Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Divórcio. Exoneração De Alimentos. Ex-esposa. Binômio
Jurisprudência - Direito Civil


DIVÓRCIO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. DESCABIMENTO. 1. Constitui pressuposto da ação de exoneração de alimentos a efetiva e substancial alteração do binômio possibilidade e necessidade, de forma tal que fique demonstrado que a alimentanda não mais necessita dos alimentos ou que o alimentante não possa mais alcançá-los sem prejuízo do próprio sustento. 2. Se os ganhos do alimentante não sofreram alteração, se o valor da pensão alimentícia é modesto e se persiste ainda condição de necessidade da virago, que não possui renda, então evidentemente não procede a pretensão exoneratória. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70023731276, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/07/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. Ausência de peça obrigatória à instrução do agravo. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70024585945, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 03/06/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS. VALORES INTEGRALIZADOS EM 01/11/1995. PEDIDO DE EMISSÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. CRT E CELULAR CRT. RENDIMENTOS. - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. - Prescrição da pretensão principal. Inocorrência. Aplicável o prazo ordinário da lei civil. Artigos 177 do CC de 1916 e 205 do CC vigente. Inocorrente ainda a prescrição da pretensão de receber dividendos. Art. 206, §3º, inc. III, do NCC. Esta é prestação acessória ao reconhecimento do direito à complementação de ações. Antes disso, não é possível à parte pleiteá-los. - Ainda que amparada por norma administrativa, ao agir contra os interesses da parte adquirente e em exclusivo interesse próprio, escolhendo melhor momento para realizar a subscrição e emissão das ações, a companhia não agiu em conformidade com os ditames do Princípio da Boa-fé. - Contrato tipicamente de adesão. Desequilíbrio. A análise da relação contratual existente entre as partes, bem como da conduta de cada uma nesse âmbito, necessariamente deve ser norteada pelos ditames da concepção da ciência jurídica contratual marcada pelas noções de boa-fé objetiva e função social do contrato. - Reconhecido o direito da parte demandante às diferenças acionárias segundo o valor patrimonial vigente na data da integralização do capital. - Celular CRT. Diante da atual impossibilidade de contemplação de ações, é justificada a fixação de indenização pelas perdas e danos sofridos, considerada a primeira cotação na bolsa de valores desde a data da cisão. - Conseqüência inafastável da presente decisão é a afirmação do direito aos correspondentes rendimentos (dividendos e juros sobre o capital próprio). Preliminar afastada. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70023693658, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 19/06/2008)



INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 11.441/2007. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ESCOLHA DAS PARTES. 1. Pela nova redação do art. 982 do CPC, primeira parte, a regra permanece sendo a realização do inventário pela via judicial, tendo a lei apenas facultado às partes a opção pela via administrativa. 2. Embora a realização do inventário pela via administrativa possa dar maior celeridade ao procedimento de partilha de bens, a opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70019033596, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/04/2007)



AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES EMANADAS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530. APELAÇÃO CÍVEL. Diante do novo entendimento da Câmara, mostra prejudicada preliminar argüida pela instituição financeira. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA). Tendo a sentença reconhecido a legalidade da contratação dos juros remuneratórios, juros moratórios e multa, a parte ré/apelante se apresenta, nestes pontos, carecedora de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso quanto às matérias. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. MORA. Não evidenciadas ilegalidades/abusividades em encargos exigidos no período da normalidade contratual, configurada está a mora. RESP. 1.061.530. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não tendo sido pactuada a TR, deve ser mantido o IGP-M como índice de correção monetária, conforme determinado pela sentença, por ser aquele que melhor reflete a desvalorização da moeda no período. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Inexistente abusividade a justificar a revisão contratual, é impositiva a revogação da antecipação de tutela, no tocante à vedação da inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e de manutenção na posse do bem objeto do contrato, durante a tramitação da ação. TARIFA/TAXA PARA COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. As tarifas/taxas para cobrança de despesas administrativas pela concessão do financiamento dependem, da demonstração cabal de sua abusividade e da comprovação do desequilíbrio contratual. Precedente STJ. IOF. Inexistência de ilegalidade na cobrança do IOF, em face da previsão legal da sua incidência sobre operações financeiras (Decreto nº 6.306/2007). É lícito o parcelamento do IOF ao financiado (contribuinte), eis que recolhido pela instituição financeira, responsável tributária pela cobrança perante o Tesouro Nacional. Ausência de comprovação do desequilíbrio contratual decorrente de sua cobrança. COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito, de forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. A ausência de pressuposto processual, relativo à comprovação da constituição em mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, acarreta a extinção da Ação de Busca e Apreensão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da singeleza da ação, onde não foram produzidas outras provas além da documental, acolho o pedido de redução dos honorários advocatícios, formulado pela parte ré. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista a sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios, de acordo com a Súmula n. 306 do STJ. Preliminar prejudicada. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70049239163, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 28/06/2012)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO EM CHEQUE. ESTORNO. FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. Não pode ser imputado à casa bancária a responsabilidade pelo estorno de cheque devolvido por insuficiente provisão de fundos. Ausente ato ilícito resta afastado o direito à indenização. Apelação improvida. (TJRS. Apelação Cível Nº 70023569684, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 10/06/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE INOCORRENTE. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA POR ATUAÇÃO COMO CURADORA ESPECIAL. Esgotados, sem êxito, os meios disponíveis para localização do réu, é devida a citação por edital. O exercício da curatela especial constitui função institucional da Defensoria Pública, nos termos do art. 4º, VI, da Lei Complementar nº 80/94, descabendo a fixação de honorários advocatícios. Inteligência do art. 6º da Lei Estadual nº 10.298/94. Precedentes. REJEITADA A PRELIMINAR E DESPROVIDA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70023312069, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/10/2008)



EXTRACAO DE ARGILA. CONCESSAO DE LICENCA AMBIENTAL. PODER DISCRICIONARIO DA AUTORIDADE MUNICIPAL. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Deferimento de liminar. Ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Discricionariedade da Administração no que tange à imposição de regras mais restritas. Extração de argila. Recurso natural cuja exploração depende de análise de sua capacidade de suporte da atividade, de modo a afastar o esgotamento do respectivo recurso e danos ao meio ambiente. 1. A atividade de extração de argila exercida pelo agravado depende de licença ambiental prévia dos órgãos federal, estadual e municipal. 2. Contudo, a concessão de licença ambiental está adstrita ao poder discricionário da Administração Pública, isto no que tange exclusivamente à possibilidade de estabelecer critérios mais restritos de licenciamento, cabendo à autoridade municipal avaliar o interesse público na preservação mais ampla do meio ambiente, mesmo que seja em detrimento da atividade empresarial que utiliza, por meio de extrativismo, recursos naturais não renováveis. 3. Portanto, ainda que preenchidos os requisitos legais para a execução da atividade, é necessário apurar a conveniência e a oportunidade da Administração Municipal, que pode estabelecer critérios mais restritos para a preservação dos recursos naturais de seu território, de modo a evitar seu esgotamento.4. A existência de licenças anteriores, por si só, não constitui causa para obrigar o Município a continuar licenciando a atividade extratora de argila. 5. Provimento ao recurso. (TJRJ. AI - 2007.002.11710. JULGADO EM 17/11/2007. DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ELTON LEME)



Banco. Cobrança por empresa terceirizada. Atendimento via telefone. Acordo para quitação. Pagamento. Outorga de quitação. Não ocorrência. Apontamento de outros débitos. Irrelevância. Pagamento consumado. Inscrição indevida. SPC e SERASA. Dano moral presumido - A instituição financeira que terceiriza serviço de cobrança assume a obrigação de conferir a quitação ao cliente inadimplente que paga o valor dele exigido para tanto pelo atendente. A ausência de destaque da operação em relação à qual o pagamento foi feito, constitui falha na prestação do serviço, por insuficiência de informação, que não pode ser carreada ao consumidor. É indevida a inscrição decorrente de dívida paga, em decorrência da qual o dano moral se faz presumido, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. A fixação do valor da indenização por danos morais faz-se com moderação, bom senso, razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e a extensão dos danos. (TJRO, nº 10109439220088220001, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 29/04/2009)



EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTE DE BEM ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1. É garantido o levantamento da penhora de bem de terceiro que comprovadamente tenha sido adquirido da executada anteriormente ao ajuizamento da EF e/ou anteriormente à realização da penhora. 2. Remessa oficial não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 28 de fevereiro de 2012., para publicação do acórdão. (TRF1. REO 0020822-16.2003.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.225 de 09/03/2012)



OFICIAL DE JUSTICA. AGRESSAO FISICA. EXERCICIO DA PROFISSAO. EMPRESA DE VIGILANCIA PARTICULAR. DANO MORAL. MAJORACAO. Indenizatória. Danos morais. Oficial de Justiça é agredido no exercício de sua profissão. Pugna por verba indenizatória em razão dos danos morais sofridos. Sentença julga procedente o pedido inicial e condena os réus a pagarem ao autor,de maneira solidária o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apelo de todas as partes. Vila Forte Vigilância e Segurança Ltda., afirmando ausência de prova da agressão, insurgindo-se contra sua condenação como denunciado e requerendo a redução do "quantum debeatur". O autor pugna pela majoração do valor reparatório para R$ 35.000,00, (trinta e cinco mil reais) e os demais réus atacam a solidariedade. Incontroversa a ilegitimidade "ad causam" do condomínio do Sider Shopping Center de Volta Redonda, Renasce Rede Nacional de Shopping Centers e Caixa Beneficente da Siderúrgica Nacional - CBS. Inquestionável a legitimidade de Vila Forte Vigilância e Segurança Ltda., por força do disposto no artigo 932, inciso III, da Lei Civil. De fato, restou devidamente comprovada a ocorrência do evento. Majoração da verba indenizatória para a quantia postulada pelo autor/apelante. Com isto, estou conhecendo todos os recursos para declarar como partes ilegítimas os três primeiros réus e prover o apelo do autor e desprover o recurso da Vila Forte Vigilância e Segurança Ltda. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.34359. JULGADO EM 24/10/2007. DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RAUL CELSO LINS E SILVA)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Apelação Cível. Ação De Divórcio Litigioso Direto. Indenização Por
Registro Civil. Retificação De Assentos. Citação Editalícia.
Partilha De Bens Decorrente Do Divórcio. Falecimento Do Autor E Sua
Apelação Cível. Família. Ação De Divórcio Litigioso. Partilha De
Apelação Cível. Divórcio Litigioso. Acordo Provisório Realizado Entre
Apelação Cível. Conversão De Separação Judicial Em Dívorcio.
Apelação Cível. Divórcio Direto. Longo Tempo De Separação De Fato.
Apelação. Ação De Divórcio Direto. Alimentos Para A Ex-mulher.
Apelação Cível. Divórcio Direto Litigioso. Alimentos. Separação De
Agravo De Instrumento. Ação De Divórcio Direto Litigioso. Idoso.
Divórcio Direto Litigioso. Regime Da Comunhão Parcial De Bens.
Apelação. Divórcio Direto. Partilha De Bens. Verbas Indenizatórias.
Apelação Civil. Ação De Divórcio Direto Cumulada Com Partilha De Bens
Apelação Cível. Divórcio Direto. Partilha Dos Frutos Dos Bens Comuns.
Divórcio Direto. Preliminares. Abertura De Prazo. Alimentos
Apelação Cível. Família. Divórcio Direto. Partilha De Bens. Em Que
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Indenização Contra Vendedor de Imóvel que não lhe Pertencia
Ação Rescisória Trabalhista - Nulidade de Todos os Atos Processuais
Contra Razões de Recurso Extraordinário
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Obtenção de Vantagem Indevida
Medida Cautelar Inominada Com Pedido de Consessão de Liminar
Ação de Adjudicação Compulsória - Adimplemento do Comprador
Ação de Reparação de Danos pela Vítima de Atropelamento
Embargos à Execução Trabalhista Devido ao Valor Apurado
Recurso Ordinário - Legitimidade do Sindicato para Representar a Categoria
Alegações Finais da Defesa - Extinção da Punibilidade pela Prescrição
Ação de Reparação de Danos - Veículo que Invadiu a Preferencial
Ação Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar
Acordo de Pensão Alimentícia e Regulamentação do Direito de Visitas
Ação de Reparação de Danos Morais - Venda de Fotografias sem Autorização
Pedido de Homologação de Acordo em Ação Declaratória de Nulidade
Ação de Indenização por Desmoronamento do Prédio Confinante
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização