Diciona

União Estável Dissolução Partilha De Bens Complementação À

Jurisprudência - Direito Previdenciário

UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. COMPLEMENTAÇÃO À APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. 1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, mesmo que a aquisição tenha sido feita antes do início da união estável, pois as prestações do bem foram pagas na constância da vida comum, sendo presumido o esforço comum. 3. A escritura pública estabelecendo que os bens móveis e imóveis adquiridos anteriormente à união não tem o condão de afastar a comunicabilidade dos valores das parcelas pagas durante a convivência do casal. 4. O art. 1.725 do CCB estabelece que a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens e o art. 1.659, inc. VII, do CCB diz que ¿excluem-se da comunhão: as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes¿, motivo pelo qual descabe partilhar as importâncias provenientes de indenização por incapacidade para o trabalho, que visa complementar à aposentadoria. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70023694201, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2008)

APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA/APELANTE QUE ERA PASSAGEIRA DE AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FICOU INCAPACITADA FISICAMENTE, ATÉ MESMO PARA O TRABALHO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA PARA: a) CONCEDER INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CONSISTENTES NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ATÉ QUE A AUTORA ATINGISSE TEMPO SUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA; R$ 60,00 REFERENTE A GASTOS MÉDICOS COMPROVADOS; PENSÃO VITALÍCIA NO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE E, INDEFERINDO O PEDIDO DE DANO MORAL E ESTÉTICO. APELAÇÃO DA AUTORA QUE SUSTENTA: 1) HAVER DANO MORAL E ESTÉTICO; 2) SER DEVIDO LUCROS CESSANTES TAMBÉM EM RELAÇÃO A UMA PROGRESSÃO PROFISSIONAL; 3) A MAJORAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA, TENDO EM VISTA O GRAU DE SUA INCAPACIDADE FUNCIONAL. APELAÇÃO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTROU SER A AUTORA PORTADORA DE POLIOMIELITE ANTES DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL QUE NÃO É MINIMAMENTE ESCLARECEDORA SE OS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA ADVÊM DO ACIDENTE OU SE JÁ EXISTIAM RAZÃO DA POLIOMIELITE. LAUDO PERICIAL QUE NEM SEQUER FAZ MENÇÃO AO DOCUMENTO ACERCA DA INVALIDEZ E APOSENTADORIA DA AUTORA. INSTRUÇÃO QUE A TODA VISTA OLVIDOU A VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROCESSO ENVIADO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE OUTRA PERÍCIA SEJA ELABORADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA A ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO. O julgador deve nortear a instrução probatória objetivando a busca da verdade material, daí porque não pode hesitar em refazer prova pericial se a referida prova não esclareceu suficientemente as circunstâncias fáticas.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0417300-4 - Chopinzinho - Rel.: Des. Marcos de Luca Fanchin - Unanime - J. 22.01.2008)

CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL - FILHAS DE EX-COMBATENTE, MAIORES DE 21 ANOS E CAPAZES - ARTIGO 53, II, ADCT - LEIS N.s 5.315/67, 4.242/63, 3.765/60 e 8.059/90 - PLEITO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA EM ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 53, IV, DO ADCT - NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR - SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 53, II, do ADCT da Constituição de Federal de 1988 assegurou ao ex-combatente, que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, direito à pensão especial, mediante efetiva comprovação, nos termos do art. 1º da Lei n. 5.315/67, sendo extensivo o conceito aos militares que se deslocaram de suas unidades para missões de patrulhamento e vigilância em defesa do litoral brasileiro, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.2. Comprovada a condição de ex-combatente (Lei n. 5.315/67) ou de dependência deste, mediante acervo documental, é devida a pensão especial (fl. 34).3. É devida a cumulação de pensão especial de ex-combatente com outro benefício previdenciário, ressalvado o direito de opção, nos termos do art. 53, II, do ADCT.4. Conquanto a Lei n. 8.059/90 tenha restringido o direito de pensão aos filhos menores ou inválidos, faz-se necessário examinar a plausibilidade jurídica do pleito à luz da legislação anterior, vez que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 16/03/1987 (fl. 35), portanto, sob a vigência das Leis n. 4.242/63 e 3.765/60, que permitiam a percepção da pensão especial à autora, ainda que casada ou maior de 21 (vinte e um) anos. Demais, referidas leis foram recepcionadas pela Lei Maior e vigeram até serem revogadas pela Lei n. 8.059/90, que não pode retroagir para modificar direito adquirido. Precedente do TRF 1ª Região (AC 94.01.18576-0/BA, Rel. Juiz RICARDO MACHADO RABELO (Conv.), 1ª Turma, DJ 15/10/98).5. A teor do artigo 15 da Lei n. 3.765/60, a reversão do benefício requerido ocorrerá no valor correspondente à pensão de 2º Sargento.6. Comprovada a condição de ex-combatente (Lei n. 5.315/67) ou de dependência deste (art. 5º da Lei n. 8.059/90), é garantida constitucionalmente a percepção de assistência médico-hospitalar gratuita nas organizações militares de saúde, nos termos do inciso IV do art. 53 do ADCT da CF/88, que é norma auto aplicável, de eficácia plena e imediata, independentemente de regulamentação e prévia contribuição.7. A intenção da lei, ao permitir o acesso diferenciado de ex-combatentes e dependentes ao tratamento médico-hospitalar, próprio dos militares de carreira, visou a retribuir os serviços prestados por eles durante a Segunda Guerra Mundial.8. Apelação das autoras parcialmente provida.(AC 2005.33.01.001358-7/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.53 de 01/04/2008)

PREVIDENCIARIO. REVISÃO DA RENDA INICIAL DE APOSENTADORIA. PROVA DETRABALHO A DETERMINADO EMPREGADOR. INEXISTENCIA. DIFERENÇAS DEAUXILIO-DOENÇA IGUALMENTE INDEVIDAS. I. CORRETA A FIXAÇÃO DA RENDA INICIAL DA APOSENTADORIA DO SEGURADOSE ESTE NÃO LOGRA DEMONSTRAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ADETERMINADO EMPREGADOR, ALIAS COINCIDENTE COM PERIODO EM QUE ESTEVEPERCEBENDO AUXILIO-DOENÇA.II. APELAÇÃO IMPROVIDA.(AC 89.01.00276-0/MG, Rel. Juiz Aldir Passarinho Junior, Primeira Turma,DJ p.22213 de 03/08/1992)

AÇÃO ORDINÁRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. JORNALISTA. APOSENTADORIA NO NÍVEL MAIS ELEVADO DA CARREIRA, ANTES DA LEI Nº 13.666/02. CRIAÇÃO DE NOVOS NÍVEIS. EXIGÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA O ÚLTIMO NÍVEL INEXISTENTES À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. 1. É admissível o reenquadramento de servidor inativo, em virtude da reestruturação do quadro de carreiras, desde que respeitada a irredutibilidade nominal dos proventos. 2. O servidor inativo não possui direito adquirido à inamovibilidade dentro da carreira. 3. O critério de reclassificação dos servidores inativos, aplicado em identidade de critério aos inativos não ofende o princípio da isonomia, especialmente contemplado no artigo 40, parágrafo 8º da Constituição Federal. 4. Ao servidor inativo é impossível a progressão na carreira porquanto esta demanda o efetivo exercício da atividade para o preenchimento de suas condições. Apelação desprovida. Maioria.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0349880-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Por maioria - J. 13.02.2007)

PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA QUE RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70018781641, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 24/05/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELETROCEEE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. IRSM DE 39,67%. CORREÇÃO PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DO REGULAMENTO. Inquestionável que, obtendo o autor revisão do benefício percebido junto à Previdência Publica, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), consectário dessa é a atualização, pelos mesmos modo e índice, do benefício de previdência privada complementar, nos termos das regras estatutárias, especialmente a do art. 15. Precedentes desta Corte. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70023359144, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 02/04/2008)







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