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Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LEI VIGENTE - DATA DO ÓBITO - DECRETO 83.080/79 - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI - ART. 26, C/C ART. 151 DA LEI 8.213/91 - ACOMETIMENTO DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO CUJUS -- UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PENSAO POR MORTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO PROCEDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.1 - Se a cessação das contribuições ao sistema decorre do acometimento de doença que retira a capacidade laborativa, mantém-se a qualidade de segurado, porquanto a perda da condição de trabalho enseja a proteção previdenciária, por intermédio dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme se trate de invalidez temporária ou definitiva. 2 - A última contribuição vertida pelo segurado ao regime geral referiu-se ao mês de novembro/1982. Segundo a legislação então vigente - Decreto 83.080/79, art. 7º, II e §§ - o período de graça perdurou até 11/1985. A teor do art. 10, I, do mesmo diploma, a perda do vínculo ocorreria após o 2º dia do mês seguinte ao fim dos prazos do art. 7º, ou seja, após 02/12/1985. 3 - Comprovado por documento de fl. 06 - Declaração de Internamento ou de Tratamento de Segurado, datado de 16/01/1986 - que o segurado estava internado desde o dia 12/01/86, com diagnóstico de neoplasia (Código da Doença: 44.2), doença especificada em lei, cuja especificidade e gravidade ensejam a dispensa de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 26, c/c art. 151). 4 - Se, em 16/01/1986, já estava diagnosticada neoplasia, pode-se afirmar, com certeza, que a doença teve início antes do termo final do período de graça (02/12/1995), vindo posteriormente a ocorrer longa evolução da doença, culminando com metástase óssea, câncer de próstata e todo o quadro descrito nos relatórios médicos e no Atestado de Óbito do segurado, constantes dos autos.5 - Evidenciado que a cessação das contribuições decorreu do acometimento de doença grave, especificada e lei, o que fez manter-se a qualidade de segurado do instituidor do benefício, a teor do disposto nos arts. 7º, II e §§ 1º e 2º, 9º, I e 10, I, do Decreto 83.080/79, vigente à época da cessação das contribuições do segurado, bem como no art. 15, II e § 1º, c/c o § 2º, da Lei 8.213/91, em vigor quando do óbito do mesmo. Precedentes: TRF-4ª Região, AC 200504010444012/SC, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 17/05/2006, p. 967; TRF-4ª Região, AC 200070000263554/PR, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 12/01/2005, p. 907.6 - Constatada a existência de união estável entre a Autora e o de cujus, o que se conclui pelo contexto probatório produzido: Declaração (fl. 06), datada de 29.06.1994, em papel timbrado da Defensoria Pública Metropolitana, com firma do segurado reconhecida em Cartório, em presença de duas testemunhas, em que o mesmo afirma ser a Autora sua companheira, há mais de 08 anos, como se casados fossem e que de sua livre e espontânea vontade fornecia a ela aquela declaração, para lhe resguardar todos os seus direitos; documentos em poder da Autora, trazidos aos autos, referentes às contribuições previdenciárias do de cujus, de longa data, bem assim as receitas e relatórios médicos, constando, inclusive, na Declaração da Assistente Social do Hospital Mário Pena (fl. 52), que o segurado ficou 2 anos tratando naquele hospital e sua esposa Isaura Gonçalves Braga o acompanhou durante todo seu tratamento; comprovantes de despesas referentes ao funeral do de cujus, sendo a Autora a responsável pelo pagamento (fl. 57).7 - Apelação provida. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder à Autora o benefício de pensão por morte de seu companheiro, a contar da citação, à míngua de comprovação do requerimento administrativo formal e a partir do vencimento de cada parcela.8 - Correção monetária das parcelas em atraso, pelos índices oficiais aplicados pela Justiça Federal, além de juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, tendo em vista o caráter alimentar da prestação. 9 - Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, incidindo tão somente sobre as parcelas vencidas, em conformidade com a Súmula 111 do STJ.(AC 2001.38.00.015454-6/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,e-DJF1 p.1498 de 03/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATADAS. REDUÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL. ANUÊNCIA DO SEGURADO. DESCONTO EM FOLHA. 1. Hipótese dos autos em que o pagamento da indenização por invalidez parcial foi negado sob a alegação de que a contratação inicialmente firmada no ano de 1996 restou cancelada em 1999, ocasião em que o autor teria aderido a uma outra modalidade de seguro, denominada ¿Seguro Assistência Global Pós-Vida¿. 2. Comprovada a efetiva redução no pagamento dos prêmios mensais, vislumbra-se a ocorrência de alteração na contratação do seguro, deixando o autor de ter a cobertura que antes possuía, por opção sua, ao firmar nova proposta e autorizar os descontos em folha. 3. Não cabe a alegação de desconhecimento do cancelamento do contrato anterior, porquanto os prêmios eram mensalmente descontados em contracheque, possuindo o autor amplas condições de constatar a alteração das coberturas contratadas, decorrência lógica da redução do valor do prêmio. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018231886, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/10/2008)

ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. ALIMENTANDO MAIOR E CAPAZ. DESCABIMENTO. 1. Sendo o alimentando pessoa maior e capaz, ainda que não esteja empregado, cabe a ele prover o próprio sustento. 2. Somente se comprovasse cabalmente a condição de necessitado é que poderia postular alimentos e, nessa hipótese, deveria demandar primeiramente os seus genitores. 3. Como a avó é idosa, recebe auxílio previdenciário que utiliza para enfrentar seus problemas de saúde, mantendo modesta condição de vida, evidentemente descabe impor a ela o pretendido encargo alimentar. 4. O pedido de alimentos deduzido contra os avós é excepcional e somente se justifica quando, (a) está presente a condição de necessidade, (b) nenhum dos genitores possui condições de prestar-lhe o auxílio necessário, e, além disso, (c) se os avós possuem condições de prestar o auxílio sem afetar o próprio sustento. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70023071210, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/05/2008)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DIRETOR GERAL DO SENADO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE.1. Segundo posicionamento adotado pelo STJ, a autoridade coatora não possui legitimidade recursal no mandado de segurança, pois sua competência cessa com a apresentação das informações.2. Aplica-se a Teoria da Encampação, se a autoridade apontada como coatora, ao prestar informações, ainda que suscitando sua ilegitimidade, defende o mérito do ato impugnado, atraindo para si a legitimidade passiva ad causam.3. O prazo para impetração se renova periodicamente, a partir de cada exigência reputada indevida pelo sujeito passivo, haja vista tratar-se de prestação de trato sucessivo. 4. Atendendo à literalidade da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, os portadores de neoplasia maligna estão isentos da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, ainda que a doença seja contraída após o término da atividade laboral.5. A determinação contida no art. 30, da Lei 9.250/95, tem como destinatária única a Fazenda Pública, uma vez que, em sede de ação judicial, a parte pode utilizar-se de todos os meios de provas admitidos na perseguição do reconhecimento do seu direto, inclusive laudo médico emitido por médico particular.6. Apelação interposta por Agaciel da Silva Maia, Diretor-Geral do Senado, não conhecida.7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.(AMS 2006.34.00.028490-7/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.656 de 18/02/2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE DE "VIGILANTE". PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. FUNÇÃO DE "COLETOR DE LIXO". AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O autor comprovou o porte contínuo de arma de fogo, no exercício da função de "vigilante", em estabelecimento bancário, o que caracteriza a hipótese configuradora de atividade perigosa, fazendo jus à conversão do tempo de serviço especial em comum, quanto a esta atividade. 2. Entretanto, não houve a comprovação de que o requerente desempenhou a atividade de "coletor de lixo" durante o período em que trabalhou junto à Prefeitura municipal, constando apenas, em seus registros, o exercício da função de "operário". 3. Ausente a comprovação das condições especiais alegadas, mediante prova material, não deve ser convertido o tempo de serviço laborado junto à Prefeitura, mediante apenas comprovação de prova testemunhal. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1. AC 0032832-33.2004.4.01.9199/MG. APELAÇÃO CIVEL. Relator DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA. Órgão Julgador SEGUNDA TURMA. Publicação e-DJF1 p.58 de 04/10/2010)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) - OMISSÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO.1. Na apreciação da remessa oficial, o aresto não se pronunciou sobre a questão dos juros moratórios na espécie.2. A presente ação foi ajuizada em 01.07.2003, na vigência do art. 1º-F. da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180/35-2001. Logo, a teor da lei supra, os juros de mora são devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.3. Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento, conferindo-lhes efeito modificativo, para dar parcial provimento à remessa oficial, determinando-se a observação dos juros moratórios, nos termos acima expendidos.(EDAC 2003.33.01.001350-0/BA, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,DJ p.16 de 24/09/2007)

PENSAO DE MILITAR MORTO EM SERVICO. DIREITO DE HERANCA. OS HERDEIROS DO MILITAR FALECIDO EM SERVICO TEM DIREITO A UMA PENSAO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO POSTO SUPERIOR, NAO SE CONFUNDINDO O BENEFICIO COM A PENSAO PREVIDENCIARIA, QUE CABE AOS DEPENDENTES, TENDO A PRIMEIRA NATUREZA INFORTUNISTICA. APELACAO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 597129386, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 25/09/1997)







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