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Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Do Empregador Culpa

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a responsabilidade civil do empregador por atos praticados à época da vigência do Código Civil de 1916, faz-se necessária a presença de três requisitos, a saber: a) o ato culposo ou doloso do empregador; b) o dano para o empregado; c) o nexo causal entre o ato e o dano causado ao empregado. Na hipótese, não obstante o reclamado ter incidido nos efeitos da revelia, o empregado agiu a seu bel talante, realizando a limpeza de orifício contendo lâmina cortante de uma máquina adubadeira com as próprias mãos e com o equipamento em funcionamento, não se podendo imputar ao empregador qualquer conduta culposa que pudesse contribuir com o ocorrido, de maneira que incabível a pretensão indenizatória do obreiro. (TRT23. RO - 02294.2007.051.23.00-6. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 357 DO TST. A Súmula n. 357 do TST trata do simples fato de a testemunha litigar em juízo com a mesma Reclamada com a qual o Reclamante litigou ou litiga, sem outro interesse que a prova dos fatos, não abrangendo a hipótese de ações idênticas, conseqüentemente com objetos idênticos, nos quais se constata o interesse dos empregados reclamantes no sucesso das demandas respectivas, configurando a troca de favores. Por força do art. 405, IV, § 3º do CPC, é suspeita a testemunha em situação como a dos autos, não se havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A legislação trabalhista, consubstanciada nas normas dos arts. 2( e 3( da Consolidação das Leis do Trabalho, define o que vem a ser a relação jurídica empregatícia. Assim, para a formação da relação de emprego necessária se faz a conjugação indissociável dos seguintes elementos: serviço prestado por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, sob subordinação e de maneira onerosa. Ademais, para o reconhecimento de uma relação empregatícia é imprescindível que os elementos probatórios sejam irrefutáveis, o que não ocorreu no feito em exame. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00460.2007.004.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS – COTEJO DA PROVA ORAL – EFEITOS – Entendo que é prudente o julgador que fixa a jornada do reclamante pela média quantitativa apurada após a colheita dos depoimentos testemunhais. Se a prova oral não é uníssona, é justo que o Juízo considere a média alegada pelas testemunhas para a fixação da jornada. Assim, diante da prova oral diversa, o caminho a ser adotado é a média dos depoimentos prestados, para ajustar a jornada extra a números razoáveis. (TRT 3ª R. – RO 15687/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Darcio Guimarães de Andrade – DJMG 09.02.2002 – p. 18)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE INSERÇÃO PUBLICITÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. Oferecido pela parte espaço publicitário em sua grade de programação televisiva para garantia do Juízo, esta deve ser declarada subsistente desde que o valor daquele seja convertido em pecúnia e depositado em conta judicial, podendo a parte, em momento subsequente, discutir as matérias de mérito suscitadas nos embargos. É, pois, sabido e consabido que a propaganda comercial já está efetivamente vendida, não sendo razoável imaginar o contrário, bastando ligar os televisores para verificar, sem sombra de dúvida, a avalanche de comerciais na programação da emissora, inclusive no horário constante do auto de penhora, cujo valor sob o ponto de vista econômico e comercial desperta o interesse de terceiros que a parte alardeia, sendo certo que esta Justiça Especializada não é departamento de vendas de espaço destinado a publicidade da empresa de comunicação reclamada, que pretendia, de início, simplesmente oferecer o bem em hasta pública, cujo interesse em eventual arrematação é dificílimo, senão impraticável. Agravo de Petição provido parcialmente. (TRT/SP - 01997200220102007 - AP - Ac. 12aT 20090296324 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO - Nas ações indenizatórias decorrentes de alegada doença ocupacional, ajuizadas após a vigência da Emenda Constitucional n. 45/04, deve-se aplicar a prescrição trabalhista, embora o início da contagem do prazo prescricional, dependendo das circunstâncias do processo, possa sofrer alguns ajustes de transição quando a moléstia que dá suporte ao pedido de indenização tiver ocorrido antes da EC mencionada. Demonstrado que o ajuizamento da reclamatória ocorreu antes de decorridos 2 anos da extinção do contrato laboral e, bem assim, antes de transcorridos 5 anos a contar da data da ciência inequívoca da lesão, não há prescrição a ser declarada. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 7885/08; Data de Publicação: 18/06/2008; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira; Revisor: Convocado Vicente de Paula M.Junior)

INDENIZAÇÃO PELO DIREITO DE IMAGEM. Ainda que a proteção ao direito de imagem seja assegurada legal e constitucionalmente (art. 20 do Código Civil e art. 5o, inciso X, da CF), a empregadora não tem responsabilidade por eventual utilização da imagem da trabalhadora em material publicitário produzido e veiculado por terceiro. Recurso desprovido, no item. (TRT4. 3a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco. Processo n. 0000512-59.2010.5.04.0401 RO. Publicação em 02-12-11)

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MOLÉSTIA OCUPACIONAL. É inegável o sofrimento impingindo pelo empregador à empregada, que, diante da intensidade de tarefas, em condições anti-ergonômicas (mobiliário inadequado) foi acometida de doença laboral (tenossinovite), da qual também decorreu intenso sofrimento emocional. Demonstrado, através de prova pericial, a negligência da ré, que ignorou o dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de adoção de medidas de higiene e segurança (art. 7o, inc. XXII, da Constituição Federal, art. 157 da CLT e Portaria Ministerial no 3.214/78, Norma Regulamentadora no 1), impõe-se o pagamento da correspondente indenização, a qual será dimensionada segundo a necessidade do ofendido, a capacidade patrimonial do ofensor, o princípio da razoabilidade e a natureza pedagógica da sanção. (TRT/SP - 01502200600802001 - RO - Ac. 4aT 20090306311 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)







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