Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Apelação Cível, Reexame Necessário E Recurso Adesivo. Ação De
Jurisprudência - Direito Previdenciário


APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, C/C REVISIONAL E RETIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DO PERÍODO DA INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E SUA DEFINITIVA REATIVAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO ATÉ A DATA DA SENTANÇA SENDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA SUSPENSO PELO INSS SEM JUSTIFICATIVA LEGAL. RESTABELECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORIGINAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. PRETENSÃO ADESIVA PARA O TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REVISÃO DO BENEFÍCO PAGO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS HORAS EXTRAS E RESPECTIVOS VALORES PARA A REVISÃO PRETENDIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do reexame necessário, cuja condenação imposta na sentença é representada por obrigação de natureza ilíquida e o valor da causa, mesmo atualizado, não atinge a gradação prevista no artigo 475, § 2º, do CPC. 2. Diante dos elementos de prova existentes nos autos, restou injustificável a interrupção do pagamento do benefício do auxílio doença, o qual vinha sendo pago ao autor/apelado. 3. Ausência de prova para a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, no período de suspensão daquele benefício, não tendo, ainda, o recorrente adesivo feito prova das horas extras e respectivos valores para composição e cálculo do salário contribuição. 4. Reexame necessário não conhecido. Apelação Cível e Recurso Adesivo conhecidos e negado provimento a ambos, mantendo-se a sentença integralmente.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0347723-4 - Londrina - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 19.09.2006)


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Apelação Cível - Ação De Acidente Do Trabalho Julgada Improcedente
Apelação Cível - Acidente De Trabalho - Inss - Dispensa Do Depósito
Apelação Cível - Auxílio Doença - Legislação Aplicável À Época Dos
Apelação Cível - Ação Acidentária - Cerceamento De Defesa
Ação De Acidente De Trabalho. Aposentadoria Por Invalidez. Termo
Ação Acidentária. Pedido De Implantação De Benefício De
Apelação Cível E Reexame Necessário - Ação Sumária Previdenciária De
Reparatória A Danos Materiais (emergentes E Lucros Cessantes) E
Ementa: Apelação Cível E Agravo Retido. Ação Previdenciária
Apelação Cível - Ação Ordinária Para Manutenção De Benefício C/c
Apelações Cíveis - Previdenciário - Conversão De Auxílio Doença Em
Apelação Cível. Revisão De Benefício Previdenciário. Aposentadoria
Primeiro Apelo - Ação De Acidente De Trabalho - Aposentadoria Por
Acidente Do Trabalho - Improcedência - Apelação Cível - Preliminar
Previdenciário. Auxílio Doença. Acidente Do Trabalho Ocorrido Há
Decisão: Acordam Os Desembargadores Integrantes Da Sétima Câmara
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Pedido de Habeas Corpus - Excesso de Prazo e Flagrante Irregular
Ação Indenizatória Contra o Vendedor de Veículo Furtado
Ação Declaratória de Tempo de Serviço de Trabalhador Rural
Ação Revisional de Contrato de Compra
Reclamatória Trabalhista - Auxiliar Administrativo
Razões Finais do Réu em Ação de Indenização por Acidente de Veículo
Impugnação ao Valor da Causa em Ação Declaratória
Alvará Juridical para Levantamento de FGTS e PIS/PASEP
Interdição Plena com Pedido de Suprimento Judicial
Medida Cautelar de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar
Medida Cautelar Inominada para Isenção Tributária de COFINS e PIS
Contestação à Medida Cautelar de Sustação de Protesto
Ação de Ressarcimento - Inquilino Provocou Danos no Imóvel
Alegações Finais da Defesa - Extinção da Punibilidade pela Prescrição
Ação Popular - Restituição aos Cofres Públicos de Gastos com Publicidade
Conversão de Busca e Apreensão em Ação de Depósito
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas

Produtos Recomendados
Confira nossas dicas abaixo

_curso_o -A -B_1ª_e_2ª_fase + Uti60 Hrs + Res. Questões - 2013
oferta: R$ 47,99

Pratica Trabalhista Direito Trabalho 2 Fase Exame Ordem 2013
oferta: R$ 44,89

Pratica Direito Penal 2ª Fase Exame Ordem - 2013
oferta: R$ 44,89

Analista Inss 2013 Cers Lançamento
oferta: R$ 80,00

Pratica Civil - Direito - 2ª Fase Exame De Ordem 2013
oferta: R$ 44,20

Pratica Tributaria Direito Tributario - 2 Fase Ordem 2013
oferta: R$ 44,90


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização