Diciona

Agravo De Instrumento Benefício Obtido Por Interdito Do Inss

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO OBTIDO POR INTERDITO DO INSS ¿ BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA DEFICIENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE, PORQUE DIREITO PRÓPRIO DO INTERDITADO, INEXISTINDO INDICAÇÃO DE QUE O MESMO NÃO VEM SENDO BEM TRATADO PELO CURADOR. EFETIVAÇÃO DE MELHORA DA SUA CONDIÇÃO DE VIDA E DO NÚCLEO FAMILIAR, NADA JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE POUPANÇA, EXIGINDO OUTRAS E NOVAS DILIGÊNCIAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025189101, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 27/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. O PRINCÍPIO QUE REGE O ATO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS É O ¿TEMPUS REGIT ACTUM¿. NO CASO CONCRETO, INCABÍVEL A ¿REIMPLANTAÇÃO¿ DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO (QUANDO CONCEDIDO, AUXÍLIO-SUPLEMENTAR), PORQUANTO, À ÉPOCA, A LEGISLAÇÃO QUE REGIA A MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 6.367/76 E DECRETO Nº 83.080/79) VEDAVAM A CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DO INSS PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024930208, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 08/10/2008)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 186, I, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90. SERVIDOR PORTADOR DE CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO E 30% DE ACUIDADE VISUAL NO OLHO DIREITO, COM CORREÇÃO DE LENTES. DOENÇA INCAPACITANTE. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. 1. O art. 186, I, §1º, da Lei nº 8.112/90 confere ao servidor público acometido de "cegueira" o direito de obter aposentadoria com proventos integrais.2. Apesar do diagnóstico de "catarata" - CID 366, doença não prevista especificamente na norma de regência, o Autor foi aposentado por ser portador de cegueira do olho esquerdo e visão gravemente diminuída no olho direito (redução de 70% na acuidade visual, com auxílio de lente de contato).3.Tal a situação fática, detém o servidor um quadro patológico que autoriza a percepção de aposentadoria com proventos integrais, previsto na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único), devendo ser retificada aquela anteriormente concedida.4. Apelação desprovida. 5. Remessa Oficial parcialmente provida.(AC 2000.34.00.027804-4/DF, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.87 de 29/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNBEP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 321, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes." (Súmula 321 STJ). 2. Presentes os requisitos enumerados no artigo 16, do do Regulamento do Plano de Benefícios I da FUNBEP, de 20 de novembro de 2000, ou seja, 55 anos de idade, contribuição para o plano por no mínimo 10 anos, concessão do beneficio da aposentadoria por tempo de serviço pela Previdência Social, desligamento do quadro de funcionários da patrocinadora, tem o autor direito a perceber a suplementação da aposentadoria por tempo de serviço. 3. Em conformidade com o disposto nos artigos 219, do Código de Processo Civil, 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, incidem os juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. 4. Apelação desprovida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0413876-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 10.07.2007)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ATRASADOS - AMPUTAÇÃO DE PARTE DA PERNA DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - TRABALHADOR RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO - INVALIDEZ PARCIAL RECONHECIDA - CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - POR UNANIMIDADE.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0382458-4 - Dois Vizinhos - Rel.: Des. Antenor Demeterco Junior - Unanime - J. 10.04.2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUTARQUIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A antecipação de tutela contra a autarquia previdenciária trata-se de medida de caráter excepcional, justificável tão somente em caso de premente necessidade. Os documentos juntados, em princípio, não servem para comprovar a efetiva incapacidade para o trabalho, requisito esse exigível para a concessão do benefício. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70024401770, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 21/05/2008)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL - LOAS. REQUISITOS. PERÍCIA DO INSS DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC). 2. De acordo com entendimento deste Tribunal "a existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS, contrárias à pretensão do segurado, e outros laudos de médicos particulares, que instruem o processo, quanto à capacidade laborativa do autor, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em juízo" (AG nº. 2002.01.00.027558-1/GO, Segunda Turma, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães). 3. Agravo a que se dá provimento. (TRF1. AG 0034325-26.2006.4.01.0000/BA, Rel. Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira, 1ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.116 de 15/02/2012)





Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato