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Embargos À Execução Forma De Apresentação Artigo 475 L

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMA DE APRESENTAÇÃO. ARTIGO 475-L, § 2º do CPC. A fim de atender o previsto no § 2º do art. 475-L da CPC, o Executado deveria ter demonstrado quais itens e valores objetos de sua discordância, comprovando passo a passo como fez para chegar ao quantum indicado, bem como, apresentado o valor total que entende por correto, o que não fez. Se assim não procedeu o Executado, os Embargos à Execução apresentados devem ser rejeitados liminarmente, como bem fez o Juízo de origem. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. AP - 02011.2004.003.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO - RESPOSTA DO RÉU - ARTS. 846, CLT E 302, CPC - O princípio da "concentração da defesa na contestação" exige que toda a defesa seja alegada na oportunidade, com caráter preclusivo (M. A. Santos). Inclusive, quanto à exibição dos documentos indispensáveis e pré- existentes. Excepcionalmente, poderão ser apresentados como contraprova. (TRT/SP - 01134200631302001 - RO - Ac. 11aT 20090315825 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 12/05/2009)

Complementação de aposentadoria. Previsão legal de reajustes, obedecendo os mesmos índices e datas, conforme cláusulas normativas. Não há base legal para a pretensão de receber o mesmo salário que o funcionário da ativa. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente a ação. (TRT/SP - 01350200706202003 - RE - Ac. 3aT 20090445087 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 09/06/2009)

Enquadramento sindical. Operadora de telemarketing. Atividade preponderante no estatuto social da empresa. Sindicato indicado pela reclamada que não possui o registro sindical, perante o Ministério do Trabalho. Prevalece a aplicação das normas coletivas do Sindicato indicado pela autora, representante de sua categoria. Adicional de Insalubridade. Telemarketing. Para a concessão do adicional não basta a constatação da insalubridade pelo perito. É necessário que a atividade desenvolvida esteja devidamente enquadrada na norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego. (TRT/SP - 01145200703702008 - RS - Ac. 3aT 20090312982 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 05/05/2009)

ACORDO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO POR "DANOS MORAIS" - TÍTULO ESTRANHO À POSTULAÇÃO INICIAL - CABIMENTO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Se as partes se conciliaram na ação trabalhista, mediante o pagamento de verba única intitulada indenização por "danos morais", não postulada na petição inicial, há que se reconhecer o direito da União de proceder à incidência dos recolhimentos previdenciários sobre o valor total ajustado. Recurso Ordinário da União conhecido e parcialmente provido. (TRT/SP - 00810200831102009 - RO - Ac. 5ªT 20090863032 - Rel. ANELIA LI CHUM - DOE 23/10/2009)

HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO -Em que pese o pedido formulado inicialmente de pagamento de horas extras, o reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou literalmente que quando estava acompanhado de segurança, deveria retornar à reclamada para deixar tal pessoa, ou então poderia terminar as entregas e dirigir-se para sua casa diretamente, durante todo o contrato." (TRT/SP - 02816200504102005 - RO - Ac. 10aT 20090179565 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 17/04/2009)

LAUDO PERICIAL – Não havendo elementos nos autos que infirmem a conclusão adotada no laudo pericial, impossível acolher a pretensão da parte sucumbente. (TRT 15ª R. – Proc. 25723/99 – (10866/02) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.03.2002 – p. 58)







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