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Seguro Acidentes Pessoais Invalidez Permanente Total Por Acidente

Jurisprudência - Direito Previdenciário

SEGURO. ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE CONFIGURADA. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA POR INVALIDEZ DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Para a caracterização da invalidez total permanente por acidente, deve ser demonstrado que as seqüelas do acidente sofrido pelo segurado inviabilizam o exercício de qualquer das atividades para as quais estaria normalmente qualificado, segundo a suas aptidões pessoais, aferidas a partir de sua idade, condição cultural e profissão. A desconsideração das condições subjetivas equivaleria à imposição, ao segurado, o ônus de desenvolver, depois de inválido, novas aptidões laborais que não possui. Tal prática é inadmissível, sob pena de esvaziar-se o objeto da própria garantia e violação do art. 757 do Código Civil vigente. Situação em que o aleijão que incapacitou definitivamente o segurado decorreu de acidente sofrido após sua inclusão na apólice de seguro em grupo. 2. A transferência do segurado, militar integrante das Forças Armadas Brasileiras, para a reserva, porque declarado inválido para o serviço do Exército, comprova, nas circunstâncias, sua incapacidade. 3. Os juros legais devem incidir desde a citação. POR MAIORIA, APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE, VENCIDO EM PARTE O RELATOR, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70024637308, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/08/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. QUÍMICO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79 . CUSTAS. VERBA HONORÁRIA.1. O recesso forense, previsto na Lei nº 5.010/66, suspende os prazos processuais no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro (art. 62 da Lei nº 5.010/66). Preliminar de intempestividade, suscitada em contra-razões, que se rejeita.2. Rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. O autor, conquanto tenha sido transferido para o regime jurídico único, pleiteia reconhecimento de tempo de serviço especial prestado sob o regime celetista, o qual alberga a conversão requerida.3. É imprescritível o direito ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Preliminar rejeitada. Precedente (AMS 2005.38.00.008648-6/MG).4. O servidor público que, quando ainda celetista, laborava em condições insalubres, tem o direito de averbar o tempo de serviço com aposentadoria especial, na forma da legislação anterior, posto que já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. (STJ, 5ª Turma, RESP 259.495/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJ 26.08.2002.)5. As exigências previstas na Lei n. 9.032/95 não alcançam o período laboral anterior à data de sua publicação, de modo que a comprovação da exposição do autor aos agentes prejudiciais à saúde, até 29.04.95, deve ser aferida de acordo com o enquadramento do ramo de atividade que exercia e das relações de agentes nocivos constantes de anexos dos Decretos que regulamentavam a matéria durante cada período que se pretende converter (Decretos n. 53.831, de 25.03.64 e 83.080, de 24.01.79).6. O autor, durante o período especial que se pretende converter, anterior à Lei 9032/95, esteve exposto a agentes químicos de modo habitual e permanente, durante o exercício do magistério superior. Faz jus, portanto, à conversão do tempo de atividade especial em comum para fins de averbação e posterior concessão de aposentadoria.7. Incabível a redução da verba honorária fixada em 20% sobre o valor da causa, haja vista a atribuição do ínfimo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) à demanda, considerando-se o fato de que tramitou por mais de quatro anos até a prolação da sentença.8. As custas são devidas em reembolso, nos termos da Lei 9289/96.9. Apelações e remessa oficial improvidas.(AC 1998.34.00.013422-9/DF, Rel. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar Da Silva (conv), Segunda Turma,DJ p.85 de 03/12/2007)

ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. ALIMENTANDAS MAIORES E CAPAZES. DESCABIMENTO. 1. Não é extra ou ultra petita a sentença que examina todas as questões postas nos autos e dá a solução jurídica adequada ao pedido. 2. Sendo as alimentandas pessoas maiores e capazes, devidamente empregadas, cabe a elas prover o próprio sustento. 3. Somente se comprovassem cabalmente a condição de necessitadas é que poderiam postular alimentos e, nessa hipótese, deveriam demandar primeiramente os seus genitores. 4. O pedido de alimentos deduzido contra os avós é excepcional e somente se justifica quando, (a) presente a condição de necessidade, (b) nenhum dos genitores possui condições de prestar o auxílio necessário, e, além disso, (c) os avós possuem condições de prestar o auxílio sem afetar o próprio sustento. 5. Como os avós são idosos, recebem minguado auxílio previdenciário, enfrentam problemas de saúde, mantendo modesta condição de vida, evidentemente descabe impor a eles o pretendido encargo alimentar. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022344139, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/03/2008)

AÇÃO DESCONSTITUTIVA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contrato de mútuo fraudulentamente pactuado em nome da autora. Ausente qualquer complexidade na matéria, que prescinde de prova pericial. Só à vista da firma constante nos documentos pessoais da autora, em cotejo com aquela lançada no contrato (fl.93), já permite concluir pela fraude. De qualquer modo, não poderia o banco-réu, que não adotou as providências verificatórias mesmo após a reclamação da pensionista, vir alegar, agora, a imperiosa necessidade de perícia, à guisa de deslocamento da competência do JEC. Injustificados os descontos em folha, cabível a repetição das quantias. O dano moral restou claramente configurado. A autora percebe pensão do INSS de baixo valor, sofrendo descontos sobre tal verba, de natureza alimentar. O valor arbitrado de R$ 1.750,00 soou parcimonioso, não ensejando qualquer redução. Esclareça-se que a sentença determinou ao réu, além da indenização pelo dano moral, a repetição dobrada de duas parcelas, resultando no principal de R$ 608,32 a tal título. Sentença confirmada por seus fundamentos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001260181, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 18/07/2007)

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente possível o pedido formulado por pensionistas objetivando a promoção post mortem do instituidor, uma vez que o cálculo de sua pensão diz diretamente com os valores que seriam devidos ao de cujus. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. Considerando que a questão atinente à prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias não se encontra pacificada no STJ, onde é visível a divergência entre Quinta e Sexta Turmas, ainda que decorridos mais de cinco anos entre a propositura da ação e o ato de que se pretende a revisão afasta-se a prescrição de fundo de direito, tendo em vista que se está diante de prestação de trato sucessivo, decorrente de vínculo previdenciário. Incidência da prescrição qüinqüenal, atingindo as parcelas anteriores ao qüinqüênio, a contar da propositura da ação. Aplicação da Súmula 85 do STJ. Precedentes do TJRGS. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA, NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.753/52. PROMOÇÃO PARA GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI Nº 10.990/97. INAPLICABILIDADE. PROMOÇÃO POST MORTEM. DESCABIMENTO. Ocorrendo a reforma do instituidor na vigência da Lei Estadual nº 1.753/52, não detêm seus dependentes direito à pensão equivalente a reenquadramento funcional a que não faria jus o instituidor, uma vez que não transferido para a reserva na forma prevista pelo art. 167, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 7.138/78, restando inaplicável o disposto no art. 160 da Lei 10.990/97 ao caso. Precedentes do TJRGS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia submetida à apreciação. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70019603166, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 01/08/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. INSS. A própria petição inicial revela que o autor não sabe precisar o que ocorreu: se foi acometido por doença que o impossibilitou de continuar trabalhando ou sofreu acidente de trabalho. A perícia igualmente não constatou que o trauma sofrido decorreu de acidente do trabalho. Ausentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, merece ser mantida a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012803953, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 21/12/2005)

AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA OS SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 475, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTOS LEGAIS. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. NÃO PROVIMENTO. Revelando-se que o valor dado à causa supera os sessenta salários mínimos previstos no art. 475, § 2º do Código de Processo Civil, é obrigatório o reexame da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, vencida a Fazenda Pública, deverão ser fixados, preferencialmente, valor certo em observadas as orientações contidas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC, porquanto o § 4º deste dispositivo, que se aplica nesses casos, prevê, expressamente, que assim seja feito. A Paraná Previdência é responsável solidária com o Estado do Paraná pelo débito, conforme regra do art. 98 da Lei Estadual 12.398/98. A obrigação de serem pagas as diferenças salariais conforme determinado na sentença, não exclui a aplicação da legislação referente a contribuição previdenciária e ao imposto de renda, se incidente. Cabe, portanto, a apelante verificar na presente situação se são devidos esses descontos, com base na legislação em vigor, procedendo, em caso positivo, a retenção respectiva. A Paraná Previdência se constitui ente paraestatal (ente de cooperação) que não possui os benefícios processuais destinados a Fazenda Pública. Entendimento jurisprudencial do STF nesse sentido. Em conformidade com precedentes desta Câmara o procedimento executivo a ser seguido nos casos em que a Paraná Previdência é devedora não é o do art. 730 do CPC e sim aquele comum aos devedores em geral, e que foi alterado pela Lei 11.232/2005. Tendo em vista que as questões controvertidas foram adequadamente analisadas pelo magistrado, com base na doutrina e jurisprudência dominante a respeito dos temas debatidos, não merece reparos a decisão na forma em que foi lançada, salvo no ponto modificado quanto a majoração dos honorários. Apelação (1) dos autores provida. Apelação (2) da ré não provida. Sentença mantida em revisão obrigatória, na parte não alterada.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0476433-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 21.10.2008)






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