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Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO ¿ DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. POSTERGAÇÃO DO PEDIDO PARA QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO A SER RESSARCIDO AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70011725116, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/11/2005)

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO ATO. MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA O FIM DE SUSPENDER O CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA E MANTER O IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE INATIVO INDEFERIDA. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/82 E NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL QUE REGULAMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. A aposentadoria especial prevista no § 4º do art. 40 da Constituição Federal deve ser regulamentada por lei complementar federal, pendente de promulgação. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não houve recepção da Lei Complementar 51/85 pela Constituição Federal de 1988. Quanto a Lei Complementar Estadual 14/1982, que sofreu alteração com a Lei Complementar Estadual 93/2002, e a Lei Complementar Federal 51/85, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Mandado de Segurança 436.977-7, ao se referir a redação do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005, que prevê critérios diferenciados para concessão de aposentadoria para servidores públicos, enfatizou que "da nova redação desse dispositivo não decorre a conclusão de que a Lei Complementar Estadual nº 14/82 - Estatuto da Polícia Civil - tenha sido recepcionada pela Constituição Federal em face da necessidade, como dito de edição de Lei Complementar Federal". Na ementa desse julgado está destacado: "Mérito. Aposentadoria Especial prevista no art. 40, § 4º, III, CF. Inaplicabilidade da LCE nº 14/82. Necessidade de edição de lei federal que regulamente a norma constitucional. Aplicação da Lei Complementar Federal nº 51/85 em conjunto com os requisitos de idade mínima e para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos previstos na CF. Lei Complementar não-recepcionada pela CF de 1988". O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já teve oportunidade de proclamar: "Servidor Público do Distrito Federal: inexistência de direito à aposentadoria especial, no caso de atividades perigosas, insalubres ou penosas. O Supremo Tribunal, no julgamento do MI 444-QO, Sydney Sanches, RTJ 158/6, assentou que a norma inscrita no art. 40, § 1º (atual § 4º), da Constituição Federal, não conferiu originariamente a nenhum servidor público o direito à obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividades perigosas, insalubres ou penosas; o mencionado preceito constitucional apenas faculta ao legislador, mediante lei complementar, instituir outras hipóteses de aposentadoria especial, no caso do exercício dessas atividades, faculdade ainda não exercida" (RE 528.511-AgR, Rel. Sepúlveda Pertence, j. 30/06/2006). O ato de aposentadoria somente se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas, inexistindo, até que tal se concretize, direito liquido e certo do servidor em passar para a inatividade, constatação esta que leva a compreensão de inexistir relevância jurídica no fato de o impetrante estar afastado de suas funções. Ausente a relevância do fundamento exigida no inciso II do art. 7º da Lei 1533/51, não é o caso de concessão de liminar. Recurso não provido.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - AR 0486494-8/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 20.05.2008)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADICIONAIS, PROGRESSÕES FUNCIONAIS E APOSENTADORIA EM 02 (DOIS) PADRÕES NO CARGO DE PROFESSOR - PRELIMINARES AFASTADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NO 2º PADRÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE UM QÜINQÜÊNIO, RELATIVO AO 2º PADRÃO E DIVIDIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.(TJPR - 4ª C.Cível - ACR 0345720-5 - Corbélia - Rel.: Desª Regina Afonso Portes - Unanime - J. 03.04.2007)

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO. TÍTULO EXECUTIVO, RESTRITO À REVISÃO PELA SÚMULA 260/TFR. PARECER E CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PARA UM AUTOR. DATA BASE. COMPATIBILIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO PELO OUTRO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. Objeto da condenação restrito à revisão do benefício previdenciário do Embargado, nos termos da Súmula n. 260, do TFR, com eficácia até março/89. 2. "Quanto ao autor Antônio Bergamaschi, seu benefício tem DIB em 05/74, de forma que o primeiro reajustamento se deu em 05/75 e já foi dado de forma integral, conforme corretamente demonstrado na planilha de fls. 23/24, que ora ratificamos. Portanto, nada lhe resta a título de diferenças após a aplicação da Súmula 260/TFR. Quanto a Antônio Augusto da Silva, crédito pretendido em harmonia com o título executivo (R$ 828,59).3. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca.(AC 2004.01.99.020752-7/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.73 de 26/02/2008)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO -MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - PRELIMINARES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.020, DE 2000 - ARTS. 15, § 1º - REEDIÇÕES - MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CARÁTER GENÉRICO - ART. 40, § 8º da CF/88 - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO.1. O Sindicato-autor ajuizou a presente ação como substituto processual dos servidores apontados às fls. 56/59, com amparo no art. 8º, III, da Constituição Federal, de 1988, e no art. 240, "a", da Lei nº 8.112/90, para tanto, foi devidamente autorizado a defender judicialmente os direitos e interesses da classe, baseado no que estabelecem os arts. 3º e 4º, "a" do seu estatuto (fls. 28/36) e em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, estando, ademais, regularmente registrado no Ministério do Trabalho, o que pode ser verificado na certidão de fls. 189.2. Cabível a impetração de mandado de segurança, eis que do ato da autoridade decorreu a produção de efeitos imediatos na esfera patrimonial da impetrante. Da mesma forma, "Os documentos colacionados com a inicial evidenciam a não percepção, pela apelada, dos valores a título de GDAJ" (fls. 141). Preliminares rejeitadas.3. Limitação ao número de substituídos ofende a norma constitucional que conferiu aos sindicatos o poder de substituição processual, frente aos seus filiados (art. 8º, III), defendendo direito alheio em nome próprio.4. Incompetência do Juízo rejeitada, eis que, nos termos do art. 1º de seu estatuto, o SINDSEP/MA - é uma organização sindical representativa da categoria profissional dos servidores públicos federais nos Estado do Maranhão, com base territorial em todo o Estado do Maranhão e, conforme se depreende da listagem dos servidores substituídos, todos têm domicílio em São Luís (cf. fls. 56/59), com exceção de Jose Luis Carvalho dos Santos e Raimundo Nonato Franca, que têm domicilio em Teresina e Tocantins, respectivamente (cf. fl. 57).5. A defesa de direito alheio em nome próprio faz com que a competência se dê no local da sede da entidade sindical, a saber, no caso, São Luis. Da mesma forma, consoante se vê do parecer do órgão ministerial, "No mandado de segurança, a competência firma-se em razão do domicílio da autoridade impetrada" (fls. 144).6. A Medida provisória nº 2.020-01/2000, em seu art. 5º, ao suprimir o § 1º, em sua redação original, não extinguiu a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, destinando sua incorporação somente aos aposentados que, quando da inatividade, criou uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, assim, o disposto no art. 40, § 8º, da CF/88, que determina que serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividades.7. A GID não se destina a remunerar exercício de atividade ou tarefa específica dos servidores em atividade, tendo, pois, natureza genérica, não desqualificada pela previsão de avaliação quantitativa das aulas, ou mesmo carga horária semanal ou número de alunos sob a responsabilidade do professor, ainda mais se considerada a sua extensão a servidores que eventualmente estejam afastados de suas atividades normais.8. O art. 5º da referida medida provisória ainda prevê a incorporação da GID aos proventos de aposentadoria nas hipóteses enumeradas, estabelecendo situação desigual entre servidores inativos baseada apenas no tempo de aferição da gratificação, quando na atividade, o que ofende a Constituição, que proíbe tratamento desigual entre servidores em iguais condições. 9. Precedentes do STJ: (REsp 497.678/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 347 e REsp 636525/AL, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 05.12.2005 p. 356) e desta Primeira Turma: (REOMS 2000.37.00.005229-4/MA, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma, DJ de 10/12/2007, p.09).10. Apelação e Remessa Oficial improvidas.(AMS 2000.37.00.003164-7/MA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.12 de 02/09/2008)

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO CHAMADO "BURACO NEGRO". AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTS. 201 E 202 DA CARTA MAGNA. REVISÃO DETERMINADA PELO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91.SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O ART. 58 DO ADCT E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. ÍNDICE PROPORCIONAL NO PRIMEIRO REAJUSTE.1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não serem auto-aplicáveis os arts. 201, §3º e 202, da CF/88, condicionada sua eficácia à Lei nº 8.213/91. (EREsp nº 244.537/SP, Rel.: Min. Gilson Dipp, DJU de 18.02.2002).2. Aos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos no interstício compreendido entre 05.10.88 e 05.04.91 ("Buraco Negro") deve-se aplicar o critério de atualização previsto nos artigos 31 e 144 da Lei nº 8.213/91, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças apuradas em período anterior ao mês de junho de 1992. (Precedentes RE 193.456/RS; AGREsp 329.904/SP; REsp 271.3000/SP; REsp 238.397/SP; AC 95.01.26953-1/GO; AC 94.01.15109-1/MG; AC 96.01.28264-5/MG). A instrução processual é suficiente e eficaz a revelar a efetiva revisão administrativa levada a termo pelo INSS (doc. fls. 11). 3. O autor teve seu benefício previdenciário concedido em 1/06/89 (cf. fls. 07). A aposentadoria não estava em manutenção à época da promulgação da Carta Magna - porquanto o art. 58 do ADCT teve como escopo a finalidade precípua de efetivar a recomposição no mesmo número de salários mínimos de sua origem - com vigência a partir de março/89, apenas no tocante aos benefícios que já estavam implantados quando da égide da CF/88.4. O reajuste dos benefícios concedidos após a CF/88 segue a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.5. Não há ilegalidade na aplicação de índice proporcional à data de início do benefício, quando do primeiro reajuste, conforme art. 41, II da Lei 8.213/91, uma vez que todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício são reajustados pelos mesmos índices adotados no reajuste. 6. "O inciso II do art. 41, da Lei nº 8.213/91, revogado pela Lei nº 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real."( Súmula nº 36 do TRF da 1ª Região)7. "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88, perdeu eficácia em 05.04.89" (Súmula 21 do TRF da 1ª Região).8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.9. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os ônus processuais respectivos.(AC 2000.01.00.026458-1/BA, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,e-DJF1 p.175 de 29/04/2008)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECRETO Nº 83.080/79.I - Uma vez que o apelado contribuiu, ininterrruptamente, para aPrevidência Social no período entre janeiro de 1957 a janeiro de 1986e incontroverso o fato que do ano de 1986 a março de 1989encontrava-se ele em gozo de auxílio doença, confirma-se a sentença aquo que reconheceu o direito de acréscimo de 29% ao percentual-basede 70% do salário-de-benefício;II - A verba honorária em hipóteses que tais é fixada em 10% do valorda condenação;III - Negado provimento ao apelo e remessa parcialmente provida.(AC 2000.01.00.045002-6/MA, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma,DJ p.116 de 11/06/2001)






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