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Embargos À Execução Forma De Apresentação Artigo 475 L

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMA DE APRESENTAÇÃO. ARTIGO 475-L, § 2º do CPC. A fim de atender o previsto no § 2º do art. 475-L da CPC, o Executado deveria ter demonstrado quais itens e valores objetos de sua discordância, comprovando passo a passo como fez para chegar ao quantum indicado, bem como, apresentado o valor total que entende por correto, o que não fez. Se assim não procedeu o Executado, os Embargos à Execução apresentados devem ser rejeitados liminarmente, como bem fez o Juízo de origem. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. AP - 02011.2004.003.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

DONA-DA-OBRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPRESA CONSTRUTORA - "Sendo a dona da obra empresa construtora ou incorporadora, responde solidariamente com os empreiteiros por ela contratados pelas dívidas trabalhistas destes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1." Recurso ordinário da ré a que se nega provimento. (TRT/SP - 00396200505502005 - RO - Ac. 10ªT 20090884242 - Rel. CÂNDIDA ALVES LEÃO - DOE 27/10/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Como é cediço, o recurso de embargos de declaração não se presta à reanálise de argumentos, provas e decisão judicial tomada nos autos, mas tão-somente se presta sanar contradições, omissões e obscuridades encontradas no corpo do decisum. Embargos de declaração rejeitados porque é nítida a intenção da parte, sob à argumentação de que há omissão no acórdão, em revolver a matéria já decidida pelo órgão julgador. (TRT23. EDAI - 01408.2006.022.23.01-7. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

HORAS EXTRAS – É do reclamante o ônus de provar seu labor extraordinário, consoante o disposto no art. 818, da CLT, e, não tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe competia, não há como deferir-se o pleito de horas extras. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 0638/01 – (0581/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

FÉRIAS – PAGAMENTO INTEMPESTIVO – A remuneração das férias ao empregado somente após o seu retorno ao trabalho caracteriza infração administrativa, e a penalidade prevista para a hipótese é a do artigo 153 da CLT. O pagamento das férias deve ser satisfeito de forma dobrada apenas quando não são concedidas dentro do prazo legal. (TRT 12ª R. – RO-V . 6895/2001 – (02734) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 11.03.2002)

HORAS IN ITINERE – Mantido o entendimento do Juízo de Piso no sentido de que, considerando-se que o estabelecimento do empregador é enorme, o que pressupõe deslocamentos extensos, e que os ônibus colocados à disposição dos seus empregados não são um luxo ou conveniência, mas, na prática, necessidade da organização laboral, conclui-se que estão presentes, no caso em tela, os pressupostos do Enunciado 90 do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT 17ª R. – RO 3512/2000 – (1739/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 01.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistindo no acórdão obscuridade, contradição, ou omissão, não há razão para o acolhimento dos Embargos Declaratórios. (TRT 19ª R. – EDcl 00473.2001.057.19.00.3 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 26.02.2002)






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