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Apelação Cível Ação Acidentária Pedido Julgado Improcedente Recurso

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO - PRETENSÃO PARA QUE SEJA DESCONSIDERADO O LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU A RESPEITO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA. Como é cediço, as provas constantes dos autos destinam-se exclusivamente ao convencimento do julgador e neste sentido, inferindo elementos probatórios suficientes para formar o seu entendimento, máxime quando utiliza como fundamento a perícia realizada por profissional habilitado (médico), cujo laudo apresenta conclusões esclarecedoras a respeito do Segurado que pleiteia benefício previdenciário. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0518929-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Edison de Oliveira Macedo Filho - Unanime - J. 21.10.2008)

MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL MULHER -INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 93/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - VÍCIO DE FORMA - INICIATIVA QUE CABE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - ART. 61, § 1º, II, 'c', CF; ART. 66, II, CE - VÍCIO MATERIAL - CONFRONTO DIRETO DA LEI COMPLEMENTAR COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SEGURANÇA DENEGADA.(TJPR - 7ª C.Cível em Com. Int. - MS 0443564-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Antenor Demeterco Junior - Por maioria - J. 02.09.2008)

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RECUSA DE PAGAMENTO SOB A ARGÜIÇÃO DE QUE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO SEGURO SÃO DIFERENTES DO INSS - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES DA INCAPACIDADE PERMANENTE POR DOENÇA DO SEGURADO - INVALIDEZ PERMANENTE - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Esta 10.ª Câmara Cível tem firmado o entendimento de que concedida a aposentadoria pelo INSS é bastante para comprovar a invalidez também com relação à seguradora. 2. "Não há afronta à garantia da ampla defesa no indeferimento de prova desnecessária ou irrelevante." (Sepúlveda Pertence) 3. O grau de zelo; o lugar da prestação; e a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e tempo exigido pelo seu serviço são parâmetros que sopesados autorizam a manutenção da fixação em 15 % do valor da condenação. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - AC 0431710-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas - Unanime - J. 24.04.2008)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. BRIGADA MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 1.753/52, ART. 105. NATUREZA. PENSÃO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO DE PRETENSÃO DIVERSA DA DEDUZIDA NA INICIAL. É nula a sentença que julga matéria diversa da deduzida na petição inicial. Hipótese em que, na inicial, o autor impugna ato administrativo do IPERGS que indeferiu a concessão do benefício pensão, porquanto o ex-servidor não detinha 10 (dez) anos de efetivo tempo de serviço à época do falecimento e a sentença apreciou a legalidade da acumulação da pensão especial com a pensão previdenciária. Sentença desconstituída, de ofício. (Apelação Cível Nº 70020764973, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/02/2008)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM FATOS GERADORES DE JUL/1989 A ABR/1993 EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INTERCORRENTE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. O STJ, no AI no REsp n. 616348/MG, julgou inconstitucional o prazo decadencial do art. 45 da Lei n. 8.212/1991, ao fundamento de que "cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias".2. No mesmo sentido, recentes decisões do STF afastam o prazo decenal tanto da decadência quanto da prescrição das contribuições previdenciárias (arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991): "O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar [Código Tributário Nacional] às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição do Brasil [RE n. 138.284 e RE n. 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28.8.92 e de 27.2.04, respectivamente, e RE n. 146.733, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6.11.92]." (STF, RE n. 552824, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 14/08/2007, p. 134).2. Tratando a EF da cobrança de contribuições previdenciárias com fatos geradores de JUL/1989 a ABR/1993, inafastável a ocorrência da prescrição intercorrente.4. Apelação não provida.5. Peças liberadas pelo Relator, em 26/11/2007, para publicação do acórdão.(AC 2007.01.00.048341-7/PA, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,DJ p.133 de 07/12/2007)

APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA/APELANTE QUE ERA PASSAGEIRA DE AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FICOU INCAPACITADA FISICAMENTE, ATÉ MESMO PARA O TRABALHO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA PARA: a) CONCEDER INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CONSISTENTES NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ATÉ QUE A AUTORA ATINGISSE TEMPO SUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA; R$ 60,00 REFERENTE A GASTOS MÉDICOS COMPROVADOS; PENSÃO VITALÍCIA NO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE E, INDEFERINDO O PEDIDO DE DANO MORAL E ESTÉTICO. APELAÇÃO DA AUTORA QUE SUSTENTA: 1) HAVER DANO MORAL E ESTÉTICO; 2) SER DEVIDO LUCROS CESSANTES TAMBÉM EM RELAÇÃO A UMA PROGRESSÃO PROFISSIONAL; 3) A MAJORAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA, TENDO EM VISTA O GRAU DE SUA INCAPACIDADE FUNCIONAL. APELAÇÃO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTROU SER A AUTORA PORTADORA DE POLIOMIELITE ANTES DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL QUE NÃO É MINIMAMENTE ESCLARECEDORA SE OS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA ADVÊM DO ACIDENTE OU SE JÁ EXISTIAM RAZÃO DA POLIOMIELITE. LAUDO PERICIAL QUE NEM SEQUER FAZ MENÇÃO AO DOCUMENTO ACERCA DA INVALIDEZ E APOSENTADORIA DA AUTORA. INSTRUÇÃO QUE A TODA VISTA OLVIDOU A VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROCESSO ENVIADO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE OUTRA PERÍCIA SEJA ELABORADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA A ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO. O julgador deve nortear a instrução probatória objetivando a busca da verdade material, daí porque não pode hesitar em refazer prova pericial se a referida prova não esclareceu suficientemente as circunstâncias fáticas.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0417300-4 - Chopinzinho - Rel.: Des. Marcos de Luca Fanchin - Unanime - J. 22.01.2008)

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NO REPASSE AO INSS DE SOLICITAÇÃO DE REAJUSTE FEITA PELA AUTORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA IRREGULAR A GERAR DEVER INDENIZATÓRIO. 1. Não subsiste a alegação da autora de que o banco réu teria atrasado em informar ao banco de dados do INSS a sua solicitação para o reajuste do beneficio previdenciário. Restou comprovado nos autos que a autora solicitou o reajuste junto ao banco réu no dia 26 de outubro e que o banco repassou a informação no dia 31 do mesmo mês, dentro do prazo legal, passando a autora a receber o benefício com reajuste já em janeiro do ano seguinte, ou seja, em 2006. Há de se conceber certo prazo para que ocorra o trâmite de dados entre as instituições, não se verificando no presente caso nenhum atraso por parte do réu. 2. Além disso, se sustenta a autora que deveria ter recebido seu benefício, já como a adição do valor revisionado, no mês seguinte ao da adesão e que isso não teria ocorrido, tal demanda deveria ter sido dirigida contra o próprio INSS, porquanto teria sido dele o atraso no pagamento e não do banco réu. 3. Ausente qualquer dever indenizatório a título de danos morais no presente caso, visto que, primeiro, não restou comprovada conduta ilícita por parte do réu e, segundo, os transtornos experimentados pela autora não transbordaram os naturais da vida em sociedade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71001328418, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 18/10/2007)







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