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Apelação Cível Ação Acidentária Pedido Julgado Improcedente Recurso

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO - PRETENSÃO PARA QUE SEJA DESCONSIDERADO O LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU A RESPEITO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA. Como é cediço, as provas constantes dos autos destinam-se exclusivamente ao convencimento do julgador e neste sentido, inferindo elementos probatórios suficientes para formar o seu entendimento, máxime quando utiliza como fundamento a perícia realizada por profissional habilitado (médico), cujo laudo apresenta conclusões esclarecedoras a respeito do Segurado que pleiteia benefício previdenciário. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0518929-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Edison de Oliveira Macedo Filho - Unanime - J. 21.10.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO DESCONTO MENSAL DE 5,4% DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. - Decisão monocrática do apelo e acórdão do agravo interno desconstituídos. Recurso de apelação não juntado aos autos. - Com a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, que expressamente vedou o desconto previdenciário de inativos, é inexigível o desconto de 5,4% por flagrante inconstitucionalidade. - Juros moratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do novo código civil (11/01/2003), c/c art. 161, §1º, do CTN, a partir do trânsito em julgado ¿ art. 167, § único, do CTN e súmula 188 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DE FL. 95/99 E ACÓRDÃO DE fls. 108/110 DESCONSTITUÍDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70010749901, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 17/09/2008)

SEGURO. CONCESSÃO PELO INSS DE APOSENTADORIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Agravo retido. Afastada a prefacial suscitada, pois BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A pertencem ao mesmo grupo econômico, razão pela qual respondem solidariamente pelas obrigações contraídas. É devida a indenização securitária porquanto a invalidez do autor é de natureza permanente e decorreu de acidente do trabalho, estando, por isso, prevista tal cobertura no pacto firmado. Mantido o valor da indenização securitária arbitrado na sentença. Ônus da sucumbência atribuído à ré, porquanto pretendeu discutir a necessidade de indenizar o autor, pelo que restou vencida. Apelo da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70021121827, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/07/2008)

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 9032/95. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PREPARO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA EM FACE DAS REITERADAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ISENTANDO O INSS DO PREPARO DO RECURSO. PROVIMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE LEI PREVIDENCIÁRIA ATINGIR SITUAÇÕES PRETÉRITAS. SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. LEI 1060/50. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICIADO. A jurisprudência desta Câmara era uniforme no sentido de que o INSS não estava isento de preparar seus recursos em ações previdenciárias. No entanto, em face das reiteradas e recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, a partir do julgamento da Apelação 496.685-2, na sessão dia 05 de agosto último, modificou-se o entendimento para o fim de se amoldar a essa orientação. O entendimento jurisprudencial então consolidado, inclusive nesta Câmara, no sentido de que a lei previdenciária mais benéfica alcançava não apenas os casos pendentes, mas, também, aqueles em manutenção a partir de sua vigência, restou suplantado por recente decisão plenária e unânime do Supremo Tribunal Federal estabelecendo que prevalece a norma vigente ao tempo da concessão do benefício, não cabendo aplicação de lei nova a casos pretéritos, quando assim não dispõe. A concessão do benefício da gratuidade com base na Lei 1060/50, art. 4º, não impede que, sucumbente o beneficiário, seja responsabilizado pelo pagamento de custas e honorários, obstando-se, tão somente, a possibilidade da cobrança dessas verbas, na forma e no prazo previstos no art. 12. O provimento do recurso de apelação interposto contra sentença que está sujeita a revisão obrigatória (CPC art. 475), torna esta prejudicada. Apelação provida. Reexame necessário prejudicado.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0479193-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 21.10.2008)

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA EM CLASSE MAIS ELEVADA - LEI Nº 13.666/2002 QUE REESTRUTURA OS CARGOS - REENQUADRAMENTO EM CLASSE INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO DA EC 20/98) E 7º DA EC 41/2003 - VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS -EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. 1. Aos servidores públicos aposentados devem ser estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, ainda que decorrentes de reenquadramento de cargo, "ex-vi" do disposto no artigo 40, § 8º, da Constituição da República, redação da EC 20/98. 2. "O direito assegurado ao funcionário inativo não é apenas à momentânea irredutibilidade de vencimentos, encarado no seu aspecto nominal. Vai além, protrai-se no tempo de forma a lhe assegurar que venha a perceber - a qualquer época - todas as vantagens e acréscimos que forem oferecidos aos ocupantes da mesma situação funcional." (Apelação Cível nº 370.954-0, Rel. Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, j. 02/05/2007). 3. Apelação provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0463513-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 26.08.2008)

PREVIDENCIARIO. PENSAO. BRIGADA MILITAR. LEI Nº 7.138/78, ART. 80. NATUREZA. PENSAO ESPECIAL. INDENIZACAO. POSSIBILIDADE DE CUMULACAO COM A PENSAO DE NATUREZA PREVIDENCIARIA DEVIDA PELO IPERGS. VALOR. ART. 40, § 7°, DA CONSTITUICAO FEDERAL. TOTALIDADE DOS PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORRECAO MONETARIA. INDICE. TERMO INICIAL. 1. A PENSAO DE NATUREZA ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 80, DA LEI Nº 7.138/78 E PAGA AOS HERDEIROS DO POLICIAL MILITAR, PODE SER CUMULADA COM AQUELA PAGA PELO IPERGS, TENDO EM VISTA OS PRESSUPOSTOS DA CONCESSAO SEREM DIFERENTES. 2. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A CONSTITUICAO FEDERAL ASSEGUROU AOS BENEFICIARIOS DE PENSAO POR MORTE DE SERVIDOR PUBLICO PENSAO IGUAL A REMUNERACAO PERCEBIDA PELO SERVIDOR FALECIDO, OBSERVADO O LIMITE INSCRITO NO ARTIGO 37, XI, DA C.F., NAO PODENDO A LEI ORDINARIA FIXA-LA EM LIMITE INFERIOR. 3. O INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA DAS PRESTACOES PREVIDENCIARIAS VENCIDAS DEVE SER O IGP-M, ADOTADO PELA JURISPRUDENCIA POR MELHOR REFLETIR A EVOLUCAO DA INFLACAO, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE SE TORNARAM DEVIDAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSARIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70004028486, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 22/05/2002)

Previdenciário. Auxílio acidente. Seqüelas que implicam na diminuição da capacidade. Subsunção à hipótese legal. Benefício devido, sentença correta mantida em sede de reexame. Recurso voluntário não provido. Se após a convalidação das lesões advindas de acidente de trabalho, restam seqüelas irreversíveis que diminuem a capacidade laborativa, é devido o auxílio acidente ao segurado, desde o primeiro dia após a cessação do auxílio doença.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0397659-4 - Cascavel - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unanime - J. 10.07.2007)






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