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Mandado De Segurança. Policial Civil. Aposentadoria Compulsória Aos
Jurisprudência - Direito Previdenciário


MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SESSENTA E CINCO (65) ANOS DE IDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 93/2002. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CAOS ANÁLOGOS DE ACORDO COM O § 2º, ART. 208 DO RITJ/PR. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LIQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se apresenta inadequada a ação de mandado de segurança voltada contra ato de autoridade de efeito concreto, consubstanciado no desencadeamento de procedimento administrativo visando a aposentadoria compulsória do servidor. A Lei Complementar Estadual 93/2002 que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar Estadual 14/1982 foi declarada, à unanimidade de votos, em 01/02/2008, inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 403.982-7/01, cuja decisão tem aplicação obrigatória nos casos análogos, conforme estabelece o § 2º, art. 208, do Regimento Interno do Tribunal. O ato desencadeador da aposentadoria compulsória do impetrante está baseado justamente nessa legislação declarada inconstitucional, o que revela sua insubsistência jurídica, atingindo, sem dúvida alguma, a esfera do direito subjetivo do autor, consistente em seu direito liquido e certo de entrar para a inatividade apenas quando completar setenta anos de idade, conforme prevê o inciso II, § 1º, art. 40 da Constituição Federal. Constatada a ilegalidade do ato impugnado, o mandado de segurança deve ser julgado procedente, concedendo-se a ordem, ratificando-se a liminar, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, responsabilizando-se a Paraná Previdência e o Estado do Paraná pelo pagamento das custas, sendo indevidos honorários em conformidade com as Súmulas 512 STF e 105 STJ.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - MS 0466089-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 15.07.2008)



PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRAUDE. PENA. DOSIMETRIA. 1. Não merece prosperar a alegação da defesa de que houve exagero na fixação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que as circunstâncias judiciais relativas à personalidade do réu e conseqüências do crime são desfavoráveis ao apelante e justificam a majoração efetuada.2. Inexiste, na espécie, a presença de circunstância relevante que justifique a aplicação da atenuante do art. 66 do CP. 3. A dosimetria da pena foi corretamente efetuada na sentença apelada.4. Recurso de apelação não provido.(ACR 2000.41.00.000487-3/RO, Rel. Juiz Federal Klaus Kuschel (conv), Quarta Turma,e-DJF1 p.604 de 26/09/2008)



PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE 76% PARA 100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PREMISSAS REVISIONAIS ESTABELECIDAS COM CLAREZA. CÁLCULOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES. ELEMENTOS DE CONFERÊNCIA CONSTANTES DOS AUTOS. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS.1. Foi restrita a condenação em determinar, em face do tempo de serviço reconhecido, que a renda mensal inicial fosse equivalente a 100% do salário-de-benefício apurado após a média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, pagando-se as rendas mensais integrais no período de 17.05.94 até 07.10.96 e, doravante, a diferença entre o valor devido e aquele pago pelo INSS em razão da concessão proporcional do benefício. O cálculo do valor devido foi apresentado pelas partes. O INSS reconhece um débito de R$ 120.649,56, apurado até 12/2002, ao passo que o Autor pretende crédito correspondente a R$ 392.956,00, também apurado até data informada. A sentença julgou improcedente os embargos ao fundamento de que o INSS não promovera prova pericial para desconstituir a idoneidade da pretensão executiva instaurada.2. As premissas necessárias à definição do crédito exeqüendo já foram claramente explicitadas no título judicial executivo e os elementos para a elaboração ou conferência dos cálculos encontram-se nos autos. Trata-se das informações constantes do primeiro requerimento de benefício, relativamente aos salários-de-contribuição apresentados pelo Autor (fls. 128 apenso). 3. Em simples comparação dos cálculos (INSS e Autor), percebe-se que a divergência está no valor do salário-de-benefício apurado e respectiva renda mensal inicial. Embora ambos os cálculos utilizassem os mesmos salários-de-contribuição (fls. 128 apenso), o INSS calculou uma renda mensal inicial correspondente a R$ 582,66, que era o teto para o salário-de-benefício na DIB - maio/95, ao passo que o Autor calculou uma renda mensal inicial correspondente a R$ 1.400,23, para mesma competência.4. Do quanto se infere pelo parecer da contadoria judicial, cuja manifestação solicitei, o erro, gritante, no cálculo apresentado pelo Autor, ancora-se no fato de haver corrigido os salários-de-contribuição no período base para cálculo, com índices três vezes superiores aos legalmente aplicáveis. Fato que repercutiu num salário-de-benefício consideravelmente superior ao teto legal, sem entretanto, razão que justificasse. Destaque-se que na hipótese, houvesse o Autor corrigido os salários-de-contribuição com a utilização dos índices legais devidos, tal como observado pelo Setor de Contadoria, o valor do salário-de-benefício nem ultrapassaria ao teto, como aliás não ultrapassou no cálculo elaborado por aquele Setor. 5. Corretos, pois, ante estas premissas, os cálculos apresentados pelo INSS, aliás, mais benéficos do que a projeção elaborada pela Contadoria Judicial para o salário-de-benefício. Razão suficiente à procedência dos embargos.6. Apelação provida para acolher os embargos opostos pelo INSS, definindo como crédito exeqüendo, apurado até a competência de dezembro/2002, o valor de R$ 120.649,56 (cento e vinte mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), sem prejuízo de que a partir desta data outras diferenças sejam apuradas até que o INSS promova a revisão da renda mensal do benefício, nos termos da condenação a ele imposta (100% do salário-de-benefício). Condeno o Embargado no pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.(AC 2003.33.00.019161-2/BA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,e-DJF1 p.1505 de 03/06/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. CUSTAS. HONORÁRIOS. Demonstrada pelo contexto probatório dos autos a dependência econômica, a pensão é devida à mãe pela morte do filho, nos termos do art. 16, II, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Os juros de mora são devidos à razão de 1% a contar da citação. Precedentes do STJ. As custas são devidas pela metade (Súmula 178 do STJ e Súmula 2, do extinto TARGS). Os honorários incidem sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). A correção monetária é pelo IGP-DI desde a data em que cada parcela era devida. Precedentes deste E. Tribunal e do STJ. A dispensa de precatório é limitada ao valor previsto no art. 128 da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores. Precedentes do STJ. Apelação do réu parcialmente provida. Recurso adesivo da autora provido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70004928917, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 12/05/2004)



SEGURO FACULTATIVO. INVALIDEZ TOTAL. AMPUTAÇÃO DE PERNA. APOSENTADORIA PELO INSS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO. ATIVIDADE PROFISSIONAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. I. Afasta-se a preliminar de complexidade da causa quando a prova técnica a respeito da lesão incapacitante que se encontra nos autos, laudo do INSS, é suficiente para o deslinde da controvérsia. II. Seguro facultativo com cobertura de invalidez por acidente, em que o condutor do veículo segurado sofre lesão que determina perda total da funcionalidade da perna. Direito à complementação em razão da aposentadoria permanente por invalidez pelo INSS, não cabendo à seguradora discutir o grau de incapacidade. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001636166, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 19/06/2008)



PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO -MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - PRELIMINARES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.020, DE 2000 - ARTS. 15, § 1º - REEDIÇÕES - MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CARÁTER GENÉRICO - ART. 40, § 8º da CF/88 - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO.1. O Sindicato-autor ajuizou a presente ação como substituto processual dos servidores apontados às fls. 56/59, com amparo no art. 8º, III, da Constituição Federal, de 1988, e no art. 240, "a", da Lei nº 8.112/90, para tanto, foi devidamente autorizado a defender judicialmente os direitos e interesses da classe, baseado no que estabelecem os arts. 3º e 4º, "a" do seu estatuto (fls. 28/36) e em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, estando, ademais, regularmente registrado no Ministério do Trabalho, o que pode ser verificado na certidão de fls. 189.2. Cabível a impetração de mandado de segurança, eis que do ato da autoridade decorreu a produção de efeitos imediatos na esfera patrimonial da impetrante. Da mesma forma, "Os documentos colacionados com a inicial evidenciam a não percepção, pela apelada, dos valores a título de GDAJ" (fls. 141). Preliminares rejeitadas.3. Limitação ao número de substituídos ofende a norma constitucional que conferiu aos sindicatos o poder de substituição processual, frente aos seus filiados (art. 8º, III), defendendo direito alheio em nome próprio.4. Incompetência do Juízo rejeitada, eis que, nos termos do art. 1º de seu estatuto, o SINDSEP/MA - é uma organização sindical representativa da categoria profissional dos servidores públicos federais nos Estado do Maranhão, com base territorial em todo o Estado do Maranhão e, conforme se depreende da listagem dos servidores substituídos, todos têm domicílio em São Luís (cf. fls. 56/59), com exceção de Jose Luis Carvalho dos Santos e Raimundo Nonato Franca, que têm domicilio em Teresina e Tocantins, respectivamente (cf. fl. 57).5. A defesa de direito alheio em nome próprio faz com que a competência se dê no local da sede da entidade sindical, a saber, no caso, São Luis. Da mesma forma, consoante se vê do parecer do órgão ministerial, "No mandado de segurança, a competência firma-se em razão do domicílio da autoridade impetrada" (fls. 144).6. A Medida provisória nº 2.020-01/2000, em seu art. 5º, ao suprimir o § 1º, em sua redação original, não extinguiu a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, destinando sua incorporação somente aos aposentados que, quando da inatividade, criou uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, assim, o disposto no art. 40, § 8º, da CF/88, que determina que serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividades.7. A GID não se destina a remunerar exercício de atividade ou tarefa específica dos servidores em atividade, tendo, pois, natureza genérica, não desqualificada pela previsão de avaliação quantitativa das aulas, ou mesmo carga horária semanal ou número de alunos sob a responsabilidade do professor, ainda mais se considerada a sua extensão a servidores que eventualmente estejam afastados de suas atividades normais.8. O art. 5º da referida medida provisória ainda prevê a incorporação da GID aos proventos de aposentadoria nas hipóteses enumeradas, estabelecendo situação desigual entre servidores inativos baseada apenas no tempo de aferição da gratificação, quando na atividade, o que ofende a Constituição, que proíbe tratamento desigual entre servidores em iguais condições. 9. Precedentes do STJ: (REsp 497.678/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 347 e REsp 636525/AL, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 05.12.2005 p. 356) e desta Primeira Turma: (REOMS 2000.37.00.005229-4/MA, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma, DJ de 10/12/2007, p.09).10. Apelação e Remessa Oficial improvidas.(AMS 2000.37.00.003164-7/MA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.12 de 02/09/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. AJG. Observada a difícil situação financeira da agravante, eis que é pequena agricultora e percebe pensão do INSS, decorrente do falecimento do seu marido, é de ser concedido o benefício pleiteado, sob pena de inviabilizar o acesso ao Judiciário. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70007971203, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 04/03/2004)



APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATADAS. REDUÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL. ANUÊNCIA DO SEGURADO. DESCONTO EM FOLHA. 1. Hipótese dos autos em que o pagamento da indenização por invalidez parcial foi negado sob a alegação de que a contratação inicialmente firmada no ano de 1996 restou cancelada em 1999, ocasião em que o autor teria aderido a uma outra modalidade de seguro, denominada ¿Seguro Assistência Global Pós-Vida¿. 2. Comprovada a efetiva redução no pagamento dos prêmios mensais, vislumbra-se a ocorrência de alteração na contratação do seguro, deixando o autor de ter a cobertura que antes possuía, por opção sua, ao firmar nova proposta e autorizar os descontos em folha. 3. Não cabe a alegação de desconhecimento do cancelamento do contrato anterior, porquanto os prêmios eram mensalmente descontados em contracheque, possuindo o autor amplas condições de constatar a alteração das coberturas contratadas, decorrência lógica da redução do valor do prêmio. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018231886, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/10/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. INSS. ILEGITIMIDADE. Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em processo judicial. O rateio do pensionamento por morte entre a autora e a ex-esposa, contudo, pode ser determinado, inclusive em antecipação de tutela. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024553208, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 31/07/2008)



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE RENDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO EFETIVAMENTE PERCEBIDO PELO SEGURADO E NO QUAL INCIDIU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÁLCULO CORRETO DO INSS (ART. 28, I, DA LEI Nº 8.212/91 E ARTS. 29, § 3º E 33, DA LEI Nº 8.213/91). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOS, A PRIMEIRA POR DESERÇÃO E O SEGUNDO COM BASE NO ART. 475, § 2º DO CPC. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO PARCIALMENTE POR DECISÃO DO STJ, AFASTANDO A DESERÇÃO DO APELO, PARA CONHECIMENTO E ANÁLISE DA APELAÇÃO DA AUTARQUIA. EM GRAU RECURSAL APELAÇÃO PROVIDA, COM DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL DO APELADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO APELADO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 15ª C.Cível - ACR 0287620-8 - Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 11.07.2007)



APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS E DANOS MORAIS CONTRA O MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS E INCLUSÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. 1. Não há que se falar em inclusão de gratificação por horas extraordinárias, percebidas, enquanto na ativa, aos proventos de servidor público jubilado, sem que haja previsão legal para tanto. 2. O Administrador é proibido de conceder benefícios não autorizados expressamente em lei aos servidores, já que seus atos estão condicionados ao estrito cumprimento da lei, não podendo exceder os seus limites. 3. Não houve qualquer arbitrariedade ou ilegalidade no ato de sua aposentação, eis que o pagamento referente ao "segundo período", enquanto a apelante estava na ativa, foi devidamente pago. 4. Da mesma forma, os descontos previdenciários foram legalmente efetuados, não havendo que se falar em reparação de danos, tampouco em indenização por danos morais. Apelação desprovida.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0441026-8 - Matelândia - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Unanime - J. 23.06.2008)






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