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Agravo De Instrumento Benefício Obtido Por Interdito Do Inss

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO OBTIDO POR INTERDITO DO INSS ¿ BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA DEFICIENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE, PORQUE DIREITO PRÓPRIO DO INTERDITADO, INEXISTINDO INDICAÇÃO DE QUE O MESMO NÃO VEM SENDO BEM TRATADO PELO CURADOR. EFETIVAÇÃO DE MELHORA DA SUA CONDIÇÃO DE VIDA E DO NÚCLEO FAMILIAR, NADA JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE POUPANÇA, EXIGINDO OUTRAS E NOVAS DILIGÊNCIAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025189101, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 27/08/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA CAMARA ESPECIAL CIVIL DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 25 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA Nº 04/06. MATÉRIAS REPETITIVAS DEFINIDAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL ATRAVÉS DO ATO Nº 08/06. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70026906347, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 14/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA/AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A falta de esclarecimento a quesitos suplementares não caracteriza cerceamento ao direito de produzir prova se o julgador os considera desnecessários ao julgamento da lide. 2. Resultando seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado, decorrentes da consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, devido é o auxílio-acidente, nos termos do disposto no artigo 86, caput, da Lei 8.213/91. 3. Fixados em percentual condizente com as peculiaridades da causa o tempo, zelo e dedicação do trabalho desenvolvido, deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios. 4. Apelações cíveis desprovidas.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0487842-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 16.09.2008)

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SESSENTA E CINCO (65) ANOS DE IDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 93/2002. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CAOS ANÁLOGOS DE ACORDO COM O § 2º, ART. 208 DO RITJ/PR. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LIQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se apresenta inadequada a ação de mandado de segurança voltada contra ato de autoridade de efeito concreto, consubstanciado no desencadeamento de procedimento administrativo visando a aposentadoria compulsória do servidor. A Lei Complementar Estadual 93/2002 que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar Estadual 14/1982 foi declarada, à unanimidade de votos, em 01/02/2008, inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 403.982-7/01, cuja decisão tem aplicação obrigatória nos casos análogos, conforme estabelece o § 2º, art. 208, do Regimento Interno do Tribunal. O ato desencadeador da aposentadoria compulsória do impetrante está baseado justamente nessa legislação declarada inconstitucional, o que revela sua insubsistência jurídica, atingindo, sem dúvida alguma, a esfera do direito subjetivo do autor, consistente em seu direito liquido e certo de entrar para a inatividade apenas quando completar setenta anos de idade, conforme prevê o inciso II, § 1º, art. 40 da Constituição Federal. Constatada a ilegalidade do ato impugnado, o mandado de segurança deve ser julgado procedente, concedendo-se a ordem, ratificando-se a liminar, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, responsabilizando-se a Paraná Previdência e o Estado do Paraná pelo pagamento das custas, sendo indevidos honorários em conformidade com as Súmulas 512 STF e 105 STJ.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - MS 0466089-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 15.07.2008)

APELAÇÃO CÍVEL 1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO DE PARTE DA PERNA AUTOR - CULPA DO HOSPITAL E DO MÉDICO RECONHECIDA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL E ESTÉTICO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO QUE SE JUSTIFICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL QUE OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC - APELO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL 2 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - CULPABILIDADE PELO EVENTO DANOSO RECONHECIDA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSIONAMENTO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL - COMPENSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - APELO DESPROVIDO - RECURSOS - APELAÇÃO 1 - PROVIMENTO PARCIAL - APELAÇÃO 2 - NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 9ª C.Cível - AC 0458007-4 - Pitanga - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Sérgio Luiz Patitucci - Unanime - J. 04.09.2008)

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RECUSA DE PAGAMENTO SOB A ARGÜIÇÃO DE QUE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO SEGURO SÃO DIFERENTES DO INSS - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES DA INCAPACIDADE PERMANENTE POR DOENÇA DO SEGURADO - INVALIDEZ PERMANENTE - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Esta 10.ª Câmara Cível tem firmado o entendimento de que concedida a aposentadoria pelo INSS é bastante para comprovar a invalidez também com relação à seguradora. 2. "Não há afronta à garantia da ampla defesa no indeferimento de prova desnecessária ou irrelevante." (Sepúlveda Pertence) 3. O grau de zelo; o lugar da prestação; e a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e tempo exigido pelo seu serviço são parâmetros que sopesados autorizam a manutenção da fixação em 15 % do valor da condenação. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - AC 0431710-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas - Unanime - J. 24.04.2008)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À SUA IMPROPRIEDADE. RAZÕES GENÉRICAS. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS CONFORME TÍTULO EXECUTIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. CUSTAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. O INSS questiona a correção monetária aplicada, sem demonstrar qual critério e índices, especificamente, deveriam ser considerados, bem como sem apontar a razão porque o cálculo acolhido pela sentença mereceria censura, no pertinente. Na verdade, tratam-se de razões demasiadamente genéricas, desprovidas de conteúdo que impusesse a esta Corte de revisão acolher o pedido.2. Não prospera tal pretensão recursal quanto a serem os juros de mora de 0,5% ao mês. Trata-se de matéria expressamente prevista no acórdão exeqüendo que estabeleceu o percentual de juros em 1% ao mês, a partir da citação. Aliás, este o ponto relevante a evidenciar a diferença entre o crédito pretendido e aquele que o INSS afirma ser devido. Fato que autoriza a concluir pela harmonia do crédito acolhido pela sentença recorrida, em face do título judicial executivo.3. Nada a prover quanto aos honorários de sucumbência. Embora acolhidos parcialmente os embargos, foi mínima a sucumbência experimentada pelo embargado, o que justifica afastar a reciprocidade pretendida nas razões recursais.4. Quanto às custas processuais, não foi o INSS condenado a pagá-las.5. Apelação desprovida.(AC 2004.01.99.042725-0/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,e-DJF1 p.34 de 20/05/2008)






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