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Apelação. Divórcio. Partilha. Revelia Do Réu. Divisão Do Bem Entre Os
Jurisprudência - Direito Civil


APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA. REVELIA DO RÉU. DIVISÃO DO BEM ENTRE OS EX-CÔNJUGES. ADEQUAÇÃO. Ainda que o réu seja revel, a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa e cede passo, quando os elementos de prova carreados aos autos indicam que o fato articulado na inicial não seja verdadeiro. Ademais, a revelia induz apenas presunção de veracidade do fato. Mas não importa em aplicação necessária do direito postulado pela parte. O direito a ser aplicado ao fato presumido é aquele que a ele melhor se amolda. E no caso, ainda que presumido como verdadeiro o fato articulado pela apelante, não se aplica a tal fato a conseqüência por ela postulada, já que bem adquirido de forma onerosa ao longo do casamento é comum, desimportando a origem dos valores utilizados na aquisição. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70024783110, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/08/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE REVELIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Não sendo mais o agravo de instrumento a regra, cumpre à parte demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação que advém da decisão atacada. No caso em tela sequer houve alegação nesse sentido. Tratando-se de pedido de reconhecimento de revelia o eventual prejuízo só poderá ser perquirido quando da prolação da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024590556, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/06/2008)



APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – REGRAVAÇÃO DO CHASSI – Ação ordinária objetivando remarcação e expedição de certificado de registro de veículo. Improcedência na origem. Perícia do instituto de criminalística que comprova transplante de chassi. Inaplicabilidade do artigo 114, § 2º, do CTB e do instituto da prescrição. Não-provimento. Sentença que se mantém. (TJRS – APC 70003314002 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 27.02.2002)



APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL DO FIADOR. CO-PROPRIEDADE. PENHORA. RESGUARDO DE 50% DO IMÓVEL DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE CASO CONCRETO. ¿...a ata de audiência realizada no processo de divórcio, documento de fls. 16, não deixa qualquer dúvida quanto ao fato de que o patrimônio do casal restou devidamente partilhado, momento em que o imóvel penhorado foi atribuído ao executado, e não à embargante.¿SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70025126541, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 24/09/2008)



CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. BEM OBJETO DE SUB-ROGAÇÃO REAL. PARTILHA. INVIABILIDADE.1. Exsurge dos autos que, no ano de 1997, as partes tiveram homologada transação extrajudicial a respeito de dissolução de sociedade de fato, e tal acordo, não tendo sido anulado, produz todos os efeitos que lhe são pertinentes.2. Se a própria apelada, em juízo, confessa que o caminhão foi adquirido em virtude da venda de outros veículos, de propriedade exclusiva do réu, trata-se de sub-rogação real, portanto, não tendo ela direito a qualquer percentual sobre o mesmo.3. Recurso provido. (TJDFT - 20030610037692APC, Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 3ª Turma Cível, julgado em 09/05/2005, DJ 06/09/2005 p. 111)



RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONCESSÃO DE LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - ARTIGO 1.051, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Comprovados os requisitos do artigo 1.051, do Código de Processo Civil, em sede de embargos de terceiro, é medida de rigor a concessão da liminar para reintegração de posse do bem que se subordina à prestação de caução, para assegurar sua devolução. (TJMT. Agravo de Instrumento 56155/2009. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Julgamento 23/3/2010)



ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA EM REFORMA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO INCRA. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL SEVERA. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO Nº. 3.298/1999, ART. 4º, II. I. O autor, no concurso público para o cargo de Analista em Reforma de Desenvolvimento Agrário do INCRA que, ao submeter-se à perícia médica, não foi considerado portador de deficiência por não possuir deficiência auditiva bilateral. II. Os documentos juntados aos autos demonstram a perda auditiva sensorioneural profunda no ouvido direito, sendo inegável a sua condição de portador de deficiência, eis que, apesar do Decreto nº 3.298/1999 em seu art. 4º, II declarar que a deficiência auditiva é a perda bilateral, deve-se interpretar a norma sistematicamente com o art. 3º do referido Decreto, que reza que deficiência constitui “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. III. Há de se levar em consideração o princípio da isonomia, não limitando a interpretação e aplicação da lei à sua literalidade, mas analisando todos os aspectos fáticos que a envolvem. IV Apelação do INCRA improvida. (TRF1. Apelação Cível 2002.34.00.014385-1/DF Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 27/05/2009)



CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE BEM CUJO CONDOMÍNIO É ORIGINADO DE PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL SE OS CONDÔMINOS NÃO TÊM CONDIÇÃO DE ADJUDICÁ-LO.1.A alienação de bem indivisível, cuja comunhão é originada de ação de divórcio, não se efetiva mediante processo de execução de sentença, e sim através de procedimento próprio, cuja competência é da Vara Cível (CPC, art. 1112, IV).2.É lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum. Sendo o bem imóvel indivisível e não havendo condição de um condômino adjudicar o bem, a coisa será vendida e o apurado repartido.3.Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20040810026658APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 03/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 73)



DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ESCUTA TELEFÔNICA. PROVA ILÍCITA. DECISÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA PROVA JUDICIAL. CONFIRMAÇÃO. COMPROVADOS OS MAUS TRATOS INFLIGIDOS PELO MARIDO NA MULHER E NÃO PROVADA A INFIDELIDADE A ELA ATRIBUÍDA, CONFIRMA-SE A SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO E REJEITA A RECONVENÇÃO. 1. Não são admissíveis em juízo provas obtidas por meio ilícito, como a gravação de conversas telefônicas sem que os interlocutores tivessem conhecimento disso (Precedentes do STF). Incensurável a decisão do juiz que desconsidera tal prova, formando seu convencimento exclusivamente com base na prova oral colhida em audiência. 2. Comprovados os maus tratos e injúria à mulher e não-provada a infidelidade que lhe fora atribuída pelo marido, confirma-se a sentença que acolheu o pedido da autora e rejeitou a reconvenção do réu. 3. O cônjuge responsável pela separação presta ao outro pensão alimentícia (art. 19 da Lei 6.515/77), sendo razoável o percentual de 15% (quinze por cento) dos vencimentos no caso em que a ex-mulher deixara de trabalhar após o casamento para dedicar-se inteiramente à família e após o nascimento do filho do casal manifestou-se um quadro de psicose-maníaco-depressiva que a impossibilita de exercer atividade remunerada. (TJDFT - APC4134196, Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 4ª Turma Cível, julgado em 24/11/1997, DJ 04/02/1998 p. 65)



AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – JULGAMENTO ANTECIPADO – QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO – Em princípio, cabe ao tribunal de segundo grau, sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, decidir se há ou não necessidade de produzir prova em audiência (STJ-4ª Turma, Ag. 2.472-MS-AgRg, Rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, pág. 9.512). (TJSC – AC 96.006363-3 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Alcides Aguiar – J. 05.02.2001)



APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL – SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL SOB DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER DO RECURSO (ART. 15, DA LEI 5010/66 E ART. 109, § 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – Mesmo com o advento da Lei nº 9.649/98, que em seu art. 58 modificou a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, de ente público para privado, permanece a competência da justiça federal para processamento e julgamento do feito, haja vista que referido artigo de lei teve sua eficácia suspensa por medida cautelar deferida em ADIn pelo STF. (TJSC – AC 99.014596-4 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. João Martins – J. 08.02.2001)






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