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Apelação Cível Ação Acidentária Pedido Julgado Improcedente Recurso

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO - PRETENSÃO PARA QUE SEJA DESCONSIDERADO O LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU A RESPEITO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA. Como é cediço, as provas constantes dos autos destinam-se exclusivamente ao convencimento do julgador e neste sentido, inferindo elementos probatórios suficientes para formar o seu entendimento, máxime quando utiliza como fundamento a perícia realizada por profissional habilitado (médico), cujo laudo apresenta conclusões esclarecedoras a respeito do Segurado que pleiteia benefício previdenciário. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0518929-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Edison de Oliveira Macedo Filho - Unanime - J. 21.10.2008)

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM VIA URBANA. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. CULPA CONSCIENTE DO MOTORISTA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.Culpabilidade. A sentença penal condenatória com trânsito em julgado enseja, na esfera cível, apenas a discussão sobre o grau ou concorrência de culpas. Pedestres que foram colhidas quando findavam a travessia da rua. Conduta previamente observada pelo motorista, sem que tenha esboçado qualquer atitude prévia de parar o veículo. Ausência de prova de culpa concorrente das vítimas. Culpa exclusiva do condutor. 2.Pensionamento. Provimento extirpado da sentença, sob pena de violação aos arts. 128 e 460 do CPC, uma vez que não houve pedido de pensão mensal fundamentado na perda ou redução da capacidade laborativa das autoras, apenas de lucros cessantes. 3.Lucros cessantes. Observada a natureza do pleito, ou seja, o que efetivamente deixaram de auferir as autoras, e que tal não se confunde com a pensão mensal (art. 1.539 do CC/1916, então vigente), cabível indenização somente pelo período da inatividade em que não perceberam auxílio previdenciário e reparação decorrente da diferença entre a importância percebida da previdência social e seus salários. 4.Danos materiais. Condenação ao reembolso das despesas médico-hospitalares. 5.Danos morais. Caracterizados. Uma das autoras sofreu diversas fraturas, traumatismo craniano e ferimentos na perna esquerda, ficando hospitalizada por trinta dias e apresentando marcha claudicante e oito cicatrizes. A outra não teve lesões graves, mas traumatismos múltiplos e ferimento corto-contuso no joelho esquerdo, sem seqüelas funcionais e/ou estéticas relevantes. Manutenção da verba indenizatória em favor daquela que teve lesões e seqüelas e redução da soma atribuída à outra, considerados em especial o princípio da proporcionalidade e os parâmetros desta Câmara em casos semelhantes. 6.Cobertura securitária dos danos morais. Sem expressa exclusão na apólice, devem ser cobertos pela seguradora, pois se identificam como espécie de danos pessoais. 7.Verba honorária na lide regressiva. Imposição a cargo da seguradora denunciada, dada a pretensão resistida, sem necessária fixação em percentual, em face da natureza eminentemente declaratória da lide derivada. Valor arbitrado em R$1.000,00. Apelos parcialmente providos. (Apelação Cível Nº 70023612468, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 07/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 1. SENTENÇA ULTRA PETITA. A sentença recorrida mostra-se ultra petita ao condenar a demandada a incorporar, no primeiro reajuste do benefício, a diferença percentual excedente ao limite máximo do salário de contribuição vigente na competência do reajuste. 2. Para a apuração da renda mensal inicial de benefício previdenciário, em se tratando de correção monetária de salários-de-contribuição, aplica-se o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, a teor do artigo 21, § 1º, da Lei n. 8.880/94. 3. O índice utilizado na correção monetária das parcelas vencidas deve ser o IGP-DI, conforme o disposto no art. 10 da Lei n. 9.711/98, desde o vencimento de cada prestação, tendo em vista a natureza alimentar do benefício. 4. Os juros de mora devem ser fixados em percentual de 12% ao ano, desde a citação, conforme o entendimento do STJ. 5. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação das parcelas vencidas até a prolação da sentença, consoante o artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, e conforme a Súmula 111 do STJ. 6. O INSS não tem isenção de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. Súmula 178 do STJ. Custas processuais (incluídos os honorários periciais) são devidas pela metade, consoante o art. 11, `a¿, do Regimento de Custas ¿ Lei n. 8.121/85. PROVERAM A APELAÇÃO E MANTIVERAM, NO RESTANTE, A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70020744884, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 31/10/2007)

SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO. ABONO ANUAL. 1. Tratando-se de trabalhadora rural que desenvolve a atividade na condição de boia-fria, o pedido deve ser analisado e interpretado de maneira sui generis, porquanto a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, tem direito a autora à percepção do salário-maternidade. 3. O benefício deve ser calculado com base no valor do salário mínimo vigente à data do parto (Precedentes desta 6ª Turma). 4. É devido o abono anual para os benefícios elencados no artigo 120 do Decreto n.º 3.048, de 06-05-1999, com a redação conferida pelo Decreto n.º 4.032, de 26-11-2001, da Lei n.º 8.213/91, dentre os quais se enquadra o salário-maternidade (Precedentes do TRF da 5ª Região). (TRF4, AC 0019815-24.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/02/2012)

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃODA CF/88. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA.1. Não se mostra nula a sentença proferida com julgamento antecipadoda lide, se o autor não especifica provas e o réu, embora tenharequerido perícia, não indica assistente técnico e nem formulaquesitos, fato que se caracteriza como desistência da prova.2. Cabe ao Autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos deseu direito (art. 333, I, do CPC). Tendo requerido revisão de suaaposentadoria e não tendo provado que efetivamente é benefíciáriode tal, mas pelo contrário de que era beneficiário de auxíliodoença, não há como se julgar procedente o pedido formulado.3. Apelo provido, com inversão dos ônus da sucumbência.(AC 94.01.25612-8/BA, Rel. Juiz Leite Soares, Primeira Turma,DJ p.94850 de 10/11/1997)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. EX-SERVIDOR DA RFFSA. PENSÃO DEVIDA NA INTEGRALIDADE PELO IPERGS JÁ QUE A AUTORA NÃO PERCEBE NENHUM BENEFÍCIO JUNTO AO INSS. Fica alterado o caráter complementar da pensão devida pelo IPERGS, que passa a ser principal, no caso de pensão devida por morte de ex-servidor da RFFSA, quando evidenciado que a beneficiária não recebe pensão da previdência federal; Não fere o instituto da coisa julgada a verificação, em execução de sentença, de que a embargada não percebe pensão do INSS, impondo-se, assim, que a previdência estadual arque com a integralidade da pensão. CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70011492485, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 18/05/2005)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO. QUANTIA QUE NÃO EXCEDE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ART. 475, § 2º, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. QUANDO A PARTE-AUTORA PRETENDER A CESSAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EFETUADO, CASO DOS AUTOS. DESCONTO DE 5,4%. INSTITUÍDO PELA LEI-RS Nº 7.672/82, TORNOU-SE VEDADO COM O ADVENTO DA EC Nº 20/98 (ART. 40, § 12, C/C ART. 195, INC. II, DA CF/88). NÃO-APLICAÇÃO DA LC-RS Nº 12.065/04, EM RAZÃO DA RETIRADA DA EXPRESSÃO ¿E DOS MILITARES¿ PELA ADIN Nº 70010738607. INADMISSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. JUROS MORATÓRIOS. TAXA: 1% AO MÊS (ART. 161, § 1º, DO CTN). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023713258, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/08/2008)







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