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Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO ¿ DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. POSTERGAÇÃO DO PEDIDO PARA QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO A SER RESSARCIDO AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70011725116, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/11/2005)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. "A companheira tem direito a concorrer com outros dependentes à pensão militar, sem observância da ordem de preferência" (Súmula 253 da jurisprudência predominante no extinto Tribunal Federal de Recursos).2. . "...A união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica. 5. A companheira possui direito à pensão por morte do companheiro, militar, ainda que casado, uma vez comprovada, nas instâncias ordinárias, a separação de fato entre os cônjuges...." (STJ - EDRESP nº 354424/PE, Min. Rel. Hélio Quaglia Barbosa, DJ/I de 17/12/2004, pág. 600; TRF 1ª Região - Primeira Turma, AC AC 2002.38.03.005788-7/MG, in DJ de 28.02.2007).3. Comprovado nos autos a existência de união estável entre a então autora e o militar falecido, faz ela jus a participar do pensionamento instituído com o óbito (Precedente da 1ª Seção).4. O benefício de pensão por morte instituído por ex-militar é devido ao seu beneficiário desde o requerimento administrativo, produzindo a habilitação apenas efeitos ex nunc, em especial no presente caso, em que há outros beneficiários já habilitados. Precedentes da Corte 5. Apelação e Remessa Oficial, tida por interposta, parcialmente providas.(AC 1999.32.00.007025-7/AM, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,DJ p.33 de 11/10/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DINHEIRO. CABIMENTO. E ADMISSÍVEL A PENHORA FEITA SOBRE DINHEIRO, MORMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A SUA ORIGEM PROVENIENTE DE SEUS VENCIMENTOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PENHORA DE VERBA ALIMENTAR EIS QUE O MAGISTRADO ORDENOU A LIBERAÇÃO DE VALOR ALIMENTAR PERCEBIDO, BEM COMO ORDENOU QUE NÃO SE PENHORASSE VALORES ORIUNDOS DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70021908694, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BRIGADA MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00. LEI COMPLEMENTAR 10.996/97. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PERÍCIA TÉCNICA. APTO PARA CAPACIDADE LABORATIVA MILITAR E CIVIL. IMPROCEDÊNCIA PELA ORIGEM. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1 - O acidente sofrido pelo autor é incontroverso, no entanto, nos termos da avaliação Buco Facial realizada pelo Departamento de Saúde da Brigada Militar restou conclusivo que o autor está apto para desenvolver atividade laborativa militar e civil. 2 ¿ Portanto, é conclusiva a avaliação, pois informa que o autor não está incapacitado definitivamente para o serviço da brigada militar, assim como não está inválido, sendo que sua moléstia permite o desempenho das atividades de policial militar. Improvimento. 3 - Em que pese divergências jurisprudenciais, o STJ estabeleceu que a MP 2.180-35 tem natureza processual, aplicando-se os juros de 6% a.a, posto que acrescentou o artigo 1º-f à lei nº 9.497/97. Provimento. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDO APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014352629, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 14/11/2007)

REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA E VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (UNANIMIDADE) Tendo em vista que a condenação no caso em tela não se deu em valor certo (sentença ilíquida), deve-se tomar como parâmetro o valor dado à causa, para se obter o valor do direito controvertido. Em razão do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, aplica-se o disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PLEITO DE AVERBAÇÃO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (MAIORIA) É entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça que o servidor público que trabalhou sob a égide do regime celetista em atividade insalubre, tenha o direito à averbação tanto para fins de contagem do tempo de serviço como para efeitos de aposentadoria.(TJPR - 5ª C.Cível - ACR 0445442-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - Por maioria - J. 20.11.2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, PELO QUE DOS AUTOS CONSTA, AO MENOS POR ORA, INVIÁVEL O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024347437, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 13/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO DOENÇA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS - CONVALIDAÇÃO DAS LESÕES COM SEQUELAS, BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Convalidadas as lesões originadas pelo acidente de trabalho e subsistindo seqüelas definitivas que impeçam o segurado de exercer sua atividade anterior, lhe é devido o auxílio acidente.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0367249-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Prestes Mattar - Unanime - J. 07.10.2008)






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