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Divórcio Exoneração De Alimentos Ex Esposa Binômio Possibilidade

Jurisprudência - Direito Civil

DIVÓRCIO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. DESCABIMENTO. 1. Constitui pressuposto da ação de exoneração de alimentos a efetiva e substancial alteração do binômio possibilidade e necessidade, de forma tal que fique demonstrado que a alimentanda não mais necessita dos alimentos ou que o alimentante não possa mais alcançá-los sem prejuízo do próprio sustento. 2. Se os ganhos do alimentante não sofreram alteração, se o valor da pensão alimentícia é modesto e se persiste ainda condição de necessidade da virago, que não possui renda, então evidentemente não procede a pretensão exoneratória. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70023731276, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/07/2008)

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PAES. PRAZO FINAL. DIA NÃO-ÚTIL. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. I. O requerimento de adesão ao Paes data de 29/08/2003 (sexta-feira) e o pagamento foi realizado no dia 1/9/2003, ou seja, primeiro dia útil seguinte ao prazo final previsto pelas normas que regulamentam o Paes, uma vez que tal prazo expirava- se em dia não-útil (domingo). II. Remessa oficial não provida. Sentença mantida. (TRF1. REEXAME NECESSÁRIO 2003.41.00.006619-9/RO Relator: Juiz Federal Cleberson José da Rocha (convocado) Julgamento: 27/03/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ENSINO PRIVADO – FALTA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI 9.870/99 – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO – A Resolução depende de intervenção judicial, não podendo ser efetivada de mão própria. Aplicação do disposto no p. único do art. 1.092 do Código Civil. Aluno no 10º semestre. Adimplemento substancial da obrigação, a determinar a manutenção do contrato, sob pena de grave infringência ao princípio da boa-fé objetiva. Agravo provido, com confirmação de liminar. (TJRS – AGI 70003189172 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 27.02.2002)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-CONVIVENTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. BEM EM COMUM. ALUGUÉIS COMPARTILHADOS. LOCAÇÃO PARA TERCEIRO. CONVENÇÃO DE 67% PARA O RÉU E 33% PARA A AUTORA. NÃO REPASSE. RESTITUIÇÃO JUDICIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Estando bem imóvel em estado de comunhão e indiviso entre as partes e existindo acordo judicial em que um detém 67% e outro 33% do referido bem, implica que os frutos oriundos da locação devam ser compartilhados na mesma proporção fracionária. 2 - Existindo acordo sobre a partilha dos frutos e se o condômino majoritário não repassa os referidos valores para o outro condômino minoritário, aplica-se ao caso em espécie o disposto no art. 1.319 do CCb/2002. 3 - Sendo locado o bem para terceiro, deve o réu repassar os valores para a autora desde o início do contrato (04/2007) até o término deste (setembro/2009). 4 - Não impugnando especificamente os valores e o contrato de locação celebrado com terceiro, este prevalece. 5 - Os laudos de avaliação ora juntados não possuem eficácia jurídica em função do já existente. 6 - O não repasse implicaria enriquecimento ilícito pelo réu, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 7 - De conformidade com o regramento que está amalgamado no artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), o recorrente, sucumbindo no seu inconformismo, sujeita ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, suspensos em virtude da gratuidade da justiça. 8 - Recurso conhecido e improvido, consoante reiterados julgados das Turmas Recursais, legitimando a lavratura do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Unânime. (TJDFT - 20070910103627ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 14/03/2008, DJ 07/04/2008 p. 149)

APELAÇÃO-CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS. VALORES INTEGRALIZADOS EM 02/08/1994. PEDIDO DE EMISSÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. CRT E CELULAR CRT. RENDIMENTOS. - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. - Prescrição da pretensão principal. Inocorrência. Aplicável o prazo ordinário da lei civil. Artigos 177 do CC de 1916 e 205 do CC vigente. Inocorrente ainda a prescrição da pretensão de receber dividendos. Art. 206, §3º, inc. III, do NCC. Esta é prestação acessória ao reconhecimento do direito à complementação de ações. Antes disso, não é possível à parte pleiteá-los. - Ainda que amparada por norma administrativa, ao agir contra os interesses da parte adquirente e em exclusivo interesse próprio, escolhendo melhor momento para realizar a subscrição e emissão das ações, a companhia não agiu em conformidade com os ditames do Princípio da Boa-fé. - Contrato tipicamente de adesão. Desequilíbrio. A análise da relação contratual existente entre as partes, bem como da conduta de cada uma nesse âmbito, necessariamente deve ser norteada pelos ditames da concepção da ciência jurídica contratual marcada pelas noções de boa-fé objetiva e função social do contrato. - Reconhecido o direito da parte demandante às diferenças acionárias segundo o valor patrimonial vigente na data da integralização do capital. - Mantida a condenação da ré a indenizar a parte autora pelo equivalente às diferenças acionárias da CRT e Celular CRT. Mantidos os critérios indenizatórios por ausência de insurgência específica. - Conseqüência inafastável da presente decisão é a afirmação do direito aos correspondentes rendimentos (dividendos e juros sobre o capital próprio). - Honorários. Aplicável o art. 20, §3º, do CPC. Preliminar afastada. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70023571573, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 19/06/2008)

I.P.T.U. LANCAMENTO EX OFFICIO. NOTIFICACAO DO CONTRIBUINTE. REMESSA DO CARNE DE PAGAMENTO. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. A remessa ao contribuinte do carnê de pagamento do IPTU equivale à notificação. Ademais, a Lei 6.830/80 não prevê a exigibilidade dessa providência ante as características de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. No lançamento do IPTU, em que o Fisco atua de ofício, a instauração de procedimento administrativo não se faz necessariamente exigível. Precedentes do Egrégio STJ. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.41321. JULGADO EM 24/09/2007. DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARILENE MELO ALVES)

Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação revisional de contrato. Ausência de documentos necessários à admissibilidade do agravo. Certidão de conclusão dos autos ao juiz não substitui os documentos previstos no artigo 525, I, do CPC. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70024585291, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 02/06/2008)







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