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Apelação Cível Seguro De Vida Em Grupo Cancelamento Do Contrato

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATADAS. REDUÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL. ANUÊNCIA DO SEGURADO. DESCONTO EM FOLHA. 1. Hipótese dos autos em que o pagamento da indenização por invalidez parcial foi negado sob a alegação de que a contratação inicialmente firmada no ano de 1996 restou cancelada em 1999, ocasião em que o autor teria aderido a uma outra modalidade de seguro, denominada ¿Seguro Assistência Global Pós-Vida¿. 2. Comprovada a efetiva redução no pagamento dos prêmios mensais, vislumbra-se a ocorrência de alteração na contratação do seguro, deixando o autor de ter a cobertura que antes possuía, por opção sua, ao firmar nova proposta e autorizar os descontos em folha. 3. Não cabe a alegação de desconhecimento do cancelamento do contrato anterior, porquanto os prêmios eram mensalmente descontados em contracheque, possuindo o autor amplas condições de constatar a alteração das coberturas contratadas, decorrência lógica da redução do valor do prêmio. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018231886, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/10/2008)

CONSUMIDOR. VENDA DE PRODUTO FISIOTERÁPICO. PROMESSA DE AMENIZAÇÃO DOS PROBLEMAS DE SAÚDE APRESENTADOS PELA AUTORA. DESCONTO DAS PARCELAS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA EM ERRO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. DIREITO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001617315, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 23/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS MESES DE JUNHO DOS ANOS DE 1997, 1999, 2000 E 2001. - Não conhecido o apelo interposto pelo INSS, porquanto intempestivo. Matéria conhecida pela Corte em reexame necessário. - A jurisprudência do STJ declarou ser constitucional o índice de 7,76% previsto pela MP nº 1.572-1/97 para os benefícios de junho de 97, definindo que esta orientação deverá ser adotada relativamente ao cálculo dos benefícios subseqüentes. Deste modo, no ano de 1998, o índice a ser observado será o IGP-DI, no valor de 4,81%, conforme prevê a MP 1.663/98. No ano de 1999, será o IGP-DI, no valor de 4,61%, nos termos da MP 1.824/99; no ano de 2000, o IGP-DI será de 5,81%, nos termos da MP 2.022/2000, que sofreu alteração pela MP 2.187-13/2001 e, por fim, no ano de 2001, em face da orientação da MP 2.129/2001, o IGP-DI deverá observar o percentual de 7,66%. Por outro lado, saliento que estas regras originariamente estabelecidas pelo Poder Executivo, atualmente, já foram convertidas em Lei, não subsistindo mais a discussão sobre a constitucionalidade desta forma de reajuste. - O autor, embora sucumbente, fica isento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Prerrogativa do segurado. Art. 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 110 do STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70016808685, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 01/11/2006)

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO ÚNICO. PRELIMINARES REJEITADAS. Chamamento ao processo Não incide a hipótese jurídica do disposto no art. 77, inc.III, do Código de Processo Civil, de chamamento ao processo do Banrisul, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquele, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquele quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o denominado auxílio cesta alimentação. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, pois tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual comum. Coisa julgada Os termos da composição levada à efeito perante a Justiça do Trabalho, a qual foi devidamente homologada, são diversos, não gerando identidade de ações a fim de caracterizar a litispendência ou coisa julgada, tratando-se de contratos distintos, posto que antes havia contrato de trabalho e no caso em concreto há pacto relativo à previdência privada. Prescrição Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Mérito do recurso em exame O abono único constitui verba de natureza remuneratória, portanto, deve ser estendida aos inativos, garantia constitucional atinente à isonomia. Tratamento igualitário quanto à remuneração percebida pelos os funcionários da ativa, devendo o referido abono incorporar o benefício complementar decorrente da previdência privada pactuada. Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas Os valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como devido. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70023911506, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 21/05/2008)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, QUANDO DO EVENTO MORTE, EM RAZÃO DE DÉBITO RELATIVO A PRÊMIO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA MORA. CANCELAMENTO DO SEGURO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, NA FORMA CONTRATADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, REDEFINIDA A VERBA HONORÁRIA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70017619693, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 17/09/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. MORTE OCORRIDA JÁ NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PENSÃO CALCULADA COM BASE NO ARTIGO 40, § 7º, INCISO I, DA C.F. COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DA PENSIONISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA REJEITADO. 1. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, o cálculo da pensão por morte, constante do antigo artigo 40, § 7º da Constituição Federal, restou modificado, passando a ter como base o regime geral da previdência social estabelecido no artigo 201 da Carta Magna. Assim, não se há falar em direito líquido e certo na pretensão da impetrante, ao recebimento de 100% (cem por cento) dos proventos de inatividade. 2. O fato gerador - morte do marido da apelante - ocorreu já na vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, não se cogitando, conseqüentemente, em direito adquirido. 3. Pensão por morte calculada e paga de forma correta pela autoridade impetrada. Ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental. Mandado de Segurança rejeitado.(TJPR - 7ª C.Cível em Com. Int. - MS 0372740-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 03.04.2007)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. BENEFICIÁRIOS: EX-CÔNJUGE, EX-ESPOSA E FILHA. FORMA DE RATEIO PREVISTA NAS LEIS Nºs. 5.774/71 E 3.765/60. 1. Comprovada a união estável, a companheira e ex-cônjuge, que recebia alimentos judiciais, concorrem à pensão deixada por militar.2. Os filhos do militar falecido, habilitados na forma da lei, fazem jus à percepção de metade da pensão, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei nº. 3.765/60. 3. A existência de companheira e ex-cônjuge habilitadas ao recebimento de pensão de ex-militar acarreta a igualdade de participação no rateio da pensão, ressalvada cota-parte eventualmente devida à filha do instituidor, na forma disciplinada pelos §§2º e 3º, do art. 7º da Lei nº. 3.765/60.4. As demais questões trazidas a julgamento foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido. Não há, portanto, nos outros pontos, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. A todo modo, ressalte-se que não há obrigação do Juiz em responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados. 5. Embargos de Declaração opostos por Ivette Brandão Botelho acolhidos, em parte. Embargos de Declaração da União Federal rejeitados.(EEIAC 2000.01.00.113027-9/DF, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Primeira Seção,e-DJF1 p.15 de 12/05/2008)






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