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Apelação Divórcio Partilha Revelia Do Réu Divisão Do Bem Entre

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA. REVELIA DO RÉU. DIVISÃO DO BEM ENTRE OS EX-CÔNJUGES. ADEQUAÇÃO. Ainda que o réu seja revel, a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa e cede passo, quando os elementos de prova carreados aos autos indicam que o fato articulado na inicial não seja verdadeiro. Ademais, a revelia induz apenas presunção de veracidade do fato. Mas não importa em aplicação necessária do direito postulado pela parte. O direito a ser aplicado ao fato presumido é aquele que a ele melhor se amolda. E no caso, ainda que presumido como verdadeiro o fato articulado pela apelante, não se aplica a tal fato a conseqüência por ela postulada, já que bem adquirido de forma onerosa ao longo do casamento é comum, desimportando a origem dos valores utilizados na aquisição. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70024783110, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/08/2008)

GUARDA E REPONSABILIDADE – MENOR – PEDIDO FORMULADO PELA AVÓ MATERNA COM INTUITO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 33 § 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – IMPOSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO – Evidenciado, que a pretendida guarda de menor, requerida pelos avós, tem apenas a finalidade de estender-lhe os benefícios previdenciários, não pode o mesmo ser deferido, porque a situação fática, nestes casos, estará em discrepância com a jurídica. (TJSC – AC 00.012754-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 28.02.2001)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. A indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem foi lesado. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (STJ, ERESP 324137 da Corte Especial, Min. Ari Pargendler, relator, j. 05.02.2003)

ALIMENTOS – DIREITO DE RECEBIMENTO DESDE A CITAÇÃO ATÉ A MAIORIDADE OU ATÉ 24 ANOS SE ESTUDANTE OU DESEMPREGADO – FILHO QUE CURSA O SUPLETIVO E FAZ TRABALHOS ESPORÁDICOS PARA O SUSTENTO – QUANTUM – FIXAÇÃO – BINÔMIO NECESSIDADE – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – O autor da ação de alimentos tem direito à percepção destes desde a citação até completar a maioridade civil ou até 24 anos se for estudante ou estiver desempregado. Apresenta-se razoável a fixação dos alimentos em 10% dos rendimentos do varão ao alimentante, jovem, que tem de suprir complexo variado de necessidades, efetua trabalhos esporádicos e ainda cursa, aos 21 anos, o supletivo de 2º Grau. (TJSC – AC 00.017798-9 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Prudêncio – J. 06.02.2001)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR De SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR PARA AFASTAMENTO DO LAR. ALEGAÇÕES DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.01. Estando evidenciada nos autos a presença dos pressupostos ensejadores da concessão de medida liminar na cautelar de separação de corpos proposta pelo varão, quer porque as alegações da Agravante carecem de suporte fático, mormente no tocante à existência da união estável durante todo o período relatado, quer porque demonstrada a desarmonia entre as partes, o que não recomenda a convivência sob o mesmo teto, deve ser mantida a decisão que decretou o afastamento da Convivente da morada comum.02. Agravo não provido. (TJDFT - 20080020045397AGI, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 23/07/2008, DJ 22/09/2008 p. 110)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 741 DO CPC. RECURSO ADESIVO VISANDO AO AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA E DA INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Cabe aos interessados o ônus de dar conhecimento ao Juízo da ocorrência de falecimento da parte para que se promova a devida substituição processual por meio de incidente específico (art. 1.060 do CPC). 2. Cabe ao espólio suceder o falecido no processo, transitoriamente. Contudo, se não houve comunicação do falecimento da parte e o espólio deixou de existir ante o encerramento do inventário, não pode o sucessor alegar nulidade por ausência de oportuna substituição processual se a ele coube por adjudicação o único bem inventariado e, ademais, integrava com o falecido o pólo passivo da demanda em litisconsórcio necessário. 3. As hipóteses de admissão de defesa em embargos à execução fundados em título executivo judicial estão previstos em numerus clausus no artigo 741 do CPC. 4. É defeso na liquidação de sentença discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou (artigo 610 do CPC). Não há, portanto, espaço para discutir em embargos à execução matéria resolvida anteriormente em sentença homologatória de cálculo. 5. Atendidas as diretrizes do artigo 20, parágrafo quarto, do CPC, não merece reparo decisão judicial que fixa a verba honorária em dinheiro equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa se o ilustre causídico inerveio em uma única oportunidade, na impugnação aos embargos, rejeitados mediante julgamento antecipado da lide. 6. Observa a orientação do artigo 18, parágrafo segundo, do CPC a fixação de indenização por litigância de má-fé em R$2.500,00 se a parte insiste em dificultar a execução, opondo resistência injustificada e apresentando defesa menifestamente improcedente, atuando com verdadeiro abuso de exercício do direito processual. (TJDFT - APC4370997, Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 5ª Turma Cível, julgado em 19/05/1997, DJ 01/10/1997 p. 23.084)

DESAPROPRIAÇÃO – IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA – IMÓVEL URBANO – ÁREA REMANESCENTE – VALORIZAÇÃO – LAUDO OMISSO – ANULAÇÃO – Na avaliação do imóvel expropriado, deve o perito explicitar se foi ou não considerada a valorização decorrente da obra nele realizada pelo poder público (Ap. cív. n. 97.015469-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC – AC 00.020083-2 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)







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