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Embargos À Execução Forma De Apresentação Artigo 475 L

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMA DE APRESENTAÇÃO. ARTIGO 475-L, § 2º do CPC. A fim de atender o previsto no § 2º do art. 475-L da CPC, o Executado deveria ter demonstrado quais itens e valores objetos de sua discordância, comprovando passo a passo como fez para chegar ao quantum indicado, bem como, apresentado o valor total que entende por correto, o que não fez. Se assim não procedeu o Executado, os Embargos à Execução apresentados devem ser rejeitados liminarmente, como bem fez o Juízo de origem. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. AP - 02011.2004.003.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

SPTrans. Responsabilidade Subsidiária. A São Paulo Transporte S/A é apenas gestora do sistema que controla a operação das empresas de transporte coletivo na Capital, condição que não se confunde com a de tomadora de serviços dos empregados das concessionárias e nem caracteriza a contratação de trabalhadores por empresa interposta. Inaplicável à hipótese a Súmula 331 do TST, descabendo falar-se em responsabilidade subsidiária. (TRT/SP - 02165200405002003 - RO - Ac. 1aT 20090624453 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 08/09/2009)

Prescrição. Acidente do Trabalho. O prazo prescricional em ações que objetivem o recebimento de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional não pode ser regido pelo inciso XXIX, art. 7o da CLT, pois não se relacionam com a prestação ou a contraprestação laboral derivadas da execução contratual, mas de fato anômalo, indesejado, sem relação com o contrato em si. A lesão à integridade física atine ao ser humano, mais que simplesmente à condição de trabalhador, de modo que os prazos aplicáveis são os civis, de 20 anos (1916) ou de 10 anos (2003). Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 00060200640102004 - RO - Ac. 12ªT 20090813183 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 02/10/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Caraterizado o enquadramento do recorrido nas hipóteses previstas no art. 461, da CLT, impõe-se o reconhecimento da procedência da equiparação salarial. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 0921/00 – (0012/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)

ENTE PÚBLICO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REEXAME DA SENTENÇA DESNECESSÁRIO – Diante da constatação de que a sentença foi proferida em processo executivo de título extrajudicial, nada justifica o acolhimento da tese de duplo grau de jurisdição (art. 475, inciso II, do CPC), visto que esta é direcionada exclusivamente para o processo de conhecimento. Agravos de petição improvidos. (TRT 14ª R. – AP 0150/01 – (0190/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 26.03.2002)

JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. Sendo a justa causa a mais grave penalidade que pode ser aplicada contra o empregado, buscou o legislador trabalhista tipificar as faltas que podem lhe render ensejo, cercando-as de cautelas e requisitos indispensáveis à sua caracterização, exigindo prova inconteste da autoria do ato gravoso imputado ao trabalhador, a qual não foi produzida nestes autos. Na hipótese, a vindicada pretendia provar o suposto ato de improbidade exclusivamente por meio de 'Boletim de Ocorrência', impróprio para tanto, haja vista que o registro de ocorrência trata-se de mera notitia criminis, a qual não tem o condão de fazer prova conclusiva acerca do fato objeto do referido boletim. Recurso a que nega provimento. (TRT23. RO - 00480.2007.041.23.00-3. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ATRASO DA PARTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa a aplicação da confissão à parte que comparece à Vara do Trabalho oito minutos, após o horário designado para início da sessão, mormente quando a justificativa do atraso não configura motivo de caso fortuito ou força maior. Vale ressaltar que não existe previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência, conforme, aliás, já pacificado pela Orientação Jurisprudencial no 245, da SBDI-1 do TST. Por outro lado, somente a prova pré-constituída nos autos deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Ressalte-se, por oportuno, que a produção posterior de prova não é permitida, pois possibilitaria à parte elidir o que decorre da confissão tácita, pois operou-se, no caso, a preclusão lógica. Nesse sentido, é a Orientação Jurisprudencial no 184 da E. SDI. (TRT/SP - 02062200604202000 - RO - Ac. 2aT 20090677689 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/09/2009)







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