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Administrativo Servidor Público Ação Visando A Declaração De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE DIREITO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE E AVERBAÇÃO DESSE TEMPO VISANDO APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE 1973, QUANDO INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO EM REGIME CELETISTA COM POSTERIOR MUDANÇA PARA ESTATUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE AGOSTO DE 1984, QUANDO FOI IMPLANTADO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NÃO HAVENDO PERÍCIA TÉCNICA PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE ANTES DESSA DATA. 1. APELAÇÃO DO AUTOR. 1.1. PRELIMINAR ALEGAÇÃO, NAS CONTRA RAZÕES OFERECIDAS PELO AUTOR, DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, PELO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU QUE NÃO PROMOVE QUALQUER ATO PREJUDICIAL AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. RECURSOS NÃO PROCRASTINATÓRIOS. MATÉRIA DE PRELIMINAR DE MUITA INDAGAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2. MÉRITO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECE O DIREITO AO TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE ANTERIOR A 1984. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELO IPE QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA. ESTADO QUE NÃO NEGA TER O AUTOR TRABALHADO DESDE 1973 NO MESMO CARGO INSALUBRE. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. Ao servidor público que, desde que foi admitido no serviço, trabalhou em atividade insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente e teve seu regime alterado de celetista para estatutário, tem direito ao reconhecido da contagem também do tempo anterior (regido pela CLT), para efeito de aposentadoria especial, com averbação em suas anotações funcionais, direito esse que é autorizado pelo parágrafo 9o do artigo 201 § 9o da CF, que não discrimina a aposentadoria especial por serviço insalubre. 2. APELAÇÃO DO RÉU ESTADO DO PARANÁ. 2.1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM CONTRA RAZÕES, PELO ESTADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO TÃO SOMENTE DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E AVERBAÇÃO NAS ANOTAÇÕES FUNCIONAIS, PARA EFEITO DE FUTURA APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR AFASTADA. 2.2. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO PARA APOSENTADORIA AGORA, MAS TÃO SOMENTE PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PARA FUTURA APOSENTADORIA ESPECIAL. ESTADO QUE, NO MÉRITO, NEGA O DIREITO DO AUTOR. INTERESSE CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. 2.3. ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO DEVE SER TRATADA PELO REGIME LEGAL DA ÉPOCA DA APOSENTADORIA. REGIME LEGAL ATUAL QUE AUTORIZA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA, NESTE ASPECTO. O direito do servidor público estatutário no sentido de que seja contado o tempo de serviço insalubre no regime anterior de CLT, para fins de futura aposentadoria especial, é autorizado pelo parágrafo 9o do artigo 201 § 9o da CF, que não discrimina a aposentadoria especial por serviço insalubre. Por isso, esse pedido de contagem de tempo e averbação pode ser feito a qualquer tempo, antes da aposentadoria. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DO AUTOR) PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DO RÉU) DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO NOS PONTOS CONTRÁRIOS AO ESTADO.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0324334-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Marcos de Luca Fanchin - Unanime - J. 06.06.2006)

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO CÔNJUGE - LAVRADOR - CERTIDÃO DE ÓBITO DO CÔNJUGE - SOLUÇÃO PRO MISERO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA-LEI N. 6.899/81 - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CITAÇÃO.1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 272.365/SP e AR n. 719/SP) e desta Corte(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF).2. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º)". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 27.3. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação.4.A correção monetária deve ser com base na Lei n.6.889/81 e nos termos da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, às quais se dá parcial provimento.(AC 2007.01.99.033452-4/GO, Rel. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes Filho (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.190 de 07/10/2008)

AÇÃO ORDINÁRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. JORNALISTA. APOSENTADORIA NO NÍVEL MAIS ELEVADO DA CARREIRA, ANTES DA LEI Nº 13.666/02. CRIAÇÃO DE NOVOS NÍVEIS. EXIGÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA O ÚLTIMO NÍVEL INEXISTENTES À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. 1. É admissível o reenquadramento de servidor inativo, em virtude da reestruturação do quadro de carreiras, desde que respeitada a irredutibilidade nominal dos proventos. 2. O servidor inativo não possui direito adquirido à inamovibilidade dentro da carreira. 3. O critério de reclassificação dos servidores inativos, aplicado em identidade de critério aos inativos não ofende o princípio da isonomia, especialmente contemplado no artigo 40, parágrafo 8º da Constituição Federal. 4. Ao servidor inativo é impossível a progressão na carreira porquanto esta demanda o efetivo exercício da atividade para o preenchimento de suas condições. Apelação desprovida. Maioria.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0349880-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Por maioria - J. 13.02.2007)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 5.268/92. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. MÃE DE SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA MENSAL INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. BENEFICIÁRIA CASADA COM PESSOA QUE RECEBE APOSENTADORIA DO INSS. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA AOS PERCENTUAIS DO ART. 20, § 3º, DO CPC APLICÁVEL A FIXAÇÃO EQÜITATIVA DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO. MODIFICAÇÃO PONTUAL DO DECISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0372712-0 - Londrina - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 05.12.2006)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. PENSÃO INDENIZATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO POR INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.1. Afigura-se dispensável o reconhecimento de firma em procuração ad judicia (art. 38 do CPC, com a redação dada pela Lei 8.952/94).2. Deve ser decotada da sentença a parte que se caracteriza como ultra petita.3. Tratando-se de doença profissional, é de se presumir que ela tenha resultado, no mínimo, da negligência do empregador em oferecer condições adequadas para o exercício profissional sem colocar em risco a saúde do empregado.4. Caso em que as testemunhas declararam que os digitadores da DATAPREV tinham que alcançar uma produção mínima (número mínimo de toques), sob pena de sofrerem advertência, bem como que outros empregados da ré também contraíram enfermidade semelhante ou reclamaram de dores nos braços.5. Tendo a autora ficado totalmente inabilitada para exercer seu trabalho junto à DATAPREV, a indenização deve corresponder à remuneração atinente a esse trabalho (art. 1.539, CC/1916).6. O fato de a autora perceber benefício previdenciário e complementação de aposentadoria não afasta nem reduz o valor da indenização sob a forma de pensão, eis que constituem benefícios de naturezas diversas. Precedentes.7. Não há que se falar em incidência de alimentos indenizatórios somente a partir da citação, porquanto eles são devidos desde quando surgiu a incapacidade.8. Segundo o art. 475-Q do Código de Processo Civil, é possível a substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação na folha de pagamento de empresa de direito privado de notória capacidade econômica.9. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "os honorários advocatícios não incidem sobre o capital constituído para garantir o pagamento das prestações vincendas do pensionamento. Nessas situações, a verba honorária relativa às prestações vincendas é fixada consoante apreciação eqüitativa na forma do art. 20, § 4º, do CPC" (STJ. Terceira Turma. AGResp 805159/PR. Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. Data do julgamento: 18.10.2007. DJ de 31.10.2007, p. 323).10. "Na hipótese de condenação a prestações periódicas, é possível delimitar-se a incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas mais doze prestações vincendas, nos termos do art. 260 do Código de Processo Civil". Precedentes.11. Apelação parcialmente provida.(AC 1998.38.00.002685-2/MG, Rel. Juiz Federal Marcelo Albernaz (conv), Quinta Turma,e-DJF1 p.91 de 12/09/2008)

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUXÍLIO QUE NÃO TEM NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O benefício assistencial instituído pelo art. 203, inc. V, da CF/88, reclama integre a lide a União no pólo passivo da demanda. Não tendo o auxílio natureza acidentária, a competência se direciona a Justiça Federal. Declararam a incompetência da Justiça Estadual, desconstituindo os atos decisórios e remetendo o feito à Justiça Federal. Unânime. (Apelação Cível Nº 70009908336, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 03/03/2005)

APELAÇÕES CÍVEIS. FEITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA. NÃO-ACOLHIMENTO. PEDIDOS DIVERSOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA EVITAR COISA JULGADA DE DEMANDA INDIVIDUAL (ART. 104 CDC). DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE ADIN PERANTE O STF DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE. MÉRITO: AUDITOR FISCAL. INCORPORAÇÃO, AOS PROVENTOS DOS INATIVOS, DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTS. 64 E 66, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2002. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À EXTENSÃO. ART. 7º DA EC N° 41/2003. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 339 DO STF. FONTE DE CUSTEIO (ART. 195, § 5º, DA CF). NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA E NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. APELOS DESPROVIDOS. 1. Em sendo distintos os pedidos imediatos, não se opera a litispendência (arts. 301, §§ 1º a 3º do CPC). 2. A coisa julgada, em virtude de demandas coletivas, somente se opera em relação às individuais quando houver identidade de objetos entre elas. Não havendo tal identidade, descabe o argumento de necessidade de suspensão do processo, conforme o art. 104 do CDC. 3. É desnecessária a suspensão do processo até que haja o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo-se em vista que "o sistema de fiscalização de constitucionalidade das leis no Brasil se dá nas formas concentrada e difusa, o que permite, de regra, que esta Corte, ou qualquer Juiz de primeiro grau, analise a compatibilidade de determinada norma com a Constituição Federal para o deslinde de um caso concreto, ainda que essa mesma norma seja objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal" (MS n. 436.977-7, TJPR, Órgão Especial, denegação unânime, Rel. Des. Rogério Kanayama, j. em 07.12.07). 4. Conforme o art. 56 da Lei Complementar nº 97/2002, "os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do auditor fiscal em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos auditores fiscais em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou classe em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão". 5. "(...) Sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei" (art. 40, § 8º, da CF, na redação anterior à EC nº 41/2003). 6. O posicionamento pela extensão do prêmio de produtividade aos auditores fiscais inativos não viola a Súmula 339 do STF, posto que tal direito é conferido pelo art. 56 da Lei Complementar nº 97/2002 e, por isso, não se está a conceder aumento salarial. 7. A exigência do art. 195, § 5º da CF, de que "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total", destina-se ao legislador e não ao Judiciário. REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA QUE FIXOU OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DADO À CAUSA QUE SE UTILIZA COMO PARÂMETRO PARA VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA NORMA DESCRITA NA 1ª PARTE DO § 2º DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos casos em que a condenação arbitrada na sentença se traduzir em obrigação ilíquida, o valor da causa deve ser utilizado como critério para se verificar a aplicação da regra inserta no artigo 475, § 2º, 1ª parte, do Código de Processo Civil. 2. Se o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, não dever ser conhecido o reexame necessário.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0472651-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 16.09.2008)







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