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Previdenciário Revisão De Benefício Decreto N 83080 79i Uma Vez

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECRETO Nº 83.080/79.I - Uma vez que o apelado contribuiu, ininterrruptamente, para aPrevidência Social no período entre janeiro de 1957 a janeiro de 1986e incontroverso o fato que do ano de 1986 a março de 1989encontrava-se ele em gozo de auxílio doença, confirma-se a sentença aquo que reconheceu o direito de acréscimo de 29% ao percentual-basede 70% do salário-de-benefício;II - A verba honorária em hipóteses que tais é fixada em 10% do valorda condenação;III - Negado provimento ao apelo e remessa parcialmente provida.(AC 2000.01.00.045002-6/MA, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma,DJ p.116 de 11/06/2001)

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. LEGITIMIDADE. O direito à revisão de pensão é personalíssimo, pertencendo apenas à beneficiária. Ilegitimidade ativa do espólio, pois não há incorporação de crédito previdenciário hipotético. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70009259458, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 23/03/2005)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE1. Segundo o STJ, "é razoável entender-se que o prazo prescricional de cinco anos, para a ação disciplinar tendente à apuração de infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria, comece a correr da data em que autoridade da Administração tem ciência inequívoca do fato imputado ao servidor, e não apenas a partir do conhecimento das irregularidades pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar" (MS nº 11.974/DF, STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/05/2007, p. 274). Tal entendimento também é aplicável aos procedimentos que apurem infrações sujeitas às penas de suspensão e advertência, vez que se trata de fixar o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva da Administração em face do gênero infração administrativa, independentemente da espécie de punição aplicável ao fato concreto. Demais disso, consoante o art. 143 da Lei nº 8.112/90, "a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa". (destaquei).2. Não obstante a instalação da Comissão de sindicância em 22/11/2000, o fato foi conhecido formalmente pela Ré através do CHEFE DA ESAU - FUNASA que, em 06/11/98, encaminhou o expediente do servidor denunciante datado de 03/11/98 à CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNASA, como se vê à fl. 32. Assim sendo, permitiu-se que transcorressem mais de 2 (dois) anos entre o conhecimento do fato e a instauração do processo administrativo disciplinar, dando ensejo à prescrição, nos termos do § 1º, do art. 142 da Lei 8.112/90.3. Quanto à restituição ao erário da importância correspondente aos materiais que não foram entregues e que foram pagos indevidamente, o art. 142 da Lei 8.112/90 prevê a prescrição da "ação disciplinar", e não do direito da Administração em apurar ilegalidades perpetradas por seus servidores, e o fato de haver ou não a possibilidade para aplicação das sanções disciplinares não implica que as mesmas não existiram, ou que são insubsistentes. Assim, a Administração não está impedida de apurar a ocorrência dos fatos ilegais após os 2 anos previstos no art. 142 da Lei 8.112/90, mesmo porque, ao contrário do alegado pela apelante FUNASA, o processo administrativo disciplinar não foi anulado pelo MM. Juiz sentenciante, mas tão-somente foi afastada a aplicação da pena de suspensão e seus efeitos em face da prescrição operada nesta parte.4. Não houve condenação em honorários advocatícios na sentença recorrida diante da sucumbência recíproca, mostrando-se descabida a contrariedade da recorrente nesta parte, em relação ao autor respectivo.5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AAO 2001.39.01.001113-7/PA, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.55 de 29/07/2008)

INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA NO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. LESÃO CONSOLIDADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. Faz jus o segurado ao benefício de auxílio-acidente quando, em decorrência de acidente de trabalho, e estando consolidadas as lesões, vem a sofrer redução de sua capacidade laboral. Ademais, ¿o fato de a lesão não estar elencada no rol do Anexo II do Decreto 3.048/99 não impede a concessão do benefício, pois o decreto apenas regulamenta a lei, não podendo excluir do abrigo previdenciário situações previstas na Lei 8.213/91¿. Ação julgada improcedente. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70023352321, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 24/07/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO c/c LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADO. BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. DESCONTO NÃO SUPERIOR A 20% DO BENEFÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70026864082, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 10/10/2008)

PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, COMO ARRENDATÁRIA E COMO BOIA-FRIA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Cuidando-se de trabalhador rural que desenvolve atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira "sui generis", uma vez que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 3. A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ. 4. Aplicável a regra de transição contida no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos filiados ao RGPS antes de 24-07-1991, desnecessária a manutenção da qualidade de segurado na data da Lei n.° 8.213/91. 5. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício da atividade laborativa rural no período de carência, há de ser concedida a aposentadoria por idade rural, à parte autora a contar do requerimento administrativo, nos termos da Lei n.º 8.213/91, desimportando se depois disso houve perda da qualidade de segurada (art. 102, § 1º da LB). 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 0008249-78.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/02/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EM PENSÃO DO INSS. LEI 10.953/2004. LIMITAÇÃO EM 30%. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70015719339, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 21/06/2006)







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