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Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Do Empregador Culpa

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a responsabilidade civil do empregador por atos praticados à época da vigência do Código Civil de 1916, faz-se necessária a presença de três requisitos, a saber: a) o ato culposo ou doloso do empregador; b) o dano para o empregado; c) o nexo causal entre o ato e o dano causado ao empregado. Na hipótese, não obstante o reclamado ter incidido nos efeitos da revelia, o empregado agiu a seu bel talante, realizando a limpeza de orifício contendo lâmina cortante de uma máquina adubadeira com as próprias mãos e com o equipamento em funcionamento, não se podendo imputar ao empregador qualquer conduta culposa que pudesse contribuir com o ocorrido, de maneira que incabível a pretensão indenizatória do obreiro. (TRT23. RO - 02294.2007.051.23.00-6. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Embora haja um descompasso no horário da ocorrência do fato, a prova oral mostrou claramente que a autora foi tratada de modo desrespeitoso perante seus colegas de trabalho pela superior imediata. Tal fato sujeitou a reclamante a situação de constrangimento e humilhação e evidencia a ocorrência de dano moral, ensejando, o direito à percepção de indenização correspondente. A reclamada se omitiu ao não repreender as atitudes grosseiras e provocativas da encarregada pelo setor da autora, não cumprindo seu dever de zelar pelo bom ambiente no local de trabalho, devendo, assim, responder pelo ônus do pagamento da indenização relativamente às humilhações sofridas pela reclamante. (TRT4. 3a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas. Processo n. 0000480-63.2010.5.04.0010 RO. Publicação em 18-11-11)

AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO (INSS). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO TAXA SELIC. A legislação invocada pela Agravante (artigo 34 da Lei 8212/91) não possui aplicação ao caso sob exame em que as parcelas previdenciárias em execução emergem do cumprimento de sentença judicial. A incidência de juros em face do inadimplemento do Executado se dá nos termos constantes no Decreto 3048/99 que, em seu artigo 276, caput, prescreve que 'Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.' Assim, a legislação invocada somente incidirá na hipótese do prazo apontado no referido Decreto (dia dois do mês seguinte) restar ultrapassado pelo Executado para pagamento do crédito apurado na liquidação de sentença. Agravo de Petição não provido. (TRT23. AP - 00036.2005.036.23.01-3. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

Valores rescisórios percebidos e reintegração. Se o trabalhador recebe valores na despedida e depois obtém decisão judicial de reintegração, deve devolver o que recebeu indevidamente, sob pena de incorrer no enriquecimento ilícito repudiado pela legislação pátria. Mormente se os recursos são públicos oriundos de tributos pagos por toda a sociedade. (TRT/SP - 01323200606502009 - RO - Ac. 3aT 20090308284 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 12/05/2009)

Crédito trabalhista. Habilitação na massa falida. Terá prosseguimento a discussão do crédito no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida (parágrafo 1.º do art. 6.º da Lei n.º 11.101). É o que ocorre com os créditos trabalhistas, que precisam ser tornados líquidos e depois deve haver habilitação na massa, pois o juízo universal da massa atrai para si todos os créditos, de modo que não sejam pagos uns antes de outros. Somente depois de esgotadas as tentativas no Juízo Falimentar é que a execução poderá ser direcionada para a responsável subsidiária. (TRT/SP - 00552200808802001 - AP - Ac. 8ªT 20090936153 - Rel. SERGIO PINTO MARTINS - DOE 10/11/2009)

JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA – É inacolhível a pretensão da pessoa jurídica de direito privado ao benefício da justiça gratuita, espécie do gênero assistência judiciária, que a Lei nº. 5.584/70, em seu art. 14, restringe, na Justiça do Trabalho, a integrantes da categoria profissional, vale dizer, aos empregados, desde que declaradamente necessitados ou aufiram até dois salários mínimos. A situação gerada no contexto dos riscos gerenciais inerentes ao empreendimento, como o regime de concordata preventiva, nãose confunde com o estado de necessidade suscetível de comprovação pela insuficiência de recursos a que alude o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. (TRT 2ª R. – AI 20010436205 – (20020033383) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

MORADIA GRATUITA – COMPENSAÇÃO PELO TRABALHO – SALÁRIO UTILIDADE – Tendo o empregador fornecido graciosamente moradia ao trabalhador, a qual não foi concedida para facilitar a execução do trabalho, é inequívoco constituir-se um plus" salarial como compensação pelo trabalho havido, que, por ser vantagem habitual, deve integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos legais, consoante regra inserta no artigo 458 da CLT. Recurso conhecido e não provido neste aspecto. (TRT 15ª R. – RO 13568/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)






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