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Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Do Empregador Culpa

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a responsabilidade civil do empregador por atos praticados à época da vigência do Código Civil de 1916, faz-se necessária a presença de três requisitos, a saber: a) o ato culposo ou doloso do empregador; b) o dano para o empregado; c) o nexo causal entre o ato e o dano causado ao empregado. Na hipótese, não obstante o reclamado ter incidido nos efeitos da revelia, o empregado agiu a seu bel talante, realizando a limpeza de orifício contendo lâmina cortante de uma máquina adubadeira com as próprias mãos e com o equipamento em funcionamento, não se podendo imputar ao empregador qualquer conduta culposa que pudesse contribuir com o ocorrido, de maneira que incabível a pretensão indenizatória do obreiro. (TRT23. RO - 02294.2007.051.23.00-6. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HORAS EXTRAS – Como vendedor que exercia serviço externo, o reclamante não tinha controle de horário, fato este confessado, e nos termos do art. 62, inciso I, da CLT, não faz jus ao recebimento de horas extras. (TRT 15ª R. – Proc. 39968/00 – (10962/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 62)

RECURSO DO INSS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO. É devida a contribuição previdenciária pugnada pelo INSS sobre o intervalo intrajornada não concedido ao reclamante, em virtude de recente e reiterado posicionamento do TST de que tal parcela tem natureza salarial e não indenizatória, conforme OJ nº '354 - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICASALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.' . Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00520.2007.076.23.00-0. Publicado em: 30/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

PRELIMINAR ARGUIDA PELOS AGRAVADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. O agravo de petição não possui efeito suspensivo, sendo facultado ao juiz, se assim julgar conveniente, sobrestar o andamento do processo até final apreciação da medida em situações excepcionais, nos termos do artigo 897, parágrafo 1o, da CLT, situação não materializada no caso ora sob exame. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. IMPENHORABILIDADE. Aperfeiçoada a penhora em data anterior à sucessão, impróprio ter os créditos correlatos à conta de bens públicos, sendo indevido o prosseguimento por precatório. JUROS DE MORA. 0,5% AO MÊS. Homologadas as contas em anterioridade à sucessão, não há que se falar em novo debate sobre o percentual de juros, pois redundaria em efetuar alterações nos cálculos, de maneira retroativa, oriundas de regramento legal de aplicabilidade restrita à hipótese de condenação da Fazenda Pública, não refletindo a situação dos autos, que materializa somente a assunção da responsabilidade pelo pagamento dos créditos devidos. Logo, nos termos do art. 2o, inciso I, da Lei no 11.483/07, cabível o cômputo dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês apenas a partir de 22 de janeiro de 2007. (TRT/SP - 02003199406502001 - AP - Ac. 2aT 20090450480 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 30/06/2009)

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. EFEITOS. O trabalhador avulso que se aposenta tem sua Inscrição Cadastral e o Registro no OGMO extinto, o que o impede de retornar à parede de escalação de mão-de-obra avulsa requisitada pelos operadores portuários. Inteligência do art. 27, parágrafo 3o, da Lei no 8.630, de 25.02.1993. (TRT/SP - 00498200725502009 - RO - Ac. 8aT 20090184879 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)

HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – LIMITE SEMANAL – A adoção de regime de compensação de jornada não desobriga a observância do limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, estabelecido constitucionalmente. Devidas, portanto, horas extras, se não havia a quitação das mesmas. (TRT 9ª R. – RO 15796-2000 – (01187-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCOPO – Prestam-se os embargos declaratórios a expurgar do julgado as imperfeições previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Se é intento da parte discutir o acerto da decisão, deve fazer uso de remédio processual com natureza infringente, diversamente da via ora eleita. (TRT 10ª R. – ED-RO 1126/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 18.01.2002 – p. 129/150)







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