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Divórcio Exoneração De Alimentos Ex Esposa Binômio Possibilidade

Jurisprudência - Direito Civil

DIVÓRCIO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. DESCABIMENTO. 1. Constitui pressuposto da ação de exoneração de alimentos a efetiva e substancial alteração do binômio possibilidade e necessidade, de forma tal que fique demonstrado que a alimentanda não mais necessita dos alimentos ou que o alimentante não possa mais alcançá-los sem prejuízo do próprio sustento. 2. Se os ganhos do alimentante não sofreram alteração, se o valor da pensão alimentícia é modesto e se persiste ainda condição de necessidade da virago, que não possui renda, então evidentemente não procede a pretensão exoneratória. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70023731276, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/07/2008)

Agravo - Separação Litigiosa c/c separação de corpos. Rendimentos do cônjuge virago. Não apresentados. Sociedade comercial. Poderes de movimentação. Reunidos na pessoa do recorrente. Verba alimentícia indeferida. Separação de corpos. Natureza cautelar. Ação de conhecimento. Possibilidade de cumulação. Inteligência do §7o, art. 273, CPC. Anulação parcial da decisão. Mérito do pedido. Retorno à instância "a quo" para análise. Provimento parcial do agravo. - Não apresentados os rendimentos do cônjuge virago e detendo o agravante todos os poderes para movimentação financeira da sociedade, descabe o arbitramento de alimentos já que reúne o pleiteante todos os meios para a manutenção dos infantes. - N'outra ótica, sendo requerida a separação de corpos, pedido de natureza cautelar que é, total sua compatibilidade com a ação de conhecimento na forma do §7o, art. 273, do CPC, devendo ser anulada a decisão que a indeferiu para que outra seja analisada no seu mérito. Agravo parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1279/2003, 6ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. FERNANDO RIBEIRO FRANCO, Julgado em 23/08/2004)

DESAPROPRIAÇÃO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VALOR DO IMÓVEL, BEM COMO SUA VALORIZAÇÃO EM FACE DA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA – 1. Dependendo o deslinde da causa da apreciação de prova essencial, no caso, perícia realizada e ignorada pelo Tribunal a quo, é inequívoca a má valoração dessa prova. 2. Decisão que não implica no reexame da matéria fática. 3. Recurso Especial conhecido e provido (REsp. n. 69.366/SP; Min. Peçanha Martins). Por outro lado, na avaliação do imóvel expropriado, deve o perito explicitar se foi ou não considerada a valorização decorrente da obra nele realizada pelo poder público (Ap. cív. n. 97.015469-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC – AC 00.018027-0 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – LOCAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO – VISTORIA – Improcede pretensão de cobrança de reparos no imóvel locado, após sua desocupação, se não intimados previamente locatário e fiadores para acompanhar a vistoria. Orçamentos unilaterais, imprestáveis para o ressarcimento pretendido. Negaram provimento. Unânime (AC 70003356011, 15ª Câmara Cível, TJRS, j. Em 28.11.2001). Apelo desprovido. (TJRS – APC 70002982759 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE. FALECIDA. COMPETÊNCIA.I - É competente o foro do domicílio da falecida para apreciar o pedido formulado pelos filhos em alvará, objetivando levantar importância depositada na conta-corrente daquela. Art. 1.785 do CC/02 e art. 96 do CPC.II - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Maioria. (TJDFT - 20060020007737AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 4ª Turma Cível, julgado em 14/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 120)

PROCESSUAL CIVIL – MAL FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO – PEDIDO PARA JUNTADA DE PEÇA FALTANTE – INADMISSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – Recurso desprovido. (TJSC – AG-AI 00.023205-0 – C.Cív.Esp. – Rel. Des. Torres Marques – J. 15.02.2001)

AÇÃO REVISIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO – ENCARGOS CONTRATUAIS – Através da cláusula mandato, a administradora pode obter junto a instituição financeira, em nome do titular, financiamento por valor não excedente ao saldo devedor. Em relação ao custo do financiamento é feito o trespasse ao titular. Não comprovado qual o encargo do efetivo financiamento, a fixação destes a taxa média de mercado não subsiste frente ao disposto no art. 115 do C. Civil. Redução dos juros a 12% ao ano. Capitalização. Art. 4º, d. Nº 22.626/33. Anual. Repetição do indébito . Possibilidade por se tratar de revisão do indevido. Transação. Não configura transação a concessão por parte da credora de prazo para a liquidação do passivo. Apelo provido. (TJRS – APC 70003736055 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)






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