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Mandado De Segurança Policial Civil Aposentadoria Compulsória Aos

Jurisprudência - Direito Previdenciário

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SESSENTA E CINCO (65) ANOS DE IDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 93/2002. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CAOS ANÁLOGOS DE ACORDO COM O § 2º, ART. 208 DO RITJ/PR. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LIQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se apresenta inadequada a ação de mandado de segurança voltada contra ato de autoridade de efeito concreto, consubstanciado no desencadeamento de procedimento administrativo visando a aposentadoria compulsória do servidor. A Lei Complementar Estadual 93/2002 que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar Estadual 14/1982 foi declarada, à unanimidade de votos, em 01/02/2008, inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 403.982-7/01, cuja decisão tem aplicação obrigatória nos casos análogos, conforme estabelece o § 2º, art. 208, do Regimento Interno do Tribunal. O ato desencadeador da aposentadoria compulsória do impetrante está baseado justamente nessa legislação declarada inconstitucional, o que revela sua insubsistência jurídica, atingindo, sem dúvida alguma, a esfera do direito subjetivo do autor, consistente em seu direito liquido e certo de entrar para a inatividade apenas quando completar setenta anos de idade, conforme prevê o inciso II, § 1º, art. 40 da Constituição Federal. Constatada a ilegalidade do ato impugnado, o mandado de segurança deve ser julgado procedente, concedendo-se a ordem, ratificando-se a liminar, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, responsabilizando-se a Paraná Previdência e o Estado do Paraná pelo pagamento das custas, sendo indevidos honorários em conformidade com as Súmulas 512 STF e 105 STJ.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - MS 0466089-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 15.07.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA CAMARA ESPECIAL CIVIL DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 25 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA Nº 04/06. MATÉRIAS REPETITIVAS DEFINIDAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL ATRAVÉS DO ATO Nº 08/06. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70026906347, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 14/10/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO GARANTIR A GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) - APOSENTADORIA DE DELEGADO DE POLÍCIA - ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - EFICÁCIA DA PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.169/2006 - NÃO CABE AO JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES - REQUERIMENTO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ESTATUDO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PARANÁ (LEI Nº 174/1970) - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NEGADA A SEGURANÇA.(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0413741-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Antenor Demeterco Junior - Unanime - J. 30.05.2008)

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS SUCUMBENCIAIS. 1. PRELIMINAR: Tendo a penhora se perfectibilizado com o depósito dos valores que o executado entendia como incontroversos não há falar em intempestividade porquanto a impugnação foi apresentada na mesma data em que se efetuou o depósito judicial, portanto, dentro do prazo legal. 2. MÉRITO: O valor pago a título de pensão pelo INSS é superior à remuneração recebida pelo de cujus em vida, não havendo diferenças a serem apuradas de acordo com o estipulado na sentença. 3. O devedor tem o prazo de 15 dias, a contar da publicação da decisão constitutiva do crédito, para cumprir voluntariamente o seu dispositivo; não o fazendo, incide de plano a multa de que trata o artigo 475-J, do CPC. 4. Os honorários devidos pelo embargante ao patrono dos embargados foram arbitrados dentro do parâmetro postulado. 5. Tendo em vista que somente foi dado provimento em parte mínima dos pedidos do embargante, os ônus sucumbenciais devem permanecer inalterados. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS AGRAVOS. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70023166671, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 28/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Nas ações acidentárias, o acesso à via judicial não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Entendimento pacífico desta Câmara. Precedentes do STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. REDUÇÃO DE CAPACIDADE. COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS. Laudo pericial conclusivo de que a lesão é relacionada com a atividade laborativa do autor. Redução da capacidade laboral evidenciada. Incapacidade parcial e permanente para atividades laborativas decorrentes da amputação de parte dos dedos da mão. Data de início do benefício fixada de acordo com o art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024162364, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 24/09/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA AGENTE DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, III, CF. ALEGADO RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 176, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 14/82. REGISTRO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-PRESIDENTE DO PARANAPREVIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ATO COMPLEXO - ÓRGÃO QUE PARTICIPOU DO ATO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, III, CF. INAPLICABILIDADE DA LCE N. 14/82. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL QUE REGULAMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/85 EM CONJUNTO COM O REQUISITO DE IDADE MÍNIMA. LEI COMPLEMENTAR NÃO-RECEPCIONADA PELA CF DE 1988. ATO DE NEGATIVA DE REGISTRO - NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE OU ABUSO DO PODER ANTE O CARÁTER EXCEPCIONAL DESSA NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 40, § 4º, III, CF). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESCUMPRIMENTO PELO IMPETRANTE DOS REQUISITOS DE IDADE MÍNIMA DE QUE TRATA O ART. 2º, DA EC N. 41/03, E O ART. 40, DA CF. SEGURANÇA DENEGADA. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente Lei Complementar Federal poderá dispor sobre a aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, e que a Lei Complementar n. 51/85 não foi recepcionada pela referida Emenda. 2) "CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE POLICIAL. EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. O artigo 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, definiu as regras da aposentadoria dos servidores públicos, atribuindo a possibilidade de concessão de aposentadoria especial na hipótese de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física a serem definidos por lei complementar federal. - Não tendo sido editada pelo Congresso Nacional lei complementar definindo as atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, inaplicável a Lei Complementar Federal n. 51, de 1985, editada sob a vigência da Constituição Federal anterior, porque não fora recepcionada pela atual Carta Constitucional. Precedentes. - Recurso ordinário desprovido" (STJ- RMS n. 14.979 - 6ª T. - Rel. Min. Vicente Leal - DJU de 22.04.03. p. 272). (grifado)(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0443499-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Miguel Pessoa - Unanime - J. 19.09.2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA ATRELADO A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - OBESIDADE MÓRBIDA - RECUSA AMPARADA EM ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA - PROVA INSUFICIENTE - INEXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO PARA ADMISSIBILIDADE - RISCO DA SEGURADORA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Apelação 2 ILÍCITO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.899/81 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - JUROS MORATÓRIOS - CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL QUANTO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO. 1. A contratação de plano de previdência privada, visando aposentadoria complementar futura, faz presumir expectativa de vida, não a má-fé do contratante relativamente a subprodutos atrelados pela própria seguradora, consistentes em seguro por invalidez e seguro de vida. A obesidade mórbida, embora classificada no Cadastro Internacional de Doenças - CID, não se insere entre as patologias que, ao senso comum, podem ser determinantes do óbito, notadamente súbito, ou de gravidade tamanha. Nessas circunstâncias, não se pode presumir má-fé do proponente, homem jovem contando com 29 anos, ao contratar plano de previdência ao qual a própria recorrente atrelou o seguro por morte ou invalidez. Por razoáveis que sejam, conjecturas não servem para elidir a presunção de boa-fé, de modo que sem evidência bastante, cumpridamente demonstrada, sobre a ciência inequívoca do segurado, no sentido de que corria risco de vida, não se admite a recusa da seguradora. Assim é que diagnósticos sobre disfunções leves, inclusive, objeto de retratação médica, bem como alusões inespecíficas sobre tabagismo e o fato de ser o segurado filho de médico (psiquiatra), não ultrapassam as raias de meras conjecturas. Não se tratando, enfim, de doença que por si pudesse induzir a ciência do proponente sobre risco iminente ou inevitável, é de se ver que a dispensa do exame admissional, por questão econômica relativa à composição do preço do produto, somente pode induzir desídia ou deliberada assunção de risco pela seguradora, nunca a má-fé do segurado. Manifesta falta de prova, outrossim, de que o óbito decorreu da obesidade. 2. O ilícito contratual constitui fonte direta da correção monetária, ainda que a lei ou o contrato não a tenha previsto. Conforme orientação jurisprudencial, em casos tais, a correção monetária não incide na forma da Lei 6.899/81, tendo termo inicial na data do efetivo prejuízo, até mesmo como forma de evitar enriquecimento sem causa. Quanto aos juros de mora, também no âmbito da responsabilidade contratual, remontam ao momento em que foi o devedor constituído em mora, no particular do caso, por meio da citação válida.(TJPR - 8ª C.Cível - AC 0411894-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra - Unanime - J. 21.06.2007)






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