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Embargos À Execução Forma De Apresentação Artigo 475 L

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMA DE APRESENTAÇÃO. ARTIGO 475-L, § 2º do CPC. A fim de atender o previsto no § 2º do art. 475-L da CPC, o Executado deveria ter demonstrado quais itens e valores objetos de sua discordância, comprovando passo a passo como fez para chegar ao quantum indicado, bem como, apresentado o valor total que entende por correto, o que não fez. Se assim não procedeu o Executado, os Embargos à Execução apresentados devem ser rejeitados liminarmente, como bem fez o Juízo de origem. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. AP - 02011.2004.003.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

SUCESSÃO TRABALHISTA REQUISITOS CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, tem a finalidade de amparar os empregados quanto a possíveis alterações contratuais lesivas derivadas das modificações na estrutura jurídica da empresa ou mesmo em razão da mudança de propriedade. Assim, para a configuração da sucessão trabalhista é necessária a inequívoca transferência da unidade econômico-jurídica, com a continuidade na exploração dos objetivos econômicos que permitam estabelecer a existência de qualquer vínculo entre as empresas, não sendo suficiente, para tanto, a simples exploração da mesma atividade econômica, sem qualquer indício da ocorrência da sucessão ou de grupo econômico. Agravo provido. (TRT/SP - 02381200300602000 - AP - Ac. 8ªT 20090904294 - Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 23/10/2009)

QUITAÇÃO. TERMO RESCISÓRIO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA. SÚMULA Nº 330 DO TST. A existência do termo de rescisão devidamente homologado não é, por si só, obstáculo ao deferimento do pedido de pagamento das diferenças dos títulos nele consignados, visto que a quitação, mesmo sem ressalvas, restringe-se às parcelas e valores especificados, não alcançando títulos de outras naturezas e as diferenças porventura subsistentes, nos moldes da Súmula nº 330 do c. TST. (TRT23. RO 01076.2007.009.23.00-9. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR EDSON BUENO. Publicado em 25/03/09)

Trabalho para administração pública. Cargo público não se confunde com emprego público. O primeiro detém a estabilidade prevista no art. 41, da Constituição Federal. Já o ocupante de emprego público, apesar de fazer concurso de ingresso (obedecendo ao princípio da igualdade) não goza de tal garantia, pois se trata de um contrato de trabalho regido pela CLT. (TRT/SP - 02035200701702009 - RE - Ac. 3aT 20090479631 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 07/07/2009)

HORAS EXTRAS – Infirmadas as fichas de controle de presença pela prova testemunhal, que aponta o trabalho em sobrejornada de forma habitual, são devidas as diferenças de horas extras com reflexos. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento, mantendo-se a sentença. (TRT 15ª R. – RO 31.159/1999 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

INSALUBRIDADE – Resta indeferido o pedido recursal de adicional de insalubridade, fundamentado exclusivamente na não-entrega de máscaras de proteção, quando o único agente insalutífero verificado pelo perito foi o ruído excessivo (devidamente atenuado pelos protetores auriculares), contra o qual o equipamento citado no recurso de nada adianta. (TRT 12ª R. – RO-V 6183/2001 – 1ª T. – (00853/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – TOMADOR DOS SERVIÇOS – Havendo contratação de serviços dentro dos permissivos legais, o tomador de serviço não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação trabalhista movida por empregado da contratada contra a mesma. (TRT 14ª R. – RO 0413/01 – (0320/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 25.04.2002)






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