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Previdenciário. Pensão Por Morte. Ex-esposa Que Recebia Alimentos.
Jurisprudência - Direito Previdenciário


PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE RECEBIA ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA A GENITORA DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A Apelante (autora) é mãe de Alzemar Moreira de Lima, falecido em 02.12.1995 (cf. fls. 11), que era separado judicialmente da segunda Ré, Débora Alexandra Lôbo desde 31.08.95, a qual atualmente percebe o benefício de pensão por morte deixado por seu ex-marido, em face de lhe ter sido deferida pensão alimentícia quando da separação. Visou-se, com a pretensão inicial, a condenação do INSS e da segunda Ré, na reversão do pagamento da pensão por morte à autora, na qualidade de mãe do falecido e dependente economicamente do mesmo.2. A ex-esposa do falecido, comprovou não só o seu vínculo, mas também a relação de dependência econômica havida em relação a seu ex-marido, porquanto no acordo de separação judicial homologado na Justiça Estadual, lhe foi arbitrada pensão alimentícia (cf. fls. 270/276). Trata-se de direito irrenunciável, conforme dispõe o art. 1.707 do Código Civil de 2002, que inclusive proíbe que crédito a este título seja objeto de cessão, compensação ou penhora. 3. Sem defeito a concessão do benefício por parte do INSS, em consonância com os artigos 16 c/c 76 e 77 da Lei nº 8.213/91, notadamente ressaltando-se a exclusão prevista no §1º do art. 16 do mesmo diploma legal. Pela mesma razão, fica mantido o indeferimento do pedido consignado no item III (fls. 08 da exordial). Precedentes: AGA 668207, DJU de 03.10.2005, p. 85; AC 2000.01.00064134-0/BA, DJU de 15.1.2007, p. 14; AC 2002.04.01043501-0/RS, DJU de 13.07.2005, p. 650 e AC 20067115000734-1/RS, DJU de 13.12.2007.4. Mas ainda que assim não fosse, a autora, não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse evidenciar a relação de dependência econômica havida para com seu falecido filho (cf. art. 22 do Decreto 3.048/99). Por outro lado, restou comprovado pela prova testemunhal de fls. 257/259 que a mesma possui renda e bens.5. A dependência econômica é conceito inespecífico na legislação previdenciária. Entretanto, pode ser traduzida pela necessidade de auxílio, proteção, amparo, etc, por parte do segurado da previdência. Razão que justifica a necessidade da preservação desta proteção após a morte do mantenedor e deve ser comprovada através de elementos próprios a cada situação contextual.6. Recurso de apelação ao qual se nega provimento. Sentença mantida totalmente.(AC 2001.38.00.042826-7/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.19 de 02/09/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. ADIMPLEMENTO PARCIAL. LIMITE DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEI 6.194/74. SALÁRIO MÍNIMO USADO NÃO COMO INDEXADOR, MAS COMO MERA EQUIVALÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 6.194/74. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PARA O CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. APELO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA, VENCIDA A REVISORA. (Apelação Cível Nº 70024448441, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 05/06/2008)



ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE MILITAR. RETIFICAÇÃO DO TÍTULO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA.1. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto 20.910/32).2. Em razão do falecimento do ex-Policial Militar do Extinto Território Federal de Rondônia Sr. José Carlos Maçaneira Bueno, foi concedida pensão por morte a seus irmãos, Vanderlei Maçaneira Bueno e Ilza Maçaneira Bueno, em setembro de 1982, no valor mensal correspondente a 25 (vinte e cinco) vezes o valor da contribuição de 3º Sargento da PM. Aos 05.08.1998, foi retificado o título de pensão militar, sendo concedido à autora, Sra. Terezinha Maçaneiro Bueno, mãe do ex-militar, pensão policial militar correspondente à totalidade dos vencimentos percebidos pelo ex-policial militar, ou seja, vencimentos de Cabo da PM.3. O termo inicial do prazo prescricional qüinqüenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) para reivindicação dos valores que a autora entende ter direito é a data da reversão da pensão (05.08.1998). Reconhecida a prescrição do fundo do direito já que o pedido administrativo foi apresentado somente aos 06.11.2003, mais de cinco anos após o ato de reversão da pensão.4. A prescrição do fundo de direito verificou-se bem antes de ser proposta a presente ação (16.11.2004), e não está relacionada à eventual resposta formal no âmbito do procedimento administrativo, já que quando do pedido administrativo a prescrição do fundo de direito já havia se consumado.5. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para acolher a preliminar de prescrição do fundo do direito argüida pela União e decretar a extinção do processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.(AC 2004.41.00.005211-5/RO, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma,DJ p.924 de 14/01/2008)



AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO ATO. MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA O FIM DE SUSPENDER O CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA E MANTER O IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE INATIVO INDEFERIDA. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/82 E NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL QUE REGULAMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. A aposentadoria especial prevista no § 4º do art. 40 da Constituição Federal deve ser regulamentada por lei complementar federal, pendente de promulgação. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não houve recepção da Lei Complementar 51/85 pela Constituição Federal de 1988. Quanto a Lei Complementar Estadual 14/1982, que sofreu alteração com a Lei Complementar Estadual 93/2002, e a Lei Complementar Federal 51/85, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Mandado de Segurança 436.977-7, ao se referir a redação do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005, que prevê critérios diferenciados para concessão de aposentadoria para servidores públicos, enfatizou que "da nova redação desse dispositivo não decorre a conclusão de que a Lei Complementar Estadual nº 14/82 - Estatuto da Polícia Civil - tenha sido recepcionada pela Constituição Federal em face da necessidade, como dito de edição de Lei Complementar Federal". Na ementa desse julgado está destacado: "Mérito. Aposentadoria Especial prevista no art. 40, § 4º, III, CF. Inaplicabilidade da LCE nº 14/82. Necessidade de edição de lei federal que regulamente a norma constitucional. Aplicação da Lei Complementar Federal nº 51/85 em conjunto com os requisitos de idade mínima e para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos previstos na CF. Lei Complementar não-recepcionada pela CF de 1988". O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já teve oportunidade de proclamar: "Servidor Público do Distrito Federal: inexistência de direito à aposentadoria especial, no caso de atividades perigosas, insalubres ou penosas. O Supremo Tribunal, no julgamento do MI 444-QO, Sydney Sanches, RTJ 158/6, assentou que a norma inscrita no art. 40, § 1º (atual § 4º), da Constituição Federal, não conferiu originariamente a nenhum servidor público o direito à obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividades perigosas, insalubres ou penosas; o mencionado preceito constitucional apenas faculta ao legislador, mediante lei complementar, instituir outras hipóteses de aposentadoria especial, no caso do exercício dessas atividades, faculdade ainda não exercida" (RE 528.511-AgR, Rel. Sepúlveda Pertence, j. 30/06/2006). O ato de aposentadoria somente se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas, inexistindo, até que tal se concretize, direito liquido e certo do servidor em passar para a inatividade, constatação esta que leva a compreensão de inexistir relevância jurídica no fato de o impetrante estar afastado de suas funções. Ausente a relevância do fundamento exigida no inciso II do art. 7º da Lei 1533/51, não é o caso de concessão de liminar. Recurso não provido.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - AR 0486494-8/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 20.05.2008)



AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO - ACIDENTE EM SERVIÇO - QUEDA DE TELHADO - SOCORRO PRESTADO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO/APELADO - TRATAMENTO COMPLEXO - TENTATIVA DE RETORNO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - NOVA QUEDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL - PLEITO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS INTENTADO CONTRA O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO OFERTADO PELO AUTOR -MAJORAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INVIABILIDADE - PERDA DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA - EXERCÍCIO DE NOVA ATIVIDADE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE SUA PROPRIEDADE - FATO NOTÓRIO NA COMARCA - IMEDIATO SOCORRO PRESTADO PELO MUNICÍPIO E TRATAMENTO AMBULATORIAL REALIZADO MEDIANTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CUMULAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE SUA ADMISSIBILIDADE - PONTO SOBRE O QUAL NÃO SE INSURGIU O APELANTE - DANOS MORAIS - VALOR CONSIDERADO INSUFICIENTE - QUANTUM MANTIDO - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DAS ALEGADAS SEQÜELAS - VERBA CUJO OBJETIVO É O DE AMENIZAR A DOR - EXPRESSA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, CCB/2002) - RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA CULPA - NÃO-FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELO SERVIDOR - FATOR DETERMINANTE DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA - QUESTÃO PRECLUSA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO ISENTA O MUNICÍPIO DE SUA RESPONSABILIDADE - VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS - APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0456495-6 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Des. Ruy Fernando de Oliveira - Unanime - J. 20.05.2008)



CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 5,4%. INSTITUÍDO PELA LEI-RS Nº 7.672/82, TORNOU-SE VEDADO COM O ADVENTO DA EC Nº 20/98 (ART. 40, § 12, C/C ART. 195, INC. II, DA CF/88). NÃO-APLICAÇÃO DA LC-RS Nº 12.065/04, EM RAZÃO DA RETIRADA DA EXPRESSÃO ¿E DOS MILITARES¿ PELA ADIN Nº 70010738607. INADMISSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. QUANDO A PARTE-AUTORA PRETENDER A CESSAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EFETUADO, CASO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE 1% ANO MÊS (ART. 161, § 1º, DO CTN). APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024251829, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/08/2008)



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR JULGADA IMPROCEDENTE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES EXIGIDOS PARA MIGRAÇÃO DE PLANO - EXCESSO NO VALOR PLEITEADO -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RESGATE OU PORTABILIDADE DOS VALORES ACUMULADOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. O ônus probatório é da parte Autora para evidenciar os fatos constitutivos do direito postulado, na forma preconizada pelo art. 333, I, do Código de Processo Civil. Assim, no caso em espécie, tal ônus caberia a Apelante quanto a existência de excesso no valor pleiteado para migração do plano previdenciário, a qual, dele não se desincumbiu. Porque incontroversa a opção da Apelante/Autora pela permanência no plano contratado, mesmo após lhe ter sido oportunizado o enquadramento como participante constituinte, mediante pagamento de uma jóia, cuja argüição de excesso de cobrança não fora demonstrada, bem como a decisão pela suplementação antecipada do benefício através do ingresso na inatividade, o recurso não comporta provimento. Uma vez que a Apelante/Autora decidiu pelo desligamento do plano no momento de sua aposentadoria, bem como pela manutenção de sua posição como contribuinte autopatrocinadora, não se faz mais possível o exercício dos referidos direitos de opção entre o resgate das contribuições ou portabilidade dos valores acumulados. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0472161-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 07.10.2008)



CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO. OS DESCONTOS DE 5,4%, INSTITUÍDO PELA LEI-RS Nº 7.672/82, E DE 2%, CRIADO PELA LC-RS Nº 10.588/95, INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS, TORNARAM-SE VEDADOS COM O ADVENTO DA EC Nº 20/98 (ART. 40, § 12, C/C ART. 195, INC. II, DA CF/88). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. QUANDO A PARTE-AUTORA PRETENDER A CESSAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EFETUADO, CASO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA: 1% AO MÊS (ART. 161, § 1º, DO CTN). VERBA HONORÁRIA. MANTIDA EM 10% DO VALOR A SER RESTITUÍDO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. (SÚMULA 306 DO STJ). CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA FAVORÁVEL AOS RECORRENTES. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022809115, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/08/2008)



PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROPRIEDADE DE GRANDE EXTENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos.2. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal.3. Não se enquadra como pequeno produtor rural em regime de economia familiar para própria subsistência, conforme prevê a legislação previdenciária, o proprietário que possui imóvel com grande extensão. No presente caso, a existência de imóvel com área de 419,5 hectares, afasta a pretensão dos autos.4. Além do mais, os demais documentos, a certidão do cartório de imóveis (fl. 12) e certidão de registro civil de casamento (fl. 11), apontam a profissão de fazendeiro do autor, o que também prejudica a pretensão dos autos.5. Dessa forma, o imóvel rural de sua propriedade de grande extensão e a sua qualificação como fazendeiro, descaracteriza a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar para a própria subsistência.6. Os honorários de advogado devem ser fixados em R$ 415,00, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 7. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, fica suspensa a condenação na verba de sucumbência enquanto perdurar a situação de pobreza da autora, pelo prazo máximo de cinco anos (Lei nº 1.060/50, art. 12).8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas para julgar improcedente o pedido inicial.(AC 2006.01.99.017931-6/GO, Rel. Juíza Federal Rogeria Maria Castro Debelli, Segunda Turma,e-DJF1 p.48 de 09/10/2008)



REEXAME NECESSÁRIO - INAPLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tratando-se de sentença ilíquida, cujo valor da causa, atualizado até sua prolação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, inaplicável o Reexame Necessário, nos termos do artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Reexame Necessário não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO DE CAUSALIDADE E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADAS - DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. 1. Estando comprovado o nexo entre o acidente e a incapacidade para o trabalho, o trabalhador faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, "ex vi" do artigo 42, da Lei 8.213/91. 2. Apelação desprovida.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0467411-7 - Maringá - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 10.06.2008)



PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. RURÍCULA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE 1983. PROVA EM HARMONIA COM LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DISCIPLINADA PELO DECRETO Nº 83.080/79. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA NA LEI Nº 8.213/91 RETROTRAIR NO TEMPO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL PROVIDA APENAS PARA IMPOR A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS.1. Ao trabalhador rural e a seus dependentes, é assegurada prestação previdenciária (aposentadoria, auxílio doença, auxílio-reclusão ou pensão) mesmo sem contribuição para a Previdência Social, desde que comprove o exercício de sua condição de trabalhador rural, como segurado especial, mediante prova em consonância com a legislação aplicável à época, quais sejam, as disposições do Decreto nº 83.080, de 24.01.1979, que disciplinava a relação previdenciária do Apelado no ano de 1983, data de concessão do benefício.2. A par de quaisquer considerações acerca da segurança jurídica das relações previdenciárias, não pode revisão administrativa levada a termo com fundamento na Lei nº 8.213/91 retrotrair no tempo para alcançar benefício concedido há mais de dez anos e com fulcro em premissa advinda de legislação que introduziu critérios mais rígidos que os aplicáveis à época da concessão do benefício, a qual veda expressamente prova exclusivamente testemunhal para comprovar a condição de trabalhador rural. 3. Elementos suficientes à convicção da ilegalidade do ato que cancelou o benefício do Apelado, uma vez que já comprovada - à época - a sua condição profissional, a ensejar o seu perfeito enquadramento como segurado especial perante a Previdência Social e a regularidade da concessão do benefício pleiteado.4. Recurso desprovido. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para impor a observância da súmula nº 111 do STJ ao comando da sentença vergastada. 5. Sentença mantida, em parte, bem como a condenação em honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.(AC 2000.01.00.051291-6/PI, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,DJ p.12 de 05/12/2005)






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