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Apelação Cível Família Ação De Prestação De Contas

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDIÇÃO. CURATELA. DESVIO DE FINALIDADE. DESPESAS DESTINADAS A MORADIA E SUBSISTÊNCIA DA CURADORA. A nomeação ao múnus de curadora provisória do filho, impunha a progenitora o dever de destinação da pensão do INSS recebida em nome daquele, exclusivamente ao cuidado e assistência da incapaz. Qualquer despesa que escape a essa destinação não pode ser incluída na prestação de contas. Restituição dos valores utilizados sem proveito do incapaz, atualizados. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026108621, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 22/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUTARQUIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A antecipação de tutela contra a autarquia previdenciária trata-se de medida de caráter excepcional, justificável tão somente em caso de premente necessidade. Os documentos juntados, em princípio, não servem para comprovar a efetiva incapacidade para o trabalho, requisito esse exigível para a concessão do benefício. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70024401770, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 21/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. Previdência pública. Pedido de suspensão de desconto previdenciário. Emenda Constitucional n° 20/98 que vetou o desconto da contribuição pelos inativos. Edição da Emenda Constitucional n° 41/04 permitiu o desconto. Em razão do caráter tributário da contribuição previdenciária, os juros de mora, nas ações onde se busca a restituição de tal desconto, são de 1% ao mês. Custas Processuais. Está isento o Estado do pagamento de emolumentos a escrivão que dele percebe vencimentos. Aplicação do parágrafo único, do art. 11, da Lei n.º 8.121/85. O Estado também não responde pelo pagamento da taxa judiciária, à luz do art. 2º da Lei Estadual nº. 8.960/89. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70025563826, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 21/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DETERMINANTE DA ABSTENÇÃO, PELO AGRAVANTE, DE EFETUAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, REFERENTES A EMPRÉSTIMO PESSOAL. Cabimento da concessão da tutela antecipatória apenas quando o valor das parcelas dos empréstimos pessoais ultrapassar 30% do valor bruto dos rendimentos, de forma que possa comprometer a subsistência do mutuário. No presente caso, contudo, a parcela corresponde a 28% do valor bruto que a agravada recebe a título de pensão do INSS, não se mostrando presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação àquela (art. 273, inc. I, do CPC). Desconstituição do ato judicial recorrido. Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70021291067, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 18/09/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA CAMARA ESPECIAL CIVIL DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 25 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA Nº 04/06. MATÉRIAS REPETITIVAS DEFINIDAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL ATRAVÉS DO ATO Nº 08/06. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70026906347, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 14/10/2008)

CIVIL. SEGUROS. AÇÃO MONITÓRIA. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIGURADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEPRESÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA, SEM AS CAUTELAS DE PRAXE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. AGRAVO RETIDO. 1.1.O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador flui da data em que o segurado teve ciência inequívoca da recusa formal de pagamento da indenização. Precedentes desta Corte de Justiça. Caso em que da prova carreada os autos não é possível aferir a data em que o segurado foi notificado acerca da negativa de pagamento da indenização, sendo inviável, por conseqüência, decretar a prescrição. 1.2 Indeferimento de prova. Não há cerceamento de defesa, pois não é vedado ao juiz, no exercício de seu poder instrutório, dispensar a produção das provas que entender despiciendas ao deslinde da controvérsia (CPC, arts. 130, 131 e 330), ademais se não demonstrada a pertinência para a solução da lide. Princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. 2. APELAÇÃO. 2.1. A concessão ao segurado de benefício previdenciário por invalidez total e permanente pelo INSS, ou pelo órgão previdenciário competente, comprova, de regra, a incapacidade do segurado. 2.2. Em se tratando de suposta doença preexistente, cabia à seguradora, quando da contratação do seguro, tomar as cautelas devidas, submetendo o segurado a exames prévios, o que não ocorreu. Além disso, ao aceitar as informações prestadas pelo segurado no cartão-proposta, sem contestá-las, firmando o contrato e recebendo os respectivos prêmios, despropositada a negativa de pagamento da indenização securitária. Afinal, é ônus da seguradora comprovar a alegação de má-fé do segurado quando do preenchimento da proposta de seguro. 3.2. Juros de mora incidem desde a negativa de cobertura. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, DESPROVIDO O AGRAVO RETIDO. (Apelação Cível Nº 70023066236, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/03/2008)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUCUMBÊNCIA.1. Configura forma de recusa ou resistência ao requerimento administrativo a demora, fora dos padrões do razoável, em atendê-lo, sequer tendo se verificado, na hipótese em causa, simples demora, mas não atendimento mesmo do pleito de extração de cópia do processo concessório da aposentadoria, só obtida em virtude do ajuizamento da ação judicial, quando menos sete meses depois do pedido formulado ao órgão da Previdência Social.2. Dando margem a autarquia previdenciária à propositura da demanda, há de responder pelos honorários sucumbenciais.3. Remessa oficial não provida.(REO 2007.38.13.000249-0/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.263 de 04/09/2008)






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