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Processo Civil. Deslocamento De Competência Para Prevenção De
Jurisprudência - Direito Previdenciário


PROCESSO CIVIL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO PELA SEÇÃO CÍVEL. ART. 555, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (RITJ/PR). VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. a) Já são várias as Apelações Cíveis neste Tribunal que tratam de casos idênticos ao dos autos (incorporação do adicional por tempo de serviço dos professores municipais de Umuarama pelo Plano de Carreira e Remuneração do magistério instituído pela Lei Complementar 64/99). b) E considerando que as 4ª (quarta) e 5ª (quinta) Câmaras Cíveis desta Corte já se manifestaram em sentidos conflitantes sobre o tema, conveniente e oportuno que se previna a formação de jurisprudência divergente sobre a matéria, porquanto é incoerente e viola o senso comum de justiça que professores com mesmo tempo de serviço e com funções idênticas aufiram vantagens pecuniárias muito distintas, por conta das decisões judiciais (vencido o relator neste ponto). c) Por isso, proponho seja o presente Recurso julgado pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça, em conformidade com o que prevê o § º 1, do art. 555 do Código de Processo Civil, segundo o qual "Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso." E conforme o RITJ/PR, tal órgão colegiado é a Seção Cível (art. 84, II e §1º, do art. 246 do RITJ/PR), (vencido o relator neste ponto). 2) ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. LEI COMPLEMENTAR 64/99. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO INCORPORADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 121/04 RETROAGIR E VIOLAR DIREITOS ADQUIRIDOS. a) Se ao criar o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal a Lei Complementar nº. 64/99 não previu expressamente a incorporação do adicional por tempo de serviço previsto pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Umuarama devido aos professores, não pode o intérprete, por meio de ilações, concluir que o mesmo foi incorporado, porquanto deve prevalecer o princípio da legalidade. b) Não pode a Lei Complementar 121, que é de 2004, retroagir ao ano de 1999 e assim prejudicar os interesses dos professores que têm direito de receber o adicional por tempo de serviço, que não foi revogado pela Lei Complementar 64/99, razão pela qual nunca deixou de ser devido. c) O fato do novo Plano de Carreira prever como critério para a progressão funcional dos professores o tempo de serviço na função docente, e o fato de, ao tempo da implantação da nova carreira, os vencimentos dos professores terem sido majorados, de maneira alguma implicam a conclusão de que houve incorporação dos adicionais. 3) CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E A MANUTENÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA, SOB PENA DE VIOLAR O ART. 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO CASCATA QUE O CONSTITUINTE PROIBIU. Caso fosse reconhecida a incorporação do adicional, que é um acréscimo pecuniário percebido pelos professores, e também a manutenção de sua incidência sobre o valor incorporado, haveria verdadeiro 'bis in idem', já que o mesmo fato (tempo de serviço) estaria sendo duplamente considerado: primeiramente, na base de cálculo, e, em um segundo momento, na incidência do adicional, o que significaria admitir um verdadeiro efeito cascata, em descompasso com o que o constituinte visou proibir ao redigir o inciso XIV, do art. 37 da Constituição Federal de 1988. 4) ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O pedido da Apelante de que o adicional por tempo de serviço passe a integrar seus vencimentos, tal como prevê o Enunciado 203 do Tribunal Superior do Trabalho, e assim seja pago, inclusive, quando de sua aposentadoria, não merece prosperar, porque os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico e, assim, desde que respeite as normas que regem a matéria, o MUNICÍPIO DE UMUARAMA poderá alterar o regime jurídico no que se refere ao adicional. 5) PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE VERBA DO FGTS. EQUÍVOCO ESCLARECIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O fato do MUNICÍPIO DE UMUARAMA ter formulado defesa a fim de afastar o pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mesmo sem a Apelante ter formulado pretensão neste sentido, não caracteriza litigância e má-fé, até porque, como esclarecido pelo Réu, o Município responde em várias ações parecidas perante a Justiça do Trabalho, referentes aos professores celetistas. 6) PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vencido o MUNICÍPIO DE UMUARAMA, e sucumbindo a Apelante em parte mínima do pedido, deve a Fazenda Pública arcar com os ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). 7) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0368011-9 - Umuarama - Rel.: Des. Leonel Cunha - Por maioria - J. 17.04.2007)



COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI ¿ BB). COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO (ART. 333, I DO CPC). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. Cobrança de valor que a autora alega não ter recebido em razão de inércia da ré em encaminhar seu pedido de pensão ao INSS. Prova produzida que não confirma tal inércia. Prova documental que favorece a requerida. Fato constitutivo do direito da autora não devidamente comprovado. (Recurso Cível Nº 71000767772, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 21/03/2006)



ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO. FALECIMENTO EM 1.984. PENSÃO DEFERIDA A COMPANHEIRA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POST MORTEM À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. LEI N. 3.953/61. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO OCORRIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO COM EXAME DO MÉRITO. ART 269, IV, CPC. CONDENAÇAO DA AUTORA/APELADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Autora ajuizou, em setembro de 1996, a presente ação postulando a promoção "post mortem" de seu companheiro militar, falecido em 1984. 2. Já é sólida a orientação jurisprudencial do STJ, seguida por esta Corte, quanto a se sujeitar ao prazo prescricional qüinqüenal, a pretensão cujos efeitos alcançam o próprio direito perseguido. (STJ, 5ª Turma, RESP 671549, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 14/05/2007, p. 370) (TRF, 1ª Região, 1ª Turma, AC 2000.01.00.046500-9, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 23/01/2006, p. 18).3. Ajuizada a ação mais de doze anos após o falecimento do militar, ocorreu a prescrição que, no caso, atingiu o próprio fundo de direito, por não se tratar de relação jurídica de trato sucessivo.4. Recurso provido para reformando a sentença, julgar extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do art. 269,IV, Código de Processo Civil. 5. Condenação da Autora/Apelada em honorários advocatícios fixadas em R$ 200,00 (duzentos reais).(AC 1999.01.00.105356-4/PA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,DJ p.05 de 26/11/2007)



APELAÇÕES CÍVEIS. FEITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA. NÃO-ACOLHIMENTO. PEDIDOS DIVERSOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA EVITAR COISA JULGADA DE DEMANDA INDIVIDUAL (ART. 104 CDC). DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE ADIN PERANTE O STF DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE. MÉRITO: AUDITOR FISCAL. INCORPORAÇÃO, AOS PROVENTOS DOS INATIVOS, DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTS. 64 E 66, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2002. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À EXTENSÃO. ART. 7º DA EC N° 41/2003. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 339 DO STF. FONTE DE CUSTEIO (ART. 195, § 5º, DA CF). NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA E NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. APELOS DESPROVIDOS. 1. Em sendo distintos os pedidos imediatos, não se opera a litispendência (arts. 301, §§ 1º a 3º do CPC). 2. A coisa julgada, em virtude de demandas coletivas, somente se opera em relação às individuais quando houver identidade de objetos entre elas. Não havendo tal identidade, descabe o argumento de necessidade de suspensão do processo, conforme o art. 104 do CDC. 3. É desnecessária a suspensão do processo até que haja o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo-se em vista que "o sistema de fiscalização de constitucionalidade das leis no Brasil se dá nas formas concentrada e difusa, o que permite, de regra, que esta Corte, ou qualquer Juiz de primeiro grau, analise a compatibilidade de determinada norma com a Constituição Federal para o deslinde de um caso concreto, ainda que essa mesma norma seja objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal" (MS n. 436.977-7, TJPR, Órgão Especial, denegação unânime, Rel. Des. Rogério Kanayama, j. em 07.12.07). 4. Conforme o art. 56 da Lei Complementar nº 97/2002, "os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do auditor fiscal em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos auditores fiscais em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou classe em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão". 5. "(...) Sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei" (art. 40, § 8º, da CF, na redação anterior à EC nº 41/2003). 6. O posicionamento pela extensão do prêmio de produtividade aos auditores fiscais inativos não viola a Súmula 339 do STF, posto que tal direito é conferido pelo art. 56 da Lei Complementar nº 97/2002 e, por isso, não se está a conceder aumento salarial. 7. A exigência do art. 195, § 5º da CF, de que "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total", destina-se ao legislador e não ao Judiciário. REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA QUE FIXOU OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DADO À CAUSA QUE SE UTILIZA COMO PARÂMETRO PARA VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA NORMA DESCRITA NA 1ª PARTE DO § 2º DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos casos em que a condenação arbitrada na sentença se traduzir em obrigação ilíquida, o valor da causa deve ser utilizado como critério para se verificar a aplicação da regra inserta no artigo 475, § 2º, 1ª parte, do Código de Processo Civil. 2. Se o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, não dever ser conhecido o reexame necessário.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0472651-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 16.09.2008)



Agravo de instrumento. Integralidade da pensão. Servidor da RFSSA. Pagamento da pensão pelo INSS com complementação pelo IPERGS. Pedido de realização de novos cálculos deferida. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70019137389, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 02/04/2007)



PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE -ART. 460 DO CPC.I - "A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiçafirmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal o julgamentode ação que discute revisão de aposentadoria acidentária, quando avindicação se refere a regras gerais de reajuste comuns a todas asespécies de benefícios". (AC nº 96.01.04040-4/MG, Rel. Juiz AldirPassarinho Júnior).II - Anula-se, à luz do art. 460 do CPC, a sentença extra petita,de natureza diversa da postulada pelo autor.III - Apelação provida.(AC 1997.01.00.014719-5/MG, Rel. Juíza Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJ p.65541 de 21/08/1997)



PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL. NORMA REGENTE DO TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.1. Demonstração do início de prova material acerca do exercício das atividades rurícolas da parte autora.2. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço (AGRESP 600.096/RS, DJ de 22/11/2004), não podendo ser levadas em conta eventuais alterações posteriores, que não têm o condão de retirar do trabalhador o direito à conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum para fins de concessão de aposentadoria.3. O reconhecimento do tempo de serviço especial podia ser feito com base somente na categoria profissional do trabalhador até o advento da Lei 9.032/95, regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, quando passou a ser exigida prova de efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.4. No que se refere ao nível de ruído, deve prevalecer o comando do Decreto nº 53.831/64 que fixou em 80 dB o limite de exposição a ruídos, até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que modificou esse limite para 90 dB.5. O Decreto 3.048/99 possibilitou aos segurados com direito adquirido computar tempo posterior à EC 20/98, para fins de aposentadoria proporcional, desde que contassem, entre outros requisitos, com cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher.6. Atendidas as exigências para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, este deve ser o seu termo inicial.7. Correção monetária aplicada nos termos da Lei n° 6.899/81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.8. Juros de mora fixados em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.9. Apelações desprovidas.10. Remessa parcialmente provida.(AMS 2002.38.00.044294-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.79 de 15/05/2008)



PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADAS - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - LEIS 3087/60 E 8213/91 - DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 - POSSIBILIDADE.1. Não configura julgamento ultra petita o fato de ter sido concedido aposentadoria integral, quando pleiteava o apelante a aposentadoria proporcional. Por se tratar de matéria previdenciária, deve ser a pretensão ser analisada com certa flexibilidade, de forma que ao segurado seja deferido o benefício que melhor se amolda à sua situação, ainda que tecnicamente não corresponda ao postulado na inicial. (AC 90.01.05062-0/MG, Rel. JUIZ JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (CONV.), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, DJ 28/01/2002 EAC 1999.01.00.118703-9/MG, Rel. Juiz Eduardo José Corrêa (conv), Primeira Turma, DJ de 09/12/2002,)2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97.3. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. (RESP 411946/RS, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 05/05/2003)4. O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/69, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05.03.97), por força do disposto no art. 292 do Decreto n. 611/92, devendo-se considerar como agente agressivo à saúde a exposição a locais de trabalho com ruídos acima de 80 dBA, para as atividades exercidas até 05.03.97.(AC 96.01.21046-6/MG; APELAÇÃO CÍVEL, Relator Desembargador Federa JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEGUNDA TURMA, DJ 06/10/1997, AMS 2001.38.00.032815-3/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 06/10/2003, AMS 2000.38.00.018266-8/MG, Relator DES. FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/03/2003). É insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida com exposição a óleos, graxas e lubrificantes, conforme o item 1.2.11 do Anexo ao Decreto n. 53.831/64."(AC 2003.38.03.003124-7/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, DJ de 03/10/2005).6. Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial. Tratando-se de tempo de serviço posterior à data acima citada, 28.04.95, dependerá de prova da exposição permanente, não ocasional e nem intermitente - não se exigindo integralidade da jornada de trabalho -, aos agentes nocivos, visto tratar-se de lei nova que estabeleceu restrições ao cômputo do tempo de serviço, devendo ser aplicada tão-somente ao tempo de serviço prestado durante sua vigência, não sendo possível sua aplicação retroativa(AC 1999.01.00.118703-9/MG, Relator Convocado JUIZ EDUARDO JOSÉ CORRÊA, PRIMEIRA TURMA, DJ 09/12/2002; AMS 2000.01.00.072485-0/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 11/03/2002).7. Como documentos hábeis à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre são admitidos os formulários DSS 8030 e laudo técnico, devendo ser ressaltado, conforme jurisprudência da Corte, que a exigência de laudo pericial somente pode se dar a partir de 10.12.97, data da publicação da Lei n. 9.528/97. No que diz respeito à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), ele tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. (AMS 2001.38.00.017669-3/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA, DJ 24/10/2002)8. A atividade de mecânico nunca esteve entre aquelas arroladas como especial para fins de aposentadoria especial por categoria profissional, devendo ser avaliada a presença dos agentes agressivos previstos na legislação previdenciária para fins de reconhecido do contado com agente nocivo (AC 20000401142180-0/SC, DJU de 09.07.2003). Ausente elementos de provas, exclui-se o período de 16.08.79 a 10.01.80, sendo mantido o benefício no percentual integral.9. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1º, caput, da Lei n. 6.899/81, utilizando-se os índices de correção monetária, de acordo com os seus respectivos períodos de vigência. Súmulas 43 e 148 do STJ. Os juros são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida, na linha de orientação do STJ (RESP 314181/AL).10. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, até a data da prolação da sentença. Súmula 111 do STJ.11. Apelação do INSS e remessa parcialmente providas.(AC 2001.38.03.001696-3/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.330 de 08/04/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. Possibilidade de haver a liberação do valor depositado sem o oferecimento de caução. Reserva de poupança. Crédito previdenciário. Natureza alimentar. Situação de necessidade da parte agravante. Aplicação do art. 475-O, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70026603381, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 06/10/2008)



DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POSTERIOR À LEI 11.443/00. REVOGAÇÃO DO ART. 73 DA LEI Nº 7.672/82. Tem direito à manutenção do benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, que cumpriu com todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. Assim, tendo o instituidor do benefício ingressado no serviço público antes de 1º de janeiro de 1974, e detendo sua filha a condição de dependente presumida, não há falar na interrupção do pagamento do benefício em face da revogação do art. 73 da Lei nº 7.672/82, pela Lei nº 11.443/00, sob pena de ofensa ao texto constitucional, mais especificamente, ao art. 5º, XXXV, da CF/88, que estabelece que a lei posterior não pode ferir o direito adquirido. DECISÃO: RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70023180003, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 21/05/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DO APELANTE EM CUMULAR PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ COM VENCIMENTOS DE CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DERIVADA DE EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PRESENTE NO ART. 37, inc. XVI § 10º CF/88. A LEI N. 1943, DE 23 DE JUNHO DE 1.954 - CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, EM SEU ART. 167 ALÍNEA A NÃO RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988. APELO A QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 37, § 10 da CF/88 afirma que: é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 142 com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 2. A atividade do apelante não se enquadra como científica muito menos como atividade técnica, por não envolver a aplicação de conhecimento especializado, de modo que sua situação funcional é alcançada pela vedação constitucional do art. 37, § 10º da CF/88. 3. Se a própria Constituição Federal estabeleceu tratamento uniforme quanto aos servidores civis e militares, não pode a Lei Estadual n. 1943, de 23 de junho de 1.954 - Código da Polícia Militar do Paraná, em seu art. 167 alínea a, endereçar direitos colidentes com a ordem constitucional aos Policiais Militares do Estado.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0455203-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unanime - J. 09.09.2008)






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