMPREGO x CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS DISTINTOS EM PERÍODOS DIVERSOS. Constando dos autos aviso prévio e termo de rescisão contratual firmados pela Reclamante que provam a ruptura do primeiro contrato de trabalho havido entre as partes, em relação aos quais não se provou qualquer vício de consentimento, considerando ainda a existência de contrato de prestação de serviços autônomos avalizado por duas testemunhas e não havendo qualquer prova de que durante o contrato de prestação de serviços autônomos estavam presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT), em especial a subordinação, há que prevalecer a prova documental. Deve incidir no particular a previsão contida nos artigos 219 do CC e 368 do CPC, que determina sejam presumidos verdadeiros documentos assinados em relação aos signatários, maxime no caso em comento, em que não se provou a ocorrência de fraude, ainda que posteriormente tenha sido firmado entre as partes um contrato de trabalho. Unicidade contratual afastada. Recurso a que se nega provimento. VALOR DA REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL RELATIVO A COMISSÕES. VALORES NÃO QUITADOS. A teor do artigo 464 da CLT, a prova do pagamento do salário deve ser feita contra recibo assinado pelo empregado ou mediante depósito em conta bancária. No caso, a Reclamada trouxe aos autos recibos de pagamento firmados pela empregada, referentes a todo o período em que vigeu o contrato de trabalho, documentos que não foram desconstituídos por outro meio de prova. Não logrando êxito a Reclamante em provar a alegação de que o salário percebido, as comissões e os demais valores consignados nos referidos documentos não foram corretamente quitados, devem ser indeferidos os pleitos formulados. SALÁRIO IN NATURA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O salário utilidade previsto no artigo 458 da CLT não reflete nas verbas contratuais quando necessárias à realização do trabalho. Na hipótese, em se tratando, a Reclamante, de vendedora externa, o combustível pago pela empresa constituiu prestação indispensável para a realização do serviço, não configurando salário utilidade. Recurso a que se nega provimento no particular. (TRT23. RO - 01587.2004.004.23.00-6. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

RECURSO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TST. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 557 DO CPC. A pretensão recursal do reclamante para afastar a prescrição bienal de seu direito de ação para ingressar com reclamação pleiteando a multa de 40% sobre a correção monetária dos expurgos inflacionários no FGTS encontra-se em manifesto confronto com a O.J. n. 344-SDI-1 do TST. Por isso, o prosseguimento do apelo obreiro, no particular, para fins de análise de argumentos meramente repetitivos, deve ser inviabilizado na admissibilidade deste Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). Recurso não admitido. (TRT23. RS - 01153.2007.003.23.00-2. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Estando o dissídio associado à relação de emprego, mesmo que se trate de complementação de aposentadoria prevista em Lei Estadual é inegável a competência desta Justiça Especializada, conforme a previsão do artigo 114, da Constituição. (TRT/SP - 01404200703002006 - RO - Ac. 2aT 20090470758 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 07/07/2009)

NATUREZA DO VALOR PAGO ANTES DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. Embora se evidencie pelos elementos probatórios trazidos aos autos que o valor alcançado ao reclamante antes da sua admissão, apesar de revestido da natureza formal de empréstimo, bem como por objetivo angariar empregados qualificados no mercado de trabalho, os quais de comprometem a permanecer no emprego por um determinado período, não há como atribuir natureza salarial a essa importância, visto que se trata de ?bônus de admissão? sujeito a condição: ou o empregado permanece no emprego pelo prazo estipulado e o empréstimo deixa de existir, ou, como ocorreu na presente hipótese, o empregado pede demissão do emprego e o contrato de empréstimo é executado. Recurso do reclamado que se provê. (TRT4ª Região, RO-00355.2003.004.04.003-3 - Relatora Juíza Convocada Denise Pacheco, j. 25/04/2005, extraído do site do Tribunal).







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