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Seguro Acidentes Pessoais Invalidez Permanente Total Por Acidente

Jurisprudência - Direito Previdenciário

SEGURO. ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE CONFIGURADA. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA POR INVALIDEZ DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Para a caracterização da invalidez total permanente por acidente, deve ser demonstrado que as seqüelas do acidente sofrido pelo segurado inviabilizam o exercício de qualquer das atividades para as quais estaria normalmente qualificado, segundo a suas aptidões pessoais, aferidas a partir de sua idade, condição cultural e profissão. A desconsideração das condições subjetivas equivaleria à imposição, ao segurado, o ônus de desenvolver, depois de inválido, novas aptidões laborais que não possui. Tal prática é inadmissível, sob pena de esvaziar-se o objeto da própria garantia e violação do art. 757 do Código Civil vigente. Situação em que o aleijão que incapacitou definitivamente o segurado decorreu de acidente sofrido após sua inclusão na apólice de seguro em grupo. 2. A transferência do segurado, militar integrante das Forças Armadas Brasileiras, para a reserva, porque declarado inválido para o serviço do Exército, comprova, nas circunstâncias, sua incapacidade. 3. Os juros legais devem incidir desde a citação. POR MAIORIA, APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE, VENCIDO EM PARTE O RELATOR, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70024637308, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA. PROFESSORA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA, CONTANDO COM MAIS DE 25 ANOS DE EXCLUSIVO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. NECESSIDADE DA PRESENÇA DA IDADE DE 48 (QUARENTA E OITO) ANOS, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA, SE MULHER, CUMULATIVAMENTE COM O TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DA IDADE NÃO CUMPRIDA PELA APELANTE. SENTENÇA REJEITANDO O PLEITO DE APOSENTADORIA CORRETAMENTE LANÇADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A professora municipal estatutária, admitida antes da Emenda Constitucional 20/98, para a obtenção da aposentadoria voluntária, além do tempo limite, é imprescindível que tenha 48 (quarenta e oito) anos de idade, na data da promulgação da referida Emenda Constitucional. 2. Apelante, apesar de ter o tempo de serviço no exclusivo exercício das funções do magistério, contava com apenas 44 (quarenta e quatro) anos de idade, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98. Assim, a mesma não faz jus à aposentadoria voluntária, por falta um dos requisitos exigidos. 3. Sentença de improcedência do pedido corretamente lançada e mantida em exame recursal. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0418292-1 - Matinhos - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 16.10.2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO. IPERGS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. Nas ações revisionais de pensão, pelo fato de a jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, estar há muito tempo pacificada no sentido da procedência destes pedidos, viabiliza-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista estar presente não só a plausibilidade do direito invocado, como também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pelo caráter alimentar do crédito previdenciário e pelo fato de a pensionista já estar recebendo a menor o que lhe é de direito. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70005678669, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/06/2003)

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO PARANAPREVIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.280/06. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS A PARCELAS QUE DEIXARAM DE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUANDO DA APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, CONFORME O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.De acordo com o art. 103, § 8º, da Lei nº 12.398/98, "os débitos da Autarquia IPE existentes até a data em que a PARANAPREVIDÊNCIA assuma os encargos previstos nesta Lei, serão pagos pelo Tesouro Estadual mediante dotação própria da Secretaria de Estado da Administração".2.É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias relativas a parcelas que deixaram de integrar a remuneração dos servidores quando da aposentadoria.3.No que toca ao prequestionamento, e consoante a lição do Professor SANDRO MARCELO KOZIKOSKI, "o que resulta imperioso é que o tema federal ou constitucional tenha sido abordado, ainda que de forma 'implícita', pelo tribunal local, versando o julgado em questão sobre a matéria objeto da norma que nele se contenha" - (Embargos de Declaração - Teoria Geral e Efeitos Infringentes, Coleção RPC, São Paulo, RT, 2004, p. 190).(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0414475-4 - Maringá - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 11.03.2008)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. POSSIBILIDADE. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. SÚMULA Nº 19 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONALMENTE À SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAL AO DECAIMENTO DAS PARTES E O TRABALHO DESENVOLVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conhece-se do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, em face do recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil 2. Conhece-se do recurso adesivo interposto pelo autor, tendo em vista que o mesmo é beneficiário da justiça gratuita e está isento de quaisquer custas e verbas sucumbenciais, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. 3. Os salários de contribuição, referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos pelo IRSM (39,67%), conforme determina a Súmula nº 19 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do mês de fevereiro de 1994 compor o período base de cálculo. 4. As custas processuais e honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente à sucumbência das partes. 5. Recurso de apelação do réu conhecido e não provido. 6. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0518959-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 30.09.2008)

PROCESSUAL CIVIL E ADMISTRATIVO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE.1. O Juízo de Primeiro Grau homologou os cálculos elaborados, sem que houvesse impugnação do INSS em relação aos valores então apurados. Em seguida, rejeitou, por se mostrar serôdia, a impugnação da autarquia, levada a efeito após ter ela própria requerido a expedição de guia para o pagamento da parcela do crédito que poderia ser assim adimplida. 2. Essa nova decisão, prolatada no ano de 1997, não foi em momento algum fustigada pelo INSS.3. Assim, resulta descabido que, cerca de quatro anos depois, quando intimado para se manifestar acerca dos cálculos de atualização monetária elaborados pela contadoria judicial, venha o instituto previdenciário ressuscitar questão que há muito se fez sepultada.4. Apelação desprovida.(AC 2001.40.00.005959-6/PI, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.195 de 04/03/2008)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÕES COM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENCÊNCIA CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo a autora pleiteado a concessão de benefício assistencial, quando já havia ajuizado ação com o mesmo objeto e causa de pedir, está caracterizada a litispendência, prevista no artigo 301, § 2º, do CPC. 2. A simples constatação de litispendência não é suficiente para a caracterização da má-fé, a qual deve ser provada. 3. Extinção do processo, sem análise do mérito, consoante inteligência do inc. V, do art. 267, do CPC. 4. Sem custas, porque a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), cuja execução fica suspensa enquanto perdurar a situação de pobreza do autor, pelo prazo máximo de 5 anos, quando estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 5. Processo extinto, na forma do disposto no inciso V do art. 267 do CPC, prejudicado o exame do recurso de apelação e da remessa necessária. (TRF1. AC 2001.01.00.040742-9/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.172 de 08/02/2012)







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