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Acordo Firmado Antes Do Leilão Judicial Comissão Do Leiloeiro O

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACORDO FIRMADO ANTES DO LEILÃO JUDICIAL. COMISSÃO DO LEILOEIRO. O leiloeiro oficial merece ser remunerado pelos serviços prestados em tal mister público, ainda que o leilão não ocorra por força de acordo firmado pelas partes. Veja-se que a disposição do inciso II do art. 1º da Portaria SGP n. 321 deste Tribunal, que previa o pagamento de comissão de 5% sobre o valor acordado, em hipóteses quejandas, foi revogado pelo atual Provimento n. 01/06, o qual, de qualquer sorte, em seu art. 208, § 2º, deixou ao prudente critério do juízo a fixação do valor que lhe pareça mais razoável para a comissão do leiloeiro, atendendo sempre as circunstâncias do caso. (TRT23. AP - 00133.2005.071.23.00-0. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Descontos salariais. Devolução. Contribuição repassada para entidade sindical. Impossibilidade. O pedido de devolução de desconto salarial efetivado em favor do sindicato da categoria profissional do empregado decorre de relação jurídica da qual o empregador não participa, pois figura como mero repassador dos valores descontados, já que não é credor, nem sequer beneficiário de tais contribuições. Assim, o pedido formulado, restituição da contribuição confederativa, somente é viável quando a ação é ajuizada em face do sindicato de classe que dela se beneficiou, de modo que este deve necessariamente constar do pólo passivo da demanda. Recurso Adesivo obreiro não provido. (TRT/SP - 00127200725202008 - RO - Ac. 12aT 20090704953 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 11/09/2009)

INSS – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NÃO CABIMENTO DE RECURSO EM FACE DE ACORDO REGULARMENTE PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 10.035/2000 – A sistemática processual pátria adota o princípio do efeito imediato (tempus regit actum), de forma que a Lei Processual nova aplica-se desde logo aos processos pendentes, respeitando-se os atos regulamente já praticados, bem como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigos 5º, inciso XXXVI, da CF/88, 6º da LICC e 158 e 1211 do CPC). Assim, a conciliação celebrada em juízo anteriormente à vigência da Lei nº 10035, de 26/10/00, encontra-se sob o manto da irrecorribilidade prevista na redação originária do artigo 831 da CLT, de forma a não comportar qualquer discussão, via recursal. (TRT 9ª R. – RO 07963-2001 – (00982-2002) – 4ª T. – Rel. Juiz Arnor Lima Neto – DJPR 25.01.2002)

HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA – A inexistência de intervalo para refeição e descanso concede ao obreiro o direito de receber o período não gozado como extras, uma vez que laborou em horário reservado a seu descanso. Porém, no caso em questão, não logrou o recorrente demonstrar que não desfrutava do intervalo, já que suas testemunhas não trabalhavam no mesmo caminhão. (TRT 15ª R. – Proc. 9193/00 – (10752/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 54)

HORAS IN ITINERE" – INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho." (Enunciado nº 90, do TST). (TRT 19ª R. – RO 00458.2000.057.19.00.4 – Rel. Juiz João Batista – J. 15.01.2002)

JUROS DE MORA – RFFSA – ENUNCIADO 304/TST – INAPLICABILIDADE – Nem por analogia comporta a aplicação do entendimento sumular epigrafado às execuções voltadas contra a RFFSA. Isto porque sua liquidação decorrera de simples processo de privatização e não por falta de ativo suficiente para pagar todos os seus débitos ou inviabilidade do negócio, inexistindo interesse da massa de credores, a quem a norma visa proteger, em não quitar o juros incidentes, pois, a princípio, a executada detém patrimônio para pagar o principal e os juros. Raciocínio extraído da interpretação sistemática das Leis nºs 6.024/74, 3.277/99, 9491/97, 8029/90 e do Decreto nº 473/92 c/c o texto sumular em destaque. (TRT 9ª R. – AP 01125/2001 – (07277/2002) – Relª Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão – DJPR 05.04.2002)

HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – Tendo o empregado laborado em ornada normal de 08:00 horas, fará jus ao intervalo mínimo de 1:00 hora para refeição e descanso. Se o empregador não respeitar esse intervalo, o tempo trabalhado durante o mesmo deverá ser remunerado extraordinariamente. (TRT 3ª R. – RO 14874/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 30)







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