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Divórcio. Exoneração De Alimentos. Ex-esposa. Binômio
Jurisprudência - Direito Civil


DIVÓRCIO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. DESCABIMENTO. 1. Constitui pressuposto da ação de exoneração de alimentos a efetiva e substancial alteração do binômio possibilidade e necessidade, de forma tal que fique demonstrado que a alimentanda não mais necessita dos alimentos ou que o alimentante não possa mais alcançá-los sem prejuízo do próprio sustento. 2. Se os ganhos do alimentante não sofreram alteração, se o valor da pensão alimentícia é modesto e se persiste ainda condição de necessidade da virago, que não possui renda, então evidentemente não procede a pretensão exoneratória. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70023731276, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/07/2008)



ALIMENTOS – EXECUÇÃO (CPC, ART. 733) – AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – AÇÃO REVISIONAL EM PROCESSAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS – DEPÓSITO PARCIAL NÃO AFASTA A SEGREGAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA – A via estreita do habeas corpus não se presta a discussão sobre insuficiência de recursos do devedor de alimentos. (TJSC – HC 01.000367-3 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 31.01.2001)



MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 415/2008. CONVERSÃO. LEI Nº 11.705/2008. CONSTITUCIONALIDADE. I. A Medida Provisória nº 415/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.705/2008, proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais localizados em rodovias federais, desde que não estejam situados em área urbana. Hipótese em que o estabelecimento comercial situa-se em área rural. II. Não é inconstitucional a restrição imposta pelos referidos diplomas legais, pois a liberdade de atividade econômica não é irrestrita, devendo ser desempenhada nos termos da lei editada com o escopo de atender a outros princípios constitucionais, como o respeito à vida, à saúde e à segurança nas estradas. III. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento. (TRF1. Apelação Cível 2008.38.06.001849-1/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 29/05/09)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO EM CHEQUE. ESTORNO. FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. Não pode ser imputado à casa bancária a responsabilidade pelo estorno de cheque devolvido por insuficiente provisão de fundos. Ausente ato ilícito resta afastado o direito à indenização. Apelação improvida. (TJRS. Apelação Cível Nº 70023569684, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 10/06/2008)



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMPETÊNCIA.I - Anulação de ato jurídico consubstanciado na partilha realizada em separação judicial extrapola a competência da Vara de Família, em razão da matéria, como se pode ver do art. 28 da Lei nº. 8.185/91, ainda que cumulado com investigação de paternidade.II - Reconhecida a paternidade, o agravado passa a herdeiro e sucessor do de cujus. Assim, nos termos do art. 29, I, da Lei nº. 8.185/91, ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões compete processar e julgar os feitos relativos a sucessões causa mortis.III - Recurso improvido. (TJDFT - 20050020021496AGI, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 08/08/2005, DJ 06/09/2005 p. 95)



PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA POSTERIORMENTE À COMUNICAÇÃO DE VISTORIA. ÁREA NÃO UTILIZÁVEL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO. I.A improcedência do pedido formulado em ação de conhecimento e a denegação do mandado de segurança, impetrado com o objetivo de impedir a desapropriação do imóvel dos agravantes, autorizam a regular tramitação da ação expropriatória. II. Agravo de instrumento não provido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.030396-6/TO Relator: Juiz Federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira (convocado) Julgamento: 02/03/09)



TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRRF SOBRE VERBAS PAGAS EM ATRASO ACUMULADAMENTE. CÁLCULO: ALÍQUOTAS E TABELAS APLICÁVEIS (RELATIVAS AO TEMPO ATINENTE A CADA UMA DAS PARCELAS). SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. O mais autorizado intérprete da legislação federal (STJ, REsp nº 783.724/RS e REsp nº 762.920/ SP) entende, o que consubstancia prova inequívoca da alegação, que o IRRF sobre rendimentos atrasados pagos acumuladamente (por determinação judicial) é calculado como se o acréscimo de renda houvesse sido auferido do modo usual (mês a mês), com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refere cada qual das parcelas que integram o montante. II. Agravo interno não provido. (TRF1. AGRAVO INTERNO NO AG 2008.01.00.033014-4/RO Relator: Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (convocado) Julgamento: 18/11/08)



ACIDENTE DO TRABALHO – REAJUSTE DE BENEFÍCIO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI Nº 9.032/95 SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMA – POSSIBILIDADE – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDENTE – DESPROVIMENTO DO RECURSO E DO REEXAME – 1. (...) a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal . (RE n. 205886-6-SP, relator Min. Moreira Alves, DJU 17.04.98) 2. Ante a natureza da lei acidentária, que é de proteção ao segurado, os efeitos patrimoniais da Lei nº 9.032/95 incidem a partir de sua vigência, sem que se cogite de sua retroatividade. (Apelação cível n. 99.008023-4, de Criciúma, relator Des. Nelson Schaefer Martins) (TJSC – AC 00.015873-9 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 20.02.2001)



AGRAVO DE INSTRUMENTO INSCRIÇÃO NO SIAFI. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE VERBAS FEDERAIS À MUNICIPALIDADE. PREVISÃO LEGAL. I. Se o Município contratante, na gestão do atual prefeito, não atendeu ao objeto pactuado no Convênio celebrado com a Administração, não cabe a pretendida ordem liminar de suspensão da inscrição da inadimplência junto ao SIAFI, ensejando a transferência de novos recursos, mormente em se tratando de provimento liminar, buscado em sede de mandado de segurança, via em que a prova deve ser préconstituída. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.036398-9/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 15/09/08)



CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA NÃO COMPROVADA. CRÉDITO CEDIDO DO BANCO ABN AMRO REAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTAR DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. 1. Não merecem análise os documentos juntados pelas recorrentes às fls. 243/406, pois o momento oportuno para a produção de provas é a audiência de instrução. 2. Caracterizada a falha das rés ao inscreverem o nome do autor no rol de maus pagadores, uma vez que não há prova da origem do alegado débito, tampouco de que o suposto devedor tenha sido notificado acerca da cessão. 3. Danos morais configurados, já que demonstrada a inclusão indevida do nome do autor em órgão restritivo de crédito por solicitação da recorrida. Trata-se de dano in re ipsa, que independe de prova cabal do prejuízo. 4. Quantum indenizatório fixado na sentença que deve ser mantido em R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais), uma vez que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando condizente com o estabelecido pelas Turmas Recursais Cíveis para casos similares. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002233112, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 19/11/2009)



EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO EM AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Além de inexistir título passível de execução, porque os aluguéis cobrados são posteriores ao período abrangido pelo acordo homologado, verificou-se a prescrição, diante da omissão do autor em dar andamento ao processo por sete anos. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70030491229, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 22/02/2010)






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