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Mandado De Segurança Policial Civil Aposentadoria Compulsória Aos

Jurisprudência - Direito Previdenciário

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SESSENTA E CINCO (65) ANOS DE IDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 93/2002. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CAOS ANÁLOGOS DE ACORDO COM O § 2º, ART. 208 DO RITJ/PR. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LIQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se apresenta inadequada a ação de mandado de segurança voltada contra ato de autoridade de efeito concreto, consubstanciado no desencadeamento de procedimento administrativo visando a aposentadoria compulsória do servidor. A Lei Complementar Estadual 93/2002 que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar Estadual 14/1982 foi declarada, à unanimidade de votos, em 01/02/2008, inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 403.982-7/01, cuja decisão tem aplicação obrigatória nos casos análogos, conforme estabelece o § 2º, art. 208, do Regimento Interno do Tribunal. O ato desencadeador da aposentadoria compulsória do impetrante está baseado justamente nessa legislação declarada inconstitucional, o que revela sua insubsistência jurídica, atingindo, sem dúvida alguma, a esfera do direito subjetivo do autor, consistente em seu direito liquido e certo de entrar para a inatividade apenas quando completar setenta anos de idade, conforme prevê o inciso II, § 1º, art. 40 da Constituição Federal. Constatada a ilegalidade do ato impugnado, o mandado de segurança deve ser julgado procedente, concedendo-se a ordem, ratificando-se a liminar, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, responsabilizando-se a Paraná Previdência e o Estado do Paraná pelo pagamento das custas, sendo indevidos honorários em conformidade com as Súmulas 512 STF e 105 STJ.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - MS 0466089-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 15.07.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO DESCONTO MENSAL DE 5,4% DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. - Decisão monocrática do apelo e acórdão do agravo interno desconstituídos. Recurso de apelação não juntado aos autos. - Com a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, que expressamente vedou o desconto previdenciário de inativos, é inexigível o desconto de 5,4% por flagrante inconstitucionalidade. - Juros moratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do novo código civil (11/01/2003), c/c art. 161, §1º, do CTN, a partir do trânsito em julgado ¿ art. 167, § único, do CTN e súmula 188 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DE FL. 95/99 E ACÓRDÃO DE fls. 108/110 DESCONSTITUÍDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70010749901, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 17/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TENDO EM VISTA O FATO DE A AUTORA NÃO TER PROVIDENCIADO, APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO, A CITAÇÃO DO PARANAPREVIDÊNCIA. REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Pela natureza da relação jurídica entabulada pelas partes, onde a discussão acerca da legalidade ou não do benefício previdenciário poderá acarretar ao Paranaprevidência alteração em sua arrecadação e, portanto, eventual prejuízo será arcado diretamente por ele, bem como, considerando-se que, em razão do descrito no artigo 110 da Lei Estadual nº 12.398/98, o Estado do Paraná deve figurar como litisconsorte em todos os feitos em que o ente previdenciário figure como parte, trata-se de relação onde a existência do litisconsórcio necessário se torna evidente.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0468818-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 01.07.2008)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53, INCISO II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PEDIDO.1. Faz jus à pensão prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, o militar que participou efetivamente de operações bélicas na Itália durante a Segunda Guerra Mundial (Lei 5.315/97, art. 1º, § 2º, inciso I). Precedente deste Tribunal (AMS 1999.38.00.032940-5/MG).2. O termo inicial da pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo, sendo devidas as parcelas vencidas a partir dessa data até a data de sua efetiva implantação.3. O pagamento de parcelas de pensão de ex-combatente relativas a exercícios anteriores não está condicionada à prévia apreciação do TCU, uma vez que este controla a legalidade do benefício concedido e não de parcelas.4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.(AC 2005.38.00.043367-4/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p.84 de 15/04/2008)

SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA. DANO MORAL. Restando suficientemente demonstrado que a autora é incapaz para o trabalho, tanto que foi aposentada por invalidez pelo Município de Canoas, tem, a ré, o dever de pagar a respectiva indenização securitária, de invalidez total e permanente por doença. Dano moral, porém, não configurado. Apelos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70022427306, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 26/03/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DE DOIS DEDOS. LAUDO PERICIAL QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO ISOLADAMENTE A AMPUTAÇÃO DOS DEDOS, QUE COMPROMETE CONSIDERAVELMENTE AS TAREFAS MÍNIMAS DO AUTOR QUE NECESSITAM DA UTILIZAÇÃO DAS MÃOS. SENTENÇA QUE FIXOU O PATAMAR PARA CASO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE EM 60%. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO QUE PERMITE QUE O JUIZ NÃO FIQUE VINCULADO AO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS DE MORA NO MONTANTE DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E, A PARTIR DE ENTÃO, EM 12% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR PRINCIPAL ATÉ A DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA A SER PAGA, DESDE O PAGAMENTO PARCIAL ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019355288, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 18/09/2008)

PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA QUE RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70018781641, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 24/05/2007)







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