Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
União Estável. Dissolução. Partilha De Bens. Complementação À
Jurisprudência - Direito Previdenciário


UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. COMPLEMENTAÇÃO À APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. 1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, mesmo que a aquisição tenha sido feita antes do início da união estável, pois as prestações do bem foram pagas na constância da vida comum, sendo presumido o esforço comum. 3. A escritura pública estabelecendo que os bens móveis e imóveis adquiridos anteriormente à união não tem o condão de afastar a comunicabilidade dos valores das parcelas pagas durante a convivência do casal. 4. O art. 1.725 do CCB estabelece que a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens e o art. 1.659, inc. VII, do CCB diz que ¿excluem-se da comunhão: as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes¿, motivo pelo qual descabe partilhar as importâncias provenientes de indenização por incapacidade para o trabalho, que visa complementar à aposentadoria. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70023694201, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2008)



ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI - UFPI. ATO DE NOMEAÇÃO REVOGADO. PROFESSOR APOSENTADO PELA MESMA IES SOB O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS EM FUNÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. CARGOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. ACUMULAÇÃO VEDADA TAMBÉM NA INATIVIDADE.1. A percepção conjunta de proventos e vencimentos só é admitida quando os cargos envolvidos na questão são passíveis de acumulação na atividade. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Precedentes. 2. Tratando-se de cargos de professor, submetidos ao regime de "dedicação exclusiva", portanto, inacumuláveis na atividade, há razoabilidade em se obstar a investidura do impetrante aposentado pela mesma IES, sob o referido regime de trabalho.3. Pretendendo o impetrante continuar exercendo suas atividades de professor na mesma instituição, deveria se socorrer do instituto da reversão, insculpido no art. 25 da Lei 8.112/90, caso a aposentadoria já houvesse sido homologada, o que não é o caso, eis que, o ato de nomeação data de 25 de junho de 2002 e a concessão de aposentadoria voluntária data de 28 de junho de 2002.4. Apelação da UFPI provida.(AMS 2002.40.00.003384-2/PI, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma,e-DJF1 p.283 de 28/03/2008)



PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR CO-RESPONSÁVEL DA EF - FATOS GERADORES DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTEMPORÂNEOS À PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE: REJEIÇÃO EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 13 DA LEI 8.620/93) E EM RAZÃO DO DISPOSTO NO CTN (ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C ART. 128 E ART. 134, III) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1 - A execução fiscal, espécie de "processo de execução", é instruída com o titulo executivo (CDA) e nada mais. Decorre do direito de ação da autarquia previdenciária redirecionar a execução contra o sócio reputado, nos termos da lei, co-responsável tributário (solidário), ainda que seu nome não conste da CDA, não cabendo ao magistrado, nesse instante, nenhum juízo de valor, senão que, no momento próprio (embargos), resolver eventual recusa da "responsabilidade" em sede de contraditório (para ambas as partes), arcando o(a) exeqüente, se o caso, com os ônus de sua eventual incúria ou leviandade.2 - A responsabilidade da empresa devedora principal (contribuinte) não exclui a atribuída pela lei (Lei n. 8620/93) aos sócios cotistas de forma solidária pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias, de modo que desinfluente que o STJ venha negando vigência ao art. 13 da Lei nº 8.620/93. 3 - O sujeito passivo da obrigação tributária principal, nos termos do art. 121, parágrafo único, II, do CTN, além do próprio contribuinte, é o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.4 - A responsabilidade tributária está disciplinada no CTN (capítulo V, Seção I.) que, no seu art. 128 dispõe que "sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.". Já o art. 134, III, do mesmo CTN, ao tratar da responsabilidade de terceiros, disciplina: "art. 134. No casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:I (...); III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes."5 - Conjugando-se estes artigos, temos que ao terceiro que administra bens, aí entendida a administração da sociedade, por isso que o sócio-gerente é aquele que administra o patrimônio da empresa, que tem como proprietários os sócios (obviamente que incluído o próprio administrador, no caso de ser ele também sócio), é atribuída responsabilidade tributária solidária (subsidiária), por expressa determinação legal, amparada na letra do art. 134,III.6 - O art. 135, também do CTN, expressa a responsabilidade pessoal do terceiro, ou seja, afastada a responsabilidade do próprio contribuinte, e, como expressamente determina, somente aplicável na situação excepcional de ter agido o mandatário com excesso de poderes ou infração à lei, em atos e fatos extravagantes (não rotineiros) o que, por evidente, necessita ser provado.7 - A omissão no não cumprimento da obrigação tributária expressa no art. 113 do CTN ( que tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária) tem, como conseqüência primeira, a responsabilização do responsável tributário (art. 121, parágrafo único, II), aplicável o art. 128, o que leva à responsabilidade do terceiro, nos exatos termos do art. 134, III, responsabilidade de cunho ordinário. O art. 135, responsabilidade "pessoal" (não solidária), trata somente de casos excepcionais, não tendo aplicação senão quando existente situação extravagante.8 - O exame da prescrição demanda, no caso, à míngua de documentação hábil, dilação probatória típica de embargos do devedor.9 - Agravo interno não provido. 10 - Peças liberadas pelo Relator, em 18/02/2008, para publicação do acórdão.(AGTAG 2007.01.00.037746-2/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.421 de 29/02/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO OBTIDO POR INTERDITO DO INSS ¿ BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA DEFICIENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE, PORQUE DIREITO PRÓPRIO DO INTERDITADO, INEXISTINDO INDICAÇÃO DE QUE O MESMO NÃO VEM SENDO BEM TRATADO PELO CURADOR. EFETIVAÇÃO DE MELHORA DA SUA CONDIÇÃO DE VIDA E DO NÚCLEO FAMILIAR, NADA JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE POUPANÇA, EXIGINDO OUTRAS E NOVAS DILIGÊNCIAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025189101, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 27/08/2008)



UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. COMPLEMENTAÇÃO À APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. 1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, mesmo que a aquisição tenha sido feita antes do início da união estável, pois as prestações do bem foram pagas na constância da vida comum, sendo presumido o esforço comum. 3. A escritura pública estabelecendo que os bens móveis e imóveis adquiridos anteriormente à união não tem o condão de afastar a comunicabilidade dos valores das parcelas pagas durante a convivência do casal. 4. O art. 1.725 do CCB estabelece que a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens e o art. 1.659, inc. VII, do CCB diz que ¿excluem-se da comunhão: as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes¿, motivo pelo qual descabe partilhar as importâncias provenientes de indenização por incapacidade para o trabalho, que visa complementar à aposentadoria. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70023694201, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DA MORTE. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Ainda que inexista prova documental do recolhimento de contribuições à Previdência ou anotação na CTPS, há que se conceder às autoras o benefício de pensão por morte, na medida em que comprovado nos autos que o falecido, ao tempo do óbito, desenvolvia atividade laboral na qualidade de empregado. 2. O termo inicial da pensão por morte em relação às autoras menores impúberes deve ser a data do óbito, não devendo ser reconhecida prescrição qüinqüenal contra estas. Aplicação da lei vigente na data do óbito. Em relação à esposa do falecido, o termo inicial vai fixado na data do requerimento administrativo. 3. O índice de correção monetária a ser utilizado é o do IGP-DI. Entendimento desta Corte. 4. Os juros de mora devem ser fixados à razão de 12% ao ano, desde a citação, conforme o entendimento do STJ. APELO DAS AUTORAS PROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023572746, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 01/10/2008)



ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR DA AERONÁUTICA. PESSOA NÃO DESIGNADA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. 1. Não faz jus à pensão por morte de militar da Aeronáutica a alegada companheira, não designada em vida, que não comprovou a existência de união estável e a dependência econômica em relação ao "de cujus". Insuficientes, no caso concreto, os depoimentos testemunhais colhidos em justificação judicial. 2. Apelação não provida.(AC 2004.38.00.016678-8/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma,DJ p.30 de 01/10/2007)



PREVIDENCIÁRIO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS.1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC.2. Ponderando-se, no caso, as condições pessoais do autor e constatando-se, desse modo, a sua total incapacidade para o exercício do trabalho, é de ser concedida aposentadoria por invalidez.3. Laudo médico do INSS que conclui pela incapacidade do autor para o trabalho, em pedido formulado, administrativamente, para a concessão de auxílio doença, é documento hábil à comprovação da incapacidade para concessão de aposentadoria por invalidez.4. À míngua de recurso do autor, deve ser mantido o termo inicial do benefício, da forma determinada em sentença - a partir do indeferimento do pedido administrativo.5. Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.6. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.7. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, no entanto, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com o previsto no § 3º do art. 20 do CPC e na Súmula 111/STJ, nos moldes da jurisprudência deste Tribunal e do STJ, eis que favorável ao ente público.8. Conforme o previsto no art. 36, III da Lei Estadual nº 14.376/02 c/c o art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93, o INSS é isento do pagamento de custas no âmbito da Justiça Estadual de Goiás. Deve, entretanto, ressarcir as custas eventualmente adiantadas pela parte autora.9. Apelação desprovida. 10. Remessa, tida por interposta, parcialmente provida.(AC 2005.01.99.006861-9/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,DJ p.41 de 14/11/2007)



PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COLISÃO DE VEÍCULO OFICIAL. ABALROAMENTO COM VEÍCULO PARTICULAR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. VALOR REDUZIDO. PENSÃO INDENIZATÓRIA. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Havendo nexo de causalidade entre os danos suportados pelo autor e a conduta praticada por agente da União, incide a responsabilidade objetiva. 2. Prova pericial conclusiva de que o acidente, a despeito da culpa concorrente do particular (excesso de velocidade), teve como causa determinante a entrada do veículo da União em via preferencial, prevalecendo, assim, a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público. 3. Tendo o acidente gerado a incapacidade do autor para o exercício de sua atividade laboral, tanto que resultou em aposentadoria por invalidez, a indenização deve incluir uma "pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CC/1916).4. A concessão de aposentaria por invalidez e a fixação de indenização por danos morais não afastam o direito à pensão indenizatória.5. Considerando a renda percebida pelo autor ao tempo do acidente (R$ 330,00), o salário mínimo então em vigor (R$ 120,00) e a culpa concorrente da vítima (considerada no percentual de 20%), não há como fixar o valor da pensão indenizatória abaixo do montante arbitrado pela sentença (um salário mínimo e meio).6. A dor física (temporária) decorrente das lesões e o sofrimento (permanente) resultante da limitação de atividades e de movimentos implicam danos morais indenizáveis, sendo desnecessária qualquer prova adicional do dano.7. Na circunstâncias do caso concreto (a União ostenta excelente condição financeira, de modo que dificilmente o valor a ser fixado a conduzirá a estado de miséria; o autor é pessoa de classe social menos abastada, de modo que a fixação de valor elevado, tal como o postulado em seu recurso - R$ 500.000,00 -, certamente servirá como mecanismo de enriquecimento exagerado; os danos morais suportados são graves, pois envolvem sérios transtornos físicos e psicológicos que resultaram, inclusive, em incapacidade laboral e em limitação permanente de movimentos; foi considerável o grau de culpa do agente da União, o qual se vê mitigado pela culpa concorrente da vítima), afigura-se excessivo o montante fixado na sentença (R$ 100.000,00), mostrando-se mais razoável o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).8. A indenização por danos materiais (pensão indenizatória) deve ser corrigida monetariamente a partir do evento danoso, porquanto fixada em um salário mínimo e meio vigente naquela época (Súmula 43/STJ).9. A correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais (R$ 50.000,00) deve incidir apenas a partir desta data, pois fixada com base no atual poder aquisitivo da moeda. Precedentes.10. Os juros de mora, quanto às duas indenizações, devem incidir a partir do evento danoso (23/07/1997), no percentual de 6% ao ano até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, passando a 1% ao mês a partir de então.11. É incabível a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, visto que este apenas se refere a "verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos", e não a indenização devida a particular.12. Havendo condenação da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.13. Honorários que devem ser fixados em R$ 3.000,00 diante das circunstâncias do caso concreto (causa que ostenta pequena complexidade, tanto que a parte autora não apresentou nenhuma manifestação escrita com mais de sete laudas e a única prova colhida sob o crivo do contraditório - perícia - culminou com a apresentação de laudo de uma página e meia; advogado do autor que prestou serviço de boa qualidade, demonstrou zelo profissional, apresentou manifestações que exigiram pouco tempo para sua elaboração e atuou, até a sentença, na sede de seu escritório).14. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Recurso adesivo não provido.(AC 2001.38.03.004368-0/MG, Rel. Juiz Federal Marcelo Albernaz (conv), Quinta Turma,e-DJF1 p.197 de 31/07/2008)



PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - EMPREGADOS CELETISTAS - 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS - SALÁRIO MATERNIDADE - DECADÊNCIA NA MODALIDADE "5+5" (LC N. 118/2005) - COMPENSAÇÃO APENAS COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 11.497/07) - APELAÇÕES NÃO PROVIDA - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os efeitos da medida liminar persistem somente até a prolação da sentença (art. 7º, § 3º, da Lei 12.016/2009), o que torna sem objeto útil o agravo retido contra ela interposto. 2. A decadência aplica-se na modalidade "5+5" (TRF1 declarou inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, na ArgInc nº 2006.35.02.001515-0): ajuizada a demanda em 02 ABR 2009, decadentes os recolhimentos anteriores a 02 ABR 2009. 3. É dominante na jurisprudência pretoriana o entendimento segundo o qual não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença, porque, sem contraprestação laboral, não tem natureza salarial. 4. O terço constitucional de férias, por não se incorporar ao salário, não sofre incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STF (v.g.: AI-AgR n. 603.537/DF). 5. Devida a incidência de contribuição previdenciária sobre férias conforme preceitua o art. 195, I, da CF/88 (com redação da EC n. 20/1998). 6. O art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, explicita que salário-maternidade integra o salário-contribuição para fins da contribuição previdenciária. 7. Compensação após o trânsito em julgado (art. 170-A/CTN), sob o crivo do Fisco, atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 afirma inaplicável o art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91. 8. Como o §3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941, de 27 MAI 2009, o MS foi impetrado em ABR 2009 e o STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), sob o rito do art. 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda, o acerto de contas se fará com as limitações por competência. 9. À compensação aplicável apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores compensandos são posteriores a JAN 1996. 10. Agravo retido de que não se conhece. 11. Apelações não providas e remessa oficial provida em parte. 12. Peças liberadas pelo Relator, em 13/12/2011, para publicação do acórdão. (TRF1. AMS 0000508-24.2009.4.01.3311/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.400 de 13/01/2012)



APELAÇÃO CÍVEL. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. Em não se tratando de concessão de benefício previdenciário oriundo de acidente de trabalho, compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Precedentes jurisprudenciais. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70020648879, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/11/2007)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Aposentadoria. Auxílio Acidente. Perícia. Inexistência De
Agravo De Instrumento. Acão Previdenciária. Conversão De Benefício.
Apelação Cível. Previdenciário. Acidente De Trabalho. Aposentadoria
Agravo De Instrumento. Acidente Do Trabalho. Auxílio-doença.
Alimentos. Ex-cônjuge. Fixação. Inexistência De Prova Da Necessidade.
Apelação Cível. Acidente De Trabalho. Previdenciário. Lesões Ainda
Auxílio-doença. Perícia. Inexistência De Redução Da Capacidade
Seguro Obrigatório. Danos Pessoais Causados Por Veículo Automotor De
Agravo De Instrumento. Administrativo. Processual Civil. Servidor
Família. Alimentos. Obrigação Avoenga, Pretensão Descabida.
Apelação Cível. Ação Acidentária. Auxílio-acidente. Ausência De
Ação Acidentária. Inss. Acidente Do Trabalho. Auxílio-acidente.
Apelações Cíveis. Seguros. Ação De Cobrança. Cobertura Do Risco De
Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Acidente Nas Dependências Do
Ação Acidentária. Auxílio-acidente. Inss. Nexo Causal Comprovado.
Inss. Auxílio-acidente. Amputação Traumática No 3º Dedo Da Mão
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Apelação de Empresa de Consórcio contra Devolução de Parcelas
Contestação à Medida Cautelar de Sustação de Protesto
Contra-Razões de Recurso Ordinário e Razões de Recurso Adesivo
Ação de Separação Consensual
Ação Declaratória Incidental para Anulação de Ato Jurídico
Ação de Cobrança de Nota Promissória Prescrita
Ação Anulatória de Título e Indenização por Perdas e Danos
Ação Cautelar Incidental de Separação de Corpos
Ação de Cobrança de Obrigação Confirmada por Sentença
Reclamatória Trabalhista - Anotação tardia da CTPS
Ação Anulatória de Lançamento Fiscal
Habilitação de Crédito em Concordata Preventiva
Ação de Separação Judicial
Cautelar de Produção Antecipada de Provas - Obras Causando Danos
Recurso de Revista - Vínculo Empregatício com o Município
Ação de Inventário por Arrolamento - Plano de Partilha Amigável
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização