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Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO ¿ DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. POSTERGAÇÃO DO PEDIDO PARA QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO A SER RESSARCIDO AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70011725116, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/11/2005)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FILHA SOLTEIRA. INTEGRALIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELO IPERGS NO CASO DE EX-SERVIDOR DA RFFSA. 1. Fica alterado o caráter complementar da pensão devida pelo IPERGS, que passa a ser principal, no caso de pensão devida por morte de ex-servidor da RFFSA, quando evidenciado que a beneficiária não recebe pensão da previdência federal; 2. Não fere o instituto da coisa julgada a verificação, em liquidação de sentença, de que a embargada não percebe pensão do INSS, impondo-se, assim, que a previdência estadual arque com a integralidade da pensão, nos termos da sentença que deu origem a esta execução. 3. As custas relativas à ação de conhecimento, após o julgamento deverão ter por base de cálculo o valor da condenação, o que não foi observado antes, em razão da provisoriedade do valor atribuído à causa, diante da impossibilidade de determinação do valor condenatório, quando do ajuizamento da ação. Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento. (Apelação Cível Nº 70007986508, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 05/05/2004)

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RECUSA DE PAGAMENTO SOB A ARGÜIÇÃO DE QUE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO SEGURO SÃO DIFERENTES DO INSS - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES DA INCAPACIDADE PERMANENTE POR DOENÇA DO SEGURADO - INVALIDEZ PERMANENTE - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Esta 10.ª Câmara Cível tem firmado o entendimento de que concedida a aposentadoria pelo INSS é bastante para comprovar a invalidez também com relação à seguradora. 2. "Não há afronta à garantia da ampla defesa no indeferimento de prova desnecessária ou irrelevante." (Sepúlveda Pertence) 3. O grau de zelo; o lugar da prestação; e a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e tempo exigido pelo seu serviço são parâmetros que sopesados autorizam a manutenção da fixação em 15 % do valor da condenação. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - AC 0431710-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas - Unanime - J. 24.04.2008)

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. LER/DORT. INSS QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ENQUANTO AINDA PENDENTE O PROCESSO CUJA PRETENSÃO É BASEADA NA OCORRÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL, UMA VEZ QUE NÃO RECONHECEU O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CANCELAR BENEFÍCIO NÃO ACIDENTÁRIO. SÚMULA 15 STJ. DESCABIMENTO ANTE A EXPRESSA PROIBIÇÃO LEGAL DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM QUALQUER APOSENTADORIA. ART. 86, § 2º, LEI 8.213/91. MÉRITO. INCAPACIDADE DEFINTIVA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE PERMITA O SUSTENTO DA SEGURADA. LAUDO PERICIAL E PARECER TÉCNICO DE SEU ASSISTENTE. INCAPACIDADE, APENAS, PARA O DESEMPENHO DA PROFISSÃO QUE DESENCADEOU A LESÃO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ADEQUADA À HIPÓTESE. PREENCHIMENTO DO FATO CONDICIONANTE. Partindo-se da premissa de que "compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho" (Súmula 15 STJ), não é o caso de anular sentença por incompetência absoluta do juízo que, identificando como adequada a concessão de auxílio-acidente à segurada, cancela a aposentadoria por invalidez concedida pela autarquia previdenciária enquanto ainda em trâmite a ação acidentária, atende imperativo legal que veda a cumulação do referido benefício a qualquer tipo de aposentadoria (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91). Convergentes as conclusões apresentadas pelo Perito Judicial e pelo Assistente Técnico indicado pela própria apelante no sentido de que restou consolidada a lesão, sem, no entanto, provocar a perda da capacidade laborativa que impede o desempenho de atividade que assegure o sustento da segurada, indevida a conversão da aposentadoria por invalidez outorgada anteriormente pelo INSS para a acidentária. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA QUE ATUALIZADO NÃO ATINGE OU SUPERA OS SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 475, § 2º, CPC. NÃO CABIMENTO. Cuidando-se de sentença ilíquida, na esteira da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, o valor da causa, devidamente atualizado à data da sentença, deve ser considerado para o fim de verificação do cabimento do reexame necessário. Recurso de apelação não provido. Reexame necessário não conhecido.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0439947-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 02.09.2008)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PRISÃO POLÍTICA. ANISTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. É inaplicável o prazo qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/32 nas ações em que se busca o pagamento de indenização em face de perseguição e prisão política durante o regime militar. Nesses casos, que dizem respeito à violação a direitos fundamentais, há de se entender pela imprescritibilidade, por se tratar de ofensa a pilares da República. Noutra perspectiva, em não se admitindo a imprescritibilidade, impõe-se considerar o prazo extintivo mais amplo possível, que, na espécie, será o de vinte anos, previsto no art. 177 do Código Civil vigente à época (CC/1916), a contar da promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconheceu a ilegalidade dos atos praticados no referido período ditatorial (ADCT, art. 8º), e restabeleceu a normalidade institucional do país. Precedentes do STJ e desta Corte.2. Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na Teoria do Risco Administrativo, é cabível indenização por dano tanto material, como moral, a anistiado político, a quem foi infligido tratamento que atingiu as suas esferas física e psíquica, resultando, daí, na violação de direitos constitucionalmente garantidos e protegidos (CF, art. 5º, X). Assim, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a atuação estatal, incide a regra prevista no art. 37, § 6º, da CF/88.3. No caso dos autos, ficou comprovado que o ora Apelante foi preso pelo Exército Brasileiro, por motivos de cunho político - tanto que foi posteriormente declarado como anistiado político -, ficando privado de sua liberdade no período compreendido entre 03/04/64 a 01/06/64. Contudo, não logrou comprovar, nem por prova documental ou testemunhal, que durante o período de sua prisão foi submetido a sessões de tortura física, enfatizando na inicial, apenas, que em razão de sua detenção perdeu seu emprego devido às faltas ao serviço.4. Não faz jus o Autor à pretendida pensão mensal vitalícia, uma vez que também não comprovou ter sofrido prejuízo de ordem material que justificasse a percepção de tal benefício, mesmo porque afirma que voltou a trabalhar no mesmo emprego depois de cerca de seis meses da sua libertação.5. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dada às peculiaridades da causa, tendo em vista o período em que o Autor ficou detido (quase dois meses), bem como por não ter feito prova de que foi submetido a torturas físicas por agentes militares.6. Apelação do Autor parcialmente provida.(AC 2005.33.00.025470-0/BA, Rel. Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi (conv), Quinta Turma,DJ p.137 de 31/01/2008)

ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. ALIMENTANDAS MAIORES E CAPAZES. DESCABIMENTO. 1. Não é extra ou ultra petita a sentença que examina todas as questões postas nos autos e dá a solução jurídica adequada ao pedido. 2. Sendo as alimentandas pessoas maiores e capazes, devidamente empregadas, cabe a elas prover o próprio sustento. 3. Somente se comprovassem cabalmente a condição de necessitadas é que poderiam postular alimentos e, nessa hipótese, deveriam demandar primeiramente os seus genitores. 4. O pedido de alimentos deduzido contra os avós é excepcional e somente se justifica quando, (a) presente a condição de necessidade, (b) nenhum dos genitores possui condições de prestar o auxílio necessário, e, além disso, (c) os avós possuem condições de prestar o auxílio sem afetar o próprio sustento. 5. Como os avós são idosos, recebem minguado auxílio previdenciário, enfrentam problemas de saúde, mantendo modesta condição de vida, evidentemente descabe impor a eles o pretendido encargo alimentar. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022344139, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/03/2008)

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PAIR. CONCAUSA. BENEFÍCIO DEVIDO: Laudo pericial conclusivo de que a lesão auditiva é, em parte, relacionada com a atividade laborativa do autor. Redução da capacidade laboral evidenciada. Incapacidade parcial e permanente para atividades laborativas em ambientes ruidosos ou que exijam acuidade auditiva. HONORÁRIOS Majorados para 10%, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70023634777, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/07/2008)







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