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União Estável Dissolução Partilha De Bens Complementação À

Jurisprudência - Direito Previdenciário

UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. COMPLEMENTAÇÃO À APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. 1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, mesmo que a aquisição tenha sido feita antes do início da união estável, pois as prestações do bem foram pagas na constância da vida comum, sendo presumido o esforço comum. 3. A escritura pública estabelecendo que os bens móveis e imóveis adquiridos anteriormente à união não tem o condão de afastar a comunicabilidade dos valores das parcelas pagas durante a convivência do casal. 4. O art. 1.725 do CCB estabelece que a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens e o art. 1.659, inc. VII, do CCB diz que ¿excluem-se da comunhão: as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes¿, motivo pelo qual descabe partilhar as importâncias provenientes de indenização por incapacidade para o trabalho, que visa complementar à aposentadoria. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70023694201, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO OCORRIDO EM 1981. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. LEI Nº 3.807/60. ART. 39, "B". NOVAS NÚPCIAS. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PENSÃO DA VIÚVA. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DA AUTORA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Aplicabilidade ao presente caso da lei vigente à época em que ocorrido o fato determinante para a obtenção do benefício, qual seja, a data do fato gerador- óbito do segurado, em 13/08/1981, assim como o motivo para a cessação deste, a data do segundo matrimônio, ambos são regulamentados pela Lei 3.807/60. 2- Impossibilidade do restabelecimento do benefício de pensão por morte, haja vista o novo casamento da viúva/beneficiária ter extinguido a pensão, conforme estabelece o art. 39, letra "b", da Lei 3.807/60. Precedente: TRF-4ª Região, AC 9604455257/RS, Quinta Turma, Rel. Virgínia Scheibe, DJU 04/04/2001, p. 920. Por essa razão, é desnecessário analisar se houve ou não alteração na situação econômica da autora. 3- Sentença reformada para julgar improcedente o pedido da autora, com a condenação da mesma no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do §4º do art. 20 do Código do Processo Civil. 4- Recurso e Remessa oficial providos. (TRF1. AC 2001.40.00.003881-9/PI, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,e-DJF1 p.47 de 23/09/2008)

AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, VII, DO CPC. Preliminar de ausência de condição da ação rejeitada. Restando suficientemente demonstrado, pela documentação considerada nova, que o autor é incapaz para o trabalho, tanto que foi aposentado por invalidez pelo INSS, tem, a ré, a obrigação de pagar a respectiva indenização securitária, de invalidez total e permanente por doença. Art. 485, VII, do CPC. Ação rescisória procedente. (Ação Rescisória Nº 70007286297, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 13/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. INTEGRALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. INFORMAÇÕES. INSS. FILHA SOLTEIRA. I. No processo de execução, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, tão-somente, a sentença que julgar procedente, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. II. A parcela ao encargo do INSS não afasta a responsabilidade do IPERGS, mas esta vem limitada, tão-somente, ao previsto em lei, sendo indispensável a requisição de informações acerca do montante que deveria ser pago, se houvesse previsão legal, à apelada, pela autarquia federal, a fim de evitar o recebimento de parte do benefício sem a correspondente fonte de custeio. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO- CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70006244404, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 30/06/2004)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. COMPETÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. A ação previdenciária da qual se origina o presente agravo de instrumento diz com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, não relacionada a acidente do trabalho. Por essa razão, carece de competência constitucional este Tribunal de Justiça Estadual, para apreciar e julgar o recurso remetido pelo juízo da comarca de Taquari, que não é sede de Juízo Federal e, por isso, facultado ao segurado ou beneficiário ajuizar ação previdenciária no juízo comum. Entretanto, o recurso deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juízo de primeiro grau, conforme §§ 3º e 4º, do art. 109, da Constituição Federal. Declina-se da competência ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70025519893, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/08/2008)

AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO JÁ QUE NÃO HÁ PROVA SEGURA DE QUE SE DEU A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO PERICIAL. 1. Não há como prevalecer o ato de cessação do benefício se não está lastreado em prova minimamente segura acerca da recuperação da capacidade laborativa, quando o conjunto probatório está a indicar justamente o contrário, deixando patente o fato de que a segurada já era portadora de cardiopatia grave, donde se infere que a incapacidade se manteve, portanto, reputa-se indevida a suspensão do benefício. 1) O laudo médico pericial comprova os males cardiovasculares acometidos à autora, que já existiam ao tempo da concessão do auxílio-doença, daí porque deve ser restabelecido, com limite na data da concessão do benefício de aposentadoria por idade. 2) Recurso improvido. (TRF da 2ª Região, Segunda Turma Especializada, AC 394012, Processo nº. 200451100010493, rel. Des. Federal Andrea Cunha Esmeraldo, DJU 29/07/2009, p. 10).

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NULIDADE DE CDA - VÍCIO DE PENHORA - PRESCRIÇÃO (5+5) - CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.1. A CDA que embasa a EF não apresenta os vícios apontados pela embargante. A finalidade do art. 202 do CTN e do art.2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, é atribuir a CDA liquidez e certeza, na medida em contenha as exigências legais, inclusive a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária.2. É evidente a litigância de má fé da apelante, eis que deduzida pretensão sobre fato incontroverso: a existência de notificação. O próprio apelante faz remissão à existência de notificação no seu recurso administrativo, inclusive com respectivo número. O apelante provocou incidente manifestamente infundado, ficando à amostra a resistência injustificada ao andamento da ação de execução fiscal. Caracterizada, portanto, a litigância de má fé, devendo ser mantida a aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC.3. O STJ, revendo anterior posicionamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n. 8.212/91, reconhecendo a natureza tributária dos créditos previdenciários. Os créditos previdenciários cujos fatos geradores sejam posteriores à CF/88 sujeitam-se, portanto, à contagem do prazo prescricional/decadencial na modalidade 5 + 5 anos. Na hipótese, o crédito previdenciário mais antigo é relativo ao período de 13/1993 (período apurado: 13/1993 a MAI 1994 e de JUL 1994 a JUN 1996). Se o lançamento ocorreu em 30 MAR 2000, sendo que o prazo decadencial abrange os períodos, cujos lançamentos são anteriores a 30 MAR 1995.4. Não procede a alegação de cerceamento de defesa, notadamente porque, embora sem lograr êxito, pois julgada improcedente, a apelante debruçou sua defesa administrativa, de forma ampla.5. Apelação provida em parte.6. Peças liberadas pelo Relator, em 07/07/2008, para publicação do acórdão.(AC 2005.01.99.060734-9/MG, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,e-DJF1 p.948 de 26/09/2008)







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