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Ação De Cobrança Seguro Obrigatório Dpvat Acidente De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. REVISADA EM 24/04/2008. Mantenho a multa fixada pelo juízo a quo. Os embargos de declaração foram, corretamente, considerados protelatórios, visto que a sentença proferida em primeira instância é clara, tendo fixado o prazo de quinze dias, para a satisfação voluntária da decisão, sob pena de incidência da multa, o prazo de quinze dias. Ausente necessidade de perícia para apurar o grau de invalidez do autor, sendo competente para o julgamento o Juizado Especial Cível. Afasta-se o argumento de que inexistem provas da alegada invalidez. Já que o DML não faz mais laudos DPVAT, considera-se legítimo o laudo pericial apresentado pela autora, como meio de comprovar os danos sofridos em decorrência do acidente. O documento de folha 16 é inequívoco em afirmar a existência de invalidez permanente em função do acidente de trânsito sofrido. Não há de se cogitar graduação da invalidez. Tal entendimento é unânime nas Turmas Recursais desde a edição da Súmula 14, que pacificou as lides dessa natureza. Uma vez comprovada a invalidez permanente, pela aplicação da súmula supracitada, faz-se justo o pagamento do benefício referente ao seguro DPVAT em seu valor máximo. A medida provisória 340, posteriormente transformada na Lei 11.482/07, entrou em vigor somente dia 29/12/2006. O sinistro ocorreu em 05/05/2005, logo sob a égide da Lei 6.194/74, que, em seu artigo 3º, estipula o quantum indenizatório em 40 salários mínimos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001683879, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leo Pietrowski, Julgado em 02/07/2008)

APELAÇÕES CÍVEIS - PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, CUMULADA COM OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO DO INSS - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - APELAÇÃO DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0447865-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Sérgio Neiva de L Vieira - Unanime - J. 25.03.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. CUSTAS. HONORÁRIOS. Demonstrada pelo contexto probatório dos autos a dependência econômica, a pensão é devida à mãe pela morte do filho, nos termos do art. 16, II, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Os juros de mora são devidos à razão de 1% a contar da citação. Precedentes do STJ. As custas são devidas pela metade (Súmula 178 do STJ e Súmula 2, do extinto TARGS). Os honorários incidem sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). A correção monetária é pelo IGP-DI desde a data em que cada parcela era devida. Precedentes deste E. Tribunal e do STJ. A dispensa de precatório é limitada ao valor previsto no art. 128 da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores. Precedentes do STJ. Apelação do réu parcialmente provida. Recurso adesivo da autora provido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70004928917, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 12/05/2004)

ACIDENTE DO TRABALHO. NATUREZA DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INTERESSE JURÍDICO PRESENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. É inegável o interesse de agir do autor quando postula a conversão do benefício previdenciário no homônimo acidentário, com vista à garantia do emprego, consoante o disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Carência de ação afastada. (Apelação Cível Nº 70020979530, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 22/11/2007)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. A autora assim formulou o pedido nos autos principais: "Requer o regular processamento do feito, esperando que o d. Juízo reconheça o direito do requerente, condenando o Instituto Previdenciário a aposentar a autora dede o pedido administrativo, ou seja, 15/01/1980, tomando por base os últimos 36 meses de contribuição corrigidos monetariamente, com todos os aumentos salariais autorizados por lei. Arcando ainda, o Instituto Réu com as despesas processuais, custas, oficial de Justiça, verba honorária de 20% sobre a liquidação, honorários dos peritos e demais cominações legais de estilo."2. A sentença julgou improcedente o pedido da autora, sendo que na apelação de fls. 85/87 esta requereu que fosse provido o apelo, nos termos da inicial, concedendo-lhe aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com base na Lei nº 8.231/91. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por sua vez, deu provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo que a autora, ora embargada, "é portadora de doença de chagas em grau tal que resultou insuficiência cardíaca, além de ser portadora de distúrbios psíquicos. Caracterizada está a invalidez permanente."3. Iniciada a execução do julgado, passada a fase do processo de conhecimento com o trânsito em julgado do acórdão, incabível qualquer alteração dos limites traçados na decisão exeqüenda, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes deste Tribunal.4. Não há que se falar em prescrição em sede de embargos à execução, uma vez que não foi suscitada no processo de conhecimento, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Precedentes desta Corte.5. De acordo com o título executivo, os honorários advocatícios seriam devidos à ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da liquidação, sendo que a embargada, nas razões da apelação interposta nos autos principais, pleiteou a fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre a liquidação final, a qual, segundo a sentença prolatada nestes embargos à execução, deveria prevalecer. Não obstante, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos apenas com relação às parcelas vencidas e com incidência até a prolação da sentença concessiva do benefício, a teor da Súmula nº 111 do STJ. Assim sendo, neste caso concreto, tendo a sentença julgado improcedente o pedido e posteriormente reformada, deve ser aplicado o percentual de 15% (quinze por cento), diante da manifesta renúncia à diferença pela embargada nos autos principais, porém incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão naqueles autos, conforme a jurisprudência deste Tribunal.6. Os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação se mostram excessivos, considerando pouca complexidade da causa, pelo que devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa destes embargos, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 7. Quantos aos juros de mora, consoante a súmula 254 do STF, é devida a sua inclusão na liquidação, independentemente do pedido ou condenação. Assim também em relação à correção monetária que é simples atualização do débito.8. Apelação parcialmente provida tão-somente para fixar os honorários advocatícios devidos na execução no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas, até a data da prolação do acórdão nos autos principais, devidamente corrigidas, bem como para reduzir o percentual dos honorários advocatícios fixados nestes embargos à execução para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigida, mantendo a sentença nos seus demais termos.(AC 2004.01.99.008356-3/MG, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.31 de 24/06/2008)

ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - LEI 3.765/60 - MORTE DO FILHO, SOLDADO, SOLTEIRO, SEM FILHOS - EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: TEMPO MÍNIMO DE 2 ANOS DE EXERCÍCIO ATIVO (ART. 1º, "b"). RECOLHIMENTO DE 24 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS (ART. 16) - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DE EXCLUSÃO DAS EXIGÊNCIAS: ART. 15, §§ 1º E 2º: MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA NELE ADQUIRIDA. FERIMENTO, ACIDENTE OU DOENÇA ADQUIRIDA EM OPERAÇÃO DE GUERRA, NA DEFESA OU NA MANUTENÇÃO DA ORDEM INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PENSÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença, acolhendo a tese da defesa, julgou improcedente o pedido de pensão militar por morte do filho da Autora, Soldado, falecido à 0:45min do dia 08.10.98, vítima de atropelamento, ao argumento de que a morte não decorreu de nenhuma das circunstâncias previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 15 da Lei 3.765/60, quais sejam: acidente em serviço, moléstia adquirida em serviço, ferimento, acidente ou moléstia adquirida em operações de guerra.2. O Estatuto das Pensões Militares - Lei 3.765/60 - estabelece como exigências para a concessão da pensão: tempo mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício (art. 1º, "b") e recolhimento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais (art. 16). Tendo o militar falecido aos 19 anos de idade e prevendo o art. 1º da lei das pensões ser contribuinte obrigatório do referido benefício, dentre outros, o soldado com mais de dois anos de efetivo serviço, se da ativa, é de se supor não ter o de cujus cumprido aquela exigência. 3. O art. 17 do mesmo Diploma exclui tais exigências, no caso de falecimento em decorrência das circunstâncias especiais previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 15, hipóteses não comprovadas nos autos. 4. Consideradas as razões da sentença para não configuração do acidente em serviço: atropelamento ocorrido à 0:45h, quando o militar trafegava a pé, em companhia de uma senhorita, um dia após a extinção do destacamento da cidade de Grajaú. Em nenhum documento expedido em razão da morte do militar foi mencionado que o mesmo estivesse em serviço ou se deslocando para o trabalho ou de volta deste. 5. Não tendo o militar cumprido o tempo mínimo de 2 anos de efetivo serviço, nem sendo comprovado que seu falecimento tenha decorrido de acidente em serviço ou outra circunstância especial prevista nos parágrafos do art. 15 da Lei das Pensões Militares, inexiste o direito à pensão por morte. Precedentes: (TRF - Primeira Região : AC 200233000077595 BA, Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira DJ 21/11/2005, p. 25; TRIBUNAL - Quarta Região, AC 200204010072090/ RS, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Maria Helena Rau De Souza DJU 22/09/2004, P.449; e AC 200171020001602/RS Quarta Turma Rel. Joel Ilan Paciornik DJU 06/07/2005 P. 744).6. Apelação a que se nega provimento.(AC 2000.01.00.085180-9/PI, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,DJ p.07 de 26/11/2007)

APOSENTADORIA. AUXÍLIO ACIDENTE. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. 1-Descabe a concessão dos benefícios pleiteados quando não configurados os requisitos exigidos pela legislação de regência, ou seja: incapacidade para o trabalho, encontrando-se o segurado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim como redução da capacidade para desenvolver a atividade que habitualmente exercia. Aplicação dos arts. 42 e 86 da Lei nº 8213/91, respectivamente. 2-Situação em que o cotejo da data da interposição do recurso, com aquela indicada como marco inicial do pagamento das prestações, evidenciam ser viável a pretensão, não se operando a prescrição. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. . (Apelação Cível Nº 70022922009, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 27/06/2008)






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