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Apelação Cível - Ação Acidentária - Pedido Julgado Improcedente
Jurisprudência - Direito Previdenciário


APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO - PRETENSÃO PARA QUE SEJA DESCONSIDERADO O LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU A RESPEITO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA. Como é cediço, as provas constantes dos autos destinam-se exclusivamente ao convencimento do julgador e neste sentido, inferindo elementos probatórios suficientes para formar o seu entendimento, máxime quando utiliza como fundamento a perícia realizada por profissional habilitado (médico), cujo laudo apresenta conclusões esclarecedoras a respeito do Segurado que pleiteia benefício previdenciário. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0518929-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Edison de Oliveira Macedo Filho - Unanime - J. 21.10.2008)



APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNBEP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 321, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes." (Súmula 321 STJ). 2. Presentes os requisitos enumerados no artigo 16, do do Regulamento do Plano de Benefícios I da FUNBEP, de 20 de novembro de 2000, ou seja, 55 anos de idade, contribuição para o plano por no mínimo 10 anos, concessão do beneficio da aposentadoria por tempo de serviço pela Previdência Social, desligamento do quadro de funcionários da patrocinadora, tem o autor direito a perceber a suplementação da aposentadoria por tempo de serviço. 3. Em conformidade com o disposto nos artigos 219, do Código de Processo Civil, 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, incidem os juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. 4. Apelação desprovida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0413876-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 10.07.2007)



APELAÇÃO CÍVEL. ECA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR INSTITUCIONALIZADA PARA RECEBER TRATAMENTO E CUIDADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. As hipóteses de destituição do poder familiar (no art. 1.638, Incs. I a IV, do CC) e mesmo de sua suspensão (art. 1.637, CC) constituem numerus clausus, não comportando, assim, interpretação ampliativa. No caso em exame, está evidenciado que nenhuma delas se configura. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO COM FINALIDADE ESPECÍFICA. O direito de representação, previsto no §2º do art. 33 do ECA, supre perfeitamente a necessidade de legitimação para postulação administrativa do benefício previsto no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742/93), prescindindo de suspensão do poder familiar, mormente no caso em que os pais não descuram dos deveres que lhe são inerentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70011287679, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/06/2005)



PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUCUMBÊNCIA.1. Configura forma de recusa ou resistência ao requerimento administrativo a demora, fora dos padrões do razoável, em atendê-lo, sequer tendo se verificado, na hipótese em causa, simples demora, mas não atendimento mesmo do pleito de extração de cópia do processo concessório da aposentadoria, só obtida em virtude do ajuizamento da ação judicial, quando menos sete meses depois do pedido formulado ao órgão da Previdência Social.2. Dando margem a autarquia previdenciária à propositura da demanda, há de responder pelos honorários sucumbenciais.3. Remessa oficial não provida.(REO 2007.38.13.000249-0/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.263 de 04/09/2008)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. FILHA MAIOR DE IDADE. PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. Não se vislumbra omissão no julgado que reconhece a inexistência de direito ao pensionamento por parte de filha maior de idade de segurado falecido, quando não havia previsão para tal. O art. 73 da Lei Estadual nº 7.672/82 foi revogado pela Lei nº 11.443/2000. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70026430306, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 08/10/2008)



PRIMEIRO APELO - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA - ARTIGO 43 DA LEI 8.213/91 - PRECEDENTES - DECISÃO EQUIVOCADA - RECURSO PROVIDO. "O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91. (REsp 400.551/RS, Relator Ministro Felix Fischer)." SEGUNDO APELO - RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS - FALTA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. SÚMULA 178 DO STJ - APELO NÃO CONHECIDO. Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual." REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA ILÍQUIDA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0456595-1 - Maringá - Rel.: Des. Prestes Mattar - Unanime - J. 22.01.2008)



DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de Apelação e não conhecer do reexame necessário, de acordo com o voto do Relator. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 475, § 2º DO CPC, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/01). AÇÃO SUMÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORATIVA. TUTELA ANTECIPATÓRIA. PROVA. LAUDOS DO PERITO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENCE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR DO AUXÍLIO. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO SE CONHECE DO REEXAME NECESSÁRIO.1. Com a nova redação, dada pela Lei 10.352/01, que acrescentou o § 2º ao artigo 475 do CPC, é incabível o reexame necessário das sentenças ilíquidas, cujo valor da causa, atualizado na data da sentença, seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.2. As realidades angustiosas que o processo se revela impõem que esse dano assim temido não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se, pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo. A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter seu direito satisfeito mediante o processo.( Chiovenda )." ( in "A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros, 2.ª edição, 1995, p.145)3. De acordo com o artigo 19 , caput da Lei nº 8.213/91 o auxílio-doença acidentário será devido quando:"Art.19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.Analisando o laudo pericial realizado pelo perito judicial observa-se que houve sim a perda ou redução temporária da capacidade de trabalho da Apelada, configurando-se assim o acidente de trabalho.5. Recurso de apelação conhecido e desprovido(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0364523-8 - Cascavel - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Edison de Oliveira Macedo Filho - Unanime - J. 30.10.2007)



APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECOLHIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PELO DETRAN. MEDIDA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação é uma das medidas administrativas autorizadas pelo CTB (art. 269, III). In casu, não se cuida de medida punitiva, se não que preventiva com vistas a preservar a incolumidade pública ante o risco que pode resultar da condução de veículo por condutor que não goze de plenas condições físicas ou mentais; medida essa que se insere no poder de polícia administrativa, de que a polícia de trânsito é subespécie. Com esse propósito, e como consta expressamente da Portaria DETRAN/RS nº. 187/2006 (art. 3º), tão logo realizados exames por médico credenciado pelo DETRAN/RS e verificada a aptidão, ao condutor mesmo em benefício do INSS (auxílio doença ou aposentadoria por invalidez) será restabelecido o direito de conduzir veículos. Com efeito, o impetrante sequer informa qual a moléstia que o incapacitou; e para liquidez e certeza do direito, pressuposto para a concessão da ordem, necessário comprove tenha condições de conduzir veículo. Apelo provido para denegar a segurança. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022461479, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 27/02/2008)



AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ABATIMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO INSS. FILHA SOLTEIRA. REFORMA DA DECISÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA Á COISA JULGADA MATERIAL. 1. A matéria em apreço, sobretudo em se tratando de filhas solteiras, que, por força de lei, nada percebem do INSS, muito embora o segurado tenha sido ex-servidor do DEPREC ou da RFFSA, é altamente controvertida nos pretórios. Inaplicabilidade do inciso V do art. 485, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, haja vista estar-se a tratar de matéria controvertida nos tribunais. 2. Não fosse a ofensa ao instituto da coisa julgada, sequer seria hipótese de ação rescisória, haja vista que este Tribunal, ao julgar recurso de apelação, deu à matéria interpretação possível e razoável dentro do ordenamento jurídico vigente. Ao modificar decisão da ação de conhecimento transitada em julgado no sentido de que cumpria ao IPERGS apenas complementar valores de responsabilidade do INSS, ainda que se estivesse a tratar de filha solteira (e tal interpretação era perfeitamente possível), violou frontalmente o instituto da coisa julgada material. Jamais poderia o Tribunal, nos autos dos embargos à execução daquela sentença, modificar o mérito da ação de conhecimento, modificar o que lá fora decidido e já havia passado em julgado, determinando ao IPERGS que pagasse integralmente o benefício da pensão por morte, sem qualquer abatimento. Ação rescisória julgada procedente. (Ação Rescisória Nº 70024687386, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 03/10/2008)



PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. 1. Havendo interesse de incapaz, a intimação do Ministério Público na 2ª Instância supre a falta de sua intimação da sentença, no juízo de 1º grau, se o julgamento foi favorável ao incapaz, descaracterizando qualquer eventual prejuízo. Nulidade afastada. Precedentes do STJ e da Corte (AgRg no Ag nº 498.192/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 22.11.2004 p. 348; REsp nº 63.393/MG, Relator Min. Vicente Leal, DJ 22/02/1999, p. 138; AC nº 1999.40.00.005510-0/PI, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ 24/03/2003, p.86; AC 1998.01.00.080553-3/MG, Rel. Juíza Magnólia Silva da Gama e Souza (conv.), Primeira Turma Suplementar, DJ 15/10/2001, p.205).2. Tendo sido demonstrado, através de laudo pericial, que o autor é portador de retardo mental grave, constatado através de exame neurológico, faz ele jus ao restabelecimento do benefício de amparo social, que fora cancelado por motivo de ausência de incapacidade para o trabalho. 3. Se as condições que deram origem ao benefício de prestação continuada persistiam à época do laudo médico-pericial elaborado por perito do INSS, que concluiu que o autor estava apto para o trabalho, as parcelas em atraso são devidas desde a data do cancelamento do benefício. Na espécie, deve ser mantida a sentença, que determinou o pagamento das parcelas devidas somente a partir do ajuizamento da ação, ante a ausência de recurso da parte interessada. 4. Apelação a que se nega provimento.(AC 1999.40.00.005011-8/PI, Rel. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes Filho (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.35 de 16/09/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INDEFERIMENTO DE AJG. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. Tendo em vista que o espólio, responsável pelos ônus do processo de inventário, é formado exclusivamente por uma expectativa de crédito previdenciário, ainda em fase postulatória perante a Justiça Federal, descabe perquirir a condição pessoal dos herdeiros e da viúva, deferindo-se o benefício da AJG. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70019196708, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/06/2007)






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