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Previdenciário Pensão Por Morte Ex Esposa Que Recebia

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE RECEBIA ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA A GENITORA DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A Apelante (autora) é mãe de Alzemar Moreira de Lima, falecido em 02.12.1995 (cf. fls. 11), que era separado judicialmente da segunda Ré, Débora Alexandra Lôbo desde 31.08.95, a qual atualmente percebe o benefício de pensão por morte deixado por seu ex-marido, em face de lhe ter sido deferida pensão alimentícia quando da separação. Visou-se, com a pretensão inicial, a condenação do INSS e da segunda Ré, na reversão do pagamento da pensão por morte à autora, na qualidade de mãe do falecido e dependente economicamente do mesmo.2. A ex-esposa do falecido, comprovou não só o seu vínculo, mas também a relação de dependência econômica havida em relação a seu ex-marido, porquanto no acordo de separação judicial homologado na Justiça Estadual, lhe foi arbitrada pensão alimentícia (cf. fls. 270/276). Trata-se de direito irrenunciável, conforme dispõe o art. 1.707 do Código Civil de 2002, que inclusive proíbe que crédito a este título seja objeto de cessão, compensação ou penhora. 3. Sem defeito a concessão do benefício por parte do INSS, em consonância com os artigos 16 c/c 76 e 77 da Lei nº 8.213/91, notadamente ressaltando-se a exclusão prevista no §1º do art. 16 do mesmo diploma legal. Pela mesma razão, fica mantido o indeferimento do pedido consignado no item III (fls. 08 da exordial). Precedentes: AGA 668207, DJU de 03.10.2005, p. 85; AC 2000.01.00064134-0/BA, DJU de 15.1.2007, p. 14; AC 2002.04.01043501-0/RS, DJU de 13.07.2005, p. 650 e AC 20067115000734-1/RS, DJU de 13.12.2007.4. Mas ainda que assim não fosse, a autora, não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse evidenciar a relação de dependência econômica havida para com seu falecido filho (cf. art. 22 do Decreto 3.048/99). Por outro lado, restou comprovado pela prova testemunhal de fls. 257/259 que a mesma possui renda e bens.5. A dependência econômica é conceito inespecífico na legislação previdenciária. Entretanto, pode ser traduzida pela necessidade de auxílio, proteção, amparo, etc, por parte do segurado da previdência. Razão que justifica a necessidade da preservação desta proteção após a morte do mantenedor e deve ser comprovada através de elementos próprios a cada situação contextual.6. Recurso de apelação ao qual se nega provimento. Sentença mantida totalmente.(AC 2001.38.00.042826-7/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.19 de 02/09/2008)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CTN, ART. 187. PROVAS. AUSÊNCIA DE RECURSO. LEI 8.866/94. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS NÃO REFERIDOS NA ADI 1055/DF. INCLUSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.1. O crédito previdenciário, por sua natureza tributária, não se submete à habilitação em processo de falência, nos termos do art. 187 do CTN.2. A contrariedade com decisão que indeferiu provas deve ser manifestada no momento adequado, através da interposição do recurso cabível. Ademais, o juiz não está obrigado a produzir outras provas quando tem por suficientes para a instrução do feito as já contidas nos autos.3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em sede de medida cautelar, a ADI 1055/DF, deferiu, em parte, a medida tão somente para suspender a eficácia de parte do texto legal, mantendo a presunção de constitucionalidade de todos os demais dispositivos da Lei 8.866/94.4. O art. 3º da Lei 8.866/94 é claro ao afirmar que a ação de depósito deve englobar não apenas o valor do tributo devido, mas também todos os seus acréscimos legais, o que abarca mais que simples correção monetária e juros, mas também todas as penalidades decorrentes da mora, como a multa aplicada ao devedor.5. Apelação da sociedade a que se nega provimento e apelação do INSS a que se dá provimento.(AC 1998.36.00.003739-4/MT, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandao (conv), Oitava Turma,e-DJF1 p.580 de 28/03/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO AUFERIDA POR VIÚVA E FILHO INCAPAZ DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. UNICIDADE DE BENEFÍCIO. VALOR QUE SOBEJA O TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. INCIDÊNCIA DE REDUTOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS DOS APELANTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O servidor público não tem direito à imutabilidade do regime remuneratório, porquanto, no regime jurídico que disciplina o vínculo entre ele e a Administração Pública, predomina o interesse desta última. 2. Normas constitucionais que estabelecem teto máximo de remuneração a todos os servidores públicos, ativos e inativos, e pensionistas devem ser observadas indistintamente. Inteligência dos artigos 37, XI, da CF, e 17, do ADCT. 3. Apelação conhecida e desprovida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0449000-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Por maioria - J. 10.06.2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. 1. Havendo interesse de incapaz, a intimação do Ministério Público na 2ª Instância supre a falta de sua intimação da sentença, no juízo de 1º grau, se o julgamento foi favorável ao incapaz, descaracterizando qualquer eventual prejuízo. Nulidade afastada. Precedentes do STJ e da Corte (AgRg no Ag nº 498.192/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 22.11.2004 p. 348; REsp nº 63.393/MG, Relator Min. Vicente Leal, DJ 22/02/1999, p. 138; AC nº 1999.40.00.005510-0/PI, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ 24/03/2003, p.86; AC 1998.01.00.080553-3/MG, Rel. Juíza Magnólia Silva da Gama e Souza (conv.), Primeira Turma Suplementar, DJ 15/10/2001, p.205).2. Tendo sido demonstrado, através de laudo pericial, que o autor é portador de retardo mental grave, constatado através de exame neurológico, faz ele jus ao restabelecimento do benefício de amparo social, que fora cancelado por motivo de ausência de incapacidade para o trabalho. 3. Se as condições que deram origem ao benefício de prestação continuada persistiam à época do laudo médico-pericial elaborado por perito do INSS, que concluiu que o autor estava apto para o trabalho, as parcelas em atraso são devidas desde a data do cancelamento do benefício. Na espécie, deve ser mantida a sentença, que determinou o pagamento das parcelas devidas somente a partir do ajuizamento da ação, ante a ausência de recurso da parte interessada. 4. Apelação a que se nega provimento.(AC 1999.40.00.005011-8/PI, Rel. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes Filho (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.35 de 16/09/2008)

AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, VII, DO CPC. Preliminar de ausência de condição da ação rejeitada. Restando suficientemente demonstrado, pela documentação considerada nova, que o autor é incapaz para o trabalho, tanto que foi aposentado por invalidez pelo INSS, tem, a ré, a obrigação de pagar a respectiva indenização securitária, de invalidez total e permanente por doença. Art. 485, VII, do CPC. Ação rescisória procedente. (Ação Rescisória Nº 70007286297, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 13/08/2008)

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DE FILHA MAIOR DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE DE EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.1. A utilização do mandado de segurança não se presta ao cumprimento de decisão judicial (sentença proferida em ação ordinária), no que se refere à exclusão de beneficiária do rol de dependentes de Policial Militar do ex-Território de Rondônia.2. Correta sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC.3. Precedentes desta Corte. 4. Apelação desprovida.(AMS 2006.41.00.002081-5/RO, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.385 de 11/03/2008)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA. DÉBITO JUNTO AO ERÁRIO. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. O fato de o impetrante estar fazendo reposição parcelada ao erário de valores indevidamente percebidos, como autorizado pelo art. 46 da Lei nº. 8.112/90, não é óbice à análise e eventual deferimento de pedido de aposentadoria.2. Possibilidade de desconto dos valores indevidamente recebidos dos proventos do agravante, caso seu pedido de aposentadoria seja julgado procedente.3. Agravo a que se dá provimento.(AG 2007.01.00.013095-8/DF, Rel. Juíza Federal Rogeria Maria Castro Debelli, Segunda Turma,e-DJF1 p.68 de 09/10/2008)







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