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Previdência Pública Pensão Por Morte Genitora De Funcionário

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI MUNICIPAL N. 042/1993. Correta a sentença que, analisando a prova documental e testemunhal produzida nos autos, julgou procedente a demanda, reconhecendo o direito da autora em receber pensão pela morte de seu filho, em razão da dependência econômica. APELO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023713811, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIA INTEGRAL, SEM O REDUTOR DE 7% (SETE POR CENTO). FUNÇÃO DE PROFESSOR. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS, APENAS COM APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 7% (SETE POR CENTO). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DESSE MONTANTE, PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - AI 0361785-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Unanime - J. 16.01.2007)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO. FALECIMENTO EM 1.984. PENSÃO DEFERIDA A COMPANHEIRA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POST MORTEM À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. LEI N. 3.953/61. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO OCORRIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO COM EXAME DO MÉRITO. ART 269, IV, CPC. CONDENAÇAO DA AUTORA/APELADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Autora ajuizou, em setembro de 1996, a presente ação postulando a promoção "post mortem" de seu companheiro militar, falecido em 1984. 2. Já é sólida a orientação jurisprudencial do STJ, seguida por esta Corte, quanto a se sujeitar ao prazo prescricional qüinqüenal, a pretensão cujos efeitos alcançam o próprio direito perseguido. (STJ, 5ª Turma, RESP 671549, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 14/05/2007, p. 370) (TRF, 1ª Região, 1ª Turma, AC 2000.01.00.046500-9, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 23/01/2006, p. 18).3. Ajuizada a ação mais de doze anos após o falecimento do militar, ocorreu a prescrição que, no caso, atingiu o próprio fundo de direito, por não se tratar de relação jurídica de trato sucessivo.4. Recurso provido para reformando a sentença, julgar extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do art. 269,IV, Código de Processo Civil. 5. Condenação da Autora/Apelada em honorários advocatícios fixadas em R$ 200,00 (duzentos reais).(AC 1999.01.00.105356-4/PA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,DJ p.05 de 26/11/2007)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de Apelação e não conhecer do reexame necessário, de acordo com o voto do Relator. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 475, § 2º DO CPC, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/01). AÇÃO SUMÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORATIVA. TUTELA ANTECIPATÓRIA. PROVA. LAUDOS DO PERITO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENCE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR DO AUXÍLIO. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO SE CONHECE DO REEXAME NECESSÁRIO.1. Com a nova redação, dada pela Lei 10.352/01, que acrescentou o § 2º ao artigo 475 do CPC, é incabível o reexame necessário das sentenças ilíquidas, cujo valor da causa, atualizado na data da sentença, seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.2. As realidades angustiosas que o processo se revela impõem que esse dano assim temido não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se, pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo. A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter seu direito satisfeito mediante o processo.( Chiovenda )." ( in "A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros, 2.ª edição, 1995, p.145)3. De acordo com o artigo 19 , caput da Lei nº 8.213/91 o auxílio-doença acidentário será devido quando:"Art.19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.Analisando o laudo pericial realizado pelo perito judicial observa-se que houve sim a perda ou redução temporária da capacidade de trabalho da Apelada, configurando-se assim o acidente de trabalho.5. Recurso de apelação conhecido e desprovido(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0364523-8 - Cascavel - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Edison de Oliveira Macedo Filho - Unanime - J. 30.10.2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DETERMINANTE DA ABSTENÇÃO, PELO AGRAVANTE, DE EFETUAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, REFERENTES A EMPRÉSTIMO PESSOAL. Cabimento da concessão da tutela antecipatória apenas quando o valor das parcelas dos empréstimos pessoais ultrapassar 30% do valor bruto dos rendimentos, de forma que possa comprometer a subsistência do mutuário. No presente caso, contudo, a parcela corresponde a 28% do valor bruto que a agravada recebe a título de pensão do INSS, não se mostrando presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação àquela (art. 273, inc. I, do CPC). Desconstituição do ato judicial recorrido. Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70021291067, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 18/09/2007)

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARLAMENTAR EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL: PREFEITO. RECOLHIMENTO AO INSS DE CONTRIBUIÇÃO BASEADA EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Apelação do Município desprovida. Apelação do demandado provido. (Apelação Cível Nº 70007216252, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 14/12/2005)

APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO DOENÇA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS - CONVALIDAÇÃO DAS LESÕES COM SEQUELAS, BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Convalidadas as lesões originadas pelo acidente de trabalho e subsistindo seqüelas definitivas que impeçam o segurado de exercer sua atividade anterior, lhe é devido o auxílio acidente.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0367249-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Prestes Mattar - Unanime - J. 07.10.2008)







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