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União Estável Dissolução Partilha De Bens Complementação À

Jurisprudência - Direito Previdenciário

UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. COMPLEMENTAÇÃO À APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. 1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, mesmo que a aquisição tenha sido feita antes do início da união estável, pois as prestações do bem foram pagas na constância da vida comum, sendo presumido o esforço comum. 3. A escritura pública estabelecendo que os bens móveis e imóveis adquiridos anteriormente à união não tem o condão de afastar a comunicabilidade dos valores das parcelas pagas durante a convivência do casal. 4. O art. 1.725 do CCB estabelece que a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens e o art. 1.659, inc. VII, do CCB diz que ¿excluem-se da comunhão: as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes¿, motivo pelo qual descabe partilhar as importâncias provenientes de indenização por incapacidade para o trabalho, que visa complementar à aposentadoria. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70023694201, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA, PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA, QUE ALEGA QUE VINHA RECEBENDO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM FORMA DE BIÊNIO, ATÉ FEVEREIRO DE 2000, QUANDO ESSE ADICIONAL FOI SUPRIMIDO PARA SER REIMPLANTADO EM JULHO DE 2002, PORÉM SEM CONSIDERAR O PERCENTUAL DE 12% QUE RECEBIA EM FEVEREIRO DE 2000. PRETENSÃO DE RECEBER ESSES VALORES MAIS OS REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, 13O SALÁRIO, FÉRIAS, INCLUSIVE NA APOSENTADORIA FUTURA. JUIZ QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 064/99 QUE CRIOU O NOVO PLANO DE CARREIRA, NÃO PREVIU A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AO SALÁRIO OU DE SUA EXCLUSÃO. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO. EXCLUSÃO QUE FICOU CLARA NA OCASIÃO DO NOVO PLANO DE CARREIRA QUANDO O AUMENTO DO SALÁRIO FOI SUPERIOR AO VALOR DOS ADICIONAIS E AINDA MAIS COM O ADVENTO DA LC 121/2004 QUE ESCLARECEU SOBRE A EXTINÇÃO DO ADICIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS É VEDADA PELO INCISO XIV DO ARTIGO 37 DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA. ADICIONAIS ANTERIORES QUE FORAM EXTINTOS PELA LEI COMPLEMENTAR 064/99 QUE CRIOU O NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, EXTINÇÃO ESSA CONFIRMADA PELA LEI COMPLEMENTAR 121/04. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA NA NOVA CRIAÇÃO DE ADICIONAIS POSTERIORES. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. 3. ALEGAÇÃO DE QUE A TESE DE DEFESA ESTÁ DESTITUÍDA DE QUALQUER PROVA E DE QUE O JUIZ CONFUNDIU O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO MATEMÁTICA DA INCORPORAÇÃO DOS ADICICONAIS. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA. JUIZ SENTENCIANTE QUE ABORDOU O TEMA DE FORMA CLARA, CONCLUINDO QUE O REFERIDO ADICIONAL FOI, EFETIVAMENTE, INCORPORADO À TABELA SALARIAL DA CATEGORIA. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. 4. ILEGALIDADE DA LC 121/2004 . VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. Não há que se falar em violação do direito adquirido, se não houve irredutibilidade salarial, verificada, apenas, quando há redução do valor global da remuneração, e não das parcelas que a compõem, que podem ser livremente modificadas pelo legislador. Aliás, o Excelso Supremo Tribunal Federal tem admitido a redução e mesmo a supressão de gratificações, desde que preservado o valor nominal, ou seja, o valor da remuneração global, não havendo, assim, direito adquirido a percepção dessas verbas. 5. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 121/2004 PORQUE TERIA INFRINGIDO O INCISO XIV DO ARTIGO 37 DA CF/88 E QUE ESTARIA OPERANDO EFEITOS RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA, NESSA LEI COMPLENTAR 121/04, DE SUPRESSÃO OU READAPTAÇÃO DE VANTAGENS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE APENAS ESCLARECE SOBRE O PLANO DE CARREIRA CRIADO EM LEI ANTEROR. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. Não há violação da lei eleitoral nem da Constituição Federal, nem há efeitos retroativos, se a lei contestada não promoveu a supressão ou readaptação de vantagens, apenas esclareceu sobre valores de salários criados em lei anterior. 6. ALEGAÇÃO QUE HOUVE DECISÕES DA JUSTIÇA TRABALHISTA FAVORÁVEIS AOS SERVIDORES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, AO CASO EM EXAME. INADMISSIBILDIADE. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PARA SERVIDOR. JUSTIÇA TRABALHISTA QUE APRECIOU QUESTÕES DE SERVIDORES CELETISTAS, COM APLICAÇÃO DA C.L.T., A QUAL NÃO É APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA TAMBÉM NESTE ASPECTO. Aos professores celetistas, aplicam-se as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, que possui regras e princípios próprios, baseados numa relação de trabalho de natureza contratual, que não se aplicam aos servidores estatutários. 7. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. REQUERIDO QUE, AO DEFENDER A INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS, APENAS CITOU EXEMPLOS DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, DENTRE ELAS, A DO FGTS, NÃO SIGNIFICANDO QUE ESTAVA ATRIBUINDO, MALICIOSAMERNTE, À AUTORA O PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0381261-7 - Umuarama - Rel.: Des. Marcos de Luca Fanchin - Unanime - J. 10.12.2007)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELO INSS. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO CPC. PERDA DE OBJETO.1. O documento de fl. 91 informa que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizou perícia médica aos 15.08.2007 e, não constatando a incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual da impetrante, cessou o benefício de auxílio-doença percebido.2. Ante a superveniência de fato novo ocorrido após a prolação da sentença, extintivo do direito da impetrante, uma vez que a sentença expressamente determinou que a percepção do auxílio-doença seria devida até a realização de perícia médica que concluísse pela cessação da incapacidade para o trabalho, resta configurada a perda de objeto do presente mandado de segurança.3. Remessa oficial a que se dá parcial provimento apenas e tão-somente para garantir à impetrante o recebimento do benefício de auxílio-doença até 15.08.2007, data da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Apelação prejudicada.(AMS 2006.33.00.012854-8/BA, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.77 de 01/07/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Comprovada a incapacidade permanente do autor para o exercício de suas atividades e a impossibilidade de reabilitação para tarefas que lhe garantam a subsistência, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, a teor do artigo 42 da Lei n 8.213/91. 2. O benefício deverá ser pago no valor correspondente a 100% do salário-de-benefício. O termo inicial da aposentadoria é o dia imediato à cessação do benefício auxílio-doença. 3. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo IGP-DI, conforme artigo 10 da Lei nº 9.711/98, a contar da data do vencimento de cada uma delas. Os juros de mora deverão incidir na razão de 12% ao ano, a contar da citação. 4. O réu, quando litiga perante a Justiça Estadual, não está isento do pagamento das custas (Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça) que, neste Estado, por efeito da Lei Estadual nº 6.906/75 (Regimento de Custas) e da Súmula 02 do extinto TARS, são cobradas por metade. 5. Merece ser mantida a verba honorária fixada em 10% do valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70020712501, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 05/09/2007)

PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. FORMULARIO DSS-8030, SB-40 E LAUDO PERICIAL. SUJEIÇÃO A RUÍDO. MÉDIA SUPERIOR A 80 DECIBÉIS. INEXIGÊNCIA DE SUJEIÇÃO NA INTEGRALIDADE DA JORNADA. UTILIZAÇÃO de EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A ÓLEOS, GRAXAS, SOLVENTES, HIDROCARBONETOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS A LEI 9.711/98. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Conquanto desnecessária a comprovação expressa da existência de danos à saúde, relativamente ao período laborado com exposição a agentes nocivos antes do advento da Lei nº 9.032/95, restou comprovado, pelo formulário DSS- 8030 (fls.14), o exercício de atividades de manutenção, troca de peças em veículos e reparos em geral, com exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a "calor, poeira, ruído, provocado pelo giro dos motores revisados. Ruído médio de 87 dB(A)". O laudo pericial (fls. 68/76) confirma a exposição aos seguintes agentes insalubres: graxas, óleos, hidrocarbonetos, ruído de 87 dB(A).2. O trabalho permanente está intimamente ligado a habitualidade, não se exigindo a integralidade da jornada. Desse modo, considera-se insalubre a atividade sujeita até mesmo à média de ruídos superiores a 80db(A). Precedente: AMS 2001.38.00.026008-3 /MG, Relator Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ 22/04/2003.3. O agente nocivo ruído está previsto nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/69, que vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05.03.97), por força do disposto no art. 292 do Decreto n. 611/92, devendo-se considerar como agente agressivo à saúde a exposição a locais de trabalho com ruídos acima de 80 dBA, para as atividades exercidas até 05.03.97. De 06 de março de 1.997 até 18 de novembro de 2003, o índice é de 90 dB (A). (AMS 2000.38.00.018266-8/MG, Relator Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ 17/03/2003). A partir de 19 de novembro de 2003, a Instrução Normativa n. 95 INSS/DC, de 7 de outubro de 2.003, com redação dada pela Instrução Normativa n. 99, de 5 de dezembro de 2.003, de 5 de dezembro de 2.003, alterou o limite para 85 dB(A) (art. 171). Impõe-se reconhecer que esse novo critério de enquadramento da atividade especial beneficiou os segurados expostos ao agente agressivo ruído, de forma que em virtude do caráter social do direito previdenciário, deve ser aplicado de forma retroativa, considerando-se como tempo de serviço especial o que for exercido posterior a 06/03/1997 com nível de ruído superior a 85 decibéis, data da vigência do Decreto n. 2.172/97.; (AMS 2007.38.14.000024-0/M, Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma, e-DJF1 08/04/2008). 4. O equipamento de proteção individual (EPI), tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não descaracterizando a situação de insalubridade. Precedentes: TRF/1ª Região: AC 20023701001274-7/MA, Rel: Des. Federal Neuza Maria Alves Silva, DJU de 13.01.2006, p. 7; AC 20003800019230-6/MG, Rel. Des.Federal Tourinho Neto, DJU de 31.10.2003, p.16. 5. O trabalho permanente e habitual, que expõe os profissionais mecânicos ao contato com óleos minerais, graxa, gasolina, monóxido de carbono, em suma: hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, encontra-se relacionado no Anexo 13 da NR-15 do INSS, classificado como de insalubridade de grau máximo, bem assim a exposição a tóxicos especificamente derivados do carbono encontra descrição no Decreto 53.831/64 (item 1.2.11 do Anexo III), no Decreto 83.080/79 e no Decreto 2.172/97(Anexo II). 6. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais, prejudiciais a saúde, será convertido em tempo de atividade comum, segundo critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social, como disciplinam o §5º do art. 57 da Lei de Benefícios, ainda em vigência, e o §2º do art. 70, do Decreto 3.048/99 ." (REsp 956.110/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22/10/2007).7. A revogação do § 5º do art. 57 da Lei 9.813/91, operada pela MP 1.663-13/98, não prevaleceu quando da conversão da referida medida provisória na Lei 9.711, de 20.11.1998. Assim, permaneceu a possibilidade de computar o tempo especial de modo qualificado, após a edição da Lei 9.711/98. Consolidando o entendimento a respeito, o Decreto 4.827/2003 estabeleceu, no art. 70, § 2º: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". 8. Sentença mantida. Apelação do INSS e Remessa Oficial desprovidas.(AC 2002.38.00.034828-7/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.65 de 07/10/2008)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE.1. Atendendo à literalidade da Lei 7.713/1988, no art. 6º, XIV, os portadores de neoplasia maligna estão isentos da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, ainda que a doença seja contraída após o término da atividade laboral.2. A determinação contida no art. 30 da Lei 9.250/1995 tem como destinatária única a Fazenda Pública, uma vez que, em sede de ação judicial, a parte pode utilizar-se de todos os meios de provas admitidos na perseguição do reconhecimento do seu direto, inclusive laudo médico emitido por médico particular.3. Os arts. 131 e 436 do CPC previram o princípio da persuasão racional em matéria de interpretação das provas, permitindo reconhecer como termo inicial a data do diagnóstico realizado pelo médico particular, qual seja, 06/10/1993 (fl. 5)4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.(AC 2004.38.00.034520-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.538 de 12/09/2008)

EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. CREDOR DE COTAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A existência de execução fiscal promovida pelo INSS garante o seu direito de preferência sobre o produto da arrematação, independentemente de a penhora ter sido registrada ou ser posterior. O crédito previdenciário prefere ao crédito condominial, porque, de acordo com o art. 29 da Lei nº 6.830/80, a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores, o que somente se verificaria entre pessoas jurídicas de direito público, consoante seu parágrafo único. Aplicação do art. 186 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Situação em que, em primeiro lugar, deve ser satisfeito o crédito do INSS e do Município de Capão da Canoa, depois, o crédito hipotecário e, por último, o condominial. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70010616449, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 22/02/2006)







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