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Embargos À Execução Forma De Apresentação Artigo 475 L

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMA DE APRESENTAÇÃO. ARTIGO 475-L, § 2º do CPC. A fim de atender o previsto no § 2º do art. 475-L da CPC, o Executado deveria ter demonstrado quais itens e valores objetos de sua discordância, comprovando passo a passo como fez para chegar ao quantum indicado, bem como, apresentado o valor total que entende por correto, o que não fez. Se assim não procedeu o Executado, os Embargos à Execução apresentados devem ser rejeitados liminarmente, como bem fez o Juízo de origem. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. AP - 02011.2004.003.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESATENDIMENTO DE UM DE SEUS PRESSUPOSTOS – Desatendido o § 5º do art. 897 da CLT, inviabiliza-se o julgamento do recurso ordinário objeto do destrancamento no agravo de instrumento, o que implica descumprimento de um pressuposto essencial ao conhecimento do agravo. (TRT 12ª R. – AI . 8004/2001 – (02363/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 07.03.2002)

JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS E SAT: "A teor do disposto no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a competência desta Justiça Especializada, no que se refere à execução das contribuições sociais, está limitada àquelas previstas no artigo 195, incisos I, letra 'a' e III. O artigo 240 da Constituição da República ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195. Assim, a inteligência dos artigos 114, inciso VIII, e 195, incisos I, letra "a", e II, c/c o 240, todos da Constituição Federal de 1988, permite concluir que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a execução de contribuições sociais devidas a terceiros a ao SAT". Agravo de petição parcialmente provido. (TRT/SP - 02424200703602002 - AP - Ac. 11ªT 20090915369 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 03/11/2009)

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT – AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA – DADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, O CHAMADO AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA" EQUIVALE À DISPENSA DO SEU CUMPRIMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR – ASSIM, EM SE VERIFICANDO A HIPÓTESE DO § 1º, DO ART. 487, DA CLT, O PRAZO PARA A QUITAÇÃO DOS HAVERES RESCISÓRIOS HÁ DE FLUIR NA FORMA PREVISTA NO § 6º, ALÍNEA B", DO ARTIGO 477, DO CITADO TEXTO CONSOLIDADO, OU SEJA, ATÉ O 10º DIA DA NOTIFICAÇÃO DA DEMISSÃO (PRECEDENTE 14 DA SDI/TST) – PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO § 8º, DO ART. 477, DO MESMO DIPLOMA LEGAL – APOSENTADORIA ESPONTÂNEA – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – TEMPO DE SERVIÇO NÃO COMPUTÁVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS – A aposentadoria por tempo de serviço é meio de extinção do contrato de trabalho, sem ônus para o empregador, não se inserindo em nenhuma das hipóteses de despedida arbitrária, tal como preconizadas pelo Texto Constitucional, artigo 7º, inciso I. Nesse sentido, a Súmula 17 deste Regional. Desse modo, o tempo de serviço não é computável para fins indenizatórios – CLT, artigo 453, parte final", e Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI do c. TST. Recorre a Reclamada (f. 136-149), visando a reforma da r. sentença, que, lavrada em audiência presidida pelo MM. Juiz SÉRGIO MILITO BAREA (f. 123-127), e mantida pela decisão de Embargos Declaratórios (f. 132-133), declarou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial. Aduz a Recorrente que a aposentadoria é causa extintiva do contrato de trabalho, não incidindo o acréscimo de 40% (quarenta por cento) do FGTS sobre os depósitos efetuados no período anterior à jubilação. Diz, ainda, que o aviso prévio cumprido em casa é valido e afasta a incidência da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT. Pede o provimento do recurso. (TRT 15ª R. – RO 13.993/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

CONTRATO DE EMPREGO X CONTRATO DE EMPREITADA. Uma das diferenças marcantes entre o contrato de empreitada e o contrato de emprego é o binômio subordinação x autonomia, pois o objeto do contrato de emprego é fundamentalmente o trabalho subordinado, enquanto que no contrato de empreitada a prestação contratada é autônoma. Nesse sentido, restando comprovado nos autos que o reclamante detinha plena autonomia para contratar, efetuar pagamentos e combinar remuneração e jornada de trabalho com os seus auxiliares, sem interferência dos reclamados na condução dos respectivos serviços, há de se reconhecer a existência de contrato verbal de empreitada, não restando configurado o pretendido vínculo de emprego. (TRT23. RO - 00185.2009.061.23.00-3. 1ª Turma. Relator JUIZ CONVOCADO AGUIMAR PEIXOTO. Publicado em 01/03/10)

ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO. A indenização por danos morais em decorrência de assédio moral somente pode ser reconhecida quando estiver calcada em provas seguras acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongada no tempo, que fere a dignidade do trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima. No presente caso, observo que não restou comprovada a presença dos requisitos dispostos acima, sem os quais não se há falar em assédio moral, bem como pagamento de indenização. Nego provimento. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 333, I do CPC, tem-se que era ônus do Reclamante provar as dobras de trabalho eventualmente realizadas, porém desse ônus não se desincumbiu. Assim, não havendo o Reclamante provado que trabalhou em dias destinados a sua folga, não se há falar em indenização referente ao vale-transporte. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho é necessário que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave capaz de causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício intolerável, inviabilizando a relação de emprego. Nem todo ato faltoso cometido pelo empregador justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, com todas as suas conseqüências. Nego provimento. (TRT23. RO - 01020.2007.004.23.00-2. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

FERIADO MUNICIPAL - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS LOCAIS. O Excelso STF, ao apreciar a questão relativa à instituição do feriado da "consciência negra", por lei municipal, em confronto com os ditames da Lei Federal nº 9093/95, concluiu pela legitimidade da ação do Município, no exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural (artigo 30, incisos I e IX, da Constituição Federal), além das competências comum e concorrente, previstas pelos artigos 23 e 24, da Lei Maior. Ficou assentado que a competência municipal para suplementar a legislação federal ou estadual deve ser compreendida no contexto da competência concorrente de que trata o artigo 23 da Lei Maior, e a atividade em tal campo, inclusive no que pertine à decretação de feriado municipal, faz-se à luz da autonomia municipal consagrada no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, atuando o município conforme os conceitos ligados à conveniência e oportunidade. Destarte, em razão das competências conferidas pela própria Constituição Federal, o Município está autorizado a legislar sobre assunto de interesse local, muito embora não se mostre peculiar, específico, exclusivo ao campo de atuação, isso porque se interligam os conceitos de interesses locais e interesses gerais. (TRT/SP - 00392200731702007 - RO - Ac. 4ªT 20090799474 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 02/10/2009)







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