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Acidente De Trabalho. Responsabilidade Civil Do Empregador. Culpa
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a responsabilidade civil do empregador por atos praticados à época da vigência do Código Civil de 1916, faz-se necessária a presença de três requisitos, a saber: a) o ato culposo ou doloso do empregador; b) o dano para o empregado; c) o nexo causal entre o ato e o dano causado ao empregado. Na hipótese, não obstante o reclamado ter incidido nos efeitos da revelia, o empregado agiu a seu bel talante, realizando a limpeza de orifício contendo lâmina cortante de uma máquina adubadeira com as próprias mãos e com o equipamento em funcionamento, não se podendo imputar ao empregador qualquer conduta culposa que pudesse contribuir com o ocorrido, de maneira que incabível a pretensão indenizatória do obreiro. (TRT23. RO - 02294.2007.051.23.00-6. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS. PROCESSAMENTO EM APARTADO. ADMISSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 2º, parágrafo único do Provimento n. 03/04, deste Tribunal, o apelo do INSS só será processado em autos apartados quando interposto simultaneamente com a execução dos créditos trabalhistas não cumpridos e, ainda, deverá conter obrigatoriamente cópia de peças dos autos principais, a saber: decisão recorrida, comprovação da respectiva intimação, petição inicial, contestação, procurações e demais decisões proferidas nos autos principais e, quando houver, da petição de acordo e dos cálculos, formação esta a cargo do recorrente. Não tendo sido juntada aos autos cópia da intimação da decisão objurgada, não se toma conhecimento do agravo de petição. (TRT23. AP - 01283.2006.036.23.01-8. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



DIFERENÇAS DO 13º SALÁRIO – LEI Nº 8.880/94 – Indeferem-se as diferenças referentes ao 13º salários se a Ré comprova estrita observância da Lei nº 8.880/94 quando da conversão de valores pela URV. (TRT 15ª R. – RO 15.530/00-8 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 28.01.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO – Não se conhece dos embargos de declaração, quando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição. (TRT 14ª R. – ED-RO-RS 0855/01 – (0156/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 11.04.2002)



Adicional por tempo de serviço. Incidência. Remuneração. Ausência de previsão legal. O ATS é verba de natureza salarial, com reflexo nos títulos salariais e legais. A se entender a remuneração como base de cálculo dos qüinqüênios (ATS), haveria a natural incidência de reflexos sobre reflexos, hipótese que não possui amparo legal. Nos termos do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, infere- se que o legislador constituinte estabeleceu óbice à inserção de adicionais na base de cálculo de vantagens pecuniárias posteriormente concedidas. Ainda que menos específica que a Lei Maior do Estado de São Paulo, a Constituição Federal veda indistintamente a possibilidade de verba de cunho personalíssimo ser acumulada ou mesmo computada para servir de base de cálculo a outra verba de caráter pessoal. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o salário básico (TRT/SP - 00986200700702006 - RO - Ac. 8aT 20090236836 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 07/04/2009)



Garantia de emprego da gestante. Demora na propositura da ação. No caso de a empregada deixar terminar o período de garantia de emprego e só depois ajuizar a ação, penso que não faz jus nem a reintegração, muito menos a indenização, pois o seu ato impediu o empregador de reintegrá-la no emprego, mostrando o seu desinteresse em voltar a trabalhar na empresa. O direito previsto na Constituição é ao emprego e não a indenização. (TRT/SP - 01686200701102003 - RO - Ac. 8aT 20090183562 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 24/03/2009)



AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Decorrido o prazo de 180 dias da suspensão da tramitação processual determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005), prosseguir-se-á com os trâmites da execução até o seu final, mesmo com a expedição da certidão de habilitação do crédito trabalhista, conforme prevê o § 5º do referido dispositivo, ressalvados os atos específicos do juízo falimentar, acaso convolada a recuperação judicial em falência (art. 73 da Lei 11.101/2005). Agravo a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00313.2004.051.23.00-7. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



SÓCIO RETIRANTE - RESPONSABILIDADE. A pessoa jurídica da empresa não se confunde com a pessoa física dos sócios ou acionistas. Estes, entretanto, não se eximem da responsabilidade, se aquela não possui bens bastante para satisfazer o crédito ou se furta a responder pela execução, pois conforme jurisprudência assente em nossos Tribunais, tais fatos, por si só, configuram atos de má gestão ou abuso de poder e autorizam a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica do empregador ("Disregard of Legal Entity"), inexistindo impedimento legal - em que pese a responsabilização primeira dos atuais sócios - para que a execução se volte contra o sócio ou acionista retirantes, desde que estes tenham se beneficiado da mão de obra do ex-empregado, pois o crédito trabalhista, de natureza exclusivamente alimentar e caráter privilegiadíssimo, não pode se submeter a questões decorrentes de alterações na estrutura jurídica da empresa, necessitando ser satisfeito sem maiores delongas, aplicando-se, na hipótese, os termos dos artigos 10 e 448 da CLT. (TRT/SP - 02211200331102005 - AP - Ac. 10aT 20090476047 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 07/07/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA – ISENÇÃO DE CUSTAS – Fere direito líquido e certo do impetrante decisão da MM. Vara que indefere isenção de custas requeridas, mesmo após o cumprimento de todos os pressupostos legais para sua concessão. A atividade do Magistrado está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo dado indeferir requerimento cujo amparo legal é inequívoco. Segurança que se concede. (TRT 2ª R. – MS 01703/2001-9 – (2002000377) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)



EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN – INDEFERIMENTO – Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício ao Detran a fim de solicitar informações atualizadas sobre o veículo que se pretende penhorar, na hipótese em que tenha havido determinação judicial para que aquele órgão se abstivesse de efetuar a transferência do bem, eventualmente solicitada, por se tratar de medida inócua, uma vez bloqueada a possibilidade de alteração de sua titularidade. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8493/2001 – (02139/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 27.02.2002)



INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Nos termos da OJ 307 da SBDI-1, o valor da hora normal de trabalho, com o acréscimo determinado no art. 71, § 4º da CLT, é devido independentemente da extensão de tempo suprimido do intervalo. Vale dizer, se a supressão for total ou de apenas cinco ou dez minutos, o mesmo valor é devido ao Empregado. Tal fato denota a natureza indenizatória da verba em exame, já que não guarda relação com o tempo em que o empregado aguarda ou executa ordens. Desse modo, a natureza jurídica da verba concedida ao obreiro pelo intervalo intrajornada não usufruído é indenizatória e, por isso, não incide contribuição previdenciária. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00335.2007.004.23.00-2. Publicado em: 04/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)






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