Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Aposentadoria Por Invalidez. Renda Mensal Inicial. Reajuste. Maio De
Jurisprudência - Direito Previdenciário


APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE. MAIO DE 1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. Enquanto a correção monetária tem por finalidade a simples atualização dos salários-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício, o reajuste anual visa a compensar, no próprio benefício, a perda decorrente da inflação verificada no período. Daí implica reconhecer que a correção monetária dos salários-de-contribuição não constitui óbice ao direito de reajuste do benefício auferido pelo segurado, nem caracteriza o alegado bis in idem. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70015579378, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 19/10/2006)



TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 1990 E 1991 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS EM 2001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 151, III. 1 - A interposição de recurso na via administrativa possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito e, conseqüentemente, do prazo prescricional.2 - Tendo a constituição definitiva do crédito previdenciário ocorrido em 10/8/2001, a inscrição na Dívida Ativa em 24/2/2003 e o ajuizamento da Execução Fiscal em 03/4/2003, não há como se falar em prescrição ou decadência.3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada.(AC 2004.35.00.018684-1/GO, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.302 de 11/04/2008)



PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. Havendo omissão no acórdão quanto à alegada ofensa aos princípios da segurança jurídica, legalidade, ampla defesa e contraditório, os embargos devem ser acolhidos para suprir a omissão no particular.2. No tocante à legalidade do ato administrativo de supressão da vantagem objeto da lide, vale lembrar o princípio enunciado na súmula 473 da Suprema Corte, segundo a qual: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Não há que se falar, assim em inobservância do devido processo legal, já que cabe ao administrador a defesa do interesse público, motivo pelo qual a Administração, ao verificar a ilegitimidade do ato administrativo, com base no poder de autotutela, pode rever seus próprios atos.3. Registre-se que ficou expressamente consignado na decisão recorrida que, "em que pese a ausência de notificação prévia, deve ser ressaltada a urgência e conveniência da revisão da aposentadoria em questão, bem como o fato de que o autor passou a ter ciência inequívoca da irregularidade do pagamento a partir da resposta ao seu requerimento administrativo, não sendo razoável restabelecer por inteiro um benefício erradamente implementado, em detrimento dos cofres públicos". Essas razões, em si mesmo consideradas, já demonstram a prescindibilidade de instauração de procedimento administrativo, bem como da oportunização de contraditório e ampla defesa no caso concreto. De qualquer modo, o próprio título de inatividade já continha o posicionamento na classe "C", Padrão NI - VI (fl. 61), estando patente o erro da administração quando implementou o pagamento com base na Classe "B" - III. Posteriormente, restou demonstrado que o autor já contaria com progressão funcional para a Classe "B" - II, e não "B" - III, a partir de 01/01/93, em face da Lei nº 8.627/93, o que se fez como simples adequação aos ditames da lei. 4. Já é firme a jurisprudência desta Primeira Turma no sentido de que a observância do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo relativo ao vencimento de servidor público somente é necessária quando há análise de matéria fática. Decorrendo a alteração na remuneração de simples adequação a critérios legais expressos, não há necessidade de instauração de processo administrativo.5. Ademais, não se adquire direito contra a lei, pois o pagamento indevido de vantagem pecuniária a servidor público não gera direito algum a este, segundo precedentes do STF, razão pela qual não há ofensa à segurança jurídica.6. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, sem alterar a conclusão do acórdão.(EDAC 2001.38.00.014046-6/MG, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.51 de 29/07/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DA EXTINTA RFFSA. ABATIMENTO DE VALORES ALCANÇADOS PELO INSS. JUROS. HONORÁRIOS 1) A pensão integral de dependente de servidor da RFFSA corresponde à complementação paga pelo Estado, sobre a qual incidiram as contribuições para o IPERGS. Irrelevante se a pensionista recebe também pensão do INSS (VOTO VENCIDO). 2) Tem predominado nesta Câmara o entendimento que os juros legais, a partir da vigência do novo CC, devem ser fixados em 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do CC combinado com o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. 3) Mostram-se razoáveis os honorários, em ações de natureza previdenciária, fixados em 10% sobre o valor a ser restituído. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PROVIDO, À UNANIMIDADE. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO IPERGS, POR MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O RELATOR. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70012983300, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 09/11/2005)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DETERMINANTE DA ABSTENÇÃO, PELO AGRAVANTE, DE EFETUAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, REFERENTES A EMPRÉSTIMO PESSOAL. Cabimento da concessão da tutela antecipatória apenas quando o valor das parcelas dos empréstimos pessoais ultrapassar 30% do valor bruto dos rendimentos, de forma que possa comprometer a subsistência do mutuário. No presente caso, contudo, a parcela corresponde a 28% do valor bruto que a agravada recebe a título de pensão do INSS, não se mostrando presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação àquela (art. 273, inc. I, do CPC). Desconstituição do ato judicial recorrido. Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70021291067, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 18/09/2007)



PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. 1. Havendo interesse de incapaz, a intimação do Ministério Público na 2ª Instância supre a falta de sua intimação da sentença, no juízo de 1º grau, se o julgamento foi favorável ao incapaz, descaracterizando qualquer eventual prejuízo. Nulidade afastada. Precedentes do STJ e da Corte (AgRg no Ag nº 498.192/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 22.11.2004 p. 348; REsp nº 63.393/MG, Relator Min. Vicente Leal, DJ 22/02/1999, p. 138; AC nº 1999.40.00.005510-0/PI, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ 24/03/2003, p.86; AC 1998.01.00.080553-3/MG, Rel. Juíza Magnólia Silva da Gama e Souza (conv.), Primeira Turma Suplementar, DJ 15/10/2001, p.205).2. Tendo sido demonstrado, através de laudo pericial, que o autor é portador de retardo mental grave, constatado através de exame neurológico, faz ele jus ao restabelecimento do benefício de amparo social, que fora cancelado por motivo de ausência de incapacidade para o trabalho. 3. Se as condições que deram origem ao benefício de prestação continuada persistiam à época do laudo médico-pericial elaborado por perito do INSS, que concluiu que o autor estava apto para o trabalho, as parcelas em atraso são devidas desde a data do cancelamento do benefício. Na espécie, deve ser mantida a sentença, que determinou o pagamento das parcelas devidas somente a partir do ajuizamento da ação, ante a ausência de recurso da parte interessada. 4. Apelação a que se nega provimento.(AC 1999.40.00.005011-8/PI, Rel. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes Filho (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.35 de 16/09/2008)



PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI N.º 8.213/91, ARTIGO 43. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Cessado o auxílio doença, faz jus o segurado ao recebimento da aposentadoria por invalidez, quando consolidadas as lesões que vitimam o trabalhador. Este é o entendimento do artigo 43 da Lei n.º 8.213/91. No caso dos autos, a pretensão foi de recebimento do benefício a partir do laudo pericial ¿ momento posterior ao que define a Lei 8.213/91 -, razão pela qual, a fim de evitar julgamento extra petita, concede-se o pleito tal como requerido. APELO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO A QUO EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70007875800, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 04/08/2004)



PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. COLÉGIO AGRÍCOLA DE BRASÍLIA. DECRETO Nº 82.711/1978. CONTAGEM DO TEMPO RESPECTIVO COMO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EC 20/98. REGRA DE TRANSIÇÃO. REQUISITO ETÁRIO E PEDÁGIO CUMPRIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1.O Colégio Agrícola de Brasília foi criado pelo Governo Federal em 17 de fevereiro de 1959, nos termos da Exposição de Motivos nº 95, publicada no DOU de 19 de fevereiro de 1959, tendo como objetivo ministrar cursos regulares do antigo ginasial e colegial profissionalizante agrícola. Inaugurado em 21 de abril de 1962, então denominado Escola Agrotécnica de Brasília, por força da Lei nº 4.024/1961 passou a se chamar Colégio Agrícola de Brasília - CAB.2. Somente após a edição do Decreto nº 82.711, de 23 de novembro de 1978, o Governo Federal transferiu a instituição de ensino, juntamente com todos os seus bens, instalações e equipamentos ao Distrito Federal, sob a administração da Fundação Educacional.3.Reconhecido o período de 1º de março de 1968 a 05 de junho de 1971 como tempo de serviço prestado como aluno aprendiz no Colégio Agrícola de Brasília, porquanto nessa época recebeu o fardamento, alimentação, atendimento médico-odontológico, etc..., custeados pelo orçamento da União (Precedente TRF1 AC 2001.38.03.004863-1/MG, DJ de 17.05.2004).4. Para os segurados filiados ao RGPS até a data de publicação da EC n. 20/98, mas que ainda não haviam completado até aquela data tempo de serviço suficiente para a obtenção do extinto benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço (art. 3º), foi assegurado o direito a uma regra de transição que prevê o cumprimento cumulativo do requisito etário e do pedágio previsto no art. 9º, da referida Emenda Constitucional.5. Contemplado o autor com a regra de transição prevista no art. 9º da EC n. 20/98 e demonstrado satisfatoriamente nos autos que ele cumpriu o pedágio e o requisito etário por ela exigidos, até a data do requerimento administrativo (26.10.2004 - fl. 08), tem ele o direito de obter do INSS o extinto benefício previdenciário de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos moldes dos arts. 52 e seguintes da Lei n. 8.213/91, conforme decidido na sentença recorrida.6. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei nº 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas nos 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. 1ª Região).7. Os juros de mora, fixados no percentual de 1,0% ao mês, devem incidir sobre as prestações vencidas a partir da citação e, daí em diante, sobre as que se vencerem até o efetivo pagamento, conforme disposto na Súmula 204 do STJ e Precedente TRF - 1ª Região AC 2003.01.99.010913-0/MG, DJ de 19/01/2007.8. Os honorários advocatícios, corretamente fixados no mínimo legal de 10% (dez por cento), consoante os critérios constantes do art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do C.P.C. e devem incidir sobre as prestações vencidas, até a data da sentença recorrida, devendo ser excluídas da base de cálculos as prestações vencidas após essa data (Súmula 111 do STJ).9. O INSS é isento do pagamento de custas no Estado de Minas Gerais, conforme disposto no art. 10, inciso I, da Lei/MG n. 14.939/2003, que revogou a Lei n. 12.427/96, devendo ser aplicada ao caso concreto por força do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.289/96. 10. Recurso de Apelação a que se nega provimento. Remessa Oficial parcialmente provida.(AC 2006.01.99.044020-8/MG, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.199 de 24/04/2008)



PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. BENEFICIÁRIOS: EX-CÔNJUGE, EX-ESPOSA E FILHA. FORMA DE RATEIO PREVISTA NAS LEIS Nºs. 5.774/71 E 3.765/60. 1. Comprovada a união estável, a companheira e ex-cônjuge, que recebia alimentos judiciais, concorrem à pensão deixada por militar.2. Os filhos do militar falecido, habilitados na forma da lei, fazem jus à percepção de metade da pensão, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei nº. 3.765/60. 3. A existência de companheira e ex-cônjuge habilitadas ao recebimento de pensão de ex-militar acarreta a igualdade de participação no rateio da pensão, ressalvada cota-parte eventualmente devida à filha do instituidor, na forma disciplinada pelos §§2º e 3º, do art. 7º da Lei nº. 3.765/60.4. As demais questões trazidas a julgamento foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido. Não há, portanto, nos outros pontos, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. A todo modo, ressalte-se que não há obrigação do Juiz em responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados. 5. Embargos de Declaração opostos por Ivette Brandão Botelho acolhidos, em parte. Embargos de Declaração da União Federal rejeitados.(EEIAC 2000.01.00.113027-9/DF, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Primeira Seção,e-DJF1 p.15 de 12/05/2008)



APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA ESTADUAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA (GAE). PARCELAS QUE DEIXARAM DE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUANDO DA APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PARCELAS DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1999 NÃO FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESTAS PARCELAS DESCONTADAS NOS ALUDIDOS MESES. NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO (1) DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO (2) DOS AUTORES NÃO PROVIDA. 1. Impõe-se que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita aos apelantes/autores, nos termos do art. 4 da Lei 1.060/50, conforme comprovantes de suas rendas. 2. As verbas relativas à gratificação de atividade específica, deixando de comporem os proventos de aposentadoria do servidor estadual, torna ilegal a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre essas citadas verbas. 3. Direito dos apelantes/autores à restituição do indébito, respeitada a prescrição qüinqüenal. 4. É incabível a aplicação da taxa SELIC, quer sobre as verbas a serem repetidas aos autores/apelantes, quer sobre a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, eis que mesma sorte deverá seguir o acessório. 5. Ante o não provimento do recurso dos autores, e, considerando a declaração de procedência em parte do pedido exordial, em face do número de parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, aplica-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, fixados na sentença, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. Por justiça, os autores devem arcar com custas processuais e honorários advocatícios, em favor do causídico do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, e de conseqüência, devendo esses requeridos arcarem com o saldo remanescente das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono dos autores, ficando ressalvada a cobrança dos autores, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. 6. Recursos conhecidos, sendo parcialmente provida à apelação do Estado do Paraná e negado provimento à apelação dos autores.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0435329-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 11.12.2007)



APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Impossibilidade de deferimento do benefício assistencial gratuito à parte que não acosta nos autos declaração de hipossuficiência financeira, tampouco qualquer comprovante de rendimentos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR DESERTA. (Apelação Cível Nº 70018240846, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 14/03/2007)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Apelação. Previdência Pública. Ipergs. Pensão Por Morte. Reajuste Do
Apelação Cível. Previdenciário. Reajuste De Benefícios. Igp-di.
Agravo De Instrumento. Benefício Obtido Por Interdito Do Inss ¿
Agravo De Instrumento. Acidente De Trabalho. Inss. Acúmulo De
Agravo De Instrumento. Execução De Alimentos. Penhora De Salário.
Apelação Cível. Reexame Necessário. Inss. Embargos À Execução. 1.
Apelação Cível. Inss. Benefício Assistencial. Competência.
Apelação Cível. Previdenciário. Benefício Assistencial. Art. 203, V,
Apelação Cível. Locação. Embargos À Execução. Impossibilidade De
Apelação Civel. Locação. Despejo. O Recurso Próprio Para Suprir
Apelação Cível. Contrato De Participação Financeira. Pedido De
Apelação Cível. Embargos À Execução. Previdência Privada. Correção
Agravo De Instrumento. Previdenciário. Benefício Assistencial. Art.
Sucessões. Alvará. Crédito Decorrente De Benefício Assistencial.
Apelação Cível. Assistência Judiciária Gratuita. Impugnação
Apelação Cível. Eca. Suspensão Do Poder Familiar. Menor
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Indenização de Reparação de Danos por Acidente de Trabalho
Contestação à Medida Cautelar de Sustação de Protesto
Contestação Trabalhista - Prescrição Qüinqüenal e Cargo de Confiança
Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito
Reclamatória Trabalhista - Bancário demitido sem justa causa
Ação Declaratória de Rescisão de Contrato com Perdas e Danos
Impugnação à Contestação em Ação de Busca e Apreensão
Ação de Nulidade de Testamento Inventário e Partilha
Ação de Despejo por Descumprimento de Mútuo Acordo
Ação Cautelar de Busca e Apreensão por Infringência de Direitos Autorais
Contestação à Ação de Indenização Denunciado à Lide a Seguradora
Ação de Inventário por Arrolamento - Plano de Partilha Amigável
Contestação à Pedidos de Horas Extras, Trabalho Noturno e Diferenças Salariais
Busca e Apreensão de Bem Móvel dado em Garantia de Financiamento
Contestação à Reclamatória Trabalhista - Vendedor
Embargos de Terceiro - Suspender Praceamento de Bem
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização