Diciona

União Estável Dissolução Partilha De Bens Complementação À

Jurisprudência - Direito Previdenciário

UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. COMPLEMENTAÇÃO À APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. 1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, mesmo que a aquisição tenha sido feita antes do início da união estável, pois as prestações do bem foram pagas na constância da vida comum, sendo presumido o esforço comum. 3. A escritura pública estabelecendo que os bens móveis e imóveis adquiridos anteriormente à união não tem o condão de afastar a comunicabilidade dos valores das parcelas pagas durante a convivência do casal. 4. O art. 1.725 do CCB estabelece que a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens e o art. 1.659, inc. VII, do CCB diz que ¿excluem-se da comunhão: as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes¿, motivo pelo qual descabe partilhar as importâncias provenientes de indenização por incapacidade para o trabalho, que visa complementar à aposentadoria. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70023694201, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Comprovada a incapacidade permanente do autor para o exercício de suas atividades e a impossibilidade de reabilitação para tarefas que lhe garantam a subsistência, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, a teor do artigo 42 da Lei n 8.213/91. 2. O benefício deverá ser pago no valor correspondente a 100% do salário-de-benefício. O termo inicial da aposentadoria é o dia imediato à cessação do benefício auxílio-doença. 3. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo IGP-DI, conforme artigo 10 da Lei nº 9.711/98, a contar da data do vencimento de cada uma delas. Os juros de mora deverão incidir na razão de 12% ao ano, a contar da citação. 4. O réu, quando litiga perante a Justiça Estadual, não está isento do pagamento das custas (Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça) que, neste Estado, por efeito da Lei Estadual nº 6.906/75 (Regimento de Custas) e da Súmula 02 do extinto TARS, são cobradas por metade. 5. Merece ser mantida a verba honorária fixada em 10% do valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70020712501, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 05/09/2007)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO-EXCLUSIVA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. EX-SEGURADO. COMPROVAÇÃO. LEI 8.213 E DECRETO 3.048/99. SÚMULA 229 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. SÚMULA 111/STJ. REMESSA OFICIAL , TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. PRECEDENTES.1. A pensão por morte beneficia a genitora do ex-segurado, tendo sido comprovada a relação de dependência econômica havida entre a Apelada e o de cujus, em consonância com as disposições contidas no art. 16 da Lei de Benefícios (8.213/91) c/c art. 22 do Decreto 3.048/99, com a redação vigente na data do óbito (princípio da aplicação da lei no tempo), havido em 20.07.2000 (fls. 51) e de acordo com o enunciado da Súmula nº 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos.2. "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo a não exclusiva" (Súmula 229/TFR). Precedentes: AC 2005.01.99.019679-9/MG, 2ª Turma desta eg. Corte, Relª: Juíza Federal Convocada Mônica Neves Aguiar, DJU de 11.09.2007, p. 45 e AC 2000.01.00.066808-1/MG, 2ª Turma Suplementar desta eg. Corte, Rel.: Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJU de 15.09.2005, p. 117.3. Hipótese dos autos em que o contexto probatório evidenciou a configuração da situação de fato, caracterizadora da dependência econômica, determinante da relação previdenciária de dependência entre a mãe e o filho falecido, da seguinte forma: a) prova do mesmo domicílio: às fls. 13 e 18, a Apelada (Autora) colacionou cópias de extratos de cartão de crédito, em nome do de cujus, endereçados para a Rua "S", nº 82, Conjunto Água Branca, em Contagem-MG. Ou seja, o mesmo endereço constante das notas fiscais de fls. 14 e 15, bem como das notas de pedido/orçamento de fls. 23, 25 e 29, documentos que foram emitidos em nome da Apelada. No mesmo sentido é o documento de fls. 21 (boleto bancário) e o de fls. 27/28 (comunicação de dispensa); b) prova de encargos domésticos e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil: às fls. 13/15, 16 e 18/20 (contas de telefone residencial em nome do falecido), 17, 18, 23 e 25.4. Em harmonia com a prova documental acostada, foi a prova testemunhal de fls. 84/88, que produzida em juízo, restou idônea e segura em corroborar as afirmações feitas na peça de ingresso, razões pelas quais merece ser mantida a sentença recorrida. Precedentes: REsp 238.278, 6ª turma do c.STJ, DJU de 22.05.2000, p. 153 e AC 2000.01.99.137205-4/MG, 1ª turma desta eg. Corte, DJU de 22.10.2007, p. 11.5. O pedido sucessivo também não merece prosperar, ficando mantido o percentual arbitrado de 1% (um por cento) a título de juros moratórios, como nas demais ações desta espécie, tendo em vista a natureza alimentar das prestações previdenciárias, contados estes desde a citação. Mantém-se, mais, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de verba honorária, acolhendo, entretanto, a ressalva requerida para que se faça incidir sobre os honorários advocatícios o enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.6. Remessa Oficial, tida por interposta, e Recurso de Apelação aos quais se dá provimento parcial, apenas para adequar os honorários de advogado aos termos da Súmula 111/STJ.(AC 2001.38.00.034399-4/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,e-DJF1 p.1499 de 03/06/2008)

Processual civil. Isenção de custas recursais com base em lei já revogada à época da propositura. Ausência de depósito. Inteligência do art. 511 do Código de Processo Civil. Apelação cível não conhecida. Segundo apelo e reexame necessário. Concessão de auxílio acidente. Prova pericial que reconhece a subsistência de seqüela posterior à convalidação da moléstia pela qual o segurado foi afastado em auxílio doença. Benefício devido desde o dia subseqüente à cessação do recebimento do auxílio doença até o dia anterior à concessão de aposentadoria. Apelação parcialmente provida.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0340315-4 - Londrina - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unanime - J. 24.10.2006)

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PROFESSORA INATIVA DA REDE MUNICIPAL - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AUFERIDAS NA ATIVIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E QÜINQÜENAL AFASTADAS - AUTORA QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL PARA A INCORPORAÇÃO PRETENDIDA - DECISÃO SINGULAR ESCORREITA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0485969-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Sérgio Neiva de L Vieira - Unanime - J. 29.07.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. CASO DE INVALIDEZ TOTAL. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. 1. A aferição do grau de invalidez deve ser procedida pelo órgão julgador levando-se em conta as características e aptidões próprias do indivíduo, tomado como parâmetro o seu labor habitual, isto é, a atividade normalmente exercida profissionalmente. 2. O contrato de seguro foi firmado pelo autor com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. 3. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS em que o autor encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional devendo a seguradora proceder ao pagamento de indenização por invalidade permanente total. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025883778, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 15/10/2008)

INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO CESSADO INDEVIDAMENTE, EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Hipótese em que o INSS procedeu à reativação do benefício no âmbito administrativo e no curso da presente ação. Configurada, na espécie, a perda superveniente do interesse de agir, condição esta indispensável para a apreciação do mérito da causa e que se acha consubstanciada no binômio necessidade-utilidade. 2. Norteado pelo princípio da causalidade, responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele. E, no caso, quem deu causa à demanda foi o réu, que cessou indevidamente o pagamento do benefício. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70021945209, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 08/05/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato