Diciona

Agravo De Instrumento Benefício Obtido Por Interdito Do Inss

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO OBTIDO POR INTERDITO DO INSS ¿ BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA DEFICIENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE, PORQUE DIREITO PRÓPRIO DO INTERDITADO, INEXISTINDO INDICAÇÃO DE QUE O MESMO NÃO VEM SENDO BEM TRATADO PELO CURADOR. EFETIVAÇÃO DE MELHORA DA SUA CONDIÇÃO DE VIDA E DO NÚCLEO FAMILIAR, NADA JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE POUPANÇA, EXIGINDO OUTRAS E NOVAS DILIGÊNCIAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025189101, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 27/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N. 10.395/95. IMPROCEDÊNCIA. Se o Estado não está pagando aos funcionários em atividade tais reajustes, não podem ser repassados à pensão, o que só ocorrerá se e quando forem pagos aos funcionários em atividade. Ausente a correspondente fonte de custeio, inviável a procedência do pedido. inteligência do art. 195, §5º, da CF. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70018038968, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 27/06/2007)

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA E LITISPENDÊNCIA. NÃO- ACOLHIMENTO. AUDITOR FISCAL. RATEIO DA RESERVA ANUAL DE QUOTAS RELATIVAS AO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ARTS. 64 E 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2002. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEQUÍVOCO. ART. 7º DA EC N° 41/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE OFÍCIO (ART. 293/CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.CONFORME O ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2002, "OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES SERÃO REVISTOS NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DO AUDITOR FISCAL EM ATIVIDADE, SENDO TAMBÉM ESTENDIDOS AOS APOSENTADOS E AOS PENSIONISTAS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS AUDITORES FISCAIS EM ATIVIDADE, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA OU QUE SERVIU DE REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO". 2."(...)sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei1". 3."Em se considerando o direito constitucional previsto no art. 40, § 8º, da CF/88, com redação anterior à EC nº 41/2003, concernente à extensão de vantagens auferidas aos servidores da ativa aos servidores inativos, conclui-se que os impetrantes têm direito ao recebimento do chamado Prêmio de Produtividade, com o acréscimo conferido pela Resolução nº 36/2005, na forma prevista nos itens 6.3 e 6.4." (TJPR. 6ª Câm. Cível. Rel. Des. WALDEMIR LUIZ DA ROCHA. Ac. 55. j. 09.05.2006). REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA QUE FIXOU OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DADO À CAUSA QUE SE UTILIZA COMO PARÂMETRO PARA VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA NORMA DESCRITA NA 1ª PARTE DO § 2º DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1.Nos casos em que a condenação arbitrada na sentença se traduzir em obrigação ilíquida, o valor da causa deve ser utilizado como critério para se verificar a aplicação da regra inserta no artigo 475, § 2º, 1ª parte, do Código de Processo Civil. 2.Se o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, não dever ser conhecido o reexame necessário.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0460812-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 13.05.2008)

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Para fins de composição da renda mensal familiar, não pode ser computada a aposentadoria percebida pelo esposo idoso da parte autora de valor salário mínimo (Aplicação por analogia do parágrafo único do art. 34 da Lei n° 10.741/2003). 2. Tratando-se de pessoa idosa e uma vez comprovado o estado de miserabilidade, é de ser confirmada a sentença que lhe concedeu o benefício assistencial, desde a data da DER. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, APELREEX 0018035-49.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/02/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO POR PERÍODO SUPERIOR AO DEFINIDO PELA AUTARQUIA. PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. Prejudicada a análise da presença dos requisitos permissivos à concessão de antecipação de tutela no tocante à continuidade do benefício além do termo final estipulado. Impossível, na hipótese dos autos, ante os documentos juntados, verificar a manutenção do quadro clínico do segurado quanto à moléstia de que supostamente seria portador desde a ocorrência de acidente de trabalho. Ademais, poderá o autor requerer nova concessão de benefício mediante novo exame dos peritos do INSS. Não, há, portanto, prova inequívoca e verossimilhança quanto às razões que levam à insurgência contra a decisão interlocutória, tampouco risco de irreversível lesão ao direito alegado pela parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70016072837, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 18/07/2006)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO DE CAUSA E EFEITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Direito líqüido e certo é aquele decorrente de fato inequívoco, suscetível de ser cabalmente provado com os documentos acostados à inicial, sem necessidade de provas complementares de qualquer espécie, pouco importando a complexidade das questões jurídicas suscitadas. Em tema de mandado de segurança, pressupõe o apoio em norma legal ou em garantia constitucional individual incidente sobre suporte fático inquestionável - demonstrado por prova extreme de dúvidas - para a proteção de direito subjetivo próprio e delimitado pelo objeto do pedido, não se admitindo, por isso, a impetração quando o fato for controvertido e necessitar de dilação probatória. 2. É indispensável a produção de perícia médica judicial se controvertida a questão que envolve existência e a extensão da incapacidade (se total ou parcial, temporária ou permanente), devendo tal prova ser produzida em Juízo (precedentes da Corte)." (TRF 1ª Região - Segunda Turma, AC 2004.01.99.046125-2/MG, DJ de 27.03.2008; AC 1998.01.00.043302-9/MG, DJ de 14.11.2007; AC 1999.36.00.002144-0/MT, DJ de 23.06.2008)3. Preliminar de inadequação da via processual eleita acolhida.4. Apelação da União Federal e Remessa Oficial providas. Recurso de Apelação do Impetrante prejudicado.(AMS 2002.39.00.005087-4/PA, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.32 de 14/08/2008)

APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA/APELANTE QUE ERA PASSAGEIRA DE AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FICOU INCAPACITADA FISICAMENTE, ATÉ MESMO PARA O TRABALHO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA PARA: a) CONCEDER INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CONSISTENTES NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ATÉ QUE A AUTORA ATINGISSE TEMPO SUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA; R$ 60,00 REFERENTE A GASTOS MÉDICOS COMPROVADOS; PENSÃO VITALÍCIA NO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE E, INDEFERINDO O PEDIDO DE DANO MORAL E ESTÉTICO. APELAÇÃO DA AUTORA QUE SUSTENTA: 1) HAVER DANO MORAL E ESTÉTICO; 2) SER DEVIDO LUCROS CESSANTES TAMBÉM EM RELAÇÃO A UMA PROGRESSÃO PROFISSIONAL; 3) A MAJORAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA, TENDO EM VISTA O GRAU DE SUA INCAPACIDADE FUNCIONAL. APELAÇÃO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTROU SER A AUTORA PORTADORA DE POLIOMIELITE ANTES DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL QUE NÃO É MINIMAMENTE ESCLARECEDORA SE OS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA ADVÊM DO ACIDENTE OU SE JÁ EXISTIAM RAZÃO DA POLIOMIELITE. LAUDO PERICIAL QUE NEM SEQUER FAZ MENÇÃO AO DOCUMENTO ACERCA DA INVALIDEZ E APOSENTADORIA DA AUTORA. INSTRUÇÃO QUE A TODA VISTA OLVIDOU A VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROCESSO ENVIADO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE OUTRA PERÍCIA SEJA ELABORADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA A ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO. O julgador deve nortear a instrução probatória objetivando a busca da verdade material, daí porque não pode hesitar em refazer prova pericial se a referida prova não esclareceu suficientemente as circunstâncias fáticas.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0417300-4 - Chopinzinho - Rel.: Des. Marcos de Luca Fanchin - Unanime - J. 22.01.2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato