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Mandado De Segurança Policial Civil Aposentadoria Compulsória Aos

Jurisprudência - Direito Previdenciário

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SESSENTA E CINCO (65) ANOS DE IDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 93/2002. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CAOS ANÁLOGOS DE ACORDO COM O § 2º, ART. 208 DO RITJ/PR. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LIQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se apresenta inadequada a ação de mandado de segurança voltada contra ato de autoridade de efeito concreto, consubstanciado no desencadeamento de procedimento administrativo visando a aposentadoria compulsória do servidor. A Lei Complementar Estadual 93/2002 que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar Estadual 14/1982 foi declarada, à unanimidade de votos, em 01/02/2008, inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 403.982-7/01, cuja decisão tem aplicação obrigatória nos casos análogos, conforme estabelece o § 2º, art. 208, do Regimento Interno do Tribunal. O ato desencadeador da aposentadoria compulsória do impetrante está baseado justamente nessa legislação declarada inconstitucional, o que revela sua insubsistência jurídica, atingindo, sem dúvida alguma, a esfera do direito subjetivo do autor, consistente em seu direito liquido e certo de entrar para a inatividade apenas quando completar setenta anos de idade, conforme prevê o inciso II, § 1º, art. 40 da Constituição Federal. Constatada a ilegalidade do ato impugnado, o mandado de segurança deve ser julgado procedente, concedendo-se a ordem, ratificando-se a liminar, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, responsabilizando-se a Paraná Previdência e o Estado do Paraná pelo pagamento das custas, sendo indevidos honorários em conformidade com as Súmulas 512 STF e 105 STJ.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - MS 0466089-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 15.07.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IPERGS. PARCELAS VENCIDAS. PENSÃO DO INSS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. TAXA JUDICIÁRIA. 1. Da extinção da execução. Ainda que tenha a parte exeqüente deixado de colaborar com informações acerca do quantum percebido junto ao INSS, de se desconstituir a sentença que extinguiu a execução, devendo ser oficiada a autarquia federal para que informe os valores pagos à recorrente a título de pensão por morte de ex-funcionário ferroviário. Exegese que se faz dos princípios da instrumentalidade e economia processual. 2. Mérito dos embargos enfrentados, forte no art. 515, §3º, do CPC. a) Considerando-se que os juros de mora são mensais e não pro rata dies, incidem mês-a-mês, e não dia-a-dia. Portanto, devidos os juros a contar do 1º dia do mês seguinte à citação. b) Em não havendo previsão legal que isente a Fazenda Pública, quando sucumbente, do pagamento da taxa judiciária prevista na Lei 8.960/89, é o IPERGS devedor da taxa que tal, tendo, apenas, o direito de pagar as custas por metade se a parte vencedora tiver litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, conforme determinar o art. 11, alínea ¿a¿, da Lei 8.121/85, o que é o caso dos autos. Apelo provido em parte. Prosseguimento da execução. Mérito dos embargos enfrentados, com o acolhimento parcial. Diligência determinada de ofício. (Apelação Cível Nº 70007890627, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 10/03/2004)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 36, § 7º DO DECRETO Nº 3.048/99. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença é de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, nos termos do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3048/99.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0447881-3 - Ponta Grossa - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 11.03.2008)

ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. ALIMENTANDO MAIOR E CAPAZ. DESCABIMENTO. 1. Sendo o alimentando pessoa maior e capaz, ainda que não esteja empregado, cabe a ele prover o próprio sustento. 2. Somente se comprovasse cabalmente a condição de necessitado é que poderia postular alimentos e, nessa hipótese, deveria demandar primeiramente os seus genitores. 3. Como a avó é idosa, recebe auxílio previdenciário que utiliza para enfrentar seus problemas de saúde, mantendo modesta condição de vida, evidentemente descabe impor a ela o pretendido encargo alimentar. 4. O pedido de alimentos deduzido contra os avós é excepcional e somente se justifica quando, (a) está presente a condição de necessidade, (b) nenhum dos genitores possui condições de prestar-lhe o auxílio necessário, e, além disso, (c) se os avós possuem condições de prestar o auxílio sem afetar o próprio sustento. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70023071210, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N. 10.395/95. IMPROCEDÊNCIA. Se o Estado não está pagando aos funcionários em atividade tais reajustes, não podem ser repassados à pensão, o que só ocorrerá se e quando forem pagos aos funcionários em atividade. Ausente a correspondente fonte de custeio, inviável a procedência do pedido. inteligência do art. 195, §5º, da CF. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70018038968, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 27/06/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - AUMENTO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI Nº 4348/64. 1. "Restando ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar pleiteada na ação mandamental, qual seja o relevante fundamento e iminência de ineficácia da medida, a liminar não poderá ser concedida em primeiro grau.". (Agravo de Instrumento n.º 167282-0 - 3ª Câmara Cível - Rel.ª Des.ª Regina Afonso Portes - j. 31.05.2005). 2. O artigo 5º, "caput", da Lei 4348/64 veda expressamente a concessão de liminar em mandado de segurança que importe aumento de vantagens de servidor público. 3. Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 7ª C.Cível - AI 0342754-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 29.08.2006)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Nas ações em espécie ¿ pedido de aposentadoria ¿ a prescrição a ser observada é a qüinqüenal, nos termos da Súmula 291 do STJ. Não há falar em prescrição da ação, pois o que prescreve são as parcelas não pagas ou pagas incorretamente. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Apelação Cível Nº 70026517110, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/09/2008)







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