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Seguro. Acidentes Pessoais. Invalidez Permanente Total Por Acidente
Jurisprudência - Direito Previdenciário


SEGURO. ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE CONFIGURADA. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA POR INVALIDEZ DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Para a caracterização da invalidez total permanente por acidente, deve ser demonstrado que as seqüelas do acidente sofrido pelo segurado inviabilizam o exercício de qualquer das atividades para as quais estaria normalmente qualificado, segundo a suas aptidões pessoais, aferidas a partir de sua idade, condição cultural e profissão. A desconsideração das condições subjetivas equivaleria à imposição, ao segurado, o ônus de desenvolver, depois de inválido, novas aptidões laborais que não possui. Tal prática é inadmissível, sob pena de esvaziar-se o objeto da própria garantia e violação do art. 757 do Código Civil vigente. Situação em que o aleijão que incapacitou definitivamente o segurado decorreu de acidente sofrido após sua inclusão na apólice de seguro em grupo. 2. A transferência do segurado, militar integrante das Forças Armadas Brasileiras, para a reserva, porque declarado inválido para o serviço do Exército, comprova, nas circunstâncias, sua incapacidade. 3. Os juros legais devem incidir desde a citação. POR MAIORIA, APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE, VENCIDO EM PARTE O RELATOR, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70024637308, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/08/2008)



CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. DIREITO DA COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. NOVAS NÚPCIAS. AUSÊNCIA DE MELHORIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 170/TRF. DATA INICIAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. 1. Comprovada, através de Justificação Judicial, a união estável da autora com o militar até o seu falecimento, bem como sua dependência econômica, a pensão militar é devida independentemente de designação expressa como beneficiária. Precedentes deste Tribunal. 2.. À míngua do ato formal de designação de dependente, prevista no art. 217, I, "c", da Lei nº 8.112/90, não pode a Pública Administração negar pedido de pensão por morte à companheira do falecido servidor, pois a referida designação é mera formalidade em que o designante dá notícia à Administração da eleição do designado, não configurando sua ausência elemento intransponível ao deferimento da pensão se comprovada a união estável por outros meios em direito admitidos. Precedentes do STJ. (REO 2000.01.00.038317-6/AP, Rel. Juiz Federal Convocado ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA, Segunda Turma, DJ de 29/06/2006 p.37). 3. "Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômica-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício" - Súmula 170/TFR. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. O termo a quo de pagamento do benefício deve ser contado a partir da data da citação válida. 5. Excepcionalmente, permitir compensação dos atrasados com os valores recebidos pela autora em nome do filho menor. 6.Honorários advocatícios mantidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), por ser mais benéfico à ré. 7. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. 8. De ofício fixar correção monetária e juros de mora. (TRF1. AC 2000.38.03.002567-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,DJ p.64 de 17/09/2007)



APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE 5,4%. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 20/98. ENTENDIMENTO PACIFICADO. JUROS. -Não está sujeita ao reexame necessário a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 10.352/01. -A prescrição incidente à espécie é a qüinqüenal, abarcando as parcelas mensais vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Inteligência dos artigos 1º e 3º do Decreto n.º 20.910/32, em consonância com o enunciado da Súmula n.º 85 do STJ. -Inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária na razão de 5,4% sobre aposentadorias e pensões a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, em relação tanto aos beneficiários do regime geral da previdência, quanto aos amparados pelos regimes estaduais e municipais. -Os juros legais deverão incidir no percentual de 12% ao ano, conforme artigos 406 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional. -Honorários majorados para valor compreendido necessário para conter expressão econômica e remunerar condignamente o trabalho do advogado. -Reexame necessário não conhecido. Apelação não provida. Recurso adesivo parcialmente provido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70025271719, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 21/10/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR ESTADUAL - PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NO ALEGADO DIREITO - DEMANDA QUE EXIGE AMPLIFICAÇÃO DO DEBATE COM VISTAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO - DESCABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DIANTE DE DÚVIDAS ACERCA DO DIREITO POSTULADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Para a concessão da antecipação de tutela devem estar presentes a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável. Além disso, tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca (art. 273, CPC), assim entendida aquela que não enfrenta qualquer discussão, ou seja, aquela que é manifesta. 2 - Havendo controvérsia sobre o direito alegado, não se justifica a antecipação da tutela, devendo a demanda prosseguir para conhecimento da questão de modo pleno na sentença final.(TJPR - 7ª C.Cível - AI 0406467-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Rogério Ribas - Unanime - J. 21.08.2007)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO. INVIABILIDADE. É possível a penhora de percentual sobre os salários do alimentante, em se tratando de execução de verba alimentar, desde que não prejudique a própria subsistência do executado. A constrição no valor equivalente a 15% do benefício assistencial recebido pelo alimentante revela-se prejudicial a sua mantença, superando suas possibilidades, mormente em se tratando de deficiente que percebe módica contribuição assistencial. O benefício auferido pelo alimentante constituiu sua única fonte de renda e o desconto de 25% sobre este benefício, a título de pensão alimentícia, já foi implementado, comportando com isso pequeno acréscimo nos descontos, a título de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024348203, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 16/07/2008)



ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. Cuida-se de hipótese que diz respeito à aplicabilidade do IRSM do mês de fevereiro/94 na correção monetária dos salários-de-contribuição, não se referindo ao reajuste do benefício previdenciário em manutenção (matéria que recebeu tratamento diverso pelo legislador). A fim de salvaguardar o princípio da preservação dos valores reais dos benefícios, impõe-se o recálculo da renda mensal inicial do benefício percebido pelo demandante, para que seja aplicada a correção monetária aos salários-de-contribuição de acordo com o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994 - no percentual de 39,67% - para só depois se fazer a conversão em URV. Entendimento pacífico do STJ. Inexiste isenção do INSS em atender às custas processuais, que devem ser pagas por metade ¿ Súmulas nº 178 do STJ e nº 02 do extinto TARGS. HONORÁRIOS. Sucumbente a autarquia-ré, os honorários são devidos em percentual sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Aplicação das Súmulas 110 e 111 do STJ. Proveram em parte o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70023511694, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/04/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO RÉU. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Restando comprovados, nos autos, os danos sofridos pela autora em decorrência do acidente ocorrido nas dependências do parque do demandado, é de ser mantida a sentença de procedência da ação. Havendo a demandante sofrido abalo que ultrapassa os limites da normalidade, consubstanciado em lesões permanentes e danos estéticos em sua perna, além de incapacidade parcial permanente para o trabalho, restam configurados os pressupostos do dever de indenizar os danos morais causados, bem como de pagar à autora pensão mensal vitalícia, a fim de mitigar os prejuízos decorrentes da impossibilidade de trabalhar. Agravo retido não conhecido e apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70024837676, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/07/2008)



APELAÇÕES CÍVEIS. FEITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA. NÃO-ACOLHIMENTO. PEDIDOS DIVERSOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA EVITAR COISA JULGADA DE DEMANDA INDIVIDUAL (ART. 104 CDC). DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE ADIN PERANTE O STF DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE. MÉRITO: AUDITOR FISCAL. INCORPORAÇÃO, AOS PROVENTOS DOS INATIVOS, DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTS. 64 E 66, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2002. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À EXTENSÃO. ART. 7º DA EC N° 41/2003. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 339 DO STF. FONTE DE CUSTEIO (ART. 195, § 5º, DA CF). NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA E NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. APELOS DESPROVIDOS. 1. Em sendo distintos os pedidos imediatos, não se opera a litispendência (arts. 301, §§ 1º a 3º do CPC). 2. A coisa julgada, em virtude de demandas coletivas, somente se opera em relação às individuais quando houver identidade de objetos entre elas. Não havendo tal identidade, descabe o argumento de necessidade de suspensão do processo, conforme o art. 104 do CDC. 3. É desnecessária a suspensão do processo até que haja o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo-se em vista que "o sistema de fiscalização de constitucionalidade das leis no Brasil se dá nas formas concentrada e difusa, o que permite, de regra, que esta Corte, ou qualquer Juiz de primeiro grau, analise a compatibilidade de determinada norma com a Constituição Federal para o deslinde de um caso concreto, ainda que essa mesma norma seja objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal" (MS n. 436.977-7, TJPR, Órgão Especial, denegação unânime, Rel. Des. Rogério Kanayama, j. em 07.12.07). 4. Conforme o art. 56 da Lei Complementar nº 97/2002, "os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do auditor fiscal em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos auditores fiscais em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou classe em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão". 5. "(...) Sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei" (art. 40, § 8º, da CF, na redação anterior à EC nº 41/2003). 6. O posicionamento pela extensão do prêmio de produtividade aos auditores fiscais inativos não viola a Súmula 339 do STF, posto que tal direito é conferido pelo art. 56 da Lei Complementar nº 97/2002 e, por isso, não se está a conceder aumento salarial. 7. A exigência do art. 195, § 5º da CF, de que "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total", destina-se ao legislador e não ao Judiciário. REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA QUE FIXOU OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DADO À CAUSA QUE SE UTILIZA COMO PARÂMETRO PARA VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA NORMA DESCRITA NA 1ª PARTE DO § 2º DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos casos em que a condenação arbitrada na sentença se traduzir em obrigação ilíquida, o valor da causa deve ser utilizado como critério para se verificar a aplicação da regra inserta no artigo 475, § 2º, 1ª parte, do Código de Processo Civil. 2. Se o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, não dever ser conhecido o reexame necessário.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0472651-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 16.09.2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO ESPECIALISTA NA PATOLOGIA SOFRIDA PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE ENTENDEU SER SUFICIENTE A PERÍCIA REALIZADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1.A prova produzida destina-se exclusivamente ao convencimento do juiz. Cabe ao magistrado estabelecer as provas necessárias à instrução do processo, em face do princípio do livre convencimento do juiz. 2.O artigo 131 do CPC disciplina que: "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento".(TJPR - 7ª C.Cível - AI 0449381-6 - Cascavel - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 26.02.2008)



PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃODA CF/88. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA.1. Não se mostra nula a sentença proferida com julgamento antecipadoda lide, se o autor não especifica provas e o réu, embora tenharequerido perícia, não indica assistente técnico e nem formulaquesitos, fato que se caracteriza como desistência da prova.2. Cabe ao Autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos deseu direito (art. 333, I, do CPC). Tendo requerido revisão de suaaposentadoria e não tendo provado que efetivamente é benefíciáriode tal, mas pelo contrário de que era beneficiário de auxíliodoença, não há como se julgar procedente o pedido formulado.3. Apelo provido, com inversão dos ônus da sucumbência.(AC 94.01.25612-8/BA, Rel. Juiz Leite Soares, Primeira Turma,DJ p.94850 de 10/11/1997)



PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. Havendo omissão no acórdão quanto à alegada ofensa aos princípios da segurança jurídica, legalidade, ampla defesa e contraditório, os embargos devem ser acolhidos para suprir a omissão no particular.2. No tocante à legalidade do ato administrativo de supressão da vantagem objeto da lide, vale lembrar o princípio enunciado na súmula 473 da Suprema Corte, segundo a qual: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Não há que se falar, assim em inobservância do devido processo legal, já que cabe ao administrador a defesa do interesse público, motivo pelo qual a Administração, ao verificar a ilegitimidade do ato administrativo, com base no poder de autotutela, pode rever seus próprios atos.3. Registre-se que ficou expressamente consignado na decisão recorrida que, "em que pese a ausência de notificação prévia, deve ser ressaltada a urgência e conveniência da revisão da aposentadoria em questão, bem como o fato de que o autor passou a ter ciência inequívoca da irregularidade do pagamento a partir da resposta ao seu requerimento administrativo, não sendo razoável restabelecer por inteiro um benefício erradamente implementado, em detrimento dos cofres públicos". Essas razões, em si mesmo consideradas, já demonstram a prescindibilidade de instauração de procedimento administrativo, bem como da oportunização de contraditório e ampla defesa no caso concreto. De qualquer modo, o próprio título de inatividade já continha o posicionamento na classe "C", Padrão NI - VI (fl. 61), estando patente o erro da administração quando implementou o pagamento com base na Classe "B" - III. Posteriormente, restou demonstrado que o autor já contaria com progressão funcional para a Classe "B" - II, e não "B" - III, a partir de 01/01/93, em face da Lei nº 8.627/93, o que se fez como simples adequação aos ditames da lei. 4. Já é firme a jurisprudência desta Primeira Turma no sentido de que a observância do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo relativo ao vencimento de servidor público somente é necessária quando há análise de matéria fática. Decorrendo a alteração na remuneração de simples adequação a critérios legais expressos, não há necessidade de instauração de processo administrativo.5. Ademais, não se adquire direito contra a lei, pois o pagamento indevido de vantagem pecuniária a servidor público não gera direito algum a este, segundo precedentes do STF, razão pela qual não há ofensa à segurança jurídica.6. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, sem alterar a conclusão do acórdão.(EDAC 2001.38.00.014046-6/MG, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.51 de 29/07/2008)






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