Diciona

Servidor Público Reestruturação Da Carreira Reenquadramento Em Nível

Jurisprudência - Direito Previdenciário

SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REENQUADRAMENTO EM NÍVEL INFERIOR AO QUE FOI APOSENTADO. INADMISSIBILIDADE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS ESTABELECIDA PELO § 8.º DO ART. 40 DA CF, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À EC N.º 41/03, VIGENTE AO TEMPO DA PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 13.666/02. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVOS INTERNOS N.ºS 373.378-2/01 E 373.378-2/02, da 1.ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são agravantes a PARANAPREVIDÊNCIA E O ESTADO DO PARANÁ e agravado AIRTON AFONSO MEHL. I - RELATÓRIO Pela decisão monocrática de fls. 263/272, com fulcro no § 1.º-A do art. 557 do CPC, deu-se provimento à apelação de fls. 206/232, manejada pelo ora agravado, para reformar a sentença de fls. 190/192 e, em conseqüência,: "(a) determinar que o apelante seja reenquadrado na Classe I, nível 12, do cargo de Agente de Apoio, conforme descrito nos Anexos da Lei Estadual n.º 13.666/02, devendo o novo vencimento servir de base para as vantagens que o tenham como parâmetro; (b) determinar que sejam pagos ao apelante os valores decorrentes da diferença de seus vencimentos desde a vigência da Lei Estadual n.º 13.666/02, corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros da mora no percentual de 0,5% ao mês desde 14 de fevereiro de 2005. (c) inverter o ônus da sucumbência, condenando os apelados ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, devidos ao patrono do apelante, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigidos desta data". Esta sua ementa: "SERVIDOR INATIVO. LEI ESTADUAL N.º 13.666/02. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REENQUADRAMENTO EM NÍVEL INFERIOR AO QUE FOI APOSENTADO. AFRONTA AO ART. 40, § 8.º, DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98 E ART. 7.º DA EC N.º 41/03. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E SÚMULA N.º 13 DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO". Inconformados, a Paranaprevidência e o Estado do Paraná interpõem, respectivamente, os agravos internos de fls. 275/280 e 284/286. A Paranaprevidência sustenta que no caso em exame não poderia ter sido provida a apelação por decisão monocrática do relator porque não teve por base jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, "...no presente caso, não estamos a discutir incorporação de vantagens aos aposentados, que porventura tenham sido estendidas aos ativos. Em verdade, debate-se, aqui, se os recorridos têm o direito de permanecer ao final da nova tabela implementada pela Lei/PR 13.666/02, sob o argumento da paridade e do direito adquirido". O Estado do Paraná, por sua vez, aduz que "A despeito do teor da súmula dessa egrégia casa, verbete 13, e de sua conformidade com alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o certo é que a matéria apresenta índole constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal dar a última palavra, no caso concreto, sobre possível incompatibilidade entre a lei n. 13.666/2002 e o artigo 40, § 8.º, da constituição federal". Isso porque, "... a regra do § 8.º do artigo 40 da constituição põe o inativo e o pensionista a salvo apenas da irredutibilidade do valor de proventos e pensões. Não lhes confere - nem poderia fazê-lo, sob pena de engessar a Administração - direito a regime jurídico". É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Na decisão monocrática recorrida foram citados dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre devam ser estendidos aos aposentados e pensionistas, por força do § 8.º do art. 40 da CF, com a redação que lhe deu a EC n.º 20/98, todos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores da ativa, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Nas razões dos agravos internos de fls. 275/280 e 284/286, não se demonstrou a existência de outros julgados em sentido contrário. Mas ainda que assim não fosse, é pacífica a jurisprudência, também do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ficar superada eventual nulidade da decisão monocrática do relator, por ofensa ao art. 557, § 1.º-A, do CPC, se a questão é reapreciada pelo colegiado via agravo interno (5.ª Turma, AgRg. no Ag. n.º 784.464/PE., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 14.11.06 e 5.ª Turma, AgRg. no REsp. n.º 859.457/RN., Rel. Min. Félix Fischer, j. em 07.11.06). Dito isso, é de se ver que no caso em exame, como bem ponderou a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, "Novamente a Administração Pública, no intuito de reestruturar uma carreira (já ocorreu com o magistério estadual, agentes fiscais), vale-se do seu poder impositivo, cria classes, estabelece condições, altera tabelas, buscando valorizar ou repor perdas salariais do quadro ativo, aproveitando a edição da Lei Estadual para discriminar os inativos. Evidente o direito de extensão aos aposentados de determinada carreira de benefícios decorrentes de eventual reclassificação do quadro ativo, assegurando a Constituição que os proventos de aposentadoria e as pensões sejam revistos na mesma proporção e data dos servidores em atividade daquela classe. Com a edição da Lei Estadual 13.666/02, criaram-se novas classes, procedendo-se transposições para novo quadro estrutural, não se estendendo vantagens ao ora apelante, alijando-o sob a alegação de não observância de critérios para atribuição de funções gratificadas, vantagens inclusas no referido diploma legal. Uma reclassificação não pode servir de óbice indireto ao respeito à paridade entre ativos e inativos, restando censurável a estratégia estatal de persistir no reenquadramento que fere o princípio da isonomia, o direito adquirido à aposentação estável, respeitando-se o nível em que o servidor passou à inatividade, ignorando-se o artigo 40, § 8.º, da Constituição Federal, considerando a redação anterior à Emenda Constituição Federal 41/03, ao tempo da promulgação da Lei Complementar 13.666/02" (fls. 257/258). Por isso, mantém-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática recorrida, que tem o seguinte teor e está, aliás, em sintonia com a jurisprudência dominante deste e do STJ, verbis: "Vê-se dos autos que o apelante é servidor aposentado do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado e ocupava quando da sua aposentadoria, em 29 de outubro de 1996, a mais alta classe/nível do cargo de Auxiliar Administrativo (Padrão E, nível 11), tendo sido reenquadrado, em virtude da reclassificação efetuada pela Lei Estadual n.º 13.666 de 05 de julho de 2002, na Classe III, nível 9, do cargo de Agente de Apoio (documento de fls. 30). Ocorre que, segundo o § 8.º do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, 'Observado o disposto no artigo 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei'. Frise-se que, muito embora a EC n.º 41/03 tenha afastado a regra da paridade para o reajuste dos proventos de aposentadoria e dos valores dos benefícios de pensão por morte de servidor, é bem de se ver que ela não incide no caso dos autos, pois 'não se aplica retroativamente, garantindo-se àqueles aposentados e pensionistas à data da publicação da EC n.º 41/03, o direito à paridade, ou seja, o direito à revisão na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei (EC n.º 41/03, art. 7.º)' (Alexandre de Moraes in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 5.ª ed., Editora Atlas, pág. 979). Assim, tem-se que a isonomia entre servidor da ativa e da inatividade, ditada pelos referidos dispositivos, não restou respeitada em relação ao apelante, pois em face do reenquadramento funcional, embora não tenha havido redução de seus proventos, deixou ele de fazer parte do topo da carreira, passando a nível mais baixo e sendo-lhe vedada a oportunidade de ascensão, já que aposentado. A doutrina assim se posiciona: 'É garantia constitucional dos aposentados a revisão de seus proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração (ou subsídio) dos servidores em atividade, sendo também estendido aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei (art. 40, § 8.º). O dispositivo corta o vezo meio maroto de rever vencimentos de servidores na atividade por meio de alteração (transformação ou reclassificação) de sua escala de referência numéricas, elevando-as, de tal sorte que a melhoria não fosse extensiva aos inativos. Essas alterações agora beneficiam igualmente aposentados e pensionistas' (José Afonso da Silva in Curso de Direito Constitucional Positivo, 20.ª ed., Malheiros, pág. 674). A propósito, é bom que se diga que o novo diploma legal (Lei n.º 13.666/02) apenas reclassificou os cargos da carreira, não sendo possível, portanto, conforme as considerações feitas, excluir os aposentados do âmbito do alcance das benesses legais. O STJ, analisando situação similar a dos autos - reenquadramento de servidores deste Tribunal de Justiça, efetuados em decorrência da reclassificação da carreira efetuada pela Lei Estadual n.º 11.719/97 -, firmou entendimento nesse sentido: 'Por força do comando contido no art. 40, § 8.º, da CF/88, aos inativos estendem-se todas as vantagens, reajustes, quer venham de transformação, reclassificação ou outra forma qualquer que haja sido aplicada aos ativos...' (RMS 10726/PR - 5.ª Turma - rel. Min. Edson Vidigal - DJU de 10.04.2000). 'Aplica-se ao inativo qualquer vantagem decorrente de transformação ou reclassificação de cargo ou função em que ocorreu sua aposentadoria...' (RMS 11071/PR - 6.ª Turma - rel. Min. Fontes de Alencar - DJU de 30.10.2000). Em casos idênticos ao dos autos este Tribunal proferiu as seguintes decisões: 'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CARREIRA DE SERVIDOR ESTADUAL E COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO NO NÍVEL MAIS ELEVADO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N.º 13.666/2002. RECLASSIFICAÇÃO PARA O NÍVEL INICIAL DA CARREIRA. INADMISSIBILIDADE. SERVIDOR COM DIREITO GARANTIDO PELO ARTIGO 40, § 8.º CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DA EMENDA N.º 20/98 E ART. 7.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Aplica-se ao servidor aposentado qualquer vantagem decorrente da transformação, re-enquadramento ou reclassificação de cargo e função em que ocorreu sua aposentadoria. 2. Ilegalidade da reclassificação do apelante no nível inicial da carreira, por força da Lei Estadual n.º 13.666/2002, quando sua aposentadoria ocorreu no nível mais elevado. 3. Sentença de primeiro grau reformada em sede recursal, decretando-se a procedência do pedido inicial formulado pelo apelante' (Apelação Cível n.º 328664-8 - Relator Desembargador Ruy Francisco Thomaz - 7ª Câmara Cível - julgado em 02.05.06). 'MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E APOSENTADOS NA CLASSE MAIS ELEVADA NO ÂMBITO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 7.424/80. ADVENTO DA POSTERIOR LEI N.º 13.666/02, CRIANDO NOVOS NÍVEIS NA CARREIRA. PRETENDIDO REENQUADRAMENTO NO NÍVEL MAIS ELEVADO CONTIDO NA NOVA E VIGENTE LEI. EXEGESE DO § 8.º, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. - O art. 40, § 8.º, da Constituição Federal, assegura aos inativos a extensão de 'quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria (...), na forma da lei'. 2. - Assim, em obediência ao mencionado comando constitucional, não há negar que o funcionário estadual - aposentado no nível e na classe mais elevados da carreira - faz jus ao reenquadramento no mais alto nível/classe e referência criadas pela legislação posterior' (Mandado de Segurança n.º 140474-4 - Relator Desembargador Milani de Moura - III Grupo de Câmaras Cíveis - julgado em 18.12.03). Tão pacífico é esse posicionamento, que em litígio envolvendo professores estaduais, cuja Lei Complementar Estadual n.º 77/96 também discriminou os inativos, situação exatamente igual a do caso em exame no que tange à reclassificação, houve a edição, por este Tribunal, da Súmula n.º 13, verbis: 'Não se exige o curso de especialização para que os professores aposentados na classe 'E' nível '5' sejam enquadrados na última classe e nível criada pela Lei Complementar n.º 77/96, sobretudo porque o novo diploma legal apenas reclassificou os cargos de carreira, devendo assim ser observados o § 8.º, do art. 40, da Constituição Federal (art. 35, § 8.º, da Constituição Estadual), que estende aos inativos as mesmas benesses concedidas aos servidores da ativa, ao menos àqueles aposentados até a edição da EC n.º 41/03 que modificou a disciplina'. Por tudo isso é que o apelante tem o direito de ser reenquadrado na mais alta classe/nível criada pela Lei n.º 13.666/02 para o seu cargo, qual seja, Classe I, nível 12 do cargo de Agente de Apoio, impondo-se, destarte, o provimento do recurso. Ressalte-se, apenas, que embora se extraia das razões do recurso que o apelante pretende ter reconhecido seu direito de ser reenquadrado na classe/nível mais alto de sua carreira, equivocou-se ao mencionar que seria ela a de Agente de Execução, isso porque conforme a Lei n.º 13.666/02 o cargo de Auxiliar Administrativo foi transformado no de Agente de Apoio. Por isso que se reconhece seu direito de ser reenquadrado na classe/nível mais alto do cargo de Agente de Apoio. Por fim, em conseqüência do reconhecimento do direito ao reenquadramento, reconhece-se também seu direito ao recebimento dos proventos respectivos, desde a vigência da Lei Estadual n.º 13.666, de 05 de julho de 2002, devendo o novo vencimento servir de base para as vantagens que o tenham como parâmetro. Devem, portanto, ambos os apelados, solidariamente (Lei Estadual n.º 12.398/98, art. 98), pagar-lhe as respectivas diferenças, devidamente corrigidas a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros da mora no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, contados da juntada do mandado citatório aos autos (14 de fevereiro de 2005 - fls. 55/verso). Sobre o percentual dos juros da mora devidos pela Fazenda Pública, vale citar precedente jurisprudencial do STJ: 'ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. JUROS DE MORA, LIMITADOS A 6% A.A. INCIDÊNCIA DO ART. 1.º-F, DA LEI N.º 9.494/97, APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PENSÕES DECORRENTES DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 6% ao ano. 2. Incide o art. 1.º-F, da Lei n.º 9.949/97, às pensões que derivam da relação jurídica existente entre o Estado e o servidor ou empregado público instituidor da pensão. 3. Agravo regimental não provido' (STJ - AgRg no Ag 665943/RS - Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa - 6.ª Turma - julg. 02/08/05 - DJ 22/08/05). Vencidos os apelados, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, motivo pelo qual ficam ambos condenados, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do apelante, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigidos desta data, valor que se mostra condizente com a complexidade da causa e grau de zelo do profissional, levando-se em conta, ainda, que se trata de condenação da Fazenda Pública". Nessas condições, impõe-se o desprovimento dos agravos internos. É como voto. III - DISPOSITIVO ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos agravos internos. Acompanharam o voto do Relator as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Regina Afonso Portes (Presidente) e Anny Mary Kuss. Curitiba, 19.06.2007 Juiz Xisto Pereira - Relator Substituto em Segundo Grau.(TJPR - 4ª C.Cível - A 0373378-2/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unanime - J. 19.06.2007)

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO BRTPREV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES. COISA JULGADA. Inviabilidade. Renúncia a direitos decorrentes de transação judicial não tem o alcance pretendido pela apelada, porquanto flagrante inconstitucionalidade aos princípios insculpidos no art. 5º, XXXV e XXXVI da Constituição Federal. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrente. Não obtendo sucesso através da via administrativa, necessária e adequada a eleição da via judicial para pleitear o direito. INÉPCIA DA INICIAL. Não verificada. A intenção do autor vem claramente identificada, tanto que a demandada não experimentou mínima dificuldade na defesa. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Nas ações em espécie ¿ complementação de aposentadoria ¿ a prescrição a ser observada é a qüinqüenal, nos termos da Súmula 291 do STJ. Não há falar em prescrição da ação, pois o que prescreve são as parcelas não pagas ou pagas incorretamente. ABONO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO DO ART. 25, INC. II, DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS FUNDADOR. Tendo o autor preenchido os requisitos exigidos pelo art. 25 do Regulamento vigente à data de seu ingresso, deve a ré complementar a aposentadoria nos moldes contratados, incorporando o abono de aposentadoria previsto no mesmo dispositivo. COMPENSAÇÃO: Impossibilidade de se compensarem os valores já alcançados a título de reajuste de benefício e contribuições sociais do período, eis inerentes ao próprio benefício. Igualmente inviável a compensação relativa ao incentivo à migração ao novo plano, por caracterizar vantagem concedida por conta e risco da ré. FONTE DE CUSTEIO. A imprevisibilidade de fonte de custeio é problema da própria entidade, pois só ela tem condições de elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer índices de contribuições suficientes para arcar com o que estatutária e regulamentarmente se compromete. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessário o pronunciamento pelo julgador de todos os dispositivos legais aventados pelas partes, sendo suficiente que a decisão exarada aponte os argumentos e razões de seu convencimento, fundamentadamente, de acordo com o disposto no art. 93, IX da CF. (Apelação Cível Nº 70020534525, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 04/10/2007)

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N. 10395/95. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O ente legitimado a responder pelo pagamento de pensão por morte é tão-somente o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ¿ IPERGS, porquanto possui autonomia financeira e administrativa, com personalidade jurídica própria. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Reexame Necessário Nº 70016138513, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 04/10/2006)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS APOSENTADOS NO NÍVEL MAIS ELEVADO DA CARREIRA, CONSOANTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 07/76. EDIÇÃO DE NOVA LEI COMPLEMENTAR (LEI Nº 77/96), OBJETIVANDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EXIGÊNCIA DE NOVOS REQUISITOS PARA QUE OS EMBARGANTES CONTINUASSEM A OCUPAR O NÍVEL MAIS ELEVADO. APELADOS QUE FORAM REBAIXADOS AO PENÚLTIMO NÍVEL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, §§ 4º E 8º, DA CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Ao professor que, por ocasião de sua aposentadoria, ocupava o nível mais alto da carreira, consoante a Lei Complementar Estadual nº 07/76, vigente à época, apresenta-se inconstitucional o seu re-enquadramento ao penúltimo nível, por força da nova Lei Complementar nº 77/96. 2. Exigência ilegal de curso de especialização, para continuar figurando no último topo da carreira, fere direito adquirido do professor aposentado, eis que tal requisito inexistia quando da sua passagem para a inatividade. 3. Apelação Cível conhecida e não provida, com a manutenção da sentença em grau de Reexame Necessário.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0390895-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Unanime - J. 04.12.2007)

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESCENECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO AVERBADO. BENEFÍCIO A CARGO DO PRÓPRIO RGPS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO À RUÍDOS. NORMA REGENTE AO TEMPO DO SERVIÇO PRESTADO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PERÍODO POSTERIOR À EC 20/98. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO ETÁRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Havendo demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícolas desempenhadas pela parte autora, resulta necessária a averbação do período a elas correlato.2. Segundo a regra presente no art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o tempo rural laborado pode ser utilizado para fins da concessão de benefício urbano a cargo do RGPS sem a necessidade do recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Consoante sedimentada jurisprudência desta Corte e do STJ, o ruído abaixo de 90 dB (conquanto superior a 80 dB) deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 05.03.97, que revogou expressamente o Decreto 611/92.4. À época do advento da Emenda Constitucional nº 20/98 o autor já possuía o tempo necessário à obtenção do benefício de aposentadoria proporcional, daí porque deve ser ele concedido, observado tempo de serviço até então prestado. 5. O tempo de serviço do autor, posterior à EC 20/98 não pode ser computado para o cálculo de seu benefício, porque à época do requerimento administrativo não contava ele com a idade mínima de 53 anos.6. As parcelas acessórias da condenação ficam mantidas como fixadas na sentença, concorde que está com o entendimento desta Corte a tal respeito.7. Apelação desprovida.8. Remessa oficial parcialmente provida.(AC 2003.38.03.003493-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.35 de 12/05/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CASSAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO ATO. MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA O FIM DE SUSPENDER O CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA E MANTER O IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE INATIVO. INDEFERIMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/82. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL QUE REGULAMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A aposentadoria especial prevista no § 4º do art. 40 da Constituição Federal deve ser regulamentada por lei complementar federal, pendente de promulgação. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. A Lei Complementar 51/1985 não foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça em relação a Lei Complementar Estadual 14/1982, que sofreu alteração com a Lei Complementar Estadual 93/2002, no Mandado de Segurança 436.977-7, de relatoria do Des. Rogério Kanayama, ao se referir a redação do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005, que prevê critérios diferenciados para concessão de aposentadoria para servidores públicos, enfatizou que "da nova redação desse dispositivo não decorre a conclusão de que a Lei Complementar Estadual nº 14/82 - Estatuto da Polícia Civil - tenha sido recepcionada pela Constituição Federal em face da necessidade, como dito de edição de Lei Complementar Federal". Na ementa desse julgado está destacado: "Mérito. Aposentadoria Especial prevista no art. 40, § 4º, III, CF. Inaplicabilidade da LCE nº 14/82. Necessidade de edição de lei federal que regulamente a norma constitucional. Aplicação da Lei Complementar Federal nº 51/85 em conjunto com os requisitos de idade mínima e para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos previstos na CF. Lei Complementar não-recepcionada pela CF de 1988". Mais recentemente, esse Colegiado, a respeito da aplicação da Lei Complementar Federal 51/85 em conjunto com os requisitos de idade mínima e para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, previstos na Constituição Federal, proclamou: "Não se reveste de ilegalidade ou abuso de poder, a orientação do Tribunal de Contas em aplicar a Lei Complementar Federal nº 51/85, no caso de aposentadorias de policiais civis, afastando a previsão da Lei Complementar Estadual nº 93/02, ante o caráter excepcional dessa norma constitucional. Interpretação restritiva. Descumprimento por parte da impetrante do requisito de idade mínima previsto no art. 40 da CF/88" (MS 430.548-2, Rel. Des. Sérgio Arenhart, j. 24/03/2008). Ainda, o Órgão Especial declarou a inconstitucional a Lei Complementar 93/2002 do Estado do Paraná que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar 14/1982, em 01/02/2008, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 403.982-7/01, em que foi Relator o Des. Ruy Fernando de Oliveira. O ato de aposentadoria somente se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas, inexistindo, até que tal se concretize, direito liquido e certo do servidor em passar para a inatividade, constatação esta que leva a compreensão de inexistir relevância jurídica no fato de o impetrante estar afastado de suas funções. Ausente ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, a ação de mandado de segurança não merece ser recepcionada, extinguindo-se o processo, condenando-se o autor ao pagamento das custas processuais em conformidade com a tabela regimental em vigor, sendo indevidos honorários em conformidade com as Súmulas 512 STF e 105 STJ.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - MS 0470159-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 28.10.2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO. CAMINHÃO DE CARGA E ÔNIBUS DE PASSAGEIROS. LUBRIFICADOR E MECANICO. DECRETO 53.831/64. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O SERVIÇO É PRESTADO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. De acordo com o artigo 523 do Código de Processo Civil, o conhecimento do agravo retido pressupõe, entre outros requisitos, a possibilidade de sua reiteração nas razões ou na resposta da apelação. Incabível a interposição do agravo, na forma retida, posteriormente a interposição da apelação e das contrarrazões. Agravo retido a que não se conhece. 2. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria, com conversão de tempo especial em comum, e trazendo aos autos provas que comprovem a liquidez do seu direito, rejeita-se a preliminar de impropriedade da via eleita. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 4. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. (RESP 411946/RS, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 05/05/2003). 5. A despeito da utilização dos equipamentos de proteção individual ou coletiva, vislumbra-se que tal fato não descaracteriza a condição especial do trabalho exercido pelo empregado, pois destinado à proteção da vida e da saúde do trabalhador. 6. O período de 24.05.1985 a 15.10.2002, 16.10.2002 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 23.04.2008, todos com nível de ruído acima de 90dB e de 24.04.2008 a 26.05.2010 (acima de 85dB) deve ser reconhecido como atividade especial, vez que o demandante exerceu suas atividades laborativas exposto a intensidade de ruído prejudicial à saúde (fls. 57/60). As referidas atividades descritas têm enquadramento nos Decretos nºs 53.831/64 (itens 1.1.6 - ruído), 83.080/79 2.172/97 (itens 2.0.1 - ruído) e 3.048/99 (item 2.0.1 - ruído). 7. De acordo com a cópia da CTPS juntada aos autos (fls. 48/49) o autor exercia o cargo de motorista carreteiro e de passageiros no período de 10.09.1982 a 19.10.1983 e 05.03.1984 a 22.06.1984. Tais profissões devem ser consideradas atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n° 53.831/1964, código 2.4.4, e Decreto nº. 83.080/1979 - código 2.4.2), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei nº 9.032/95. 8. No período de 20.01.1977 a 06.02.1978 e 01.08.1982 e 30.08.1982, respectivamente, o demandante exerceu os cargos de lubrificador e mecânico. Atividades laborais semelhantes às desenvolvidas com exposição a tóxicos orgânicos - hidrocarbonetos, conforme o item 1.2.11 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto 2.172/97. 9. O impetrante carreou cópia de sua CTPS (fl. 48) apontando que exerceu o cargo de auxiliar , categoria que não se enquadrava em nenhuma das elencadas nos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79. A anotação na CTPS, por si só, não tem o condão de comprovar o exercício efetivo de atividade em condições especiais. 10. A aposentadoria especial é devida aos que trabalharam expostos a agentes nocivos por 25 anos, como no caso dos autos, independentemente da idade. 11. Somando-se o tempo de serviço comum e o tempo de serviço especial, com conversão do tempo, tem-se que o autor também havia cumprido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral, que no caso, não se aplica as regras de transição da EC 20/98. Entretanto, computando tempo de serviço prestado após a vigência da Lei nº 9.876/99, deverá incidir a aplicação do fato previdenciário, vez que a adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Deve ser aplicado o cálculo mais benéfico para o segurado (itens 10 e 11), isto é, o de maior valor do benefício a ser por ele percebido, nos termos do art. 6º, da lei nº 9.876/99. 13. Tratando-se de mandado de segurança, os efeitos financeiros retroagem à impetração. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Agravo retido não conhecido. Apelação do impetrante parcialmente provida (itens 7, 8 e 12). Apelação do INSS e Remessa oficial, parcialmente providas, nos termos do item 13. (TRF1. AC 0073406-86.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.376 de 30/05/2014)







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