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Apelação Cível Seguro De Vida Em Grupo Cancelamento Do Contrato

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATADAS. REDUÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL. ANUÊNCIA DO SEGURADO. DESCONTO EM FOLHA. 1. Hipótese dos autos em que o pagamento da indenização por invalidez parcial foi negado sob a alegação de que a contratação inicialmente firmada no ano de 1996 restou cancelada em 1999, ocasião em que o autor teria aderido a uma outra modalidade de seguro, denominada ¿Seguro Assistência Global Pós-Vida¿. 2. Comprovada a efetiva redução no pagamento dos prêmios mensais, vislumbra-se a ocorrência de alteração na contratação do seguro, deixando o autor de ter a cobertura que antes possuía, por opção sua, ao firmar nova proposta e autorizar os descontos em folha. 3. Não cabe a alegação de desconhecimento do cancelamento do contrato anterior, porquanto os prêmios eram mensalmente descontados em contracheque, possuindo o autor amplas condições de constatar a alteração das coberturas contratadas, decorrência lógica da redução do valor do prêmio. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018231886, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/10/2008)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. A teor do art. art. 206, § 1º, II, `b¿, do CC de 2002, o termo inicial da prescrição é a data em que o segurado teve ciência do fato gerador da pretensão. A partir daí, deveria pleitear a cobertura, junto à seguradora, no prazo de um ano. Situação em que os elementos de convicção não permitem apurar a data em que o segurado teve ciência de que resultou inválido, com o que, não há como reconhecer a prescrição. Outrossim, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a invalidez do segurado corresponde a 40%. Valor da indenização securitária que deve ser calculado com base nas coberturas previstas no certificado individual. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70024031171, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 21/05/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS AO PROCESSAMENTO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA POR AUSÊNCIA DO RISCO LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 527, II, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024588204, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 10/07/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. SEGURANÇA DO JUÍZO EM MOMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DOS EMBARGOS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. Consoante a melhor doutrina e jurisprudência, o oferecimento prematuro dos embargos, antes de garantido o juízo, não enseja, desde logo, seu não-recebimento, ficando condicionado ao cumprimento da lei processual. Verificado que, logo após a oposição dos embargos, houve a perfectibilização da penhora, resta superada a irregularidade, descabendo falar em extinção do processo. PENHORA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. O crédito advindo de acidente do trabalho, ainda que referente a prestações passadas, possui natureza alimentar e, por isso, é absolutamente impenhorável, na forma do inciso VII do art. 649 do CPC e art. 114 da Lei nº 8.213/91. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. Considerando a extrema singeleza da causa, a inexistência de dilação probatória e o reduzido tempo de tramitação da lide, tem-se por suficiente a verba honorária arbitrada pela sentença, que observou corretamente a regra do § 4º do art. 20 do CPC, sopesando as moduladoras do § 3º do mesmo dispositivo processual. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70016930927, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 05/10/2006)

PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS JUDICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CRITÉRIOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENETO MEDIANTE RPV. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.259/2001. RESOLUÇÃO Nº 270 DO CJF. LITISCONSÓRCIO. APURAÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. 1. Homologado o cálculo elaborado pela contadoria judicial com a eleição da TR como índice de atualização relativo a determinado período, a inércia da parte em relação ao referido comando homologatório impede a ulterior discussão do aludido critério de correção, a pretexto de que teria ocorrido mero erro material corrigível a qualquer tempo. Precedentes. 2. A Lei nº 10.259/2001 definiu em que consistem os débitos de pequeno valor no âmbito da Justiça Federal, daí porque possível seu pagamento mediante a expedição de RPV na forma preconizada pela Resolução nº 270 do CJF, inclusive em relação aos feitos que não tramitaram nos Juizados Especiais Federais, mas que redundaram em condenação inferior ao teto de 60 salários mínimos mencionados na norma legal acima referida. 3. Não viola o art. 100, § 4º, da Constituição Federal, a decisão que determina o pagamento do débito por RPV em relação aos litisconsortes que titularizam crédito inferior a 60 salários mínimos, mantendo-se o pagamento por precatório em relação ao crédito superior à referida soma. 4. Sendo excessivamente longevos os cálculos homologados, a metodologia de pagamento que será concretizada no feito (precatório ou RPV, ou ambos) somente pode ser definida após a sua atualização - com a incidência de juros de mora em relação ao período a eles posterior - observando-se os mesmos critérios da conta original e ainda as diretrizes contidas na presente decisão. 5. Agravo de petição parcialmente provido. (TRF1. AP 2001.33.00.010848-1/BA, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.54 de 24/11/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DO JULGADO. COTA-PARTE DA AUTORA DEVIDA CONFORME O COMANDO JUDICIAL (1/2 DA PENSÃO). JUROS DE MORA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À LEI Nº 9.494/97. 1. Os cálculos elaborados pelo SECAL obedeceram corretamente o comando judicial, considerando a cota-parte da Autora em ½ (metade) da pensão militar deixada pelo instituidor, tendo a Marinha laborado em erro ao considerar a existência de uma viúva, e reservado-lhe uma cota, em detrimento da requerente.2. Juros de mora fixados em data anterior à Lei nº 9.494/97, estando albergado o decisum pela legislação anterior. 3. Apelação da União Federal desprovida.(AC 2004.33.00.003525-2/BA, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 09/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA - INADMISSIBILIDADE - CARÁTER TEMPORÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO APENAS PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA - VERIFICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.A incapacidade laborativa que enseja o recebimento do auxílio doença deve ser temporária, pois, no caso de permanecer a seqüela que lhe diminui a aptidão funcional, deverá o auxílio doença ser convertido em auxílio acidente, em obediência ao artigo 86 da Lei nº 8.213/91.O auxílio doença só é convertido em aposentadoria por invalidez quando o segurado é considerado incapaz para o trabalho e desde que não haja condições de reabilitá-lo profissionalmente, de modo a não permitir o exercício de alguma atividade que possa garantir a sua subsistência, em obediência aos artigos 42 e 62 da Lei nº 8.213/91 e artigo 79 do Decreto Federal nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0335396-6 - Maringá - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 05.09.2006)





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