Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Apelação. Divórcio. Partilha. Revelia Do Réu. Divisão Do Bem Entre Os
Jurisprudência - Direito Civil


APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA. REVELIA DO RÉU. DIVISÃO DO BEM ENTRE OS EX-CÔNJUGES. ADEQUAÇÃO. Ainda que o réu seja revel, a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa e cede passo, quando os elementos de prova carreados aos autos indicam que o fato articulado na inicial não seja verdadeiro. Ademais, a revelia induz apenas presunção de veracidade do fato. Mas não importa em aplicação necessária do direito postulado pela parte. O direito a ser aplicado ao fato presumido é aquele que a ele melhor se amolda. E no caso, ainda que presumido como verdadeiro o fato articulado pela apelante, não se aplica a tal fato a conseqüência por ela postulada, já que bem adquirido de forma onerosa ao longo do casamento é comum, desimportando a origem dos valores utilizados na aquisição. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70024783110, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/08/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO DESTINADA A EX-MULHER. Descabe a redução da pensão alimentícia livremente acordada entre os litigantes em sede de divórcio consensual, se não demonstrada diminuição das possibilidades e das necessidades, sendo cabível tão-somente a conversão do percentual sobre a renda para salários mínimos, se se tornou inviável o desconto em folha. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70012637518, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 22/09/2005)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONCESSÃO DE LIMINAR – BEM INDISPENSÁVEL ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA – DEVEDORA NOMEADA COMO DEPOSITÁRIA, MEDIANTE O COMPROMISSO DE CONTRATAR SEGURO PARA COBERTURA INTEGRAL DOS RISCOS – RECURSO PROVIDO. - Se o bem garantido por alienação fiduciária é indispensável à regular continuidade das atividades da empresa, pode a devedora ser nomeada depositária do bem até a efetivação da venda, desde que contrate seguro integral para cobertura dos riscos, resguardado, assim, o direito do credor. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 00.010946-0, da Comarca de Joinville (3.ª Vara Cível), em que é agravante Terraplenagem Goll Ltda., sendo agravados Banco BBA Creditanstalt S/A e outra. (TJSC - Tipo De Processo : Agravo De Instrumento - Número Acórdão : 00.010946-0 - Comarca : Joinville - Des. Relator : Cercato Padilha - Órgão Julgador : Quarta Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Agravo De Instrumento N.0.010946-0, De Joinville. - Relator: Des. Cercato Padilha.)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA AUTORA, COM A CONCORDÂNCIA DA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GENITOR INCONFORMADO. Comprovado nos autos que a guarda fática da criança foi exercida pela vizinha desde tenra idade, com a anuência da genitora, e demonstrado que a menina está plenamente atendida, não há razão para estabelecer diversamente, muito menos impor a guarda compartilhada com o genitor, que pouco participa da vida da infante. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044815280, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/11/2011)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARÂMETROS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO. O Tribunal da Cidadania, em recente pronunciamento sobre o tema, exarado no âmbito do vigente procedimento de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil e Resolução n. 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça), firmou a seguinte orientação: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC”. (REsp 1.110.925-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 22/4/2009). A missão do Superior Tribunal de Justiça é uniformizar a jurisprudência referente à legislação federal e, uma vez cumprido esse mister por aquela Corte Superior, é absolutamente razoável que os Tribunais de segunda instância procurem, sempre que possível, mostrar observância aos entendimentos firmados no especial rito dos recursos repetitivos. Considerada essa orientação, o agravo de instrumento não merece provimento, uma vez que todas as matérias nele agitadas exigem dilação probatória ampla, absolutamente fora dos lindes próprios da exceção de pré-executividade, de sorte que deve ser mantido o decisório monocrático. (TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 36394/2009. Relator DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO. Data de Julgamento 10-8-2009)



AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, GARANTINDO AO IMPETRANTE VER-SE EXCLUÍDO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS – O pedido de suspensão de liminar ou da segurança, em face dos valores que visa proteger, não está sujeito a limite temporal (RSTJ 53/450), podendo, conforme Pedro dos Santos Barcellos (RT 663/37), ser feito a qualquer momento, desde que antes da execuçã – Cuida-se, ademais, de atos de trato sucessivo, envolvendo substituição tributária de imposto a ser recolhido mensalmente. – Presente, de resto, grave lesão à economia pública, se a adoção do sistema de recolhimento pela escrituração de conta gráfica, ao invés do regime de substituição tributária, gera elevado prejuízo aos cofres públicos, como documentado pelo agravado. – Agravo Regimental A que Se nega provimento. (TJSC – AgRg-SExSen 00.014980-2 – O.Esp. – Rel. Des. João José Schaefer – J. 07.02.2001)



CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA - JULGAMENTO DA LIDE POR JUIZ DIVERSO DAQUELE QUE CONCLUIU A AUDIÊNCIA FINAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - DESCABIMENTO - IMÓVEL ADQUIRIDO COM ÁGIO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. PRELIMINAR: - Com a aposentação do Juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento, aplica-se a regra contida no art. 132 do CPC, que autoriza a quem o suceder julgar a lide. MÉRITO: - Ficando à evidência comprovado, de modo consistente, que o imóvel indicado para a meação foi objeto de aquisição antes do casamento, celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, prevalece o aspecto da sua incomunicabilidade. - A simples ocorrência do registro do imóvel, para efeito erga omnes, em data posterior ao casamento, não altera o direito inerente ao cônjuge em relação ao bem. (TJDFT - APC3520495, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 14/09/1995, DJ 08/05/1996 p. 6.843)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE COTAS SOCIETÁRIAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ALCANÇA OS BENS QUE COMPÕEM A SOCIEDADE COMERCIAL. RECURSO IMPROVIDO.I - O cumprimento de decisão judicial que confere a um dos cônjuges o direito a parte das cotas em sociedade comercial perfaz-se com o respectivo registro na Junta Comercial.II - A teor do princípio da autonomia patrimonial, a sociedade empresária tem personalidade jurídica e patrimônio próprios, de modo que a partilha dos bens que a compõe somente é possível mediante a sua prévia dissolução, com a apuração de haveres e liquidação de suas obrigações.III - Agravo improvido. (TJDFT - 20080020013891AGI, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 09/04/2008, DJ 22/04/2008 p. 112)



PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - INICIAL CONVENIENTEMENTE INSTRUÍDA - CÓPIA ATUALIZADA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. CÓPIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO, DEVIDAMENTE AUTENTICADA, RETRATA INSTRUMENTO PÚBLICO REVESTIDO DE CREDIBILIDADE. EXPEDIDA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO PODE SER TIDA COMO DESATUALIZADA. A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO É DECLARAR E REALIZAR, DE FORMA PRÁTICA, A VONTADE DA LEI, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA CONCRETA, E NÃO CRIAR EMBARAÇOS DESNECESSÁRIOS, PRINCIPALMENTE QUANDO O JURISDICIONADO É PESSOA HUMILDE, PARA A QUAL AS EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS REPRESENTAM DIFICULDADES INTRANSPONÍVEIS. (TJDFT - 19980020030199AGI, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 07/12/1998, DJ 20/04/1999 p. 128)



TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERBA HONORÁRIA. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo. Extravio de bagagem enseja indenização por danos morais. Quantum mantido. Os honorários devidos ao tradutor juramentado devem ser pagos pela parte vencida. Art. 20, § 2º c/c art. 157 do CPC. Devida indenização por danos materiais. Valor requerido é razoável e não foi impugnado especificamente. Verba honorária mantida. Art. 20, § 3º, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044214666, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 13/06/2012)



AGRAVO INTERNO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Antecipação do valor residual e descaracterização do contrato de arrendamento mercantil. Decreto de carência de ação confirmado. O recurso é inadmissível ante a inépcia da peça recursal. A alegação de que a decisão. Deixou de analisar a questão referente a legislação que autoriza o pagamento antecipado do vrg. (fl. 120) não pode ser conhecida. Com efeito, se houvesse a apontada omissão deveria a mesma ser enfrentada através de embargos de declaração. Destaco, ainda, que, mesmo que assim não se entendesse, é desnecessário que o acórdão se refira expressamente aos artigos mencionados pelo embargante. Precedentes do STJ: RESP 144.844-RS, DJ 18.10.1999; RESP 155.321-SP, DJ 04.10.1999, e RESP 153.983-SC, DJ 14.12.1998. ERESP 166.147-SP. Deveria a agravante, isto sim, demonstrar que a jurisprudência predominante desta corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça entendem em sentido diverso do decidido. É de se lembrar, mais uma vez, que o próprio egrégio Superior Tribunal de Justiça já afirmou, enfrentando a matéria em questão que a existência de julgado isolado e divergente do entendimento predominante, que não prevaleceu nas manifestações posteriores da turma, não afasta a possibilidade de o relator decidir monocraticamente. AGRESP 286332/MG. A decisão guerreada, contudo, está em perfeita consonância com recente julgado do STJ, que novamente proclamou que a descaracterização do contrato acarreta a impossibilidade jurídica do pedido – RESP 302448/SP. Além de inadmissível, o presente agravo interno é manifestamente infundado. A possibilidade de julgamento monocrático é reconhecido pelas turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça, a quem competente o julgamento de eventual Recurso Especial interposto contra a presente decisão. Agravo interno (art. 557, § 1º, do CPC) não-conhecido. Multa aplicada. (TJRS – AGV 70003447497 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Apelação Cível. Divórcio. Pagamento De Dívida De Alugeul.
Apelação Cível. Divórcio Direto. Partilha De Bens. Os Valores
Apelação Cível. Divórcio. Alimentos. Partilha De Bens. Presentes As
Agravo De Instrumento. Ação De Divórcio. Recurso Apócrifo. Suprida A
Conversão De Separação Judicial Em Divórcio. Sentença Com Trânsito Em
Divórcio. Exoneração De Alimentos. Ex-esposa. Binômio
Apelação Cível. Ação De Divórcio Litigioso Direto. Indenização Por
Registro Civil. Retificação De Assentos. Citação Editalícia.
Partilha De Bens Decorrente Do Divórcio. Falecimento Do Autor E Sua
Apelação Cível. Família. Ação De Divórcio Litigioso. Partilha De
Apelação Cível. Divórcio Litigioso. Acordo Provisório Realizado Entre
Apelação Cível. Conversão De Separação Judicial Em Dívorcio.
Apelação Cível. Divórcio Direto. Longo Tempo De Separação De Fato.
Apelação. Ação De Divórcio Direto. Alimentos Para A Ex-mulher.
Apelação Cível. Divórcio Direto Litigioso. Alimentos. Separação De
Agravo De Instrumento. Ação De Divórcio Direto Litigioso. Idoso.
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Atentado - Requeridos Provendo Estragos em Chácara
Ação de Alienação de Coisa Comum - Bens do Espólio
Agravo Retido em Ação Anulatória de Ato Jurídico
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Queixa
Ação Sumária de Acidente de Trabalho Contra o INSS por Incapacidade
Contra-Razões de Recurso Ordinário - Descontos Previdenciários, FGTS, Multa
Medida Cautelar de Afastamento Temporário do Lar com Guarda de Menor
Ação de Reparação de Danos pela Vítima de Atropelamento
Ação de Indenização por Dispensa Sem Justa Causa com Acusação Falsa
Reclamatória Trabalhista - Auxiliar Administrativo
Impugnação em Embargos de Terceiro
Ação Anulatória de Título e Indenização por Perdas e Danos
Apelação de motorista condenado em Indenizatória por acidente de trânsito
Contestação à Reclamatória Trabalhista - Vendedor
Ação de Interdição e Curatela Provisória
Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Tentativa de Homicídio
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização