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Embargos À Execução. Forma De Apresentação. Artigo 475-l, § 2º Do
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMA DE APRESENTAÇÃO. ARTIGO 475-L, § 2º do CPC. A fim de atender o previsto no § 2º do art. 475-L da CPC, o Executado deveria ter demonstrado quais itens e valores objetos de sua discordância, comprovando passo a passo como fez para chegar ao quantum indicado, bem como, apresentado o valor total que entende por correto, o que não fez. Se assim não procedeu o Executado, os Embargos à Execução apresentados devem ser rejeitados liminarmente, como bem fez o Juízo de origem. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. AP - 02011.2004.003.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



INTERVALO INTRAJORNADA – REDUÇÃO – A redução do intervalo intrajornada, estabelecida em reiteradas convenções coletivas a fim de possibilitar a implantação de turnos diários na atividade da categoria, tem respaldo constitucional e também é possibilitada pelo § 3º do art 71 da CLT, embora com outros requisitos. (TRT 12ª R. – RO-V . 5731/2001 – (02171/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)



DOENÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA, DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. Pela dicção do art. 20 da Lei n.º 8.213/91, doença do trabalho é a que deriva da atividade laboral desenvolvida pelo trabalhador ou das condições especiais em que o labor é realizado, não se inserindo neste rol as moléstias degenerativas e inerentes a determinado grupo etário. Na hipótese vertente, o laudo pericial foi incisivo em apontar que as lesões detectadas na coluna vertebral da Reclamante são alterações degenerativas típicas da faixa etária em que se enquadra a Autora. A par dessa circunstância, impõe-se a conclusão de que não restara caracterizada a doença ocupacional de modo apto a sustentar o reconhecimento da estabilidade provisória perseguida e as indenizações pleiteadas à inicial. Recurso Ordinário da Reclamante improvido. (TRT23. RO - 01066.2007.036.23.00-6. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



FÉRIAS – É devido o pagamento em dobro das férias quando demonstrado cabalmente que elas não foram concedidas pelo empregador dentro do prazo previsto em lei. (TRT 12ª R. – RO-E 7457/01 – 3ª T. – (01144/2002) – Rel. Juiz Marcus Pina Munaini – J. 21.01.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA E HASTA PÚBLICA – ALEGADA NULIDADE POR DESRESPEITO À MEAÇÃO E À LEI Nº 8.009/90 – NÃO CABIMENTO – Remédio que não constitui sucedâneo de recurso previsto em lei. Hipótese, ademais, de ausência de liquidez e certeza do direito. (TRT 2ª R. – Proc. 01660/2001-1 – (2002002957) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 05.03.2002)



MOTORISTA DE CAMINHÃO - RASTREAMENTO VIA SATÉLITE - CONTROLE DE JORNADA IMPOSITIVO. Sendo incontroverso que o veículo conduzido pelo Reclamante era monitorado via satélite, o que permite ao empregador controlar todos os movimentos do caminhão e de seu condutor; a mera conveniência da Empregadora em não controlar a jornada do Reclamante, malfere os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho, que sobrepõem ao interesse meramente econômico da transportadora que objetivou com o mais moderno meio de controle de jornada, o rastreamento via satélite, apenas para resguardar seus bens materiais - o veículo e sua carga - em detrimento da saúde do empregado que se submetia a jornada extenuante de trabalho. Afastada a hipótese de aplicação do inciso I, do art. 62, da CLT, condena-se a Reclamada ao pagamento da dobra pelo labor em domingos e feriados, mormente porque a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar o gozo do repouso semanal em outros dias. (Tribunal Regional de Trabalho da 23a região. Processo 01450.2007.005.23.00-0. Desembargador Tarcísio Valente. Data da publicação: 17/06/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO-CONHECIMENTO – Não se conhece de embargos declaratórios, porque incabíveis à espécie, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535, do CPC. (TRT 14ª R. – ED/AP-0024/01 – (1615/01) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJERO 10.01.2002)



ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICISTA "Concluindo o Sr. Perito judicial que o autor executava atividades de eletricista, em área de risco, de forma intermitente e habitual, fato corroborado pela prova oral, é devido o adicional de periculosidade". Recurso ordinário improvido. (TRT/SP - 01603200748202006 - RO - Ac. 11ªT 20090950997 - Rel. MARIA CRISTINA FISCH - DOE 17/11/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não tendo o signatário da petição de embargos juntado procuração, o ato é inexistente, não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 13 que cuida de hipótese diversa, qual seja, irregularidade de representação. Embargos Declaratórios não conhecidos. (TRT 11ª R. – RO 1966/99 – (751/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)



LIDE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 219 DO C. TST. Nas lides decorrentes da relação de emprego, somente serão devidos os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei n. 5.584/70, assim como os da Súmula n. 219 do c. TST. Nesse contexto, para ter deferido o pedido de honorários advocatícios, o Autor deve estar assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional e comprovar que recebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se acha em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (Súmula n. 219/TST). Na hipótese, mostra-se indevido o deferimento do pedido de honorários assistenciais formulado pelo Autor, uma vez que este não está assistido pelo seu Sindicato de classe. (TRT23. RO - 01634.2007.051.23.00-1. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 276, parágrafo 9o, DO DECRETO 3.048/1999. ARTIGO 4o DA LEI 10.666/2003. Sobre o acordo celebrado sem reconhecimento de vínculo de emprego incide o artigo 276, parágrafo 9o, do Decreto 3.048/1999, de sorte que à reclamada se impõe o recolhimento de 20% do seu total, nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91. Não se lhe aplica, todavia, o artigo 4o da Lei 10.666/2003, eis que a referida lei é específica para o recolhimento das contribuições sociais dos cooperados das cooperativas de trabalho, não servindo de fundamento para a pretensão da União (INSS). Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 00488200608402001 - RS - Ac. 3aT 20090332959 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 15/05/2009)






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