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Acordo Firmado Antes Do Leilão Judicial Comissão Do Leiloeiro O

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACORDO FIRMADO ANTES DO LEILÃO JUDICIAL. COMISSÃO DO LEILOEIRO. O leiloeiro oficial merece ser remunerado pelos serviços prestados em tal mister público, ainda que o leilão não ocorra por força de acordo firmado pelas partes. Veja-se que a disposição do inciso II do art. 1º da Portaria SGP n. 321 deste Tribunal, que previa o pagamento de comissão de 5% sobre o valor acordado, em hipóteses quejandas, foi revogado pelo atual Provimento n. 01/06, o qual, de qualquer sorte, em seu art. 208, § 2º, deixou ao prudente critério do juízo a fixação do valor que lhe pareça mais razoável para a comissão do leiloeiro, atendendo sempre as circunstâncias do caso. (TRT23. AP - 00133.2005.071.23.00-0. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

UNIÃO (INSS). ACORDO HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. IRREGULARIDADE. Sob a égide do parágrafo único, art. 43, da Lei n. 8.212/91, nas sentenças ou nos acordos homologados em que não figurarem discriminadamente as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação da sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Logo, em face da ausência, no pleito inicial, da parcela discriminada no acordo homologado, impõe-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total daquele. Recurso ao qual se dá provimento (TRT23. RS - 01552.2007.051.23.00-7, Publicado em: 30/06/08, 2ª Turma, Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EXECUÇÃO – PENHORA – IMPENHORABILIDADE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPENHORABILIDADE – SEGURANÇA – PARCIALMENTE CONCEDIDA – Tendo em vista que o impetrante comprovou nestes autos que os créditos constantes de sua conta bancária são provenientes dos salários recebidos do Governo do Estado de São. Paulo, a título de aposentadoria, entendo que referido numerário não pode ser objeto de penhora, sob pena de configurar violação a direito líquido e certo seu, com fundamento legal no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que considera absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos. Por outro lado, afigura-se legítima a penhora dos créditos do impetrante que sobejarem os vencimentos recebidos como funcionário público, uma vez que naqueles autos rstou evidenciada sua condição de sócio da empresa executada. (TRT 2ª R. – Proc. 00864/2001-1 – (2001024116) – SDI – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 29.01.2002)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ENCERRAMENTO E TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. É competente a Justiça do Trabalho para o processamento de execução dirigida contra empresa falida, quando o processo falimentar já restou encerrado e teve o seu trânsito em julgado decretado. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento para, cassando o comando de incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento da ação, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. (TRT4. (9a Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda. Processo n. 0000795-39.2011.5.04.0016 RO. Publicação em 09-12-11)

Coisa julgada. Acordo realizado em processo anterior, com quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, após a vigência da EC 45/2004, alcança todas as parcelas, inclusive danos morais e questões derivadas de moléstia profissional. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 02267200644702000 - RO - Ac. 12aT 20090282323 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

PROFESSOR. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE COOPERATIVAS DE PROFESSORES. FRAUDE DEMONSTRADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Reconhecida a fraude na contratação de professor (art. 9o, CLT), através de falsas cooperativas, e prosseguindo a prestação laboral nas mesmas condições do contrato de emprego até então vigente, com ativação contínua, pessoal e subordinada, a relação de emprego se forma, in casu, com as próprias "cooperativas", não se aplicando, na espécie, o óbice do parágrafo único do artigo 442 da CLT. Recurso provido. (TRT/SP - 02475200702102005 - RO - Ac. 4aT 20090412553 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 05/06/2009)

HORAS EXTRAS – MOTORISTA – São indevidas as horas extras pleiteadas quando o trabalho, além de externo, não sofre fiscalização. (TRT 12ª R. – RO-V . 7373/01 – (01872/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)






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