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Agravo De Instrumento. Benefício Obtido Por Interdito Do Inss ¿
Jurisprudência - Direito Previdenciário


AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO OBTIDO POR INTERDITO DO INSS ¿ BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA DEFICIENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE, PORQUE DIREITO PRÓPRIO DO INTERDITADO, INEXISTINDO INDICAÇÃO DE QUE O MESMO NÃO VEM SENDO BEM TRATADO PELO CURADOR. EFETIVAÇÃO DE MELHORA DA SUA CONDIÇÃO DE VIDA E DO NÚCLEO FAMILIAR, NADA JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE POUPANÇA, EXIGINDO OUTRAS E NOVAS DILIGÊNCIAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025189101, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 27/08/2008)



PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. DOCUMENTOS TRAZIDOS À COLAÇÃO NO ATO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA ANULADA.1. Tendo a parte autora escoltado a exordial com documentos indicativos da alegada atividade rural, bem assim arrolado testemunhas para fins de reforço probante, não se afigura correta a improcedência do pedido calcada no fato de não ter sido apresentado cadastro de identificação e contribuição do segurado.2. Sentença anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem em face da inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 515, § 3º, do CPC.3. Apelação provida.(AC 2008.01.99.007825-4/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.101 de 09/10/2008)



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO E RECONVENÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO À FILHA MAIOR SEM RENDA - EXTINÇÃO APENAS POR MORTE OU MATRIMONIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 4.766/63 - DECRETO ESTADUAL N.º 14.585/640 - ATO NORMATIVO DERIVADO - CRIAÇÃO DE NOVA REGRA - VEDAÇÃO - LEI ESTADUAL N.º 10.130/92 - REENQUADRAMENTO - VINCULAÇÃO COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS INTERESSADOS - EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL, À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI - DIREITO A PARIDADE - JUROS MORATÓRIOS - IRRESIGNAÇÃO DA PARANÁPREVIDENCIA - TAXA DE 12% AO ANO E INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. A Lei Estadual n.º 4.766/63 exigia, para a concessão de pensão previdenciária, que a filha do servidor fosse à época, solteira e sem renda própria, perdendo esta qualidade, tão-somente, com o matrimonio ou com o falecimento da pensionista, inexistindo previsão para a cassação do benefício pela comprovação de exercício de atividade remunerada O decreto, como ato normativo derivado, de natureza regulamentadora, não pode ultrapassar ou inovar as disposições da lei que o originou. A Constituição Federal, a época da promulgação da Lei Estadual n.º 10.130/92, reconhecia a paridade para o reajuste dos proventos de aposentadoria e dos valores dos benefícios de pensão por morte do servidor, sendo inconstitucional o condicionamento de requerimento do beneficiário previsto na referida lei. Os juros moratórios, nas ações de natureza alimentar, são devidos à taxa de 12% (doze) por cento ao ano e incidem a partir da citação válida, nos termos do disposto na Súmula nº 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não obstante o poder de livre convencimento do Magistrado, a verba advocatícia deve ser reduzida, em conformidade com o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil e observados os parâmetros previstos no § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do mesmo dispositivo. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0341435-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 29.08.2006)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO QUE CAUSOU A FRATURA DE MEMBRO INFERIOR DO SEGURADO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL. LESÃO CONSOLIDADA QUE IMPLICA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O AUTOR HABITUALMENTE DESEMPENHAVA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DA BENESSE QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA-PETITA. ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE FÁTICA AO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA/RÉ AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Tendo havido redução da capacidade laborativa do obreiro/autor, com a exigência de maior esforço do mesmo para o exercício do trabalho que vinha executando, antes do infortúnio, restam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, de acordo com o disposto no art. 86 da Lei 8.213/91. 2. A natureza eminentemente protetiva das demandas acidentárias permite que o magistrado, ao proceder a subsunção do fato à norma legal de um benefício previdenciário, conceda-lhe ao acidentado o benefício previdenciário que lhe é de direito, ainda que diverso da prestação requerida, sem que se cogite de julgamento "extra petita". (STJ - REsp 541695/DF, Min. Paulo Gallotti). 3. Sentença reformada em sede recursal para a concessão da benesse. 4. Apelação conhecida e provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0462569-8 - Londrina - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 06.05.2008)



PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E DOS REAJUSTAMENTOS SUBSEQUENTES. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO. 1. Embora a peça vestibular não seja um primor de clareza, pelas premissas nela contidas evidencia-se a insurgência por parte do apelado relativamente ao descompasso entre as contribuições vertidas à Previdência Social e a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez lhe concedida, além das prestações subseqüentes, em virtude do quê entende devida a incidência da correção pelos índices corretos, de molde a preservar-lhe o real poder de compra. Pedido apreciado em conformidade ao requerido na petição inicial. 2. O autor se aposentou por invalidez a contar de 01.03.1991, já sob a regência da nova ordem constitucional, submetendo-se às regras nela estabelecidas que expressamente remetem à lei ordinária o regramento da questão relativa ao ato de deferimento dos benefícios previdenciários e posteriores reajustamentos do valor mensal. 3. Nos termos do Decreto n. 83.080/79, norma vigente ao tempo do deferimento da aposentação, o cálculo da renda mensal inicial se fazia a partir dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, somente corrigidos os anteriores aos 12 (doze) últimos, a fim de se alcançar o valor do salário-de-benefício que seria posteriormente multiplicado pelo respectivo coeficiente de cálculo que variava conforme a espécie da prestação pretendida, o tempo de serviço e o sexo do segurado. Nesse contexto, o benefício não correspondia, e também não corresponde atualmente, nem ao salário-de-contribuição vertido, nem ao salário-de-benefício apurado e nem à renda mensal inicialmente encontrada, sendo o valor da prestação previdenciária, a partir daí, reajustado pelos índices previstos na legislação vigente. Daí porque não guarda consonância com o valor das contribuições previdenciárias recolhidas e tampouco com o salário-de-benefício calculado. Sequer a renda mensal inicial está em igual concordância com o numerário mensalmente vertido à Previdência Social. 4. A cláusula constitucional de preservação do valor real do benefício constitui diretriz imposta ao legislador ordinário na elaboração das leis que regem a previdência social, sendo que os critérios estabelecidos na Lei nº. 8.213/91 e na legislação previdenciária subseqüente, cumprem adequadamente tais disposições, de modo que não cabe ao operador jurídico criar novos parâmetros para a aplicação do princípio. 5. A prova pericial produzida em juízo sob a égide do contraditório atestou que o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de titularidade do autor observou o disposto na legislação de regência, em conformidade às contribuições previdenciárias por ele vertidas. Contudo, o valor efetivamente recebido na competência março/1991, de Cr$ 70.550,00, não correspondeu à renda mensal de Cr$ 78.540,00 encontrada. Na seqüência, ao responder os quesitos ofertados pelas partes litigantes e pelo próprio juízo, esclareceu que os índices aplicados pelo INSS ao benefício do apelado, tomando como paradigma a legislação de regência em cada época, foram superiores em janeiro/93, maio/95, maio/96 e junho/98, mas inferiores em maio/93, setembro/93, junho/97, junho/99, junho/00, junho/01, junho/02 e junho/03. Nas competências janeiro a setembro/92, julho/93, agosto/93, outubro a dezembro/93 e janeiro a junho/94, restou respeitada a norma previdenciária. De saldo, assiste ao autor uma diferença mensal de R$ 103,98 (cento e três reais e noventa e oito centavos) a contar da data do último reajuste, efetivado em junho/03. 6. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 7. Na linha do entendimento da e. 2ª Turma deste Tribunal, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, computados a partir da data da citação válida, em relação às parcelas a ela anteriores, conforme os termos da Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça e, a contar do vencimento, em relação às posteriores, até a vigência da Lei 11.960/2009, quando passam ao percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e incidirão até a homologação definitiva dos cálculos dos créditos exeqüendos. 8. Honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e em respeito ao enunciado da Súmula n. 111 do e. Superior Tribunal de Justiça. 9. Isento o INSS do pagamento das custas judiciais em decorrência dos preceitos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96. 10. Recurso de apelação do INSS desprovido. 11. Remessa oficial parcialmente provida para estabelecer que sobre as parcelas em atraso incidam juros de mora na forma do item 7, que os honorários advocatícios sejam limitados às parcelas devidas até a data da prolação da sentença e para declarar isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas processuais, mantidos os demais termos da sentença. (TRF1. AC 2000.33.00.005811-4/BA, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.299 de 23/11/2011)



APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA MÉDICA - AMPLA LIBERDADE DO JUIZ EM VALORAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA - LAUDO PERICIAL SE CONSTITUI EM ELEMENTO PROBANTE DE FUNDAMETAL IMPORTÂNCIA EM CAUSAS DE ACIDENTE DE TRABALHO - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DOENÇAS NÃO DECORRIDAS DA ATIVIDADE LABORAL - NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO ACIDENTE - DECRETO 3.048/99, ANEXO II - INEXITÊNCIA DE LER/DORT -- PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DO OBJETO - APELANTE JÁ APOSENTADA - ABONO ANUAL DEVIDO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Nas causas relacionadas a acidentes do trabalho, a prova pericial é fundamental para definir a existência da lesão, bem como o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido ou o acidente sofrido. A concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente depende da comprovação do nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do obreiro e da redução ou perda da capacidade laborativa.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0361500-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Waldemir Luiz da Rocha - Unanime - J. 31.10.2006)



PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 144, DODECRETO Nº 2.172/97. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕESPRESTADAS POR AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADEAPONTADA PELO AUTOR.1. Compulsando os autos, verifica-se que de fato o Autor nãocomprovou se o pedido de auxílio-doença formulado era decorrente denova causa, ou se consubstanciava em mero desdobramento do benefícioanteriormente concedido, fato que levou a Autarquia a proceder aocálculo do benefício em consonância com o art. 144, do Decreto nº2.172/97.2. Conforme assevera o MM. Juiz "a quo", as declarações prestadas poragentes públicos presumem-se verdadeiras, cabendo ao Autor acomprovação da ilegalidade apontada.3. Apelação improvida.(AMS 1999.01.00.110489-0/MG, Rel. Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos (conv), Segunda Turma Suplementar,DJ p.52 de 22/04/2004)



RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA DENUNCIADA. I. Inexistência de culpa da vítima, a qual apenas ajudou o motorista, não possuindo a obrigação de sinalizar que o veículo estava parado. Adequação do montante arbitrado a título de indenização pelo dano moral. Consonância com os patamares normalmente utilizados por essa Câmara Cível. II. Não são devidos os honorários advocatícios pela denunciada na lide secundária, quando esta não opôs resistência à pretensão do denunciante, assumindo sua responsabilidade até o limite da apólice de seguro. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DAS AUTORAS. I. Em se tratando de ação indenizatória visando o recebimento de pensão pelo ato ilícito fundado em acidente de trânsito, a prescrição corre em 20 anos nos termos do art. 177 do CC de 1916. II. Após a autora menor completar 21 anos, quando deixará de receber a pensão do INSS, caberá ao réu complementar o valor do pensionamento. APELAÇÃO DA RÉ. I. A Seguradora ressarcirá os valores relativos à indenização pelos danos morais e materiais, não havendo distinção na sentença. II. Não são devidos os honorários na denunciação, tendo em vista o provimento da apelação da seguradora. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70009380650, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/07/2005)



APELAÇÃO CÍVEL 1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO DE PARTE DA PERNA AUTOR - CULPA DO HOSPITAL E DO MÉDICO RECONHECIDA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL E ESTÉTICO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO QUE SE JUSTIFICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL QUE OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC - APELO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL 2 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - CULPABILIDADE PELO EVENTO DANOSO RECONHECIDA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSIONAMENTO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL - COMPENSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - APELO DESPROVIDO - RECURSOS - APELAÇÃO 1 - PROVIMENTO PARCIAL - APELAÇÃO 2 - NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 9ª C.Cível - AC 0458007-4 - Pitanga - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Sérgio Luiz Patitucci - Unanime - J. 04.09.2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFERIDO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, PENSIONAMENTO MENSAL AOS AUTORES, NO EXATO VALOR QUE AUFERE O DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 273, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do § 2º do artigo 273, do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela não será concedida quando se vislumbrar o perigo de irreversibilidade das conseqüências fáticas. Caso concreto em que foi fixada pensão mensal aos autores no valor de 01 (um) salário mínimo. Ocorre que o réu comprovou ser exatamente este o valor que aufere mensalmente, a título de pensão, do INSS. Dessa forma, embora não se desconsidere a precária situação dos autores, é certo que a mantença da decisão recorrida revelar-se-ia extremamente gravosa ao réu que, idoso, seria privado de sua única fonte sustento. Violar-se-ia, inclusive, o próprio princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da Constituição Federal), o que é inadmissível. Assim, prudente determinar a limitação da pensão fixada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo para ambos os autores. DEFERIMENTO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Razoável o deferimento de dilação do prazo para sanar a irregularidade. Ressalte-se, ainda, que o prazo assinalado pelo juízo não tem natureza peremptória. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DE FORMA GRATUITA PELA SERVENTIA. DESCABIMENTO. O pleito de extração de cópias de forma gratuita não encontra amparo no artigo 3º da Lei 1.060/50. AFASTADA A PRELIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70018690719, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/04/2007)



MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DA ADIN 2904 - DESNECESSIDADE - PARANÁPREVIDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14, DE 26 DE MAIO DE 1982, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 15 DE JULHO DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 93, de 15 de julho de 2002, que alterou a redação do artigo 176, da Lei Complementar Estadual nº 14, de 26 de maio de 1982, não dá ensejo à suspensão do processo, em face de não ser examinada a liminar na referida ação. 2. A Paranaprevidência é parte legitima para figurar no pólo passivo nas demandas relativas a benefícios previdenciários. 3. A Lei Complementar n. 93/2002 do Estado do Paraná, que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar nº 14/1982, foi declarada formal e materialmente inconstitucional pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal (Incidente de Inconstitucionalidade nº 376.124-6/01, Rel. Ruy Fernando de Oliveira, j. 01/02/2008). 3. Segurança denegada.(TJPR - 7ª C.Cível em Com. Int. - MS 0435368-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Por maioria - J. 16.09.2008)






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