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Divórcio Exoneração De Alimentos Ex Esposa Binômio Possibilidade

Jurisprudência - Direito Civil

DIVÓRCIO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. DESCABIMENTO. 1. Constitui pressuposto da ação de exoneração de alimentos a efetiva e substancial alteração do binômio possibilidade e necessidade, de forma tal que fique demonstrado que a alimentanda não mais necessita dos alimentos ou que o alimentante não possa mais alcançá-los sem prejuízo do próprio sustento. 2. Se os ganhos do alimentante não sofreram alteração, se o valor da pensão alimentícia é modesto e se persiste ainda condição de necessidade da virago, que não possui renda, então evidentemente não procede a pretensão exoneratória. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70023731276, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/07/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. FALTA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. Mandato outorgado pelo agravado ao advogado é peça obrigatória no agravo de instrumento. A simples juntada de substabelecimento é insuficiente para comprovar quais poderes o mandante outorgou ao mandatário da procuração, bem como para demonstrar a regularidade processual da parte. Ausência acarreta o não seguimento do recurso, com fulcro no art. 525, inc. I e art. 557, caput, ambos do CPC. Negativa de seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024580524, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO – PENHORA – SUBSTITUIÇÃO DE BEM – Considerando que o recorrente reedita, nas razões do agravo, o pedido de substituição do bem penhorado sob o argumento de que a constrição judicial recaiu sobre o imóvel residencial e que se trata de matéria que já foi objeto de decisão junto a 15ª Câmara Cível impõe -se o não conhecimento do recurso. Agravo não conhecido. (TJRS – AGI 70003718293 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO – CRT – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINARES AFASTADAS – ILEGITIMIDADE ATIVA – CASO CONCRETO – SUBSTRATO FÁTICO – EXEGESE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – Tem a parte legitimidade para ajuizar ação de cobrança a fim de pleitear a subscrição do restante das ações que lhe devem caber, por força do contrato , ainda que tenha alienado as ações que possuía, pois continua titular do direito de exigir a totalidade das prestações previstas contratualmente (AG nº 322.370/RS, STJ). Somente tem legitimidade para a propositura da ação de cobrança da diferença das ações subscritas aquele que celebrou o contrato de participação financeira com a CRT. As disposições legais e administrativas quanto ao contrato, que tem natureza própria, denotam insubsistente o pleito de subscrição das ações. Primeiro apelo provido em parte e segundo apelo provido. (TJRS – APC 70003236924 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DOCUMENTO HABIL PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. Irretocável a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Determina o art. 525, inciso I, do CPC, que a petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de alguma dessas peças acarreta a negativa de seguimento do recurso. A data da certidão de cumprimento do mandado, único ponto de referência para permitir a contagem do prazo aqui, não torna manifesta a tempestividade. No momento oportuno cabia à parte diligenciar junto ao Cartório, requerendo certidão de intimação da decisão agravada, ainda que as autos não estivessem no setor. Aliás, tal providência é de fácil obtenção, o que serviria para se verificar a tempestividade do recurso. Descabida, nesse sentido, a juntada posterior de documento para comprovar a tempestividade, qual seja, cópia de informação obtida pela internet. Tal comprovação, até pelo mesmo meio, deveria ter sido providenciada quando da interposição. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70047473384, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/03/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS¿. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE E AO FILHO ADOLESCENTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADES. Ausente a demonstração de alteração no binômio necessidade/possibilidades, não há razão para, em sede de cognição sumária. alterar os alimentos até então vigentes. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70025752668, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – RESPONSABILIDADE CIVIL – DIREITO DE REGRESSO – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 70, III, DO CPC – A denunciação prevista no art. 70, III, CPC, restringe-se as ações de garantia própria, que não se confundem com direito de regresso genérico. Decisão mantida. (TJRS – AGI 70003711355 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)






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