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Mandado De Segurança. Policial Civil. Aposentadoria Compulsória Aos
Jurisprudência - Direito Previdenciário


MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SESSENTA E CINCO (65) ANOS DE IDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 93/2002. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CAOS ANÁLOGOS DE ACORDO COM O § 2º, ART. 208 DO RITJ/PR. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LIQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se apresenta inadequada a ação de mandado de segurança voltada contra ato de autoridade de efeito concreto, consubstanciado no desencadeamento de procedimento administrativo visando a aposentadoria compulsória do servidor. A Lei Complementar Estadual 93/2002 que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar Estadual 14/1982 foi declarada, à unanimidade de votos, em 01/02/2008, inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 403.982-7/01, cuja decisão tem aplicação obrigatória nos casos análogos, conforme estabelece o § 2º, art. 208, do Regimento Interno do Tribunal. O ato desencadeador da aposentadoria compulsória do impetrante está baseado justamente nessa legislação declarada inconstitucional, o que revela sua insubsistência jurídica, atingindo, sem dúvida alguma, a esfera do direito subjetivo do autor, consistente em seu direito liquido e certo de entrar para a inatividade apenas quando completar setenta anos de idade, conforme prevê o inciso II, § 1º, art. 40 da Constituição Federal. Constatada a ilegalidade do ato impugnado, o mandado de segurança deve ser julgado procedente, concedendo-se a ordem, ratificando-se a liminar, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, responsabilizando-se a Paraná Previdência e o Estado do Paraná pelo pagamento das custas, sendo indevidos honorários em conformidade com as Súmulas 512 STF e 105 STJ.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - MS 0466089-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 15.07.2008)



PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INTERDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. ART. 10 DO DECRETO 89.312/84. DIB NA DATA DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO.1. O instituidor da pensão e pai do ora Apelado, faleceu em 03 de outubro de 1988, conforme a certidão de óbito de fls. 08, tendo sido concedido pelo INSS o benefício de pensão pela sua morte, dividido em duas partes. A primeira, para a viúva Luzia Maria dos Santos e para seus filhos menores havidos com o falecido, Gleide Maria e Clécio Vagner e a segunda, para a companheira e filhos menores, através do Posto do INSS em São José dos Campos-SP (cf. fls. 27). Sucessivamente veio a falecer a viúva e mãe do Apelado, Srª Luzia Maria dos Santos, em 07 de agosto de 1990 (cf. fls. 09). 2. O Apelado é portador de doença crônica e incurável (CID 9 - código 318.0/1), determinante da incapacidade do mesmo para atos da vida civil, bem como para reger sua pessoa e bens, fato confirmado pela perícia judicial (fls. 62), tendo sido, inclusive, interditado por sentença, conforme docs. de fls. 32/35 e averbação na certidão de nascimento de fls. 46, aos 02.04.1991.3. Não merece censura a sentença que concedeu o benefício de pensão pela morte da mãe do autor, óbito havido em 07.08.1990 (fls. 9), de acordo com o art. 10 do Decreto nº 89.312/84, devendo ser mantida.4. Por força da remessa oficial, determino seja fixada a data do início do benefício - DIB de forma a coincidir com a data da sentença de interdição, qual seja: 02.04.1991 observando-se, mais, o disposto no inciso I art. 169 do Código Civil/1916, vigente à data da referida sentença.5. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa sua exigibilidade em função da assistência gratuita concedida. 6. Agravo retido prejudicado. Recurso de apelação do INSS desprovido. Remessa Oficial, tida por interposta, parcialmente provida.(AC 2001.01.99.039546-1/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,e-DJF1 p.1143 de 30/09/2008)



APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. ARTIGO 523 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ARGÜIÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA DA AUTORA E O TRABALHO POR ELA DESEMPENHADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE BENEFÍCIO, CONFORME DISPÕE O ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO § 2º DO ARTIGO 20 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CORRETAMENTE CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. PEDIDO DE ABONO ANUAL REFERENTE AO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO APELANTE E O AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DAS PARTES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A ausência de requerimento expresso por parte da ré/apelada em suas contra-razões, para conhecimento dos agravos retidos, conforme preceitua o artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, é óbice para o seu conhecimento. 2. Conhece-se do recurso de apelação interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, vez que o recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil. 3. Constatada a doença ocupacional da autora, o nexo de causalidade e a redução da capacidade para o trabalho, que a mesma habitualmente exercia, a concessão do auxílio-acidente é imperiosa à segurada, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. 4. Mesmo a doença não constando do anexo III do Decreto nº 3.048/99, o § 2º do artigo 20 da Lei 8.213/99 determina que havendo a constatação, de que a doença não está inclusa na relação prevista nos incisos I e II do artigo em comento, mas resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente de trabalho. 5. No caso em comento, o termo inicial para o deferimento do benefício previdenciário deve ser a data da consolidação das lesões da autora, conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91. 6. Havendo pagamento de auxílio-doença previdenciário, é devido o abono anual, que deverá incidir também no benefício de auxílio-acidente concedido em sentença e confirmado nesta Instância, nos termos do disposto no artigo 40, da Lei 8.213/91, com a incidência de correção monetária e juros de mora. A correção monetária pelo índice do INPC, a ser computada desde o último pagamento do benefício à Autora. Os juros de mora serão contados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, ex vi do artigo 219 do Código de Processo Civil. 7. Honorários advocatícios reduzidos em respeito à regra do art. 20, § 4º. 8. Agravo Retido não conhecido. Apelações Cíveis conhecidas e providas parcialmente.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0502656-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 30.09.2008)



APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISIONAL. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. PERCENTUAL DE 39,67%. REAJUSTE DO BENEFÍCIO NOS MESES DE JUNHO DE 1997, 1999, 2000, 2001 E 2002. Percebendo o autor o benefício acidentário desde 1º de setembro de 1994 (auxílio-acidente) incidente na espécie o que disposto no artigo 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94, que determina o reajustamento dos salários-de-contribuição dos segurados, considerados os benefícios percebidos a partir de 1º de março de 1994, conforme os índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8.213/91, com suas devidas alterações, ou seja, com base no IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas com base na variação mensal do IGP-DI, consoante artigo 10 da Lei nº 9.711/98, a contar do vencimento de cada uma, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação válida, com base na Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. O réu, quando litiga perante a Justiça Estadual, não está isento do pagamento das custas processuais (Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça) que, neste Estado, por efeito da Lei Estadual nº 6.906/75 (Regimento de Custas) e da Súmula 02 do extinto TARS, são cobradas por metade. Honorários advocatícios mantidos nos moldes fixados no decisum, pois em conformidade com os parâmetros insertos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS MESES DE JUNHO DOS ANOS DE 1997, 1998, 1999 e 2000. Não há amparo legal para a aplicação do IGP-DI para o reajuste de benefícios previdenciários nos meses de junho dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000. A jurisprudência do STJ, declarou ser constitucional o índice de 7,76% previsto pela MP nº 1.572-1/97, para os benefícios de junho de 97; definindo que esta orientação deverá ser adotada relativamente ao cálculo dos benefícios subseqüentes. Deste modo, no ano de 1998, o índice a ser observado será o de 4,81%, conforme prevê a MP 1.663/98. No ano de 1999, será o de 4,61%, nos termos da MP 1.824/99; no ano de 2000 será o de 5,81%, nos termos da MP 2.022/2000, que sofreu alteração pela MP 2.187-13/2001. Por outro lado, saliento que estas regras originariamente estabelecidas pelo Poder Executivo, atualmente, já foram convertidas em Lei, não subsistindo mais a discussão sobre a constitucionalidade desta forma de reajuste. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ANO DE 2002. O STF adotou o mesmo raciocínio no caso do índice aplicável no ano de 2002, pois entendeu que os índices empregados para reajustar os benefícios previdenciários foram superiores ao INPC. Ademais, também constataram que o IGP-DI representaria o índice mais adequado para a correção dos benefícios porque no cálculo deste índice foram consideradas as famílias que têm rendimentos mensais compreendidos entre 1 (um) e 8 (oito) salários-mínimos, cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal, bem como, o tipo de gasto incluído na lista de necessidades básicas desta parcela da população. Deste modo, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 4.948/02, o valor a ser observado pelo IGP-DI, no ano de 2002, será de 9,20%. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70020893798, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 24/10/2007)



EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE LABORATIVA É APENAS PARCIAL. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70021052923, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 01/08/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ALIMENTOS. ACORDO RECENTE QUE ESTIPULOU ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM ACORDO. Fixados os alimentos por acordo recentemente e não demonstrada de forma suficiente a possibilidade de o alimentante arcar com o valor fixado liminarmente a título de alimentos, bem como a efetiva necessidade da alimentada de receber pensão neste patamar, sendo que, inclusive, aufere renda a título de auxílio doença não informado, razoável, neste momento, que se mantenha o valor anteriormente acordado entre as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024648529, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 29/07/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISIONAL DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IGP-DI NOS REAJUSTAMENTOS DE 05/96, 06/97, 06/99, 06/2000, 06/2001 E 06/2002. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO EM FACE DE INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Decadência. Inocorrência. O apelante postula a revisão do valor do benefício concedido em decorrência de acidente que ocorreu antes da vigência da Lei nº 9.528/97, que alterou o art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. Portanto, não se reconhece a decadência do direito, pois a Lei nº 9.528/97 não pode atingir relação jurídica constituída em data anterior a sua vigência. 2. Nas ações acidentárias a prescrição não atinge o fundo do direito, mas tão-somente as prestações concernentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação. 3. Inviável a apreciação, nesta Instância, do pedido de alteração da sistemática de conversão da URV de forma que preserve o valor real do benefício, bem como dos pedidos de aplicação do índice do IGP-DI nos reajustamentos de 05/96, 06/97, 06/99, 06/00, 06/01 e 06/02. 4. Para a apuração da renda mensal inicial de benefício previdenciário, em se tratando de correção monetária de salários-de-contribuição, aplica-se o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, a teor do artigo 21, § 1º, da Lei n. 8.880/94. 5. Correção monetária. O índice utilizado na correção monetária das parcelas vencidas deve ser o IGP-DI, conforme o disposto no art. 10 da Lei n. 9.711/98, desde o vencimento de cada prestação, tendo em vista a natureza alimentar do benefício. 6. Os juros de mora devem ser fixados em percentual de 12% ao ano, desde a citação, conforme o entendimento do STJ. 7. O INSS não tem isenção de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. Súmula 178 do STJ. Custas processuais (incluídos os honorários periciais) são devidas pela metade, consoante o art. 11, `a¿, do Regimento de Custas ¿ Lei n. 8.121/85. CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO E DERAM PROVIMENTO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70020106787, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 05/09/2007)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTARQUIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A antecipação de tutela contra a autarquia previdenciária trata-se de medida de caráter excepcional, justificável tão somente em caso de premente necessidade. O laudo pericial, realizado na Justiça Federal, concluiu que, do ponto de vista ortopédico, inexiste incapacidade para o trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022758189, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 27/03/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO AFASTADA POR DETERMINAÇÃO DO STJ, EM PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE O JULGOU IMPROCEDENTE. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO INDEVIDA DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO À AUTORA/APELADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACOLHIDO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTARQUIA RÉ. SENTENÇA QUE DETERMINOU O DESCONTO DOS VALORES REFERENTES A OUTROS BENEFÍCIOS RECEBIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE BENEFÍCIO, CONFORME DISPÕE O ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE JUÍZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CORRETA E MANTIDA NESTA SEARA RECURSAL. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA. 1. Havendo cessação do benefício, sem que a autora estivesse, na realidade, capacitada para o retorno ao trabalho, deve-se restabelecer o benefício a partir da data da primeira cessação. 2. Auxílio-acidente devido desde o momento da alta médica indevida, em face da consolidação das lesões apresentadas pela autora e a redução da capacidade laborativa, para exercer a função que habitualmente exercia. 3. Tendo a sentença recorrida determinado o desconto dos valores referentes a outros benefícios recebidos pela autora, não há que se falar em acumulação de benefícios. 4. O pedido não suscitado nem apreciado em primeiro grau, não pode ser objeto de análise pelo Tribunal, sob pena supressão de instância (art. 515, § 1º do CPC). 5. Honorários advocatícios corretamente fixados na sentença, de acordo com o artigo 20, § 4º e dentro dos limites do disposto no seu § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Reexame Necessário prejudicado, ante ao trânsito em julgado da decisão que o julgou improcedente. 6. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0352326-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 07.10.2008)



CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NO QUAL SE GARANTIU AMPLA DEFESA À SEGURADA. LEGITIMIDADE DO ATO. SÚMULA 160 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INAPLICABILIDADE.1. Constatada, em prévio procedimento administrativo, no qual se garantiu ampla defesa à segurada, a inexistência da causa que justificou a concessão do benefício previdenciário, legítimo o ato que o cancelou. Precedentes do TRF - 1ª Região.2. Inaplicabilidade do entendimento enunciado na Súmula 160 do extinto Tribunal Federal de Recursos.3. Recurso de apelação e remessa oficial a que se dá provimento.(AC 1998.40.00.006420-7/PI, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.20 de 09/10/2008)



TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCENTIVO À APOSENTADORIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.1. As verbas, provenientes da adesão aos planos de incentivo ou desligamento voluntário, possuem natureza indenizatória, não determinando acréscimo patrimonial, mas compensação pela perda do posto de trabalho, não estando, por esta razão, sujeitas à incidência do imposto de renda (AC 2001.34.00.02772-6/DF, Relatora Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ 26/05/2006, unânime).2. Evidenciado o caráter indenizatório das verbas recebidas a título de incentivo à aposentadoria, afasta-se do conceito de salário-de-contribuição, sendo indevida a cobrança de contribuição previdenciária.3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.(AC 1997.38.02.002909-2/MG, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandao (conv), Oitava Turma,e-DJF1 p.515 de 10/10/2008)






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