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Servidor Público. Reestruturação Da Carreira. Reenquadramento Em
Jurisprudência - Direito Previdenciário


SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REENQUADRAMENTO EM NÍVEL INFERIOR AO QUE FOI APOSENTADO. INADMISSIBILIDADE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS ESTABELECIDA PELO § 8.º DO ART. 40 DA CF, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À EC N.º 41/03, VIGENTE AO TEMPO DA PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 13.666/02. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVOS INTERNOS N.ºS 373.378-2/01 E 373.378-2/02, da 1.ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são agravantes a PARANAPREVIDÊNCIA E O ESTADO DO PARANÁ e agravado AIRTON AFONSO MEHL. I - RELATÓRIO Pela decisão monocrática de fls. 263/272, com fulcro no § 1.º-A do art. 557 do CPC, deu-se provimento à apelação de fls. 206/232, manejada pelo ora agravado, para reformar a sentença de fls. 190/192 e, em conseqüência,: "(a) determinar que o apelante seja reenquadrado na Classe I, nível 12, do cargo de Agente de Apoio, conforme descrito nos Anexos da Lei Estadual n.º 13.666/02, devendo o novo vencimento servir de base para as vantagens que o tenham como parâmetro; (b) determinar que sejam pagos ao apelante os valores decorrentes da diferença de seus vencimentos desde a vigência da Lei Estadual n.º 13.666/02, corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros da mora no percentual de 0,5% ao mês desde 14 de fevereiro de 2005. (c) inverter o ônus da sucumbência, condenando os apelados ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, devidos ao patrono do apelante, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigidos desta data". Esta sua ementa: "SERVIDOR INATIVO. LEI ESTADUAL N.º 13.666/02. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REENQUADRAMENTO EM NÍVEL INFERIOR AO QUE FOI APOSENTADO. AFRONTA AO ART. 40, § 8.º, DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98 E ART. 7.º DA EC N.º 41/03. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E SÚMULA N.º 13 DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO". Inconformados, a Paranaprevidência e o Estado do Paraná interpõem, respectivamente, os agravos internos de fls. 275/280 e 284/286. A Paranaprevidência sustenta que no caso em exame não poderia ter sido provida a apelação por decisão monocrática do relator porque não teve por base jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, "...no presente caso, não estamos a discutir incorporação de vantagens aos aposentados, que porventura tenham sido estendidas aos ativos. Em verdade, debate-se, aqui, se os recorridos têm o direito de permanecer ao final da nova tabela implementada pela Lei/PR 13.666/02, sob o argumento da paridade e do direito adquirido". O Estado do Paraná, por sua vez, aduz que "A despeito do teor da súmula dessa egrégia casa, verbete 13, e de sua conformidade com alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o certo é que a matéria apresenta índole constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal dar a última palavra, no caso concreto, sobre possível incompatibilidade entre a lei n. 13.666/2002 e o artigo 40, § 8.º, da constituição federal". Isso porque, "... a regra do § 8.º do artigo 40 da constituição põe o inativo e o pensionista a salvo apenas da irredutibilidade do valor de proventos e pensões. Não lhes confere - nem poderia fazê-lo, sob pena de engessar a Administração - direito a regime jurídico". É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Na decisão monocrática recorrida foram citados dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre devam ser estendidos aos aposentados e pensionistas, por força do § 8.º do art. 40 da CF, com a redação que lhe deu a EC n.º 20/98, todos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores da ativa, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Nas razões dos agravos internos de fls. 275/280 e 284/286, não se demonstrou a existência de outros julgados em sentido contrário. Mas ainda que assim não fosse, é pacífica a jurisprudência, também do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ficar superada eventual nulidade da decisão monocrática do relator, por ofensa ao art. 557, § 1.º-A, do CPC, se a questão é reapreciada pelo colegiado via agravo interno (5.ª Turma, AgRg. no Ag. n.º 784.464/PE., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 14.11.06 e 5.ª Turma, AgRg. no REsp. n.º 859.457/RN., Rel. Min. Félix Fischer, j. em 07.11.06). Dito isso, é de se ver que no caso em exame, como bem ponderou a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, "Novamente a Administração Pública, no intuito de reestruturar uma carreira (já ocorreu com o magistério estadual, agentes fiscais), vale-se do seu poder impositivo, cria classes, estabelece condições, altera tabelas, buscando valorizar ou repor perdas salariais do quadro ativo, aproveitando a edição da Lei Estadual para discriminar os inativos. Evidente o direito de extensão aos aposentados de determinada carreira de benefícios decorrentes de eventual reclassificação do quadro ativo, assegurando a Constituição que os proventos de aposentadoria e as pensões sejam revistos na mesma proporção e data dos servidores em atividade daquela classe. Com a edição da Lei Estadual 13.666/02, criaram-se novas classes, procedendo-se transposições para novo quadro estrutural, não se estendendo vantagens ao ora apelante, alijando-o sob a alegação de não observância de critérios para atribuição de funções gratificadas, vantagens inclusas no referido diploma legal. Uma reclassificação não pode servir de óbice indireto ao respeito à paridade entre ativos e inativos, restando censurável a estratégia estatal de persistir no reenquadramento que fere o princípio da isonomia, o direito adquirido à aposentação estável, respeitando-se o nível em que o servidor passou à inatividade, ignorando-se o artigo 40, § 8.º, da Constituição Federal, considerando a redação anterior à Emenda Constituição Federal 41/03, ao tempo da promulgação da Lei Complementar 13.666/02" (fls. 257/258). Por isso, mantém-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática recorrida, que tem o seguinte teor e está, aliás, em sintonia com a jurisprudência dominante deste e do STJ, verbis: "Vê-se dos autos que o apelante é servidor aposentado do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado e ocupava quando da sua aposentadoria, em 29 de outubro de 1996, a mais alta classe/nível do cargo de Auxiliar Administrativo (Padrão E, nível 11), tendo sido reenquadrado, em virtude da reclassificação efetuada pela Lei Estadual n.º 13.666 de 05 de julho de 2002, na Classe III, nível 9, do cargo de Agente de Apoio (documento de fls. 30). Ocorre que, segundo o § 8.º do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, 'Observado o disposto no artigo 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei'. Frise-se que, muito embora a EC n.º 41/03 tenha afastado a regra da paridade para o reajuste dos proventos de aposentadoria e dos valores dos benefícios de pensão por morte de servidor, é bem de se ver que ela não incide no caso dos autos, pois 'não se aplica retroativamente, garantindo-se àqueles aposentados e pensionistas à data da publicação da EC n.º 41/03, o direito à paridade, ou seja, o direito à revisão na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei (EC n.º 41/03, art. 7.º)' (Alexandre de Moraes in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 5.ª ed., Editora Atlas, pág. 979). Assim, tem-se que a isonomia entre servidor da ativa e da inatividade, ditada pelos referidos dispositivos, não restou respeitada em relação ao apelante, pois em face do reenquadramento funcional, embora não tenha havido redução de seus proventos, deixou ele de fazer parte do topo da carreira, passando a nível mais baixo e sendo-lhe vedada a oportunidade de ascensão, já que aposentado. A doutrina assim se posiciona: 'É garantia constitucional dos aposentados a revisão de seus proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração (ou subsídio) dos servidores em atividade, sendo também estendido aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei (art. 40, § 8.º). O dispositivo corta o vezo meio maroto de rever vencimentos de servidores na atividade por meio de alteração (transformação ou reclassificação) de sua escala de referência numéricas, elevando-as, de tal sorte que a melhoria não fosse extensiva aos inativos. Essas alterações agora beneficiam igualmente aposentados e pensionistas' (José Afonso da Silva in Curso de Direito Constitucional Positivo, 20.ª ed., Malheiros, pág. 674). A propósito, é bom que se diga que o novo diploma legal (Lei n.º 13.666/02) apenas reclassificou os cargos da carreira, não sendo possível, portanto, conforme as considerações feitas, excluir os aposentados do âmbito do alcance das benesses legais. O STJ, analisando situação similar a dos autos - reenquadramento de servidores deste Tribunal de Justiça, efetuados em decorrência da reclassificação da carreira efetuada pela Lei Estadual n.º 11.719/97 -, firmou entendimento nesse sentido: 'Por força do comando contido no art. 40, § 8.º, da CF/88, aos inativos estendem-se todas as vantagens, reajustes, quer venham de transformação, reclassificação ou outra forma qualquer que haja sido aplicada aos ativos...' (RMS 10726/PR - 5.ª Turma - rel. Min. Edson Vidigal - DJU de 10.04.2000). 'Aplica-se ao inativo qualquer vantagem decorrente de transformação ou reclassificação de cargo ou função em que ocorreu sua aposentadoria...' (RMS 11071/PR - 6.ª Turma - rel. Min. Fontes de Alencar - DJU de 30.10.2000). Em casos idênticos ao dos autos este Tribunal proferiu as seguintes decisões: 'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CARREIRA DE SERVIDOR ESTADUAL E COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO NO NÍVEL MAIS ELEVADO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N.º 13.666/2002. RECLASSIFICAÇÃO PARA O NÍVEL INICIAL DA CARREIRA. INADMISSIBILIDADE. SERVIDOR COM DIREITO GARANTIDO PELO ARTIGO 40, § 8.º CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DA EMENDA N.º 20/98 E ART. 7.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Aplica-se ao servidor aposentado qualquer vantagem decorrente da transformação, re-enquadramento ou reclassificação de cargo e função em que ocorreu sua aposentadoria. 2. Ilegalidade da reclassificação do apelante no nível inicial da carreira, por força da Lei Estadual n.º 13.666/2002, quando sua aposentadoria ocorreu no nível mais elevado. 3. Sentença de primeiro grau reformada em sede recursal, decretando-se a procedência do pedido inicial formulado pelo apelante' (Apelação Cível n.º 328664-8 - Relator Desembargador Ruy Francisco Thomaz - 7ª Câmara Cível - julgado em 02.05.06). 'MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E APOSENTADOS NA CLASSE MAIS ELEVADA NO ÂMBITO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 7.424/80. ADVENTO DA POSTERIOR LEI N.º 13.666/02, CRIANDO NOVOS NÍVEIS NA CARREIRA. PRETENDIDO REENQUADRAMENTO NO NÍVEL MAIS ELEVADO CONTIDO NA NOVA E VIGENTE LEI. EXEGESE DO § 8.º, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. - O art. 40, § 8.º, da Constituição Federal, assegura aos inativos a extensão de 'quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria (...), na forma da lei'. 2. - Assim, em obediência ao mencionado comando constitucional, não há negar que o funcionário estadual - aposentado no nível e na classe mais elevados da carreira - faz jus ao reenquadramento no mais alto nível/classe e referência criadas pela legislação posterior' (Mandado de Segurança n.º 140474-4 - Relator Desembargador Milani de Moura - III Grupo de Câmaras Cíveis - julgado em 18.12.03). Tão pacífico é esse posicionamento, que em litígio envolvendo professores estaduais, cuja Lei Complementar Estadual n.º 77/96 também discriminou os inativos, situação exatamente igual a do caso em exame no que tange à reclassificação, houve a edição, por este Tribunal, da Súmula n.º 13, verbis: 'Não se exige o curso de especialização para que os professores aposentados na classe 'E' nível '5' sejam enquadrados na última classe e nível criada pela Lei Complementar n.º 77/96, sobretudo porque o novo diploma legal apenas reclassificou os cargos de carreira, devendo assim ser observados o § 8.º, do art. 40, da Constituição Federal (art. 35, § 8.º, da Constituição Estadual), que estende aos inativos as mesmas benesses concedidas aos servidores da ativa, ao menos àqueles aposentados até a edição da EC n.º 41/03 que modificou a disciplina'. Por tudo isso é que o apelante tem o direito de ser reenquadrado na mais alta classe/nível criada pela Lei n.º 13.666/02 para o seu cargo, qual seja, Classe I, nível 12 do cargo de Agente de Apoio, impondo-se, destarte, o provimento do recurso. Ressalte-se, apenas, que embora se extraia das razões do recurso que o apelante pretende ter reconhecido seu direito de ser reenquadrado na classe/nível mais alto de sua carreira, equivocou-se ao mencionar que seria ela a de Agente de Execução, isso porque conforme a Lei n.º 13.666/02 o cargo de Auxiliar Administrativo foi transformado no de Agente de Apoio. Por isso que se reconhece seu direito de ser reenquadrado na classe/nível mais alto do cargo de Agente de Apoio. Por fim, em conseqüência do reconhecimento do direito ao reenquadramento, reconhece-se também seu direito ao recebimento dos proventos respectivos, desde a vigência da Lei Estadual n.º 13.666, de 05 de julho de 2002, devendo o novo vencimento servir de base para as vantagens que o tenham como parâmetro. Devem, portanto, ambos os apelados, solidariamente (Lei Estadual n.º 12.398/98, art. 98), pagar-lhe as respectivas diferenças, devidamente corrigidas a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros da mora no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, contados da juntada do mandado citatório aos autos (14 de fevereiro de 2005 - fls. 55/verso). Sobre o percentual dos juros da mora devidos pela Fazenda Pública, vale citar precedente jurisprudencial do STJ: 'ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. JUROS DE MORA, LIMITADOS A 6% A.A. INCIDÊNCIA DO ART. 1.º-F, DA LEI N.º 9.494/97, APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PENSÕES DECORRENTES DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 6% ao ano. 2. Incide o art. 1.º-F, da Lei n.º 9.949/97, às pensões que derivam da relação jurídica existente entre o Estado e o servidor ou empregado público instituidor da pensão. 3. Agravo regimental não provido' (STJ - AgRg no Ag 665943/RS - Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa - 6.ª Turma - julg. 02/08/05 - DJ 22/08/05). Vencidos os apelados, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, motivo pelo qual ficam ambos condenados, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do apelante, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigidos desta data, valor que se mostra condizente com a complexidade da causa e grau de zelo do profissional, levando-se em conta, ainda, que se trata de condenação da Fazenda Pública". Nessas condições, impõe-se o desprovimento dos agravos internos. É como voto. III - DISPOSITIVO ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos agravos internos. Acompanharam o voto do Relator as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Regina Afonso Portes (Presidente) e Anny Mary Kuss. Curitiba, 19.06.2007 Juiz Xisto Pereira - Relator Substituto em Segundo Grau.(TJPR - 4ª C.Cível - A 0373378-2/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unanime - J. 19.06.2007)



APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE COBRANÇA DOS VALORES ESTORNADOS A TÍTULO DE VALE-REFEIÇÃO NOS VENCIMENTOS E DE MANUTENÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS. Cerceamento de defesa não evidenciado, sendo a matéria exclusivamente de direito, desnecessária produção de prova pericial. Nulidade da sentença afastada. Impossibilidade do estorno dos valores descontados a título de vale-refeição, bem como o pagamento do benefício durante o período de férias ou licenças. Inteligência dos artigos 4º, 6º e 7º, da Lei n° 10.002/93. Precedentes desta corte. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024940397, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 03/09/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. 1- Decadência. A autora postula reajustar seu benefício concedido em 1984 e não a revisão do ato de concessão, que ocorreu antes da vigência das Leis nº 9.528/97, 10.839/2004, que alterou o art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual não pode atingir relação jurídica constituída em data anterior a sua vigência. Precedente do STJ. 2- Não existe amparo legal para a aplicação do IGP-DI nos percentuais de reajustamento dos benefícios acidentários, cujo valor real está preservado pela aplicação dos índices definidos pelo INSS. Entendimento jurisprudencial consolidado inclusive dos Tribunais Superiores. 3-Situação em que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Aplicação do parágrafo 2.º do art. 475 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n.º 10.352/01. APELO PROVIDO. PRELIMINAR AFASTADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70017115353, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 14/06/2007)



PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO -MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - PRELIMINARES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.020, DE 2000 - ARTS. 15, § 1º - REEDIÇÕES - MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CARÁTER GENÉRICO - ART. 40, § 8º da CF/88 - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO.1. O Sindicato-autor ajuizou a presente ação como substituto processual dos servidores apontados às fls. 56/59, com amparo no art. 8º, III, da Constituição Federal, de 1988, e no art. 240, "a", da Lei nº 8.112/90, para tanto, foi devidamente autorizado a defender judicialmente os direitos e interesses da classe, baseado no que estabelecem os arts. 3º e 4º, "a" do seu estatuto (fls. 28/36) e em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, estando, ademais, regularmente registrado no Ministério do Trabalho, o que pode ser verificado na certidão de fls. 189.2. Cabível a impetração de mandado de segurança, eis que do ato da autoridade decorreu a produção de efeitos imediatos na esfera patrimonial da impetrante. Da mesma forma, "Os documentos colacionados com a inicial evidenciam a não percepção, pela apelada, dos valores a título de GDAJ" (fls. 141). Preliminares rejeitadas.3. Limitação ao número de substituídos ofende a norma constitucional que conferiu aos sindicatos o poder de substituição processual, frente aos seus filiados (art. 8º, III), defendendo direito alheio em nome próprio.4. Incompetência do Juízo rejeitada, eis que, nos termos do art. 1º de seu estatuto, o SINDSEP/MA - é uma organização sindical representativa da categoria profissional dos servidores públicos federais nos Estado do Maranhão, com base territorial em todo o Estado do Maranhão e, conforme se depreende da listagem dos servidores substituídos, todos têm domicílio em São Luís (cf. fls. 56/59), com exceção de Jose Luis Carvalho dos Santos e Raimundo Nonato Franca, que têm domicilio em Teresina e Tocantins, respectivamente (cf. fl. 57).5. A defesa de direito alheio em nome próprio faz com que a competência se dê no local da sede da entidade sindical, a saber, no caso, São Luis. Da mesma forma, consoante se vê do parecer do órgão ministerial, "No mandado de segurança, a competência firma-se em razão do domicílio da autoridade impetrada" (fls. 144).6. A Medida provisória nº 2.020-01/2000, em seu art. 5º, ao suprimir o § 1º, em sua redação original, não extinguiu a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, destinando sua incorporação somente aos aposentados que, quando da inatividade, criou uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, assim, o disposto no art. 40, § 8º, da CF/88, que determina que serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividades.7. A GID não se destina a remunerar exercício de atividade ou tarefa específica dos servidores em atividade, tendo, pois, natureza genérica, não desqualificada pela previsão de avaliação quantitativa das aulas, ou mesmo carga horária semanal ou número de alunos sob a responsabilidade do professor, ainda mais se considerada a sua extensão a servidores que eventualmente estejam afastados de suas atividades normais.8. O art. 5º da referida medida provisória ainda prevê a incorporação da GID aos proventos de aposentadoria nas hipóteses enumeradas, estabelecendo situação desigual entre servidores inativos baseada apenas no tempo de aferição da gratificação, quando na atividade, o que ofende a Constituição, que proíbe tratamento desigual entre servidores em iguais condições. 9. Precedentes do STJ: (REsp 497.678/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 347 e REsp 636525/AL, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 05.12.2005 p. 356) e desta Primeira Turma: (REOMS 2000.37.00.005229-4/MA, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma, DJ de 10/12/2007, p.09).10. Apelação e Remessa Oficial improvidas.(AMS 2000.37.00.003164-7/MA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.12 de 02/09/2008)



AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECEBIMENTO POR QUASE DEZ ANOS DE PENSÃO NA AGÊNCIA E NO BANCO DEMANDADO. SUSPENSÃO DO REPASSE DA PENSÃO FUNDADA NA ALEGADA INCORREÇÃO DO CPF DA CORRENTISTA JUNTO AO INSS. CONDUTA ILÍCITA. PRIVAÇÃO À VERBA DE CUNHO ALIMENTAR. DANO MORAL OCORRENTE. 1. Estando a autora a receber, por quase dez anos, a sua pensão do INSS junto ao Banco demandado, não pode este suspender o repasse da verba previdenciária paga sob a alegação de incorreção no cadastro do INSS. Se a intervenção da autora fosse necessária à correção de seu cadastro junto ao INSS, deveria o réu adverti-la a tomar tal providência, mas jamais deixar a sua pensão indisponível. 2. Tratando-se, a verba de que restou privada a autora, de recursos de caráter alimentar, evidente a ofensa a direito personalíssimo que comporta a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71001712744, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 11/09/2008)



SEGURO. CONCESSÃO PELO INSS DE APOSENTADORIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Agravo retido. Afastada a prefacial suscitada, pois BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A pertencem ao mesmo grupo econômico, razão pela qual respondem solidariamente pelas obrigações contraídas. É devida a indenização securitária porquanto a invalidez do autor é de natureza permanente e decorreu de acidente do trabalho, estando, por isso, prevista tal cobertura no pacto firmado. Mantido o valor da indenização securitária arbitrado na sentença. Ônus da sucumbência atribuído à ré, porquanto pretendeu discutir a necessidade de indenizar o autor, pelo que restou vencida. Apelo da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70021121827, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/07/2008)



SEGURO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA CONTRATUAL. DANO MORAL. A negativa de cobertura, pela demandada, nas circunstâncias, não chega a caracterizar dano moral, cuja compreensão se apresenta consubstanciada numa dolorosa sensação experimentada pela pessoa, não estando presente num mero dissabor ou transtorno. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70024780256, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 27/08/2008)



APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INTEGRALIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IPERGS. SERVIDOR DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. JUROS DE MORA. Reexame necessário que não se conhece, com base nas disposições do § 3º do art. 475 do CPC. A pensão por morte deve ser paga na integralidade em correspondência à totalidade dos vencimentos que o servidor falecido perceberia se vivo fosse. Orientação pacificada do STF. Condenação do IPERGS ao respectivo pagamento das parcelas devidas. Explicitada a douta sentença no tocante à condenação do IPERGS ao respectivo pagamento das parcelas devidas. A pensão integral de dependente de servidor da RFFSA corresponde à complementação paga pelo Estado, sobre a qual incidiram as contribuições para o IPERGS. Irrelevante se os pensionistas recebem também pensão do INSS. Juros de mora em 1% ao mês (art. 406 do CCB/2002, combinado com o art. 161, §1º, do CTN). APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70010898559, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 13/07/2005)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE VISA À MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR, AINDA QUE IMPLEMENTADA A IDADE LIMITE DO BENEFICIÁRIO (24 ANOS). ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. CAPUT DO ART. 557 DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70026810929, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 09/10/2008)



PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR LAUDO DO JUÍZO - QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO - JUROS - HONORÁRIOS - PEDIDO PROCEDENTE.1. O motivo do indeferimento administrativo do auxílio-doença requerido pelo autor, em 23/01/2002, foi que a "Perícia Médica concluiu que não existe incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual", não tendo sido questionada, naquela época, a qualidade de segurado.2. Restou atendida, também, a carência exigida por lei (art. 25, I da Lei 8.213/91), já que comprovado nos autos o pagamento de contribuições à Previdência Social por período superior a 12 meses (art. 24, da Lei nº 8.213/91).3. Os atestados médicos, informam que o autor, "...sofreu acidente vascular encefálico isquêmico há 6 meses com hiperemia esquerda. Recuperação motora em 1 mês. Atualmente apresenta quadro de dor neuropática de origem central (...). Anteriormente já sofria de lombociatalgia esquerda por provável discopatia lombar, hérnia de disco (...). Atualmente, mantendo queixa clínica de dor apesar tratamento clínico adequado" (fl. 109/vº).4. Em que pese o laudo ter considerado a incapacidade parcial, concluiu, porém, pela incapacidade para os atos laborais do Autor, que sempre foi trabalhador braçal, justificando a aposentadoria. O exercício da profissão é incompatível com a limitação física apresentada pelo autor, considerando ainda, que é pessoa analfabeta e já com 58 anos de idade (fl. 13).5. Se a capacidade - intelectual e profissional - do autor era para serviços braçais, encontrando-se acometido por males físicos que o impedem de exercê-los, deve ser considerado inválido, afigurando-se inviável sua reabilitação profissional.6. Benefício de auxílio-doença devido a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 23/01/2002.7. Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nos termos das Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte, qual seja, a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices legais de correção.8. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (REsp 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AgREesp 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 301, unânime).9. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação do acórdão.10. Apelação provida. Sentença reformada(AC 2005.01.99.061336-0/GO, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.59 de 09/09/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. 1. Nos contratos de seguro em grupo, o estipulante age como simples mandatário do segurado, motivo pelo qual não detém legitimidade para responder à ação de cobrança de indenização securitária. MORTE NATURAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. 2. No caso dos autos, os elementos probatórios produzidos indicam que o seguro celebrado pelo de cujus, era da espécie ¿contrato de seguro em grupo¿, prevendo cobertura para os casos de acidente pessoal do qual decorram invalidez total e permanente ou morte do segurado. 3. Inexistindo previsão contratual para o caso de morte natural não há o dever de indenizar por parte da seguradora, tendo em vista que o sinistro que atingiu o segurado foi a chamada morte natural, que não se amolda ao conceito de acidente pessoal previsto no contrato de seguro em grupo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70018781872, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/10/2008)






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