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Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACORDO FIRMADO ANTES DO LEILÃO JUDICIAL. COMISSÃO DO LEILOEIRO. O leiloeiro oficial merece ser remunerado pelos serviços prestados em tal mister público, ainda que o leilão não ocorra por força de acordo firmado pelas partes. Veja-se que a disposição do inciso II do art. 1º da Portaria SGP n. 321 deste Tribunal, que previa o pagamento de comissão de 5% sobre o valor acordado, em hipóteses quejandas, foi revogado pelo atual Provimento n. 01/06, o qual, de qualquer sorte, em seu art. 208, § 2º, deixou ao prudente critério do juízo a fixação do valor que lhe pareça mais razoável para a comissão do leiloeiro, atendendo sempre as circunstâncias do caso. (TRT23. AP - 00133.2005.071.23.00-0. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ENQUADRAMENTO – EM GERAL TELEFONISTA – CATEGORIA DIFERENCIADA – COMPREENSÃO – A liberdade sindical implica, também, no direito à representação conforme o interesse coletivo, desvinculado da vontade do empregador. A categoria profissional diferenciada é absolutamente extraordinária e deve ater-se aos parâmetros rígidos traçados no parágrafo 3° do artigo 511 da CLT, exigindo para sua configuração a regência por estatuto profissional específico ou condições de vida singulares. Assim, a telefonista só se diferencia quando ativa-se exclusivamente como tal. Se, no entanto, acumula outras atribuições, sua qualificação sindical segue o alinhamento ordinário, conforme o ramo da atividade. (TRT 2ª R. – RO 20010070391 – (20020142174) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 26.03.2002)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL – Tendo as partes acordado quanto aos valores dos títulos reconhecidos em sentença, há de se homologar o acordo firmado a fim de que produza todos os seus efeitos legais, eis que não observado qualquer vício de vontade. (TRT 19ª R. – AP 02379.1996.005.19.00.1 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 26.02.2002)

HORAS IN ITINERE – TRANSPORTE PÚBLICO – INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – Comprovada a existência de transporte público a servir o local de trabalho, ainda que incompatível com os horários de trabalho, são indevidas horas in itinere, posto que a insuficiência do transporte é motivada pelo Estado, não podendo ser debitada ao particular. Aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 324, do C. TST. Recurso conhecido e provido. (TRT 15ª R. – RO 13833/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 18.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A inexistência de omissão e de contradição no acórdão impõe a rejeição dos embargos de declaração. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 2143/2001 – (02788/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 19.03.2002)

RECURSO DO RECLAMADO. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Restando afastada a culpa exclusiva ou mesmo concorrente do empregado na ocorrência do sinistro que o vitimou fatalmente, não há como deixar de imputar ao Réu o dever de compensar o dano moral experimentado pelo Autor. Recurso Ordinário do Réu improvido. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VALOR ATRIBUÍDO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. O valor da compensação relativa ao dano moral deve ser de tal monta que iniba o Empregador a cometer novamente o ato ilícito, bem assim suficiente para amenizar a dor sofrida pela vítima. A reparação deve ser digna e estabelecida com base em parâmetros razoáveis, ante a inexistência de critérios objetivos para a fixação do valor correspondente; não devendo se tornar fonte de enriquecimento para o ofendido e nem irrisória ou simbólica para o ofensor. A par desses parâmetros, o valor arbitrado pelo Juízo monocrático comporta redução para R$200.000,00 (duzentos mil reais), sendo R$100.000,00 destinado à viúva do empregado falecido e R$50.000,00 para cada um dos filhos menores. Recurso Ordinário do Autor improvido e da Demandada parcialmente provido, no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. PENSÃO VITALÍCIDA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO E PENSÃO DO INSS. CUMULAÇÃO. A pensão custeada pelo INSS não se confunde com a pensão decorrente da responsabilidade civil arcada pela Reclamada, pois diferem quanto à origem e quanto à finalidade. A pensão decorrente da responsabilidade civil origina-se do Código Civil e tem como finalidade ressarcir a vítima pelos danos materiais sofridos no que diz respeito aos lucros cessantes, enquanto que a pensão custeada pelo INSS tem origem na legislação previdenciária, servindo como um seguro, custeado pelos trabalhadores, empregadores e pela sociedade, contra acidentes sofridos pelo trabalhador. Dessa forma, deve a Reclamada responder integralmente pelo prejuízo suportado pelo Autor, sem que essa circunstância importe em enriquecimento ilícito. Recurso do Autor parcialmente provido, neste particular. (TRT23. RO - 01124.2005.008.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Fere direito líquido e certo do Impetrante a penhora, ainda que parcial, sobre numerário em conta bancária destinada a recebimento de salários, em face da regra emanada no art. 649, IV, do CPC. Segurança concedida. (TRT23. MS - 00031.2008.000.23.00-0. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)






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