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Agravo De Instrumento Benefício Obtido Por Interdito Do Inss

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO OBTIDO POR INTERDITO DO INSS ¿ BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA DEFICIENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE, PORQUE DIREITO PRÓPRIO DO INTERDITADO, INEXISTINDO INDICAÇÃO DE QUE O MESMO NÃO VEM SENDO BEM TRATADO PELO CURADOR. EFETIVAÇÃO DE MELHORA DA SUA CONDIÇÃO DE VIDA E DO NÚCLEO FAMILIAR, NADA JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE POUPANÇA, EXIGINDO OUTRAS E NOVAS DILIGÊNCIAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025189101, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 27/08/2008)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Cuidando-se de execução de sentença, com aparente obediência aos arts. 583, 584, I, 604 e 614 do CPC, há de restar mantida a decisão agravada, que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, fundada na falta de juntada dos comprovantes de pagamento da pensão do INSS às exeqüentes. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70009634148, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 30/09/2004)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO À PENHORA DE "OBRIGAÇÕES AO PORTADOR" DA ELETROBRÁS (QUE NÃO SE CONFUNDEM COM "DEBÊNTURES"): IMPOSSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ TÍPICA DOS TÍTULOS COTÁVEIS EM BOLSA DE VALORES) - SEGUIMENTO NEGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO: NÃO PROVIDO.1 - Como os (nominados) "embargos de declaração" (da decisão monocrática que negou seguimento a agravo [art. 557 do CPC]) têm nítido intuito infringente, são recebidos (em atenção aos princípios da celeridade e economia processual; da instrumentalidade das formas; e da fungibilidade) como "agravo interno", recurso próprio (§1º do art. 557 do CPC), evitando-se o manejo residual de recursos outros que não os estritamente cabíveis, que induziria prejuízo à prestação jurisdicional.2 - Legítimo que a exeqüente recuse a nomeação à penhora de "obrigações ao portador da Eletrobrás" co-relacionadas a empréstimo compulsório então havido (emitidas em 1974): [a] há forte impressão de que prescritos ou atingidos pela decadência; [b] eles não possuem liquidez imediata típica dos títulos cotáveis em bolsa de valores; e [c] tais não se confundem com eventuais "debêntures" emitidas pela Eletrobrás (AgRg-REsp nº 1.023.786/RS).3 - O Min. HUMBERTO MARTINS (REsp nº 1.023.786) assim destrinchou o tema:"DIGRESSÃO CONCEITUAL ACERCA DA MATÉRIA EM EXAME:.............................................................................................................................................................a) debênture: título de crédito, o qual retrata um empréstimo por parte de uma pessoa jurídica junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, na forma constante da escritura de emissão. Título negociável em Bolsa de Valores, portanto penhorável; eb) obrigações ao portador da Eletrobrás: créditos oriundos de empréstimos compulsórios sobre energia elétrica, insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez e inegociabilidade."4 - A CVM/RJ (2005/7230) entende que as "obrigações ao portador" emitidas pela Eletrobrás (Lei nº 4.156/62) não são valores mobiliários (advém de relação tributária imposta por lei [empréstimo compulsório sobre energia elétrica], sem, portanto concurso de vontade do "contribuinte), já porque - quando da emissão assim não constavam no rol art. 2º da Lei 6.385/76, tampouco admitidas como tais pelo CMN; e mais, distinguem-se das "debêntures", valores, esses sim, mobiliários, provenientes de decisão volitiva do "investidor" e submetidos a regime legal próprio (art. 52 da Lei 6.404/76).5 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, não provido.6 - Peças liberadas pelo Relator, em 10/06/2008, para publicação do acórdão.(AGTAG 2008.01.00.017314-5/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.401 de 04/07/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIREITOS ORIUNDOS DE PACTO LABORAL, CUMULADA COM REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRANSPOSTO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO POR NÃO GOZO DE LICENÇA ESPECIAL. VANTAGEM CONSTANTE DOS ARTIGOS 247 E 248 DA LEI Nº 6.174/70 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ). DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA COM DEFERIMENTO DOS RESPECTIVOS ADICIONAIS. DESCONTO INDEVIDO A TÍTULO DE DEVOL. VENC. VANT. RESTITUIÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO E ABONO PROVISÓRIO INDEVIDOS POR INAPLICÁVEL A CLT AOS SERVIDORES PÚBLICOS, MESMO QUE TRANSPOSTOS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. O servidor público do Estado do Paraná, transposto do regime celetista para estatutário, faz jus à licença especial prevista nos artigos 247 e 248, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, Lei Estadual nº 6.174/70. 2. Direito à contagem de tempo de serviço em dobro das licenças especiais não gozadas, com acréscimo dos respectivos adicionais de tempo de serviço. 3. Descontos na folha de pagamento sob o título DEVOL. VENC. VANT., por não justificadas pelo Estado, devem ser considerados indevidos, com o autor fazendo jus à restituição. 4. Abono prov. e auxílio alimentação, por serem benefícios contidos na Consolidação das Leis do Trabalho, não se aplicam ao servidores estatutários, mesmo que transpostos do regime celetista. Benefícios indevidos. 5. Recursos voluntários conhecidos e não providos.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0379879-8 - Cascavel - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 17.04.2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. INSS. ILEGITIMIDADE. Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em processo judicial. O rateio do pensionamento por morte entre a autora e a ex-esposa, contudo, pode ser determinado, inclusive em antecipação de tutela. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024553208, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 31/07/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSTITUTIVA DE DIREITO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - CUNHO DECLARATÓRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - MÉRITO - DECLARAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADE INSALUBRE INCLUSIVE PARA FINS DE APOSENTADORIA - SENTENÇA PROCEDENTE - MANUTENÇÃO. 1. "As ações que visam à obtenção da declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem-se em ações declaratórias puras, sendo, portanto, imprescritíveis" (STJ - AgRg no Ag 623560/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/05/2005). 2. "Ao servidor público que teve seu regime alterado de celetista para estatutário pela Lei Estadual nº 10.219/92, se reconhece o direito à averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres, na forma da legislação vigente à época da prestação do serviço, inclusive para efeitos de aposentadoria" (TJPR - Ac. Nº 30009, 4ª C.C., Rel. Juiz Conv. Rogério Ribas, DJ 29/02/2008). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0444906-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Marco Antonio de Moraes Leite - Unanime - J. 17.06.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA CAMARA ESPECIAL CIVIL DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 25 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA Nº 04/06. MATÉRIAS REPETITIVAS DEFINIDAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL ATRAVÉS DO ATO Nº 08/06. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70026906347, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 14/10/2008)







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