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Ação De Cobrança Seguro Obrigatório Dpvat Acidente De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. REVISADA EM 24/04/2008. Mantenho a multa fixada pelo juízo a quo. Os embargos de declaração foram, corretamente, considerados protelatórios, visto que a sentença proferida em primeira instância é clara, tendo fixado o prazo de quinze dias, para a satisfação voluntária da decisão, sob pena de incidência da multa, o prazo de quinze dias. Ausente necessidade de perícia para apurar o grau de invalidez do autor, sendo competente para o julgamento o Juizado Especial Cível. Afasta-se o argumento de que inexistem provas da alegada invalidez. Já que o DML não faz mais laudos DPVAT, considera-se legítimo o laudo pericial apresentado pela autora, como meio de comprovar os danos sofridos em decorrência do acidente. O documento de folha 16 é inequívoco em afirmar a existência de invalidez permanente em função do acidente de trânsito sofrido. Não há de se cogitar graduação da invalidez. Tal entendimento é unânime nas Turmas Recursais desde a edição da Súmula 14, que pacificou as lides dessa natureza. Uma vez comprovada a invalidez permanente, pela aplicação da súmula supracitada, faz-se justo o pagamento do benefício referente ao seguro DPVAT em seu valor máximo. A medida provisória 340, posteriormente transformada na Lei 11.482/07, entrou em vigor somente dia 29/12/2006. O sinistro ocorreu em 05/05/2005, logo sob a égide da Lei 6.194/74, que, em seu artigo 3º, estipula o quantum indenizatório em 40 salários mínimos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001683879, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leo Pietrowski, Julgado em 02/07/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RUÍDO OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. De acordo com o art. 37, inciso II, da CF, a investidura em cargo público decorre de aprovação prévia em concurso público. Embora não exista, desde 2001, o cargo de Procurador Autárquico, a defesa da autarquia previdenciária em juízo é realizada pelos Procuradores Federais, cujo cargo foi criado pela MP 2.229, de 06/09/2001 (anterior à EC 31/2001). Assim, não pode o INSS, a pretexto de representá-lo em juízo, contratar advogado para exercer função própria de Procurador Federal. Apelo não conhecido. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. O cálculo do salário-de-benefício, que dá suporte ao valor do benefício de prestação continuada, consiste na média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses. Hipótese em que, o autor comprovou 15 (quinze) salários de contribuição no período base de cálculo de quarenta e oito meses, cabendo à autarquia calcular seu salário-de-benefício considerando a soma dos respectivos salários-de-contribuição, dividido pelo número de salários encontrados. Inteligência do art. 39 e 61 da Lei 8.213/91. Precedentes. Sentença mantida, em reexame necessário. APELAÇÃO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014094692, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/03/2006)

AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. CONVERSÃO EM URV. A conversão dos benefícios acidentários pela URV, a partir do mês de março de 1994, não determinou redução do valor real dos benefícios. Resíduos de novembro e dezembro de 1993 foram incorporados no reajuste realizado em janeiro de 1994. Resíduos do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994 não podem ser incorporados em vista da revogação da Lei 8.700/93. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. Não existe amparo legal para a aplicação dos INPC e IGP-DI nos percentuais de reajustamento dos benefícios acidentários, cujo valor real está preservado pela aplicação dos índices definidos pelo INSS. Entendimento jurisprudencial pacífico, inclusive dos Tribunais Superiores. Apelação improvida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70015429590, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 15/02/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que se tornar incapaz e insuscetível de reabilitação, em razão de acidente do trabalho, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, consoante disposto no art. 42, Lei n. 8.213/91. 2. Descabida a concessão do benefício diante da ausência de comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade desempenhada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021676424, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 20/02/2008)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO OCORRIDO EM 1964. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. LEI Nº 3.807/60. ART. 39, "B". EXTINÇÃO DA PENSÃO EM RAZÃO DO NOVO CASAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Aplicabilidade ao presente caso da lei vigente à época em que satisfeitas as condições para a obtenção do benefício, qual seja, a data do fato gerador óbito, em 27/07/1964. 2 - Impossibilidade do restabelecimento do benefício de pensão por morte, haja vista o novo casamento da viúva/beneficiária ter extinguido a pensão, conforme estabelece o art. 39, letra "b", da Lei 3.807/60. Por essa razão, é desnecessário analisar se houve ou não alteração na situação econômica da autora. 3 - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido da autora, com a condenação da mesma no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do §4º do art. 20 do CPC, suspensa, no entanto, em face da assistência judiciária gratuita concedida. 4 - Recurso e remessa oficial providos. (TRF1. AC 2000.01.99.124594-9/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,DJ p.15 de 22/02/2007)

SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. Afastada a prefacial de cerceamento de defesa suscitada, pois a prova é dirigida ao Julgador, cabendo a ele apreciar as provas que lhe convir. Não há falar em prescrição, uma vez que a negativa administrativa ocorreu em junho de 2007, tendo sido a demanda ajuizada em setembro do mesmo ano, ou seja, antes de implementado o prazo ânuo previsto no diploma civil. É devida a indenização securitária porquanto a invalidez da autora é de natureza permanente, corroborada pelo fato de ter sido a segurada aposentada por invalidez permanente, pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. Preliminares rejeitadas e apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70025422049, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 03/09/2008)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. Não demonstrada a má-fé do segurado no momento da contratação do seguro, deve a seguradora arcar com o pagamento do pactuado. Não realizado exame de saúde prévio e tendo a seguradora recebido as contraprestações, não pode se eximir de sua obrigação. Demonstrativo do INSS comprovando estar o segurado em benefício de auxílio doença. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70004485892, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 07/04/2004)







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