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Constitucional - Administrativo - Mandado De Segurança - Militar
Jurisprudência - Direito Previdenciário


CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - ART. 53,II DO ADCT DA CF/88 - CUMULATIVIDADE COM PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Este Tribunal já enfrentou a matéria, firmando entendimento no sentido de que "O art. 53, II, do ADCT da Constituição de Federal de 1988 assegurou ao ex-combatente, que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, o direito a uma pensão especial, a qual é inacumulável com quaisquer rendimentos auferidos dos cofres públicos, exceto se forem eles classificados como benefício previdenciário. Qualificando-se juridicamente a aposentadoria do servidor público como benefício previdenciário, não há empecilho à cumulação com a pensão especial devida a ex-combatente" (AC 2002.38.03.003798-8/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Primeira Turma, DJ II de 30/05/2005, pág. 21).2. Sentença confirmada.3. Apelação e Remessa Oficial desprovidas.(AMS 2000.33.00.016563-5/BA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.39 de 29/07/2008)



PENSAO DE MILITAR MORTO EM SERVICO. DIREITO DE HERANCA. OS HERDEIROS DO MILITAR FALECIDO EM SERVICO TEM DIREITO A UMA PENSAO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO POSTO SUPERIOR, NAO SE CONFUNDINDO O BENEFICIO COM A PENSAO PREVIDENCIARIA, QUE CABE AOS DEPENDENTES, TENDO A PRIMEIRA NATUREZA INFORTUNISTICA. APELACAO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 597129386, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 25/09/1997)



ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA. CONCESSÃO. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal, merecendo acolhida o pleito quando fica comprovada a hipossuficiência da parte, que está desempregado e não percebe auxílio previdenciário. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70022876601, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/03/2008)



PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RELATIVOS À COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 1994 PELO IRSM DO REFERIDO MÊS. LEI Nº 9.032/95. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA.1. Conforme os demonstrativos de cálculos da RMI dos autores, o mês de fevereiro de 1994 integra o período básico de cálculo dos benefícios em tela. Preliminar de carência de ação por falta de interesse processual rejeitada.2. Deve ser aplicado o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal, conforme orientação jurisprudencial desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça.3. Os beneficiários de aposentadoria por invalidez somente fazem jus à inclusão do reajuste de 39,67% sobre os salários-de-contribuição quando o benefício foi antecipado por auxílio-doença, cuja RMI tenha sido apurada com a utilização de salários-de-benefício anteriores a FEV/94 e atualizados até momento posterior a essa data.4. Nada deliberando o julgado sobre limitação ao teto do salário-de-benefício, quanto às disposições insertas no parágrafo 2º do artigo 29 e no artigo 33 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, não há como conhecer da irresignação, no ponto.5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as disposições da Lei n.º 9.032/95, que promoveu alterações na sistemática de cálculo da RMI de diversos benefícios previdenciários, somente se aplica àqueles concedidos após a sua vigência.6. Correção monetária aplicada com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.7. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.8. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, porém, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ).9. Apelação conhecida, em parte, e, nesta parte, parcialmente provida.10. Recurso Adesivo desprovido.11. Remessa Oficial parcialmente provida.(AC 2002.38.00.032685-7/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.21 de 17/07/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DO APELANTE EM CUMULAR PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ COM VENCIMENTOS DE CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DERIVADA DE EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PRESENTE NO ART. 37, inc. XVI § 10º CF/88. A LEI N. 1943, DE 23 DE JUNHO DE 1.954 - CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, EM SEU ART. 167 ALÍNEA A NÃO RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988. APELO A QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 37, § 10 da CF/88 afirma que: é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 142 com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 2. A atividade do apelante não se enquadra como científica muito menos como atividade técnica, por não envolver a aplicação de conhecimento especializado, de modo que sua situação funcional é alcançada pela vedação constitucional do art. 37, § 10º da CF/88. 3. Se a própria Constituição Federal estabeleceu tratamento uniforme quanto aos servidores civis e militares, não pode a Lei Estadual n. 1943, de 23 de junho de 1.954 - Código da Polícia Militar do Paraná, em seu art. 167 alínea a, endereçar direitos colidentes com a ordem constitucional aos Policiais Militares do Estado.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0455203-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unanime - J. 09.09.2008)



AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECURSO (1) DO ESTADO DO PARANÁ. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 15.044/06. INOVAÇÃO RECURSAL. FATO NOVO NÃO DEDUZIDO EM JUÍZO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. APOSENTAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO NA CARREIRA ESTENDIDA TAMBÉM AOS INATIVOS. EXEGESE DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA EMENDA 20/98. INFRINGÊNCIA AO ART. 7º DA EC 41/03. RECURSO (2) PARANÁ PREVIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. PROGRESSÃO ATÉ A REFERÊNCIA DOZE (12) DE CADA CLASSE. ART. 1º, §2º, DECRETO ESTADUAL 3960/2004. O art. 515, cabeça e § 1º, do CPC restringe a análise recursal ao que já foi objeto de pedido quando da propositura da ação ou de sua contestação, restando, pois, preclusa a alusão a tema não debatido nos autos, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, e o art. 7º da Emenda Constitucional 41/03 asseguram aos servidores públicos inativos a extensão de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. A situação na qual o servidor se aposentou configura ato jurídico perfeito que, por força do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não poderá ser prejudicado pelo advento de nova lei, não sendo exigível, destarte, o implemento de requisitos de ordem pessoal para que o servidor inativo se mantenha no nível de carreira equivalente ao qual se aposentou. Reconhecido o direito do servidor público, apenas, à ascensão em referência, a qual se aufere mediante a quantidade de qüinqüênios completos, é juridicamente inviável que a progressão ultrapasse a última referência (12) da respectiva classe do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), passando para uma classe imediatamente superior, tendo em vista que há norma expressa que veda este procedimento, o art. 1º, § 2º, Decreto Estadual 3960/04. Recurso (1) do Estado do Paraná conhecido em parte e na parte conhecida não provido. Recurso (2) da Paraná Previdência provido.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0460222-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 26.08.2008)



ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1. Se ente público pagou,efetivamente, a remuneração referente ao mês de janeiro de 2005 bastaria que tivesse juntado a folha de pagamento com a quitação expressa da parte interessada, todavia como não o fez, deverá pagá-lo agora. 2. Se após alguns meses1 a servidora desistiu do gozo da licença para trato de assuntos particulares, tendo sido reintegrada no cargo que até então ocupava, esse relevante pormenor leva à conclusão de que a partir de 02 de junho de 1998 iniciou-se novo período, o qual veio a terminar em 02 junho de 2003. 3. Logo, o período aquisitivo consumou-se, mesmo porque a servidora somente foi desligada do serviço público em março de 2005. 4. A licença-prêmio não gozada por óbice da administração pública deve ser transformada em pecúnia no ato da aposentação, porquanto se trata de direito já incorporado ao patrimônio do servidor. 5. A inexistência de lei específica permitindo a transformação em pecúnia não se constitui óbice, considerando que o direito perseguido encontra-se calcado na "Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do § 6º do artigo 37 da Carta Magna e no princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração". 6. Se o depoimento da testemunha nada trouxe de útil para o deslinde da causa, de nenhuma relevância o pormenor de não ter prestado o compromisso legal em face de contradita. 7. Em matéria de férias não gozadas pelo servidor público - o gozo depende da conveniência e oportunidade aferidas pelo empregador - a prescrição conta-se a partir do desligamento - exoneração ou aposentadoria - do servidor da vida funcional. 8. Nos termos do § 3º do artigo 39 da Carta Magna o servidor público tem direito de perceber férias proporcionais e seu terço constitucional. 9. Com obviedade, que a exoneração do cargo de confiança e o indeferimento de pretensões administrativas deduzidas não contêm o elemento subjetivo para caracterizar o assédio moral, passível de indenização. 10. Nos termos do artigo 1º - F da Lei nº 9494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, os juros moratórios aplicados à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos ficaram limitados a meio por cento ao mês (0,5% a m) e seis por cento ao ano (6% a a). E a constitucionalidade de tal dispositivo legal foi reconhecida pelo Tribunal Maior. 11. Quando ficar vencida a Fazenda Pública a verba honorária deve ser fixada em quantia certa. 13. Quanto a parte intencionalmente altera a verdade dos fatos, invocando situação jurídica que sabe não existir, age com evidente má-fé, devendo por isso ser penalizada. Agravo Retido desprovido. Apelação 1 desprovida. Apelação 2 provida parcialmente.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0444009-9 - Paranavaí - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Unanime - J. 20.05.2008)



PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.1. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunha para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art.55, § 3º)'. Tribunal Regional Federal 1ª Região, Súmula n.27.2. Na hipótese dos autos, os documentos juntados pela autora não demonstram a sua condição de trabalhadora rural, ficando comprovado pelos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que seu cônjuge é aposentado como trabalhador urbano.3. Apelação a que se nega provimento.(AC 2008.01.99.007410-6/MG, Rel. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes Filho (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.228 de 07/10/2008)



CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI 5.250/67 (LEI DE IMPRENSA). PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ACUSAÇÃO LEVIANA. CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, RESPECTIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Caso em que a Ré/Apelante pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da veiculação de matéria jornalística considerada ofensiva à honra dos Autores/Apelados, fixando em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o valor da condenação.2. Nas ações de indenização por danos morais e materiais, não postulando o autor, na inicial, um pedido certo quanto ao montante da indenização, como ocorreu no presente caso, o valor atribuído à causa não se submete às regras do art. 259 do CPC (Precedente desta Corte: AG 2002.01.00.040498-2/BA), não estando o juiz vinculado ao valor atribuído à causa ao fixar o quantum indenizatório. Preliminar de julgamento ultra petita afastada.3. Deve ser mantida a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, por restar comprovado nos autos que esta agiu de maneira imprudente, veiculando matéria jornalística em programa de televisão, em que acusa os Autores da prática de crimes, antes de apurar a veracidade das informações colhidas. Na hipótese dos autos, a reportagem levada ao ar pela Apelante assegura que os processos relativos a benefícios de aposentadoria no Estado de Mato Grosso apresentam irregularidades na forma de pagamento, sugerindo ainda que os funcionários da Procuradoria do INSS naquela localidade, ao fazerem acordos prejudiciais aos aposentados, estariam se apropriando de valores que estes teriam direito a receber.4. Suficiente para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, além da conduta danosa e do nexo de causalidade, a existência da culpa stricto sensu, sendo a comprovação do dolo específico, representado pelo animus caluniandi, difamandi ou injuriandi, indispensável tão-somente na seara criminal, para caracterizar as condutas tipificadas nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal.5. Não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor de danos morais, daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio. A doutrina e a jurisprudência erigiram como parâmetros as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado, atentando-se para o fato de que deve inibir a repetição da prática abusiva, sem que sirva de fonte de enriquecimento para a vítima. Considerando os elementos acima, razoável se apresenta o valor da indenização em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) fixado na sentença, divididos pro rata entre os seis Autores.6. Em se tratando de condenação por dano moral, considera-se atualizado o valor até a prolação da sentença, incidindo, a partir de então, a correção monetária até a data do efetivo cumprimento da obrigação imposta em juízo.7. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir de 10.01.2003, em 1% (um por cento) ao mês (Código Civil, art. 406; Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º).8. Ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º do art. 20 do CPC, o magistrado, ao fixar os honorários advocatícios, deverá ter como parâmetro o § 3º do referido artigo, devendo fixar a verba honorária entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Subsumindo-se o presente caso à última hipótese legal, deve ser reduzida a verba honorária para 10% (dez por cento) do valor da condenação, quantia proporcional ao trabalho jurídico desenvolvido nos autos.9. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar que: sobre o valor da condenação por danos morais, incida correção monetária, a partir da prolação da sentença, até a data do efetivo cumprimento da obrigação imposta em juízo; sejam aplicados juros moratórios a partir da citação, fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir de 10.01.2003, em 1% (um por cento) ao mês (Código Civil, art. 406; Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º); seja reduzida a verba honorária para 10% (dez por cento) do valor da condenação.(AC 2005.01.99.005929-8/MT, Rel. Juiz Federal David Wilson De Abreu Pardo (conv), Sexta Turma,e-DJF1 p.183 de 06/10/2008)



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PREPARO - PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART.27 DO CPC - PAGAMENTO AO FINAL - PRELIMINAR PARA APRECIAÇÃO DA SENTENÇA PELO REEXAME NECESSÁRIO - INDEFERIDO - VALOR DA CAUSA ABAIXO DO MÍNIMO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONVERSÃO DE AUXILIO DOENÇA - RENDA INICIAL CALCULADA PELO INSS EM DESACORDO COM A LEI 8.213/91 (ARTIGO 29, § 5º). DIREITO À REVISÃO - DIREITO DO BENEFICIÁRIO ÀS DIFERENÇAS RESPECTIVAS, RESPEITADO O PRAZO QÜINQÜENAL DE PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0472072-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Antenor Demeterco Junior - Unanime - J. 02.09.2008)



APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BRIGADA MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00. LEI COMPLEMENTAR 10.996/97. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PERÍCIA TÉCNICA. APTO PARA CAPACIDADE LABORATIVA MILITAR E CIVIL. IMPROCEDÊNCIA PELA ORIGEM. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1 - O acidente sofrido pelo autor é incontroverso, no entanto, nos termos da avaliação Buco Facial realizada pelo Departamento de Saúde da Brigada Militar restou conclusivo que o autor está apto para desenvolver atividade laborativa militar e civil. 2 ¿ Portanto, é conclusiva a avaliação, pois informa que o autor não está incapacitado definitivamente para o serviço da brigada militar, assim como não está inválido, sendo que sua moléstia permite o desempenho das atividades de policial militar. Improvimento. 3 - Em que pese divergências jurisprudenciais, o STJ estabeleceu que a MP 2.180-35 tem natureza processual, aplicando-se os juros de 6% a.a, posto que acrescentou o artigo 1º-f à lei nº 9.497/97. Provimento. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDO APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014352629, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 14/11/2007)






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