Diciona

Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Militar Pensão Especial

Jurisprudência - Direito Previdenciário

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - ART. 53,II DO ADCT DA CF/88 - CUMULATIVIDADE COM PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Este Tribunal já enfrentou a matéria, firmando entendimento no sentido de que "O art. 53, II, do ADCT da Constituição de Federal de 1988 assegurou ao ex-combatente, que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, o direito a uma pensão especial, a qual é inacumulável com quaisquer rendimentos auferidos dos cofres públicos, exceto se forem eles classificados como benefício previdenciário. Qualificando-se juridicamente a aposentadoria do servidor público como benefício previdenciário, não há empecilho à cumulação com a pensão especial devida a ex-combatente" (AC 2002.38.03.003798-8/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Primeira Turma, DJ II de 30/05/2005, pág. 21).2. Sentença confirmada.3. Apelação e Remessa Oficial desprovidas.(AMS 2000.33.00.016563-5/BA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.39 de 29/07/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INVALIDEZ PERMANENTE. LER. HIPÓTESE DE ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CÂMARA. APOSENTADORIA POR ÓRGÃO OFICIAL. PROVA SUFICIENTE DA INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. I- É entendimento da Câmara que a invalidez decorrente de lesão foi esforço repetitivo ¿ LER ¿ se enquadra no conceito de acidente pessoal. Precedente do Terceiro Grupo Cível acerca da irrelevância da cláusula contratual que exclui do conceito de acidente pessoal a lesão decorrente de acidente do trabalho. Caso em que a indenização securitária seria devida, ainda, em razão da cobertura por invalidez decorrente de doença. II ¿ Invalidez total permanente comprovada pela aposentadoria concedida pelo INSS. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019501485, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 25/09/2008)

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA: "5+5" - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (SERPROS) - DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO E RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - IRRF: NÃO INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE JAN 1989 A DEZ 1995.1. O direito à repetição de indébito tributário extingue-se (CTN, art. 168) com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, nos casos de tributos sujeitos ao auto-lançamento por homologação (CTN, art. 156, VII), se dá com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos para a respectiva homologação (quando tácita), contados da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, art. 150, § 4º). Ajuizada a demanda em SET 2005 para repetir retenções havidas no mesmo ano, não há falar em prescrição.2. O imposto de renda não incide sobre o valor do resgate das contribuições a entidade de previdência privada relativas ao período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (MP nº 1.459/96, hoje MP nº 2.159-70/2001), por motivo de desligamento voluntário do plano de benefícios da entidade, porque a Lei nº 7.713/88 já previa a tributação sobre a totalidade da remuneração (salários) dos participantes, de que eram descontadas.3. Apelação e remessa oficial não providas. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 28/04/2008, para publicação do acórdão.(AC 2005.34.00.028992-0/DF, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,e-DJF1 p.369 de 09/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATOU LESÕES ATUAIS OU SEQÜELAS QUE ACARRETEM QUALQUER DIMINUIÇÃO NA CAPACIDADE DO SEGURADO EM EXERCER AS SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PERÍCIA JUDICIAL. SEGURADO NÃO PERFAZ OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 - BENEFÍCIO INDEVIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.Para a concessão do benefício pleiteado é exigido que o segurado, em razão de acidente de trabalho, esteja incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício das atividades em que habitualmente trabalhava.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0323259-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Prestes Mattar - Unanime - J. 07.03.2006)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N. 8.212/91.I. Agravo Retido não conhecido, uma vez que não houve expresso pedido, quando da interposição do recurso de apelação.II. Os débitos tributários discutidos referem-se a 07/97 a 12/97 e 01/98 a 12/98. A apelada foi autuada em 27 de maio de 2003. Destarte, segundo a nova jurisprudência desta 8ª Turma, acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de decadência para que o INSS possa constituir crédito previdenciário é de 5 (cinco) anos, ante a natureza tributária de tal crédito, não se aplicando os 10 (dez) anos previstos no art. 45 da Lei 8.212/91. (Precedentes).III. Apelação parcialmente provida, para declarar a decadência dos tributos anteriores a maio de 1998.(AC 2005.33.00.017497-3/BA, Rel. Juiz Federal Osmane Antônio Dos Santos, Oitava Turma,DJ p.160 de 07/12/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO EM FALÊNCIA. AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSS NÃO SE SUJEITAM AO PROCESSO FALIMENTAR, DEVENDO A SUA COBRANÇA OBEDECER AO PROCEDIMENTO ESPECIAL REGULADO NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. LIÇÕES DE DOUTRINA. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70019776830, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 09/08/2007)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º, DA CF PARA FINS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBTENÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. Somente em situações excepcionais é que se admite efeito modificativo aos declaratórios, quando, para afastar erro de percepção (de fato), importe, necessariamente, em alteração da decisão proferida. No caso em análise isso não ocorre. Restou claramente consignado no julgado que não se confunde aposentadoria com pensão, e que esta se rege pela lei vigente da data do óbito do beneficiário, não possuindo a embargante direito adquirido em receber de pensão o que recebia seu falecido esposo de aposentadoria, porquanto somente com sua morte é que ela passou a ter direito a percepção de pensão, nos exatos termos do inciso I, § 7º, do art. 40 da CF. Declaratórios não providos.(TJPR - 6ª C.Cível - EDC 0421365-4/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 04.12.2007)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato