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Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Do Empregador Culpa

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a responsabilidade civil do empregador por atos praticados à época da vigência do Código Civil de 1916, faz-se necessária a presença de três requisitos, a saber: a) o ato culposo ou doloso do empregador; b) o dano para o empregado; c) o nexo causal entre o ato e o dano causado ao empregado. Na hipótese, não obstante o reclamado ter incidido nos efeitos da revelia, o empregado agiu a seu bel talante, realizando a limpeza de orifício contendo lâmina cortante de uma máquina adubadeira com as próprias mãos e com o equipamento em funcionamento, não se podendo imputar ao empregador qualquer conduta culposa que pudesse contribuir com o ocorrido, de maneira que incabível a pretensão indenizatória do obreiro. (TRT23. RO - 02294.2007.051.23.00-6. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DA TAXA SELIC. Nos débitos fiscais aplicam-se os juros da taxa SELIC, conforme art. 13 da Lei n° 9.065/1995 c/c art. 84 da Lei n° 8.981/1995. A jurisprudência do C.STJ estabeleceu que nas execuções fiscais aplicam-se os juros da taxa SELIC por isonomia, já que Fazenda está obrigada a reembolsar os contribuintes também pela taxa SELIC, conforme parágrafo 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995. Trata-se de tratamento isonômico que visa assegurar o equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional. (TRT/SP - 00710200826102000 - AP - Ac. 12aT 20090608016 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 21/08/2009)

INÉPCIA DA INICIAL – A informação, trazida na peça recursal, de que foram apontados a escala de labor dos substituídos e os feriados trabalhados não foi prestada na peça de ingresso, tampouco na manifestação posterior. Mantém-se a inépcia declarada pelo MM. Juízo a quo, com relação ao pedido de recebimento do adicional de 100% sobre os feriados laborados. (TRT 17ª R. – RO 2859/2000 – (900/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

JULGAMENTO – ULTRA PETITA – OCORRÊNCIA – O Juiz não deve julgar além do pedido das partes (ne est judex ultra petittum partium). In casu, entendo que o salário do autor deva ser fixado em R$ 420,00, já que constou na inicial que este fora admitido para exercer a função de vendedor, percebendo como salário mensal importância de R$300,00, além das comissões de R$ TRT 15ª R. – Proc. 27431/99 – (10590/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)

CORREÇÃO MONETÁRIA. Segundo dispõe o art. 459 da CLT, o pagamento do salário deve ser feito "o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido". Portanto, a correção monetária deve ser aplicada, quanto às parcelas mensais devidas, pelo índice referente ao mês seguinte ao da apuração. A medida tem respaldo também no artigo 39 da lei 8177/97. Desta forma já consolidada a interpretação do E. TST, através da Súmula 381. (TRT/SP - 00089200607902005 - RO - Ac. 3ªT 20090741352 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 22/09/2009)

MEMBRO DA CIPA – APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – Não se condiciona, à apuração de falta grave contra o cipeiro, detentor de mera estabilidade provisória, a instauração, pela empresa, de inquérito judicial, eis que a justa causa, na hipótese, pode ser alegada como matéria de defesa, na reclamatória trabalhista e, quando constatada, autoriza a dispensa do referido estabilitário, sem direito à reintegração ou a qualquer verba rescisória. (TRT 3ª R 5ª T RO/8519/93, Rel. Juiz Márcio Ribeiro do Valle DJMG 14.05.1994) (TRT 3ª R. – RO 15402/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Darcio Guimarães de Andrade – DJMG 09.02.2002 – p. 17)

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. COISA JULGADA. Por força do artigo 471 do Código de Processo Civil, 'nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide'. Assim, presente a tríplice identidade necessária à caracterização da coisa julgada (pedido, partes e causa de pedir), na forma artigo 301, §§ 2º e 3º, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a existência da coisa julgada, com a conseqüente extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso Ordinário a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se concebe que a parte, principalmente advogado postulando em causa própria, possa ignorar os deveres de lealdade processual. Haja vista sua nítida intenção de revolver matéria já transitada em julgado, com o propósito de causar prejuízo à parte contrária, escorreita a cominação prevista no art. 17, inciso I, do CPC. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01177.2007.002.23.00-5. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







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