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Previdenciário Pensão Por Morte Ex Esposa Que Recebia

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE RECEBIA ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA A GENITORA DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A Apelante (autora) é mãe de Alzemar Moreira de Lima, falecido em 02.12.1995 (cf. fls. 11), que era separado judicialmente da segunda Ré, Débora Alexandra Lôbo desde 31.08.95, a qual atualmente percebe o benefício de pensão por morte deixado por seu ex-marido, em face de lhe ter sido deferida pensão alimentícia quando da separação. Visou-se, com a pretensão inicial, a condenação do INSS e da segunda Ré, na reversão do pagamento da pensão por morte à autora, na qualidade de mãe do falecido e dependente economicamente do mesmo.2. A ex-esposa do falecido, comprovou não só o seu vínculo, mas também a relação de dependência econômica havida em relação a seu ex-marido, porquanto no acordo de separação judicial homologado na Justiça Estadual, lhe foi arbitrada pensão alimentícia (cf. fls. 270/276). Trata-se de direito irrenunciável, conforme dispõe o art. 1.707 do Código Civil de 2002, que inclusive proíbe que crédito a este título seja objeto de cessão, compensação ou penhora. 3. Sem defeito a concessão do benefício por parte do INSS, em consonância com os artigos 16 c/c 76 e 77 da Lei nº 8.213/91, notadamente ressaltando-se a exclusão prevista no §1º do art. 16 do mesmo diploma legal. Pela mesma razão, fica mantido o indeferimento do pedido consignado no item III (fls. 08 da exordial). Precedentes: AGA 668207, DJU de 03.10.2005, p. 85; AC 2000.01.00064134-0/BA, DJU de 15.1.2007, p. 14; AC 2002.04.01043501-0/RS, DJU de 13.07.2005, p. 650 e AC 20067115000734-1/RS, DJU de 13.12.2007.4. Mas ainda que assim não fosse, a autora, não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse evidenciar a relação de dependência econômica havida para com seu falecido filho (cf. art. 22 do Decreto 3.048/99). Por outro lado, restou comprovado pela prova testemunhal de fls. 257/259 que a mesma possui renda e bens.5. A dependência econômica é conceito inespecífico na legislação previdenciária. Entretanto, pode ser traduzida pela necessidade de auxílio, proteção, amparo, etc, por parte do segurado da previdência. Razão que justifica a necessidade da preservação desta proteção após a morte do mantenedor e deve ser comprovada através de elementos próprios a cada situação contextual.6. Recurso de apelação ao qual se nega provimento. Sentença mantida totalmente.(AC 2001.38.00.042826-7/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.19 de 02/09/2008)

EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESUNÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - APLICAÇÃO DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DOENÇA DE CHAGAS - IRREVERSIBILIDADE DA PATOLOGIA - CARÁTER PERMANENTE - PROVA DOCUMENTAL DO AUMENTO DO VALOR SEGURADO SEM CONTRAPROVA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso posto em julgamento, razão pela qual há de se considerar, ainda, que a boa-fé do segurado sobressai às desigualdades ocasionadas pelo contrato em que não se possibilitou a discussão das cláusulas preestabelecidas. 2. A aposentadoria por invalidez enseja a presunção da incapacidade para as atividades laborais. Referida presunção somente seria afastada no caso de negativa do diagnóstico da própria moléstia, pois o próprio ordenamento jurídico considera, para efeitos de aposentadoria de servidor público, a neoplasia maligna como incapacitante para o trabalho, o que repercute no negócio jurídico celebrado com a seguradora. 3. Considerando que o Embargado acostou aos autos documento demonstrando o pedido de aumento do valor segurado, não produzindo o Embargante qualquer prova em sentido contrário, de se reconhecer o valor alegado por aquele como correto. ACÓRDÃO Acordam os Magistrados integrantes da DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargador GLADEMIR VIDAL ANTUNES PANIZZI - Presidente com Voto e GUIDO DÖBELI - Vogal, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o que consta na Ata de Julgamento. Curitiba, 28 de maio de 2008. J. S. FAGUNDES CUNHA RELATOR(TJPR - 14ª C.Cível - AC 0263780-7 - Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. José Sebastiao Fagundes Cunha - Unanime - J. 28.05.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Já tendo sido expressamente enfrentada no título judicial em execução a questão relativa aos índices de correção monetária a serem aplicados para cálculo do débito, tem-se inviável, em observância à coisa julgada material, haja alteração, em sede de execução, desses índices. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AJG. IMPERTINÊNCIA. Em vista do disposto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, é indevida a compensação de honorários advocatícios, estando a parte amparada pelo benefício assistencial gratuito. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70013042387, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/12/2006)

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - ART. 53,II DO ADCT DA CF/88 - CUMULATIVIDADE COM PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Este Tribunal já enfrentou a matéria, firmando entendimento no sentido de que "O art. 53, II, do ADCT da Constituição de Federal de 1988 assegurou ao ex-combatente, que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, o direito a uma pensão especial, a qual é inacumulável com quaisquer rendimentos auferidos dos cofres públicos, exceto se forem eles classificados como benefício previdenciário. Qualificando-se juridicamente a aposentadoria do servidor público como benefício previdenciário, não há empecilho à cumulação com a pensão especial devida a ex-combatente" (AC 2002.38.03.003798-8/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Primeira Turma, DJ II de 30/05/2005, pág. 21).2. Sentença confirmada.3. Apelação e Remessa Oficial desprovidas.(AMS 2000.33.00.016563-5/BA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.39 de 29/07/2008)

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. REEMBOLSO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Os proventos da inatividade de portador de neoplasia maligna não sofrem a incidência do imposto de renda, ainda quando a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria, a teor do disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.2. In casu, diagnosticada a doença antes do pedido de aposentadoria, mediante laudo médico oficial, caberia retroação da isenção à data do diagnóstico, devendo-se, porém, observar a limitação temporal posta no pedido (qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação).3. A correção monetária deve incidir para atualizar o valor da moeda corroído pela inflação, desde o recolhimento indevido, nos termos da Súmula n. 162/STJ, procedendo-se, no caso, a essa correção pela SELlC, ressaltando-se, porém, que a sua aplicação não é cumulada com juros moratórios, nem com outro índice de atualização monetária.4. Nos termos da Súmula nº 1 do TRF - 1ª Região e do art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/96, a isenção de recolhimento de custas por parte da Fazenda Nacional não a exime de reembolsá-las à parte vencedora, quando vier a sucumbir no feito.5. Apelação e remessa oficial providas, em parte.(AC 2002.34.00.038316-0/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma,DJ p.44 de 21/12/2007)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N. 10.395/95. IMPROCEDÊNCIA. Se o Estado não está pagando aos funcionários em atividade tais reajustes, não podem ser repassados à pensão, o que só ocorrerá se e quando forem pagos aos funcionários em atividade. Ausente a correspondente fonte de custeio, inviável a procedência do pedido. INTELIGÊNCIA DO ART. 195, §5º, DA CF. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70017676529, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 14/03/2007)

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ABATIMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO INSS. FILHA SOLTEIRA. REFORMA DA DECISÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA Á COISA JULGADA MATERIAL. 1. A matéria em apreço, sobretudo em se tratando de filhas solteiras, que, por força de lei, nada percebem do INSS, muito embora o segurado tenha sido ex-servidor do DEPREC ou da RFFSA, é altamente controvertida nos pretórios. Inaplicabilidade do inciso V do art. 485, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, haja vista estar-se a tratar de matéria controvertida nos tribunais. 2. Não fosse a ofensa ao instituto da coisa julgada, sequer seria hipótese de ação rescisória, haja vista que este Tribunal, ao julgar recurso de apelação, deu à matéria interpretação possível e razoável dentro do ordenamento jurídico vigente. Ao modificar decisão da ação de conhecimento transitada em julgado no sentido de que cumpria ao IPERGS apenas complementar valores de responsabilidade do INSS, ainda que se estivesse a tratar de filha solteira (e tal interpretação era perfeitamente possível), violou frontalmente o instituto da coisa julgada material. Jamais poderia o Tribunal, nos autos dos embargos à execução daquela sentença, modificar o mérito da ação de conhecimento, modificar o que lá fora decidido e já havia passado em julgado, determinando ao IPERGS que pagasse integralmente o benefício da pensão por morte, sem qualquer abatimento. Ação rescisória julgada procedente. (Ação Rescisória Nº 70024687386, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 03/10/2008)







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