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Mandado De Segurança Policial Civil Aposentadoria Compulsória Aos

Jurisprudência - Direito Previdenciário

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SESSENTA E CINCO (65) ANOS DE IDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 93/2002. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CAOS ANÁLOGOS DE ACORDO COM O § 2º, ART. 208 DO RITJ/PR. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LIQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se apresenta inadequada a ação de mandado de segurança voltada contra ato de autoridade de efeito concreto, consubstanciado no desencadeamento de procedimento administrativo visando a aposentadoria compulsória do servidor. A Lei Complementar Estadual 93/2002 que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar Estadual 14/1982 foi declarada, à unanimidade de votos, em 01/02/2008, inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 403.982-7/01, cuja decisão tem aplicação obrigatória nos casos análogos, conforme estabelece o § 2º, art. 208, do Regimento Interno do Tribunal. O ato desencadeador da aposentadoria compulsória do impetrante está baseado justamente nessa legislação declarada inconstitucional, o que revela sua insubsistência jurídica, atingindo, sem dúvida alguma, a esfera do direito subjetivo do autor, consistente em seu direito liquido e certo de entrar para a inatividade apenas quando completar setenta anos de idade, conforme prevê o inciso II, § 1º, art. 40 da Constituição Federal. Constatada a ilegalidade do ato impugnado, o mandado de segurança deve ser julgado procedente, concedendo-se a ordem, ratificando-se a liminar, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, responsabilizando-se a Paraná Previdência e o Estado do Paraná pelo pagamento das custas, sendo indevidos honorários em conformidade com as Súmulas 512 STF e 105 STJ.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - MS 0466089-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 15.07.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFERIDO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, PENSIONAMENTO MENSAL AOS AUTORES, NO EXATO VALOR QUE AUFERE O DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 273, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do § 2º do artigo 273, do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela não será concedida quando se vislumbrar o perigo de irreversibilidade das conseqüências fáticas. Caso concreto em que foi fixada pensão mensal aos autores no valor de 01 (um) salário mínimo. Ocorre que o réu comprovou ser exatamente este o valor que aufere mensalmente, a título de pensão, do INSS. Dessa forma, embora não se desconsidere a precária situação dos autores, é certo que a mantença da decisão recorrida revelar-se-ia extremamente gravosa ao réu que, idoso, seria privado de sua única fonte sustento. Violar-se-ia, inclusive, o próprio princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da Constituição Federal), o que é inadmissível. Assim, prudente determinar a limitação da pensão fixada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo para ambos os autores. DEFERIMENTO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Razoável o deferimento de dilação do prazo para sanar a irregularidade. Ressalte-se, ainda, que o prazo assinalado pelo juízo não tem natureza peremptória. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DE FORMA GRATUITA PELA SERVENTIA. DESCABIMENTO. O pleito de extração de cópias de forma gratuita não encontra amparo no artigo 3º da Lei 1.060/50. AFASTADA A PRELIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70018690719, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/04/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RUÍDO OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. De acordo com o art. 37, inciso II, da CF, a investidura em cargo público decorre de aprovação prévia em concurso público. Embora não exista, desde 2001, o cargo de Procurador Autárquico, a defesa da autarquia previdenciária em juízo é realizada pelos Procuradores Federais, cujo cargo foi criado pela MP 2.229, de 06/09/2001 (anterior à EC 31/2001). Assim, não pode o INSS, a pretexto de representá-lo em juízo, contratar advogado para exercer função própria de Procurador Federal. Apelo não conhecido. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. O cálculo do salário-de-benefício, que dá suporte ao valor do benefício de prestação continuada, consiste na média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses. Hipótese em que, o autor comprovou 15 (quinze) salários de contribuição no período base de cálculo de quarenta e oito meses, cabendo à autarquia calcular seu salário-de-benefício considerando a soma dos respectivos salários-de-contribuição, dividido pelo número de salários encontrados. Inteligência do art. 39 e 61 da Lei 8.213/91. Precedentes. Sentença mantida, em reexame necessário. APELAÇÃO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014094692, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/03/2006)

Previdenciário. Auxílio doença. Acidente do trabalho ocorrido há quase 10 anos. Perícia demonstrando inocorrência nexo de causalidade entre a patologia apresentada e o acidente laboral ocorrido há quase 10 anos. Benefício indevido. Inteligência do artigo 86, da lei 8.213/91. Apelação cível não provida.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0418542-6 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unanime - J. 06.11.2007)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESTAÇÕES PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 19 DA CORTE. REMESSA OFICIAL.1. O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido - Súmula 19/TFR - 1ª Região. 2. É direito da autora o recebimento da referida correção, incidente sobre as diferenças de pensão a partir de agosto/94 e de outubro/95. 3. Por se tratar de débito de natureza alimentar, os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, observando-se os índices decorrentes da aplicação das Súmulas 54 e 148 do STJ c/c art. 1.º, § 1.º, da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.4. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.(AC 1998.01.00.061469-9/DF, Rel. Juíza Federal Kátia Balbino De Carvalho Ferreira (conv), Segunda Turma,DJ p.75 de 08/11/2007)

APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO OU DE TEMPO DE SERVIÇO (ARTIGO 4º, DA EC 20/98) - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA "A" C/C § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Não tendo o servidor público completado o prazo mínimo de contribuição ou de tempo de serviço (artigo 4º, da ec 20/98) no cargo em que pretende se aposentar, desatendendo, assim, um dos requisitos constitucionais, é vedada a concessão da aposentadoria. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0378107-3 - Santa Helena - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Unanime - J. 20.05.2008)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. BENEFICIÁRIOS: EX-CÔNJUGE, EX-ESPOSA E FILHA. FORMA DE RATEIO PREVISTA NAS LEIS Nºs. 5.774/71 E 3.765/60. 1. Comprovada a união estável, a companheira e ex-cônjuge, que recebia alimentos judiciais, concorrem à pensão deixada por militar.2. Os filhos do militar falecido, habilitados na forma da lei, fazem jus à percepção de metade da pensão, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei nº. 3.765/60. 3. A existência de companheira e ex-cônjuge habilitadas ao recebimento de pensão de ex-militar acarreta a igualdade de participação no rateio da pensão, ressalvada cota-parte eventualmente devida à filha do instituidor, na forma disciplinada pelos §§2º e 3º, do art. 7º da Lei nº. 3.765/60.4. As demais questões trazidas a julgamento foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido. Não há, portanto, nos outros pontos, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. A todo modo, ressalte-se que não há obrigação do Juiz em responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados. 5. Embargos de Declaração opostos por Ivette Brandão Botelho acolhidos, em parte. Embargos de Declaração da União Federal rejeitados.(EEIAC 2000.01.00.113027-9/DF, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Primeira Seção,e-DJF1 p.15 de 12/05/2008)






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