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Indeferimento De Petição Inicial Em Mandado De Segurança. A Ausência
Jurisprudência - Direito do Trabalho


INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A ausência de indicação adequada da autoridade coatora, da indicação e qualificação do litisconsorte passivo necessário e do fornecimento de cópias suficientes dos documentos que acompanharam a inicial configura irregularidade formal insanável; some-se a isso a inadequação da medida, tudo implicando no indeferimento da petição inicial, com suporte nos arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 19 da Lei n. 1.533/51. (TRT23. AGMS - 00134.2008.000.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL – A matéria alegável em embargos à adjudicação está adstrita aos fatos supervenientes à penhora, ou seja, a fatos ocorridos após o julgamento dos embargos do devedor, consoante dispõe o art. 746 do CPC. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7814/2001 – (01503) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.02.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. AÇÕES JUDICIAIS ADMITIDAS APÓS A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. No presente caso, a causa de pedir versa sobre a percepção de honorários advocatícios por serviços prestado. Concluo, que a presente contenda é da competência material desta Justiça Especializada, porquanto esta Corte, por meio da Súmula 01 pacificou o entendimento de que 'a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar ação que versa sobre recebimento de honorários decorrentes de prestação de serviços autônomos. (TRT23. RO - 01099.2007.002.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO-CONHECIMENTO – MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO – Não se conhece dos embargos de declaração, quando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, no caso, o embargante pretendia discutir a matéria não prequestionada na instância originária. (TRT 14ª R. – ED-REXOFF-RO 0318/01 – (0262/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 08.04.2002)



JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO SEM A EXPRESSÃO "SOB AS PENAS DA LEI" - A simples ausência de menção à locução "nos termos da lei" em declaração de pobreza não autoriza o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. BANCÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - RESTITUIÇÃO - O percebimento da gratificação de função apenas se presta para remunerar o trabalho desempenhado pelo empregado bancário, sendo indevida a restituição pretendida, nos termos da Súmula nº 109 do C. TST. (TRT/SP - 00477200601902002 - RO - Ac. 2ªT 20090748659 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 29/09/2009)



RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Via de regra, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o trabalhador que sofreu acidente no trabalho, caso em que se faz necessária a caracterização do dano, da culpa ou dolo do ofensor e do nexo de causalidade. Exceção à regra ocorre quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), hipótese em que se aplica a teoria do risco, de modo que se torna desnecessária a comprovação da culpa do ofensor. No caso concreto, mostra-se inaplicável a teoria da responsabilidade objetiva, haja vista que a atividade normalmente desenvolvida, qual seja, troca de pneus, não expunha o trabalhador a risco mais agravado hábil a caracterizar a responsabilidade objetiva, pois os perigos pertinentes não se distanciam muito daqueles aos quais ordinariamente estão submetidos os trabalhadores em geral. Por outro lado, não havendo prova robusta da suposta ação ou omissão culposa patronal é impossível condenar a empregadora ao pagamento das indenizações decorrentes do acidente que ocasionou o falecimento do filho dos autores. (TRT23. RO - 00305.2010.046.23.00-3. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Órgão julgador 1ª Turma. Publicado em 01/06/11)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Nega-se provimento ao recurso, pois os embargos declaratórios não se destinam a reapreciar matéria já decidida. (TRT 17ª R. – EDcl 00246.1996.000.17.00.0 – (2137/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 12.03.2002)



MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. FRAUDE - PAGAMENTO PROCEDENTE. Provada a fraude perpetrada pela reclamada, que deixou de satisfazer os títulos elencados no termo de rescisão contratual, a empresa deve ser condenada no pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 01662200808602008 - RS - Ac. 11aT 20090520224 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 21/07/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Laudo cuja conclusão é positiva, até dezembro de 2004. A eventualidade no contato com inflamável, na forma estabelecida no trabalho do Vistor, mediante verificação no local de trabalho, e, ainda, na prova de mesa, não exclui o risco e, portanto, o pagamento do referido adicional. (TRT/SP - 01519200705602003 - RO - Ac. 11aT 20090437084 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 16/06/2009)



EMBARGOS DE TERCEIRO - Deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, face a ausência de legitimidade ativa da pessoa jurídica do terceiro embargante, visto que este não conseguiu provar sua qualidade de proprietário ou possuidor do bem penhorado, ante a sua confissão. (TRT 8ª R. - AP 5365/2003 - 2ª T. - Rel. Juiz Conv. Lúcio Vicente Castiglioni - J. 19.11.2003)



MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, permite-se conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto. No presente caso, inexiste motivo a justificar o imediato cumprimento da decisão que reconheceu o direito a progressões, no que se refere a sua incorporação ao salário, tendo em vista que poderão ser pagas ao final, de forma retroativa e devidamente corrigidas, mormente levando-se em conta que a EBCT é empresa pública federal, garantida subsidiariamente pela União. Pelo contrário, o cumprimento da decisão nos moldes determinados, implica em perigo de dano irreversível ao erário público. Medida cautelar admitida e julgada procedente. (TRT23. MC - 00335.2007.000.23.00-7. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)






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