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Mandado De Segurança Policial Civil Aposentadoria Compulsória Aos

Jurisprudência - Direito Previdenciário

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SESSENTA E CINCO (65) ANOS DE IDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 93/2002. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CAOS ANÁLOGOS DE ACORDO COM O § 2º, ART. 208 DO RITJ/PR. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LIQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se apresenta inadequada a ação de mandado de segurança voltada contra ato de autoridade de efeito concreto, consubstanciado no desencadeamento de procedimento administrativo visando a aposentadoria compulsória do servidor. A Lei Complementar Estadual 93/2002 que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar Estadual 14/1982 foi declarada, à unanimidade de votos, em 01/02/2008, inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 403.982-7/01, cuja decisão tem aplicação obrigatória nos casos análogos, conforme estabelece o § 2º, art. 208, do Regimento Interno do Tribunal. O ato desencadeador da aposentadoria compulsória do impetrante está baseado justamente nessa legislação declarada inconstitucional, o que revela sua insubsistência jurídica, atingindo, sem dúvida alguma, a esfera do direito subjetivo do autor, consistente em seu direito liquido e certo de entrar para a inatividade apenas quando completar setenta anos de idade, conforme prevê o inciso II, § 1º, art. 40 da Constituição Federal. Constatada a ilegalidade do ato impugnado, o mandado de segurança deve ser julgado procedente, concedendo-se a ordem, ratificando-se a liminar, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, responsabilizando-se a Paraná Previdência e o Estado do Paraná pelo pagamento das custas, sendo indevidos honorários em conformidade com as Súmulas 512 STF e 105 STJ.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - MS 0466089-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 15.07.2008)

APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. 1. Não merecem ser deferidos alimentos em favor da autora, porquanto não demonstrou deles necessitar. Ademais, recebe benefício previdenciário (auxílio doença) no valor de R$ 1.400,00 e trabalha informalmente como contabilista, tendo ¿ em razão disso ¿ plenas condições de se manter. O simples fato de perceber o varão remuneração superior à da mulher não é razão suficiente a justificar a fixação dos alimentos pleiteados. 2. Os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável devem ser partilhados igualitariamente, desimportando qual denominação dada aos negócios jurídicos realizados pelas partes, referentemente à aquisição deles, importando apenas a comprovação de que foram adquiridos onerosamente na vigência da união. 3. Restando demonstrado que o automóvel que pertencia às partes ¿ transferido pelo varão no curso da união para a empresa na qual trabalha ¿ ainda lhe pertence, deve este bem integrar a partilha. 4. Serão incluídas no passivo patrimonial somente as dívidas comprovadamente contraídas em proveito do ente familiar, sendo que as dívidas de natureza pessoal não se comunicam. Apelação da autora desprovida. Apelo do réu parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70025258617, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 07/08/2008)

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. NOVO MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA VIÚVA COMPROVADA. SÚMULA 170 DO TFR. TERMO INICIAL: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida." (Art. 74 da Lei 8.213/91, em sua redação anterior à modificação introduzida pela Lei 9.528/97.) 2. Nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus é presumida. 3. "Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício" (Súmula 170 do extinto TFR). 4. Comprovada a ausência de melhoria da situação econômico-financeira da suplicante com a celebração de novo casamento, merece reforma a r. sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte. 5. O restabelecimento do benefício indevidamente suspenso ou cancelado deve ter como termo inicial a data do ato de suspensão ou cancelamento. 6. A correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). 7. No que tange aos juros de mora, verifico que a Primeira Seção da Corte firmou entendimento majoritário no sentido de que os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (TRF 1ª Região, 1ª Seção, AR 2002.01.00.020011-0/MG, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, DJ 14.11.2003). 8. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação do acórdão. 9. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido. (TRF1. AC 2006.01.99.000984-5/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,DJ p.55 de 23/07/2007)

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. NOVO MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA VIÚVA COMPROVADA. SÚMULA 170 DO TFR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida." (Art. 74 da Lei 8.213/91, em sua redação anterior à modificação introduzida pela Lei 9.528/97.) 2. Nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus é presumida. 3. "Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício" (Súmula 170 do extinto TFR). 4. Comprovada a ausência de melhoria da situação econômico-financeira da suplicante com a celebração de novo casamento, merece reforma a r. sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte. 5. O restabelecimento do benefício indevidamente suspenso ou cancelado deve ter como termo inicial a data do ato de suspensão ou cancelamento. 6. A correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). 7. Juros de mora devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (TRF 1ª Região, 1ª Seção, AR 2002.01.00.020011-0/MG, DJ 14.11.2003). 8. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação do acórdão. 9. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido. (TRF1. AC 2005.01.99.048138-1/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p.169 de 19/08/2008)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE DA UNIÃO À AUDIÊNCIA DESIGNADA, POR FORÇA DE MOVIMENTO GREVISTA. NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO EM SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELA EXPECTATIVA DE NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E EX-ESPOSA. RATEIO DA COTA-PARTE. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de comparecimento do Advogado da União à audiência de instrução e julgamento por força de movimento grevista da categoria não acarreta nulidade da prova colhida. Exigência, apenas, da regular intimação das partes, que devem arcar com os ônus e bônus de sua conduta. Ausência, ademais, de prejuízo à União, eis que o objeto do feito não provoca aumento da pensão militar, mas apenas o seu rateio entre a esposa e a companheira. 2. A antecipação de tutela pode ser regularmente concedida em sentença na hipótese de haver requerimento expresso do interessado e de se configurarem presentes os requisitos necessários para sua concessão. 3. É incabível imposição de multa diária à fazenda pública, na hipótese, em que não se verifica postergação e/ou recalcitrância do administrador no cumprimento da ordem judicial.4. A exigência de comprovação da dependência econômica para a habilitação de companheira à

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO. a) Constitui erro crasso, a propositura na Justiça Estadual de demanda fundada em dispositivos da Consolidação dos Direitos Trabalhistas, se o "reclamante" é servidor público submetido ao regime estatutário. b) A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível, no momento da aposentação do servidor público, a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administração. b) Se a verba tem caráter indenizatório, o prazo prescricional tem início com o ato da aposentadoria (Precedentes do STJ). c) É dominante no Superior Tribunal de Justiça a jurisprudência no sentido de que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 6% ao ano e a partir da citação. d) O início da correção monetária no pagamento tardio de verbas remuneratórias devidas a servidor, se dá a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento (Precedente do STJ). 2) APELO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DO SERVIDOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0426861-1 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Des. Leonel Cunha - Unanime - J. 12.02.2008)

MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA - PRELIMINARES - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ FINAL JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS - ART. 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA REGULAMENTAR QUAIS AS ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL - MANUTENÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANÁ - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. A preliminar de extinção da segurança, sem julgamento do mérito, por não ser dirigida contra a autoridade que negou registro à aposentadoria, não merece prosperar, eis que, o ato atacado, tido como violador de direito líquido e certo do Impetrante, foi a Resolução emanada da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, utilizando como base o indeferimento do registro pelo Tribunal de Contas do Paraná, que argüiu a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 93/02, que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar Estadual nº 14/82 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná). A pendência de decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em trâmite no Excelso Supremo Tribunal Federal, não é óbice para o julgamento do presente Mandado de Segurança, razão pela qual, não há que se falar em suspensão do processamento desta ação mandamental. A ausência de regulamentação pelo legislador federal de outras hipóteses de concessão de aposentadoria especial, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma preconizada pelo artigo 40, § 1º, da Constituição Federal, impede o reconhecimento da liquidez do direito à aposentadoria alegado na inicial, fundamentado em legislação estadual, ainda mais quando reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade do respectivo preceito legal pelo E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - MS 0461508-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 23.09.2008)






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