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Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Do Empregador Culpa

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a responsabilidade civil do empregador por atos praticados à época da vigência do Código Civil de 1916, faz-se necessária a presença de três requisitos, a saber: a) o ato culposo ou doloso do empregador; b) o dano para o empregado; c) o nexo causal entre o ato e o dano causado ao empregado. Na hipótese, não obstante o reclamado ter incidido nos efeitos da revelia, o empregado agiu a seu bel talante, realizando a limpeza de orifício contendo lâmina cortante de uma máquina adubadeira com as próprias mãos e com o equipamento em funcionamento, não se podendo imputar ao empregador qualquer conduta culposa que pudesse contribuir com o ocorrido, de maneira que incabível a pretensão indenizatória do obreiro. (TRT23. RO - 02294.2007.051.23.00-6. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EFEITOS DA REVELIA E DA CONFISSÃO À CO-RECLAMADA. ART. 320, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Embora não sejam extensíveis tais efeitos à reclamada que comparece regularmente e contesta o feito, subsiste o julgado em face do desconhecimento dos fatos trazidos a Juízo, bem como da sucumbência da contestante relativamente ao ônus da impugnação especificada dos fatos (art. 302, parágrafo único do CPC., de aplicação subsidiária). (TRT/SP - 00108200835102004 - RN - Ac. 11aT 20090566828 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 18/08/2009)

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. O imóvel que serve de residência para a entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei no 8.009/90, a qual regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal. É desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial. O registro é imprescindível se existirem vários bens imóveis como residência (art. 5o, parágrafo único, da Lei no 8.009/90). (TRT/SP - 00522200804502007 - AP - Ac. 5aT 20090689741 - Rel. José Ruffolo - DOE 11/09/2009)

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO OCORRÊNCIA. A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, se o empregado permanece prestando serviços ao empregador, mesmo em se tratando de ente público municipal. Este é o entendimento que prevaleceu no Excelso Supremo Tribunal Federal, mediante a decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin- 1721/DF), em que se declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, cuja eficácia já havia sido liminarmente suspensa, agora derradeiramente sacramentada. Por outro lado, é perfeitamente possível a cumulação de proventos de aposentadoria pagos pelo INSS com os vencimentos pagos pelo Município, haja vista que a fonte pagadora é distinta, não constituindo o pagamento de aposentadoria pelo INSS em oneração dos cofres públicos do ente municipal, que efetivamente não é responsável pelos citados proventos de aposentadoria. Logo, a situação retratada não se enquadra, definitivamente, nas disposições dos artigos 40, 42 e 142, da CR, às quais a vedação de cumulação é dirigida, conforme parágrafo 10 do art. 37 da CR. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 3ª região. Processo 0000365-03.2011.5.03.0053. Desembargador Paulo Mauricio. R. Pires. Data da publicação: 22/08/2011)

Recurso ordinário. Limites do efeito devolutivo. Sentença que foi omissa sobre o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Ausência de embargos declaratórios para sanar a omissão. Operada a preclusão, já que é vedada a supressão de instância. (TRT/SP - 00092200949102008 - RS - Ac. 3aT 20090647461 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 25/08/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – GRUPO ECONÔMICO – NECESSÁRIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – O reconhecimento da existência ou não de grupo econômico, requer ampla dilação probatória, o que não se coaduna com a finalidade deste remédio extraordinário, que exige para sua concessão que o pedido formulado se revista de inequívocas liquidez e certeza jurídicas, sem a necessidade de intrincada e ampla dilação probatória. Segurança que se denega. (TRT 2ª R. – Proc. 02032/2001-3 – (2002003325) – SDI – Relª Juíza Vânia Paranhos – DOESP 19.03.2002)

INTEMPESTIVIDADE – Não se conhece de recurso interposto após extrapolado o octídio legal. (TRT 17ª R. – RO 475/2001 – (672/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 25.01.2002)






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