Diciona

Agravo De Instrumento Inss Decisão Que Indefere Liminar Para O

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO ¿ DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. POSTERGAÇÃO DO PEDIDO PARA QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO A SER RESSARCIDO AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70011725116, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/11/2005)

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ABATIMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO INSS. FILHA SOLTEIRA. REFORMA DA DECISÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA Á COISA JULGADA MATERIAL. 1. A matéria em apreço, sobretudo em se tratando de filhas solteiras, que, por força de lei, nada percebem do INSS, muito embora o segurado tenha sido ex-servidor do DEPREC ou da RFFSA, é altamente controvertida nos pretórios. Inaplicabilidade do inciso V do art. 485, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, haja vista estar-se a tratar de matéria controvertida nos tribunais. 2. Não fosse a ofensa ao instituto da coisa julgada, sequer seria hipótese de ação rescisória, haja vista que este Tribunal, ao julgar recurso de apelação, deu à matéria interpretação possível e razoável dentro do ordenamento jurídico vigente. Ao modificar decisão da ação de conhecimento transitada em julgado no sentido de que cumpria ao IPERGS apenas complementar valores de responsabilidade do INSS, ainda que se estivesse a tratar de filha solteira (e tal interpretação era perfeitamente possível), violou frontalmente o instituto da coisa julgada material. Jamais poderia o Tribunal, nos autos dos embargos à execução daquela sentença, modificar o mérito da ação de conhecimento, modificar o que lá fora decidido e já havia passado em julgado, determinando ao IPERGS que pagasse integralmente o benefício da pensão por morte, sem qualquer abatimento. Ação rescisória julgada procedente. (Ação Rescisória Nº 70024687386, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 03/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A competência para processar e julgar demanda envolvendo pedido de benefício assistencial (art. 203, V, da Constituição Federal) não pertence à Justiça Estadual, tendo em vista que não se trata de benefício decorrente de acidente de trabalho. No entanto, considerando que a ação foi ajuizada na Comarca de São Luiz Gonzaga, onde não há Vara Federal, aplica-se a delegação da competência para a Justiça Estadual de 1º Grau para o processamento e o julgamento do feito, em atenção ao disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Porém, os recursos deverão ser apreciados pelo Tribunal Regional Federal, de acordo com o §4º do mencionado dispositivo legal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Agravo de Instrumento Nº 70018124719, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 20/12/2006)

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL. Preliminar relativa à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário afastada. Não restando configurados os pressupostos da responsabilidade civil, não há falar em indenização por dano moral. Caso em que o rateio da pensão por morte, recebida pela autora, foi motivado pela inclusão da ex-cônjuge do seu falecido marido, no grupo de beneficiários. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70025861295, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 08/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE BENEFÍCIO JULGADA PROCEDENTE -RECURSO - SEGURADO COM DOENÇA DE ORIGEM DEGENERATIVA - IMPOSSIBILDIADE DO RECONHECIMENTO COMO DOENÇA DO TRABALHO - ARTIGO 20, § 1º, "A", DA LEI Nº 8.213/91 -CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA O AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA. Demonstrada a origem degenerativa das patologias apresentadas e a exclusão destas como doenças do trabalho, por força do disposto no art. 20, § 1º, a, da Lei nº 8.213/9 e, por conseqüência, da inexistência de nexo causal entre as doenças e as atividades desenvolvidas, não há como manter a decisão que converteu o auxilio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0395171-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Edison de Oliveira Macedo Filho - Unanime - J. 14.10.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INVALIDEZ TOTAL DA VÍTIMA. O pagamento parcial efetuado pela seguradora torna desnecessária a apresentação de laudo acerca da invalidez, porquanto reconhecida esta situação no momento em que alcança ao demandante a quantia que entende devida. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS ¿ CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei nº 6.205/75. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (Apelação Cível Nº 70023881741, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/08/2008)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RELATIVOS À COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 1994 PELO IRSM DO REFERIDO MÊS. LEI Nº 9.032/95. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA.1. Conforme os demonstrativos de cálculos da RMI dos autores, o mês de fevereiro de 1994 integra o período básico de cálculo dos benefícios em tela. Preliminar de carência de ação por falta de interesse processual rejeitada.2. Deve ser aplicado o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal, conforme orientação jurisprudencial desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça.3. Os beneficiários de aposentadoria por invalidez somente fazem jus à inclusão do reajuste de 39,67% sobre os salários-de-contribuição quando o benefício foi antecipado por auxílio-doença, cuja RMI tenha sido apurada com a utilização de salários-de-benefício anteriores a FEV/94 e atualizados até momento posterior a essa data.4. Nada deliberando o julgado sobre limitação ao teto do salário-de-benefício, quanto às disposições insertas no parágrafo 2º do artigo 29 e no artigo 33 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, não há como conhecer da irresignação, no ponto.5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as disposições da Lei n.º 9.032/95, que promoveu alterações na sistemática de cálculo da RMI de diversos benefícios previdenciários, somente se aplica àqueles concedidos após a sua vigência.6. Correção monetária aplicada com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.7. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.8. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, porém, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ).9. Apelação conhecida, em parte, e, nesta parte, parcialmente provida.10. Recurso Adesivo desprovido.11. Remessa Oficial parcialmente provida.(AC 2002.38.00.032685-7/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.21 de 17/07/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato