Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Ação De Cobrança. Seguro Obrigatório. Dpvat. Acidente De Trânsito.
Jurisprudência - Direito Previdenciário


AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. REVISADA EM 24/04/2008. Mantenho a multa fixada pelo juízo a quo. Os embargos de declaração foram, corretamente, considerados protelatórios, visto que a sentença proferida em primeira instância é clara, tendo fixado o prazo de quinze dias, para a satisfação voluntária da decisão, sob pena de incidência da multa, o prazo de quinze dias. Ausente necessidade de perícia para apurar o grau de invalidez do autor, sendo competente para o julgamento o Juizado Especial Cível. Afasta-se o argumento de que inexistem provas da alegada invalidez. Já que o DML não faz mais laudos DPVAT, considera-se legítimo o laudo pericial apresentado pela autora, como meio de comprovar os danos sofridos em decorrência do acidente. O documento de folha 16 é inequívoco em afirmar a existência de invalidez permanente em função do acidente de trânsito sofrido. Não há de se cogitar graduação da invalidez. Tal entendimento é unânime nas Turmas Recursais desde a edição da Súmula 14, que pacificou as lides dessa natureza. Uma vez comprovada a invalidez permanente, pela aplicação da súmula supracitada, faz-se justo o pagamento do benefício referente ao seguro DPVAT em seu valor máximo. A medida provisória 340, posteriormente transformada na Lei 11.482/07, entrou em vigor somente dia 29/12/2006. O sinistro ocorreu em 05/05/2005, logo sob a égide da Lei 6.194/74, que, em seu artigo 3º, estipula o quantum indenizatório em 40 salários mínimos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001683879, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leo Pietrowski, Julgado em 02/07/2008)



MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA RESERVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR E EX-SARGENTO DE COMUNICAÇÕES DO MINISTÉRIO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DO CARÁTER TÉCNICO, NECESSÁRIO À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, QUE EXCEPCIONA A REGRA DA IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "B" DA CF/88. DETERMINAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OPÇÃO QUE, NO CASO CONSTITUIU-SE EM PRÁTICA DE ILEGALIDADE DE PARTE DA AUTORIDADE. LIMINAR DEFERIDA AFASTANDO-SE PREVENTIVAMENTE A AMEAÇA DE EXONERAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Como dito apropriadamente pela Procuradoria-Geral de Justiça, "Inocorre a acumulação indevida de cargos públicos, porquanto é de direito a percepção dos proventos de aposentadoria de Sargento de Comunicações, que não prejudica o exercício do cargo público de professor".(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0376260-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 20.07.2007)



PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELO INSS. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO CPC. PERDA DE OBJETO.1. O documento de fl. 91 informa que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizou perícia médica aos 15.08.2007 e, não constatando a incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual da impetrante, cessou o benefício de auxílio-doença percebido.2. Ante a superveniência de fato novo ocorrido após a prolação da sentença, extintivo do direito da impetrante, uma vez que a sentença expressamente determinou que a percepção do auxílio-doença seria devida até a realização de perícia médica que concluísse pela cessação da incapacidade para o trabalho, resta configurada a perda de objeto do presente mandado de segurança.3. Remessa oficial a que se dá parcial provimento apenas e tão-somente para garantir à impetrante o recebimento do benefício de auxílio-doença até 15.08.2007, data da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Apelação prejudicada.(AMS 2006.33.00.012854-8/BA, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.77 de 01/07/2008)



APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA EM CLASSE MAIS ELEVADA - LEI Nº 13.666/2002 QUE REESTRUTURA OS CARGOS - REENQUADRAMENTO EM CLASSE INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO DA EC 20/98) E 7º DA EC 41/2003 - VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS -EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. 1. Aos servidores públicos aposentados devem ser estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, ainda que decorrentes de reenquadramento de cargo, "ex-vi" do disposto no artigo 40, § 8º, da Constituição da República, redação da EC 20/98. 2. "O direito assegurado ao funcionário inativo não é apenas à momentânea irredutibilidade de vencimentos, encarado no seu aspecto nominal. Vai além, protrai-se no tempo de forma a lhe assegurar que venha a perceber - a qualquer época - todas as vantagens e acréscimos que forem oferecidos aos ocupantes da mesma situação funcional." (Apelação Cível nº 370.954-0, Rel. Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, j. 02/05/2007). 3. Apelação provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0463513-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 26.08.2008)



AGRAVO INTERNO – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – ALTA MÉDICA INDEVIDA. 1) À luz do disposto no art. 59, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido enquanto persistir a incapacidade do segurado para o trabalho ou para a sua atividade habitual, o que define a natureza sempre precária deste benefício. 2) Não há como prevalecer o ato de cessação do benefício se não está lastreado em prova minimamente segura acerca da recuperação da capacidade laborativa, quando o conjunto probatório está a indicar justamente o contrário, deixando patente o fato de que sua incapacidade se manteve. 3) Presentes os requisitos ensejadores, cumpre deferir a antecipação dos efeitos da tutela. 4) Recurso conhecido e improvido, confirmando-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. (TRF da 2ª Região, Segunda Turma, AG 150364, Processo 2006.02.01.012250-1/RJ, rel. Des. Federal Andrea Cunha Esmeraldo, DJU 02/10/2008, p. 26/27)



MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DA ADIN 2904 - DESNECESSIDADE - PARANÁPREVIDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14, DE 26 DE MAIO DE 1982, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 15 DE JULHO DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 93, de 15 de julho de 2002, que alterou a redação do artigo 176, da Lei Complementar Estadual nº 14, de 26 de maio de 1982, não dá ensejo à suspensão do processo, em face de não ser examinada a liminar na referida ação. 2. A Paranaprevidência é parte legitima para figurar no pólo passivo nas demandas relativas a benefícios previdenciários. 3. A Lei Complementar n. 93/2002 do Estado do Paraná, que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar nº 14/1982, foi declarada formal e materialmente inconstitucional pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal (Incidente de Inconstitucionalidade nº 376.124-6/01, Rel. Ruy Fernando de Oliveira, j. 01/02/2008). 3. Segurança denegada.(TJPR - 7ª C.Cível em Com. Int. - MS 0435368-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Por maioria - J. 16.09.2008)



PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI N. 8.742/93. PEDIDO DE CONCESSÃO. 1. Esclareceu o Magistrado de Primeira Instância que o próprio INSS reconheceu a incapacidade para o trabalho da parte agravada em razão de padecer de retardo mental, com importante déficit cognitivo (CID F72). 2. Tais provas se mostram suficientes a confirmar a verossimilhança das alegações da parte autora e faz com que seja mantida a decisão a qua que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a imediata concessão do benefício. 3. As alegações do agravante, que sequer trouxe aos autos documentos que as comprovem, não infirmam a fundamentação desenvolvida pelo julgador, ao analisar o pedido liminar. 4. Agravo a que se nega provimento.(AG 2008.01.00.009874-3/MG, Rel. Juíza Federal Rogeria Maria Castro Debelli, Segunda Turma,e-DJF1 p.96 de 09/10/2008)



SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. PERDA VISUAL, SEM PERCEPÇÃO LUMINOSA DO OLHO DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. 1. Complexidade da causa inexistente, uma vez suficientemente elucidada nos autos a questão técnica, por exaustiva perícia da própria seguradora e laudos do INSS. 2. Incontroverso nos autos o contrato de seguro existente entre as partes, o qual prevê a indenização pleiteada pela autora por invalidez total e permanente que no caso decorreu de perda visual, sem percepção luminosa, por motivo de doença (fl. 40). 3. Tendo o réu afirmado que a incapacitação definitiva e total é aquela ¿sem possibilidade de cura ou reabilitação¿ (fl. 216), corroborou o entendimento de que a autora faz jus à indenização, visto que no laudo de fl. 40 o médico aduz ser o quadro ¿irreversível¿. 4. Exigir, conforme pretende a ré, que a invalidez total somente seja reconhecida em caso de impossibilidade de exercício de qualquer atividade laboral seria extremamente abusivo ao consumidor. O ser humano, salvo em vida vegetativa, sempre estará apto a exercer alguma atividade remunerada. Exigir dita incapacidade seria o mesmo que exigir incapacidade para a vida, o que esvaziaria, por completo, a hipótese de invalidez total. 5. O laudo técnico apresentado por profissionais da medicina serve para atestar o grau da lesão sofrida pelo segurado, tendo sido taxativo quanto a tal aspecto. É prova técnica. Não se presta, no entanto, para tipificar a privação do sentido como invalidez total ou parcial, interpretação esta que cabe ser feita pelo órgão julgador, com base em seu convencimento motivado. 6. Não merece reparos o montante da indenização, pois fixado com base no pedido ante a ausência de comprovação de que o valor contratado seria diverso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71001700517, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 11/09/2008)



APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL APOSENTADOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA AO TEMPO DA SENTENÇA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE TERCEIROS. PRETENDIDA INTERVENÇÃO NA QUALIDADE DE ASSISTENTES. SERVIDORES DA ATIVA COM MERO INTERESSE ECONÔMICO. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 50 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA INTENTADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. LEI ESTADUAL QUE CRIA VANTAGEM SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE SEM CONTUDO ESTENDÊ-LA AOS INATIVOS. DIREITO AO REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 8º, CF, COM A INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA EC Nº 41/2003. VANTAGEM DE CARREIRA, CONCEDIDA EM CARÁTER GERAL. DESNECESSÁRIA A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO, POR NÃO SE TRATAR DE CASO DE MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO QUE CUMPRE EFETIVADA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS EQÜITATIVOS (COM FULCRO NO ART. 20, § 4° DO CPC), PORQUE VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0463582-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 16.09.2008)



PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado com prova testemunhal o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 2. Cuidando-se de trabalhador rural que desenvolve atividade na qualidade de bóia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, uma vez que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, APELREEX 0012939-53.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/02/2012)



PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RELATIVOS À COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 1994 PELO IRSM DO REFERIDO MÊS. LEI Nº 9.032/95. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA.1. Conforme os demonstrativos de cálculos da RMI dos autores, o mês de fevereiro de 1994 integra o período básico de cálculo dos benefícios em tela. Preliminar de carência de ação por falta de interesse processual rejeitada.2. Deve ser aplicado o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal, conforme orientação jurisprudencial desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça.3. Os beneficiários de aposentadoria por invalidez somente fazem jus à inclusão do reajuste de 39,67% sobre os salários-de-contribuição quando o benefício foi antecipado por auxílio-doença, cuja RMI tenha sido apurada com a utilização de salários-de-benefício anteriores a FEV/94 e atualizados até momento posterior a essa data.4. Nada deliberando o julgado sobre limitação ao teto do salário-de-benefício, quanto às disposições insertas no parágrafo 2º do artigo 29 e no artigo 33 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, não há como conhecer da irresignação, no ponto.5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as disposições da Lei n.º 9.032/95, que promoveu alterações na sistemática de cálculo da RMI de diversos benefícios previdenciários, somente se aplica àqueles concedidos após a sua vigência.6. Correção monetária aplicada com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.7. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.8. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, porém, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ).9. Apelação conhecida, em parte, e, nesta parte, parcialmente provida.10. Recurso Adesivo desprovido.11. Remessa Oficial parcialmente provida.(AC 2002.38.00.032685-7/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.21 de 17/07/2008)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Apelação Cível. Preliminar Restabelecimento De Auxílio-doença.
Apelaçãõ Cívil. Indenização De Danos Materiais E Morais. Contrato De
Prescrição. Fundo Do Direito. Constitucional E Previdenciário. Pensão
Inss. Pair. Redução Da Capacidade Laborativa. Auxílio-acidente.
Direito Previdenciário. Agravo De Instrumento. Previdência Pública.
Ação De Indenização. Dano Moral. Conta Salário. Percebimento De
Agravo De Instrumento. Previdência Pública. Ação Ordinária. Cabível
Inss. Auxílio-acidente. Reativação Do Benefício Cessado
Apelação Cível. Direito Previdenciário E Processual Civil. Prescrição
Apelação Cível. Servidor Público Estadual Militar. Reajuste Do
Apelação Cível. Inss. Revisão De Benefício. Reajuste Do Benefício
Apelação Cível. Previdência Privada. Funcef. Cesta Alimentação.
Apelação Cível. Acidente Do Trabalho. Ação Previdenciária Visando Ao
Previdenciário. Inss. Revisão De Benefício. Pensão Por Morte. 1. Em
Acidente De Trabalho. Previdenciário. Atualização.
Apelação Cível. Previdência Privada. Eletroceee. Reajuste De
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Embargos de Declaração - Acórdão Omisso sobre Horas Extras
Relaxamento de Prisão em Flagrante - Crime de Homicídio
Ação Declaratória de Tempo de Serviço de Trabalhador Rural
Reclamatória Trabalhista - Frentista
Alegações Finais do Réu - Insuficiência de Provas para Condenação
Ação de Indenização por Restrição ao Crédito com Título já Pago
Contra-Razões à Recurso Ordinário do Reclamante
Recurso de Revista - Equiparação Salarial e Mesmo Grupo Econômico
Ação de Atentado - Requeridos Provendo Estragos em Chácara
Pedido de Relaxamento da Prisão em Flagrante - Comparecimento Espontâneo
Cautelar Inominada para Depósito de Prestações Devidas pelo Mutuário
Cautelar de Busca e Apreensão de Automóvel
Inventário pelo Rito de Arrolamento - Herdeiros Maiores e Capazes
Consignação em Pagamento - Empregado Não Compareceu para Rescisão
Apelação Contra Sentença que Não Reconheceu Direito à Indenização
Ação de Indenização por Acidente de Trabalho Contra o INSS
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização