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Ação De Cobrança Seguro Obrigatório Dpvat Acidente De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. REVISADA EM 24/04/2008. Mantenho a multa fixada pelo juízo a quo. Os embargos de declaração foram, corretamente, considerados protelatórios, visto que a sentença proferida em primeira instância é clara, tendo fixado o prazo de quinze dias, para a satisfação voluntária da decisão, sob pena de incidência da multa, o prazo de quinze dias. Ausente necessidade de perícia para apurar o grau de invalidez do autor, sendo competente para o julgamento o Juizado Especial Cível. Afasta-se o argumento de que inexistem provas da alegada invalidez. Já que o DML não faz mais laudos DPVAT, considera-se legítimo o laudo pericial apresentado pela autora, como meio de comprovar os danos sofridos em decorrência do acidente. O documento de folha 16 é inequívoco em afirmar a existência de invalidez permanente em função do acidente de trânsito sofrido. Não há de se cogitar graduação da invalidez. Tal entendimento é unânime nas Turmas Recursais desde a edição da Súmula 14, que pacificou as lides dessa natureza. Uma vez comprovada a invalidez permanente, pela aplicação da súmula supracitada, faz-se justo o pagamento do benefício referente ao seguro DPVAT em seu valor máximo. A medida provisória 340, posteriormente transformada na Lei 11.482/07, entrou em vigor somente dia 29/12/2006. O sinistro ocorreu em 05/05/2005, logo sob a égide da Lei 6.194/74, que, em seu artigo 3º, estipula o quantum indenizatório em 40 salários mínimos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001683879, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leo Pietrowski, Julgado em 02/07/2008)

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO N. 20.910/32, ART. 1º. PRAZO DE CINCO ANOS. DATA DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autora formulou termo de opção pela transposição para o cargo de técnico de finanças e controle no âmbito administrativo em 19 de novembro de 1987. Tal processo administrativo foi arquivado em 08 de setembro de 1988, o que equivale ao indeferimento administrativo do pedido ou à negativa do próprio direito da apelante. 2. A contagem do prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, teve início em 08.09.1988 e, tendo sido a presente ação ajuizada em 23 de agosto de 2002, verifica-se que o fundo de direito resta alcançado pela prescrição, já que a pretendida transposição consubstancia ato único, que se exaure no instante em que se concretiza, com sua concessão, ou quando do seu indeferimento na via administrativa, não gerando relação jurídica de trato sucessivo.3. A autora não comprovou qualquer fato suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional de forma que lhe fosse juridicamente permitido ingressar com a ação judicial somente no ano de 2002. Não há comprovação nos autos de que a autora teria recorrido da decisão administrativa ou teria ajuizado qualquer ação questionando o referido ato administrativo. Para que se considere interrompida a prescrição com a citação, faz-se necessário que a ação proposta, de modo direto ou virtual, vise à defesa do direito material sujeito à prescrição. Precedentes jurisprudenciais. 4. Ainda que se utilize a data da aposentadoria da autora como termo inicial da prescrição, o seu direito à revisão do ato de enquadramento funcional decorrente da aposentadoria estaria prescrito, uma vez que tal benefício foi concedido pela Portaria nº 636, de 15.12.1995, publicada no DOU em 19.12.1995, encerrando-se o prazo prescricional qüinqüenal em 19.12.2000, em data anterior ao ajuizamento desta demanda.5. Apelação desprovida.(AC 2002.34.00.026391-2/DF, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.22 de 09/09/2008)

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - ARTS. 55, § 3º DA LEI Nº 8.213/91 E 183 DO DECRETO Nº 3.048/99 - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL.1. Em que pese restar comprovado o exercício de atividade rural pelo autor, na qualidade de segurado especial, por início razoável de prova material, a testemunha inquirida nos autos não confirmou o exercício da atividade rural do autor, motivo pelo qual o benefício é indevido. 2. Somente a presença de início razoável de prova material não é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, sendo essencial a prova testemunhal, uma vez que a prova documental apenas comprova a qualidade de trabalhador rural, mas não o período trabalhado. No mesmo sentido: AC n. 94.01.02051-5/MG, Rel. Des. Federal TOURINHO NETO, Segunda Turma DJ 11/06/2003, p. 29; AC 1998.01.00.092346-9 /DF, Rel. Conv. Juíza DANIELE MARANHÃO COSTA CALIXTO, Segunda Turma, DJ 02/09/2003, p. 55.3. Apelação improvida. Sentença mantida(AC 2007.01.99.002808-1/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.1199 de 30/09/2008)

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO. TÍTULO EXECUTIVO, RESTRITO À REVISÃO PELA SÚMULA 260/TFR. PARECER E CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PARA UM AUTOR. DATA BASE. COMPATIBILIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO PELO OUTRO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. Objeto da condenação restrito à revisão do benefício previdenciário do Embargado, nos termos da Súmula n. 260, do TFR, com eficácia até março/89. 2. "Quanto ao autor Antônio Bergamaschi, seu benefício tem DIB em 05/74, de forma que o primeiro reajustamento se deu em 05/75 e já foi dado de forma integral, conforme corretamente demonstrado na planilha de fls. 23/24, que ora ratificamos. Portanto, nada lhe resta a título de diferenças após a aplicação da Súmula 260/TFR. Quanto a Antônio Augusto da Silva, crédito pretendido em harmonia com o título executivo (R$ 828,59).3. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca.(AC 2004.01.99.020752-7/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.73 de 26/02/2008)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CUSTAS.1. Comprovada a incapacidade laboral permanente da segurada desde o início de sua doença, por laudo pericial oficial, faz jus a trabalhadora ao restabelecimento do auxílio-doença indevidamente suspenso e sua transformação em aposentadoria por invalidez, conforme norma do art. 30 do Decreto nº 89.312/84, vigente à época da suspensão. 2. Indevida a revisão retroativa do benefício de auxílio doença, nos moldes determinados na CF/88, já que suspenso antes de sua promulgação.3. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente, a partir do seu vencimento. Precedentes do STJ e deste Tribunal.4. Os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidem sobre as parcelas vincendas (Súmula n. 111 do STJ).5. O INSS está isento de custas em face da Lei nº 9.289/96.6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AC 1999.01.00.055764-4/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Angelo De Alvarenga Lopes (conv), Segunda Turma Suplementar,DJ p.71 de 16/12/2004)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. EXONERAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1 - A norma insculpida no artigo 273 do Código de Processo Civil exige a presença de prova inequívoca e verossimilhança para o deferimento da tutela antecipada. Inexistentes, pois, os elementos que comprovem a presença desses requisitos, não merece acolhimento a pretensão do agravante. 2 ¿ Ademais, incabível medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Inteligência do artigo 1º, da Lei nº 9.494/97. 3 ¿ AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70021738034, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 30/01/2008)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO DE TÉCNICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. É permitida a acumulação um cargo de professor com outro de técnico, desde que haja compatibilidade de horários (art. 37, XVI, "b", da CF). 2. O regime de dedicação exclusiva não gera óbice à acumulação do cargo já que a autora encontra-se inativa em relação à instituição federal de ensino que lhe exigia tal regime.3. Sendo legal a acumulação de proventos de aposentadoria de professor com os vencimentos da atividade no cargo de técnico, não pode prevalecer o procedimento da Administração no sentido de pretender modificar a aposentadoria da impetrante do regime de dedicação exclusiva para o regime de 40 horas.4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.(AMS 2003.40.00.000036-1/PI, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma,DJ p.55 de 21/01/2008)







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