Diciona

Processo Civil Deslocamento De Competência Para Prevenção De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PROCESSO CIVIL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO PELA SEÇÃO CÍVEL. ART. 555, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (RITJ/PR). VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. a) Já são várias as Apelações Cíveis neste Tribunal que tratam de casos idênticos ao dos autos (incorporação do adicional por tempo de serviço dos professores municipais de Umuarama pelo Plano de Carreira e Remuneração do magistério instituído pela Lei Complementar 64/99). b) E considerando que as 4ª (quarta) e 5ª (quinta) Câmaras Cíveis desta Corte já se manifestaram em sentidos conflitantes sobre o tema, conveniente e oportuno que se previna a formação de jurisprudência divergente sobre a matéria, porquanto é incoerente e viola o senso comum de justiça que professores com mesmo tempo de serviço e com funções idênticas aufiram vantagens pecuniárias muito distintas, por conta das decisões judiciais (vencido o relator neste ponto). c) Por isso, proponho seja o presente Recurso julgado pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça, em conformidade com o que prevê o § º 1, do art. 555 do Código de Processo Civil, segundo o qual "Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso." E conforme o RITJ/PR, tal órgão colegiado é a Seção Cível (art. 84, II e §1º, do art. 246 do RITJ/PR), (vencido o relator neste ponto). 2) ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. LEI COMPLEMENTAR 64/99. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO INCORPORADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 121/04 RETROAGIR E VIOLAR DIREITOS ADQUIRIDOS. a) Se ao criar o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal a Lei Complementar nº. 64/99 não previu expressamente a incorporação do adicional por tempo de serviço previsto pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Umuarama devido aos professores, não pode o intérprete, por meio de ilações, concluir que o mesmo foi incorporado, porquanto deve prevalecer o princípio da legalidade. b) Não pode a Lei Complementar 121, que é de 2004, retroagir ao ano de 1999 e assim prejudicar os interesses dos professores que têm direito de receber o adicional por tempo de serviço, que não foi revogado pela Lei Complementar 64/99, razão pela qual nunca deixou de ser devido. c) O fato do novo Plano de Carreira prever como critério para a progressão funcional dos professores o tempo de serviço na função docente, e o fato de, ao tempo da implantação da nova carreira, os vencimentos dos professores terem sido majorados, de maneira alguma implicam a conclusão de que houve incorporação dos adicionais. 3) CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E A MANUTENÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA, SOB PENA DE VIOLAR O ART. 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO CASCATA QUE O CONSTITUINTE PROIBIU. Caso fosse reconhecida a incorporação do adicional, que é um acréscimo pecuniário percebido pelos professores, e também a manutenção de sua incidência sobre o valor incorporado, haveria verdadeiro 'bis in idem', já que o mesmo fato (tempo de serviço) estaria sendo duplamente considerado: primeiramente, na base de cálculo, e, em um segundo momento, na incidência do adicional, o que significaria admitir um verdadeiro efeito cascata, em descompasso com o que o constituinte visou proibir ao redigir o inciso XIV, do art. 37 da Constituição Federal de 1988. 4) ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O pedido da Apelante de que o adicional por tempo de serviço passe a integrar seus vencimentos, tal como prevê o Enunciado 203 do Tribunal Superior do Trabalho, e assim seja pago, inclusive, quando de sua aposentadoria, não merece prosperar, porque os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico e, assim, desde que respeite as normas que regem a matéria, o MUNICÍPIO DE UMUARAMA poderá alterar o regime jurídico no que se refere ao adicional. 5) PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE VERBA DO FGTS. EQUÍVOCO ESCLARECIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O fato do MUNICÍPIO DE UMUARAMA ter formulado defesa a fim de afastar o pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mesmo sem a Apelante ter formulado pretensão neste sentido, não caracteriza litigância e má-fé, até porque, como esclarecido pelo Réu, o Município responde em várias ações parecidas perante a Justiça do Trabalho, referentes aos professores celetistas. 6) PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vencido o MUNICÍPIO DE UMUARAMA, e sucumbindo a Apelante em parte mínima do pedido, deve a Fazenda Pública arcar com os ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). 7) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0368011-9 - Umuarama - Rel.: Des. Leonel Cunha - Por maioria - J. 17.04.2007)

AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. Tem direito ao auxílio-acidente o trabalhador que em decorrência de acidente típico do trabalho tem sua capacidade laboral reduzida, devido a necessidade de despender maior esforço para as atividades habituais. Benefício devido nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. Considerando que o laudo pericial concluiu que o segurado apresenta incapacidade parcial que lhe impossibilita de exercer suas atividades laborais, está presente a prova da verossimilhança de suas alegações, que aliada ao risco de dano irreparável, este consubstanciado na necessidade de seu sustento e no risco de agravamento da doença, autoriza a concessão da tutela antecipada para assegurar-lhe a imediata implementação do benefício. REJEITARAM A PRELIMINAR. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70023802259, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/09/2008)

SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI-RS nº 10.996/97. INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. O benefício financeiro instituído para eventos de invalidez permanente, total ou parcial, ocorridos em serviço, não aproveita ao apelante, que continua apto para suas atividades na corporação, ainda que no trabalho interno. A incapacidade parcial não se equivale à invalidez parcial, além do fato não ter se caracterizado acidente em serviço, conforme apurou a Brigada Militar em inspeção sanitária. 2. DIREITO À PROMOÇÃO A 2º SARGENTO. INEXISTÊNCIA. Com o advento da LC-RS nº 11.832/02 estabeleceu-se novo requisito à promoção pretendida ¿ cinco anos de efetivo serviço na Brigada Militar. Critério de promoção de cabos e soldados que se opera mediante o preenchimento de requisitos determinados (vagas existentes, formação em serviço, ordem hierárquica e antigüidade), mas para a graduação de 3º Sgt-PM, em extinção. Requisitos ao preenchimento dos cargos públicos que é matéria de atribuição exclusiva do administrador competente para provê-los. Princípios da legalidade e da isonomia resguardados. Critérios de conveniência e oportunidade da Administração. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70020940425, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 24/07/2008)

PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, COMO ARRENDATÁRIA E COMO BOIA-FRIA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Cuidando-se de trabalhador rural que desenvolve atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira "sui generis", uma vez que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 3. A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ. 4. Aplicável a regra de transição contida no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos filiados ao RGPS antes de 24-07-1991, desnecessária a manutenção da qualidade de segurado na data da Lei n.° 8.213/91. 5. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício da atividade laborativa rural no período de carência, há de ser concedida a aposentadoria por idade rural, à parte autora a contar do requerimento administrativo, nos termos da Lei n.º 8.213/91, desimportando se depois disso houve perda da qualidade de segurada (art. 102, § 1º da LB). 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 0008249-78.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/02/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA. PROFESSORA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA, CONTANDO COM MAIS DE 25 ANOS DE EXCLUSIVO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. NECESSIDADE DA PRESENÇA DA IDADE DE 48 (QUARENTA E OITO) ANOS, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA, SE MULHER, CUMULATIVAMENTE COM O TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DA IDADE NÃO CUMPRIDA PELA APELANTE. SENTENÇA REJEITANDO O PLEITO DE APOSENTADORIA CORRETAMENTE LANÇADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A professora municipal estatutária, admitida antes da Emenda Constitucional 20/98, para a obtenção da aposentadoria voluntária, além do tempo limite, é imprescindível que tenha 48 (quarenta e oito) anos de idade, na data da promulgação da referida Emenda Constitucional. 2. Apelante, apesar de ter o tempo de serviço no exclusivo exercício das funções do magistério, contava com apenas 44 (quarenta e quatro) anos de idade, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98. Assim, a mesma não faz jus à aposentadoria voluntária, por falta um dos requisitos exigidos. 3. Sentença de improcedência do pedido corretamente lançada e mantida em exame recursal. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0418292-1 - Matinhos - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 16.10.2007)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO, VISANDO AO PAGAMENTO COM BASE NA INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DE SERVIDOR FALECIDO. A hipótese é de prescrição qüinqüenal e não do fundo do direito. Em se tratando de relação jurídica de trato continuado, cumprida através de prestações periódicas, prescrevem as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação. Exegese do verbete n° 85 da Súmula do STJ. Tendo sido amplamente demonstrado que o pagamento do benefício sempre foi feito com base no valor dos proventos a que faria jus o segurado se estivesse vivo, não prospera a pretensão da inicial. Caso em que a redução do pensionamento foi motivada pela revisão do ato concessivo da aposentadoria, à luz de determinação específica do Tribunal de Contas, cuja regularidade não foi objeto discussão no feito, não havendo qualquer pretensão nesse sentido na exordial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70020150926, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 28/04/2008)

APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INTEGRALIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IPERGS. SERVIDOR DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. JUROS DE MORA. Reexame necessário que não se conhece, com base nas disposições do § 3º do art. 475 do CPC. A pensão por morte deve ser paga na integralidade em correspondência à totalidade dos vencimentos que o servidor falecido perceberia se vivo fosse. Orientação pacificada do STF. Condenação do IPERGS ao respectivo pagamento das parcelas devidas. Explicitada a douta sentença no tocante à condenação do IPERGS ao respectivo pagamento das parcelas devidas. A pensão integral de dependente de servidor da RFFSA corresponde à complementação paga pelo Estado, sobre a qual incidiram as contribuições para o IPERGS. Irrelevante se os pensionistas recebem também pensão do INSS. Juros de mora em 1% ao mês (art. 406 do CCB/2002, combinado com o art. 161, §1º, do CTN). APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70010898559, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 13/07/2005)






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