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Previdência Pública Pensão Por Morte Genitora De Funcionário

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI MUNICIPAL N. 042/1993. Correta a sentença que, analisando a prova documental e testemunhal produzida nos autos, julgou procedente a demanda, reconhecendo o direito da autora em receber pensão pela morte de seu filho, em razão da dependência econômica. APELO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023713811, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/10/2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA POR MUNICÍPIO - TRATANDO-SE DE ENTE PÚBLICO, INEXIGÍVEL A GARANTIA DO DÉBITO PARA EXPEDIÇÃO DE CPD-EN - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1- É dado ao relator negar seguimento ao recurso "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em conformidade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput, do CPC), sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório (ou à ampla defesa), porque atende à agilidade da prestação jurisdicional. Quando o relator assim age não "usurpa" competência do colegiado, mas atua dentro do permissivo legal.2- Prestada garantia idônea, o ajuizamento de ação ordinária tendente a anular débito fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário. No concreto, tendo em vista que o município ajuizou ação anulatória de débito fiscal, não lhe pode ser negada a CPD-EN, pois, na condição de ente público, não está obrigado a oferecer bens em garantia.3- Agravo interno não provido.4- Peças liberadas pelo Relator, em 14/12/2007, para publicação do acórdão.(AGTAG 2007.01.00.043811-3/PI, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,e-DJF1 p.182 de 28/03/2008)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUBSISTÊNCIA DO OBJETO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. INVALIDEZ PERMANENTE PREEXISTENTE À CELEBRAÇÃO DO MÚTUO HABITACIONAL. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL DOS RISCOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Se o procedimento cautelar tem como escopo assegurar que a tutela jurisdicional, acaso concedida em recognição colegiada, não tenha sua efetividade comprometida, o seu objeto subsiste, mesmo que extinto o processo principal com resolução de mérito, porquanto a sentença que o consubstanciou ainda não transitou em julgado.2. Provimento parcial do apelo, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, por alegada ausência de interesse. Hipótese que comporta desde logo o julgamento da lide pelo Tribunal, nos termos do art. 515, § 3º, CPC, já que o processo se encontra em condições de julgamento.3. O Autor/Apelante assinou o contrato de mútuo habitacional em 5.6.1982, quando já se encontrava recebendo benefício de auxílio-doença, precisamente desde 7.8.1981, o qual foi transformado em benefício de aposentadoria por invalidez, em 1º.9.1982 (fl. 137), em decorrência da mesma moléstia (CID 2509/7, fl. 77), não tendo direito, portanto, à cobertura securitária. Precedentes: TRF 1ª Região, AC 2005.38.00.044851-0/MG, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ de 2.4.2007, p. 132; TRF 1ª Região, EIAC 2000.01.00.132351-8/MG, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJ de 15.09.2005; STJ, REsp 531697/SC, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 09/021/2005, p. 195; STJ, RESP 121122, Terceira Turma, Relator Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 9.3.1998, p. 90.4. Não tendo o Autor/Apelante direito à cobertura securitária e às indenizações pleiteadas no processo principal, ausente o fumus boni iuris, tornando-se insustentável a concessão de medida cautelar para sustar a transcrição no registro imobiliário da alienação do bem objeto do contrato, em leilão (execução extrajudicial) promovido pela instituição financeira com base no DL n. 70/66.5. Provimento parcial do apelo para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, por alegada ausência de interesse processual.6. Rejeição do pedido do Autor.(AC 2002.01.00.026494-5/DF, Rel. Juiz Federal David Wilson De Abreu Pardo (conv), Sexta Turma,e-DJF1 p.173 de 02/06/2008)

CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA (PENSIONISTA) POR TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. COISA JULGADA NÃO CARATERIZADA. I. Não havendo identidade de pedidos, não se pode reconhecer a ocorrência de coisa julgada. Ação anterior onde se buscava a desconstituição do débito. Ação atual atinente ao dano moral decorrente dos descontos indevidos em folha. II. Pensionista do INSS que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro para obtenção de empréstimo consignado em sua folha de pagamento de benefício previdenciário. Acordo homologado em outra demanda, em que o réu desconstituiu o débito e repetiu à autora os valores indevidamente descontados. Falha do serviço evidente, consistente na precária identificação do contratante. Falha do serviço que provocou dano moral ao consumidor, pessoa que percebe benefício de pensão e teve valores significativos subtraídos de seus proventos. Redução do valor fixado a título de danos morais, a fim de adequar-se aos parâmetros adotados pela Turma em casos análogos. Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001696889, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 07/08/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE RENÚNCIA A APOSENTADORIA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE CONDICIONOU TAL REQUERIMENTO À DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DE VERBA ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO QUE SE CONSTITUI EM DIREITO DISPONÍVEL DO SEGURADO E QUE NÃO LHE DEVE ACARRETAR QUAISQUER ÔNUS. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA CÔMPUTO DE TEMPO EM NOVO CARGO EXERCIDO PELA IMPETRANTE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ILEGALIDADE. DIREITO A CERTIDÃO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS QUE SE CONSTITUI EM DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "B". ADEMAIS, IGUALMENTE PROTEGIDO PELO ARTIGO 55 DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/1998 O DIREITO AO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE DIREITO QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E QUE, PORTANTO, FICA OBSTACULIZADO NO CASO DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. DIREITOS LÍQUIDOS E CERTOS VIOLADOS. ORDEM CONCEDIDA, COM CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR PARCIALMENTE DADA ANTERIORMENTE. 1.A aposentadoria se trata de direito patrimonial e, portanto, disponível, podendo, desse modo, ser objeto de renúncia por parte de seu titular. 2.Quando se requer a renúncia à aposentadoria, inexiste obrigação de o segurado devolver todos os valores por ele percebidos a esse título, pelo simples fato de a aposentadoria se tratar de verba alimentícia e, portanto, irrepetível. 3.Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal, é assegurada a todos os cidadãos à obtenção de certidões em repartições públicas independentemente de pagamento de qualquer taxa, que dirá o pagamento de outros valores que a entidade entende lhe sejam devidos. 4.É legalmente garantido, inclusive em âmbito estadual1, em consonância com o artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, o direito ao cômputo do tempo de serviço público federal, estadual e municipal; e, partindo-se do pressuposto de que o tempo de serviço somente pode ser comprovado através de documento oficial expedido pela autoridade competente, constitui em negativa ao exercício desse direito a não-expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço.(TJPR - 7ª C.Cível em Com. Int. - MS 0435350-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 01.07.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INVALIDEZ PERMANENTE. LER. HIPÓTESE DE ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CÂMARA. APOSENTADORIA POR ÓRGÃO OFICIAL. PROVA SUFICIENTE DA INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. I- É entendimento da Câmara que a invalidez decorrente de lesão foi esforço repetitivo ¿ LER ¿ se enquadra no conceito de acidente pessoal. Precedente do Terceiro Grupo Cível acerca da irrelevância da cláusula contratual que exclui do conceito de acidente pessoal a lesão decorrente de acidente do trabalho. Caso em que a indenização securitária seria devida, ainda, em razão da cobertura por invalidez decorrente de doença. II ¿ Invalidez total permanente comprovada pela aposentadoria concedida pelo INSS. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019501485, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 25/09/2008)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA DENUNCIADA. I. Inexistência de culpa da vítima, a qual apenas ajudou o motorista, não possuindo a obrigação de sinalizar que o veículo estava parado. Adequação do montante arbitrado a título de indenização pelo dano moral. Consonância com os patamares normalmente utilizados por essa Câmara Cível. II. Não são devidos os honorários advocatícios pela denunciada na lide secundária, quando esta não opôs resistência à pretensão do denunciante, assumindo sua responsabilidade até o limite da apólice de seguro. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DAS AUTORAS. I. Em se tratando de ação indenizatória visando o recebimento de pensão pelo ato ilícito fundado em acidente de trânsito, a prescrição corre em 20 anos nos termos do art. 177 do CC de 1916. II. Após a autora menor completar 21 anos, quando deixará de receber a pensão do INSS, caberá ao réu complementar o valor do pensionamento. APELAÇÃO DA RÉ. I. A Seguradora ressarcirá os valores relativos à indenização pelos danos morais e materiais, não havendo distinção na sentença. II. Não são devidos os honorários na denunciação, tendo em vista o provimento da apelação da seguradora. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70009380650, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/07/2005)







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