Diciona

Previdenciário Revisão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº. 8.880/94. INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEV/94 NO PERCENTUAL DE 39,67%. TETO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS.1. Na atualização dos salários de contribuição para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, concedidos a partir de fevereiro de 1994, deve-se incluir o IRSM do referido mês, correspondente a 39,67%, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.880/94.2. "O Plenário desta eg. Corte Regional, quanto à aposentadoria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade das disposições inscritas no parágrafo 2º do artigo 29 e no artigo 33 da Lei 8.213/91, quanto à expressão "nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício", "nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição". (AC nº 20033800061527-6/MG ).3. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, nos termos da Lei nº. 6.899/81, de 8 de abril de 1981, conforme enunciado no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.4. A teor do enunciado nº. 20 do CEJ/CJF, "A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês", a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça).5. Os honorários de advogado devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC. Contudo, em face do Princípio do no reformatio in pejus, o percentual deve ser limitado ao fixado na sentença (5%).6. Apelação improvida, remessa oficial parcialmente provida.(AC 2005.38.00.015907-3/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.113 de 23/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Já tendo sido expressamente enfrentada no título judicial em execução a questão relativa aos índices de correção monetária a serem aplicados para cálculo do débito, tem-se inviável, em observância à coisa julgada material, haja alteração, em sede de execução, desses índices. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AJG. IMPERTINÊNCIA. Em vista do disposto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, é indevida a compensação de honorários advocatícios, estando a parte amparada pelo benefício assistencial gratuito. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70013042387, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/12/2006)

SEGURO. CONCESSÃO APOSENTADORIA PELO INSS. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE CARACTERIZADA. 1. Para a caracterização da invalidez total permanente por doença, deve ser demonstrado que o segurado padece de enfermidade que inviabiliza o exercício de qualquer das atividades para as quais estaria normalmente qualificado, segundo a suas aptidões pessoais, aferidas a partir de sua idade, condição cultural e profissão 2. De regra, a concessão ao segurado de benefício previdenciário por invalidez permanente pelo INSS gera presunção de sua incapacidade laborativa permanente. 3. Demonstrado, de forma inequívoca, que as Lesões por Esforço Repetitivo que acometeram o segurado causaram sua invalidez, impõe-se o pagamento da indenização securitária. 4. Doença preexistente. É ônus da seguradora comprovar a alegação de má-fé do segurado quando do preenchimento da proposta de seguro. Situação em que a segurada sequer foi indagada sobre o seu estado de saúde. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024880031, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/08/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REIMPLANTAÇÃO DE PENSÃO MENSAL POR MORTE E PEDIDO LIMINAR - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEFERIMENTO - LEGALIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - REJEITAÇÃO - MÉRITO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES - LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ "A QUO" - DECISÃO MANTIDA. Na forma do art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela está subordinada à demonstração, por meio de prova inequívoca, da verossimilhança do alegado e ainda, que haja, simultaneamente, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AI 0499147-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 30.09.2008)

SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DE RORAIMA. CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. O servidor público estadual faz jus a computar integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo, o serviço prestado em função ou cargo público federal, estadual ou municipal (art. 65, I, da LC-RS nº 10.098/94). Exigência da prova do recolhimento das contribuições que, no caso, violou os dispositivos constitucionais, inclusive com as modificações introduzidas pela EC nº 20/98. Certidão expedida por unidade da federação, acompanhada dos demonstrativos de pagamento com o devido desconto previdenciário que arredam qualquer dúvida acerca do direito vindicado. Sentença de procedência, que determinou a averbação do tempo de serviço prestado ao Estado de Roraima, mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022527931, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 14/08/2008)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE PROVENTOS. ART. 40 DA CF/88 C/C ART. 20 DO ADCT. PRESTAÇÕES PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA 19 DESTA CORTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Agravo retido interposto pela União não conhecido, já que a parte aludida não requereu expressamente nas razões da apelação sua apreciação pelo tribunal, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2. O MM. Juízo singular rejeitou a prejudicial de prescrição em sede de decisão interlocutória, contra a qual interpôs a União agravo retido, que não foi conhecido. No entanto, a prescrição, suscitada em sede de apelação, por se tratar de matéria de ordem pública, passível inclusive de cognição de ofício, nos termos do art. 219, §5º, do CPC, não está sujeita à preclusão, podendo ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.3. Em se tratando de reajuste de pensão deixada por ex-militar, obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada novo pagamento, aplica-se à hipótese a prescrição qüinqüenal de parcelas, nos termos do disposto no Decreto nº 20.910/32, c/c a Súmula 85 do STJ. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em 25/07/2000, fulminadas pela prescrição se encontram as parcelas do principal reclamadas que antecedem a 25/07/1995, referentes ao período de maio/1982 a novembro/1993. 4. O direito de ação da autora surgiu em 05/04/89, data em que venceu o prazo de 180 dias, a partir da promulgação da Constituição, fixado no art. 20 do ADCT/88 para que a Administração procedesse à revisão dos proventos de pensão dos servidores civis e militares, de modo a equipará-los à integralidade da remuneração paga aos servidores ativos, nos termos do art. 40, § 5º, da CF/88. Com a edição da Portaria Interministerial nº 2.826/94, não há que se falar em interrupção ou suspensão do prazo prescricional, tendo em vista que este ato normativo reconheceu apenas em parte o direito das pensionistas, retroagindo a dezembro/93 a implantação do reajuste. 5. No caso em tela, apesar da precariedade dos elementos de prova trazidos aos autos pelas partes e de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido, pelo que se faz necessária a aplicação do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito), em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.6. A pretensão da autora é bastante conhecida pela jurisprudência sobre a matéria, inclusive desta Turma (AC 2000.01.00.094589-7/DF, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ de 18/08/2003, p.14, AC 1997.34.00.036997-4/DF, Rel. Juíza Maria Edna Fagundes Veloso (conv), Primeira Turma, DJ de 01/07/2002, p.11), que entende ser devida a correção monetária sobre as diferenças pagas administrativamente no período de dezembro de 1993 a agosto de 1994 com atraso, nos termos da Portaria Interministerial nº 2.826, de 17/08/94, contudo pelos valores nominais, sem os devidos consectários legais. Como não restou comprovada nos autos a data do pagamento dos valores atrasados, considera-se o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de tais valores o mês de setembro/1998, data da expedição da apostila de pensão militar da autora, quando esta teve ciência dos valores corretos de seu benefício. Prescrição inocorrente, na espécie. 7. É devido o pagamento de correção monetária sobre proventos recebidos com atraso na esfera administrativa (Súmula nº 19 do TRF/1ª Região). No entanto, à míngua de recurso da parte autora, a correção monetária será devida desde a data da propositura da ação, acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença até a data do seu efetivo pagamento, nos termos da decisão recorrida. Os valores porventura pagos na via administrativa a tal título pela ré serão compensados com os valores a serem recebidos pela autora em decorrência da presente ação, sob pena de pagamento em duplicidade.8. Em face da sucumbência recíproca e proporcional, cada parte arcará com metade das custas processuais, bem como com os honorários do seu respectivo patrono, sendo que a autora, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica isenta do pagamento de sua parte (Lei n. 1.060/50, art. 12).9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas para decretar a prescrição das parcelas postuladas anteriores a julho/1995 e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para condenar a ré a pagar à autora a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores pagos administrativamente com atraso relativos ao período de dezembro/1993 a agosto/1994, sendo compensados os pagamentos eventualmente efetuados na via administrativa a tal título.(AC 2000.32.00.004113-8/AM, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.17 de 20/05/2008)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Cuidando-se de execução de sentença, com aparente obediência aos arts. 583, 584, I, 604 e 614 do CPC, há de restar mantida a decisão agravada, que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, fundada na falta de juntada dos comprovantes de pagamento da pensão do INSS às exeqüentes. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70009634148, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 30/09/2004)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato