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Ação Acidentária Inss Lesôes Consolidadas Seqüelas Que Exigem

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. LESÔES CONSOLIDADAS. SEQÜELAS QUE EXIGEM MAIOR ESFORÇO POR PARTE DO TRABALHADOR. AMPUTAÇÃO DE DEDOS DA MÃO DIREITA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, E NÃO O AUXÍLIO DOENÇA. INFORTUNÍSTICA. ADEQUAÇÃO DO PEDIDO. FATO E CAUSA DE PEDIR. Trabalhador rural que em face de acidente fica com seqüelas que demandam maior esforço para o realizar das atividades. Perda de falanges dos dedos da mão direita. Lesões consolidadas que dão azo à concessão do benefício de auxílio-acidente, já que presente a redução da capacidade funcional, em que pese pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. PEDIDO. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Pedido em ação acidentária contra a autarquia (INSS). Infortunística. Inexistência de vinculação absoluta do pedido. Incidência do princípio narra mihi factum dabo tibi jus, ou ura, novit Curia. Adequação. Caráter protetivo que permite ao julgador adequar o pedido ao efetivo direito do acidentado, sem que implique julgamento extra petita. Concessão do benefício de auxílio-acidente em vez de auxílio-doença, já que presentes e consolidadas as lesões. Ausência de fundamento para o acolhimento do pedido de aposentadoria. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70015951114, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 21/12/2006)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DIRETOR GERAL DO SENADO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE.1. Segundo posicionamento adotado pelo STJ, a autoridade coatora não possui legitimidade recursal no mandado de segurança, pois sua competência cessa com a apresentação das informações.2. Aplica-se a Teoria da Encampação, se a autoridade apontada como coatora, ao prestar informações, ainda que suscitando sua ilegitimidade, defende o mérito do ato impugnado, atraindo para si a legitimidade passiva ad causam.3. O prazo para impetração se renova periodicamente, a partir de cada exigência reputada indevida pelo sujeito passivo, haja vista tratar-se de prestação de trato sucessivo. 4. Atendendo à literalidade da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, os portadores de neoplasia maligna estão isentos da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, ainda que a doença seja contraída após o término da atividade laboral.5. A determinação contida no art. 30, da Lei 9.250/95, tem como destinatária única a Fazenda Pública, uma vez que, em sede de ação judicial, a parte pode utilizar-se de todos os meios de provas admitidos na perseguição do reconhecimento do seu direto, inclusive laudo médico emitido por médico particular.6. Apelação interposta por Agaciel da Silva Maia, Diretor-Geral do Senado, não conhecida.7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.(AMS 2006.34.00.028490-7/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.656 de 18/02/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - AUMENTO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI Nº 4348/64. 1. "Restando ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar pleiteada na ação mandamental, qual seja o relevante fundamento e iminência de ineficácia da medida, a liminar não poderá ser concedida em primeiro grau.". (Agravo de Instrumento n.º 167282-0 - 3ª Câmara Cível - Rel.ª Des.ª Regina Afonso Portes - j. 31.05.2005). 2. O artigo 5º, "caput", da Lei 4348/64 veda expressamente a concessão de liminar em mandado de segurança que importe aumento de vantagens de servidor público. 3. Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 7ª C.Cível - AI 0342754-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 29.08.2006)

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE NA PETIÇÃO INICIAL. Qualifica-se como citra petita a sentença que deixa de apreciar todos os pedidos formulados pela parte, impondo-se a anulação do julgado. In casu, o magistrado sentenciante manteve-se silente no tocante ao julgamento do pedido de pensão mensal por incapacidade para o trabalho. Prestação jurisdicional incompleta. Sentença desconstituída. Apelos prejudicados. (Apelação Cível Nº 70025016452, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 17/09/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTARQUIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A antecipação de tutela contra a autarquia previdenciária trata-se de medida de caráter excepcional, justificável tão somente em caso de premente necessidade. Os documentos juntados, em princípio, não servem para comprovar a efetiva incapacidade para o trabalho, requisito esse exigível para a concessão do benefício auxílio-doença acidentário. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022891618, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 28/08/2008)

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 9032/95. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PREPARO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA EM FACE DAS REITERADAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ISENTANDO O INSS DO PREPARO DO RECURSO. PROVIMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE LEI PREVIDENCIÁRIA ATINGIR SITUAÇÕES PRETÉRITAS. SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. LEI 1060/50. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICIADO. A jurisprudência desta Câmara era uniforme no sentido de que o INSS não estava isento de preparar seus recursos em ações previdenciárias. No entanto, em face das reiteradas e recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, a partir do julgamento da Apelação 496.685-2, na sessão dia 05 de agosto último, modificou-se o entendimento para o fim de se amoldar a essa orientação. O entendimento jurisprudencial então consolidado, inclusive nesta Câmara, no sentido de que a lei previdenciária mais benéfica alcançava não apenas os casos pendentes, mas, também, aqueles em manutenção a partir de sua vigência, restou suplantado por recente decisão plenária e unânime do Supremo Tribunal Federal estabelecendo que prevalece a norma vigente ao tempo da concessão do benefício, não cabendo aplicação de lei nova a casos pretéritos, quando assim não dispõe. A concessão do benefício da gratuidade com base na Lei 1060/50, art. 4º, não impede que, sucumbente o beneficiário, seja responsabilizado pelo pagamento de custas e honorários, obstando-se, tão somente, a possibilidade da cobrança dessas verbas, na forma e no prazo previstos no art. 12. O provimento do recurso de apelação interposto contra sentença que está sujeita a revisão obrigatória (CPC art. 475), torna esta prejudicada. Apelação provida. Reexame necessário prejudicado.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0479193-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 21.10.2008)

APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO CONFIGURA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS MENTAL E DE COMPORTAMENTO. CONCLUSAO PERICIAL PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA DO SEGURADO PELO INSS. Havendo, no contrato de seguro, previsão de indenização para os riscos relativos à invalidez total e permanente em razão de doença, estando devidamente comprovada a referida invalidez do segurado, a indenização deve ser alcançada, nos termos em que estipulada no contrato. Evidenciada, pelo conjunto da prova dos autos, a incapacidade do segurado, em razão de ser portador de doença grave e definitiva diagnosticada durante a vigência do contrato, é devida a indenização. Princípio da boa-fé e equilíbrio contratual. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70019556190, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 18/09/2008)







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