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Apelação Cível. Divórcio Direto. Longo Tempo De Separação De Fato.
Jurisprudência - Direito Civil


APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. LONGO TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO. ALIMENTOS. INDEFERIMENTO. Se durante quinze anos após a separação, a ré trabalhou, auferia renda própria, e nunca recorreu ao ex-marido para lhe auxiliar, o ajuizamento do divórcio direto por ele não tem o condão de gerar uma necessidade que antes inexistia. Dever de mútua assistência dos cônjuges que não mais existe entre os litigantes. Precedente. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70024159014, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 05/06/2008)



ASSALTO A MAO ARMADA. AGENCIA BANCARIA SITUADA NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. TROCA DE TIROS ENTRE SEGURANCAS DO SHOPPING E MELIANTES. CONSUMIDOR ATINGIDO POR PROJETIL DE ARMA DE FOGO. FATO DO SERVICO. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Assalto à mão armada em agência bancária situada no interior de Shopping Center. Troca de tiros entre os seguranças do shopping e os meliantes. Consumidora atingida por 4 (quatro) tiros de arma de fogo. Relação de consumo. Fato do serviço. Inteligência do art. 14, par. 1., do CDC. Responsabilidade objetiva do shopping. O atrativo principal desse tipo de negócio é o ambiente seguro para a realização de compras e lazer, que incrementa o volume de vendas. Excludente de responsabilidade afastada. Ausência de comprovação de prejuízo material. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 e estético em R$ 10.000,00. Provimento parcial do recurso. Inversão dos ônus sucumbenciais.Improcedência da denunciação da lide. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.33383. JULGADO EM 09/10/2007. DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO)



DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONVERSÃO. LEI Nº 11.441/2007. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ESCOLHA DAS PARTES. 1. Mesmo com a nova redação do art. 1.124-A do CPC, a regra permanece sendo a realização da separação e do divórcio pela via judicial, tendo a lei apenas facultado às partes a opção pela via administrativa. 2. Embora a realização do divórcio consensual pela via administrativa possa ser mais célere, a opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021579842, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 05/12/2007)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NOMEAÇÃO À PENHORA DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IMPUGNAÇÃO DO CREDOR – DECISÃO QUE TORNOU INEFICAZ A NOMEAÇÃO – RECUSA LEGÍTIMA – NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE O TÍTULO OFERTADO TENHA COTAÇÃO EM BOLSA – Imprestabilidade para garantia do juízo – Inteligência do disposto no inciso II, do art. 11, da Lei nº 6.830/80 – Caráter relativo da gradação legal – Possibilidade de nomeação de outros bens de mais fácil alienação – Recurso não provido. (TJSC – AI 00.006902-7 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. João Martins – J. 08.02.2001)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LICITAÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO. É ilegal, em princípio, a vedação de participação de Cooperativa em certame licitatório em razão dos benefícios e privilégios concedidos a esse tipo de pessoa jurídica. Possibilidade de participação de tais Cooperativas, desde que os serviços licitados sejam prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados em relação às respectivas Cooperativas e em relação ao tomador do serviço. Precedentes da Câmara. Descabe o pedido de antecipação de tutela no sentido de suspender a exigibilidade de cláusula da minuta de contrato, anexa ao Edital, ausente risco de dano à agravante, havendo a questão ser enfrentada na instância originária. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022458541, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 12/03/2008)



RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. Insurgindo-se a defesa, exclusivamente, contra a dosimetria da pena, é de ser dado provimento ao recurso, haja vista a necessidade de obediência ao critério trifásico para a individualização da pena de multa, firmando-se o número de dias-multa de acordo com as circunstâncias do art. 59 do CP, majoritariamente favoráveis ao condenado, pelo que vai a multa reduzida para 15 dias-multa, mantido o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo então vigente. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001636281, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)



EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. 1.- Caracteriza-se fraude a execução a doação realizada do devedor para os seus filhos com o claro objetivo de frustrar o pagamento da execução. 2.- O ato de doação apenas se concretiza com o registro do contrato de doação. 3.-Alegação de nulidade da fiança que apenas o cônjuge ofendido pode realizar conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (Recurso Cível Nº 71001185453, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 05/12/2007)



AÇÃO CAUTELAR – RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – APELO – DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO - "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" (art. 501 do CPC). Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 02.015719-3, da comarca de Joaçaba (2ª Vara), em que é apelante DCE – Diretório Central dos Estudantes da UNOESC, sendo apelada Fundação Educacional Unificada do Oeste de Santa Catarina – UNOESC: (TJSC - TIPO DE PROCESSO : Apelação cível - NÚMERO ACÓRDÃO : 02.015719-3 -COMARCA : Joaçaba - DES. RELATOR : Francisco Oliveira Filho - ÓRGÃO JULGADOR : Sexta Câmara Civil - DATA DECISÃO : 26 de setembro de 2002 PUBLICADO NO DJESC : Apelação cível n. 02.015719-3, de Joaçaba. - Relator: Des. Francisco Oliveira Filho.)



ARRENDAMENTO MERCANTIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA – VALOR DO CONTRATO (ART. 259, V DO CPC) COM A DEDUÇÃO, ENTRETANTO, DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS – RECURSO PROVIDO – A falta de normatização própria, perfeitamente aplicável o inciso V, do art. 259 do CPC pois o pedido tem como fundamento negócio jurídico rescindido pelo inadimplemento contratual do arrendatário, cingindo-se a discussão ao débito existente, cuja estimativa pode servir à fixação do valor da causa, na ação reintegratória (REsp nº 165605/SP, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, j. 20.4.1999, DJ 24.5.1999, pág. 163). (TJSC – AI 00.016523-9 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Alcides Aguiar – J. 08.02.2001)



UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS, DE PUBLICIDADE, COABITAÇÃO E COMUNHÃO DE INTERESSES. NAMORO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. 1. Se a parte entendia ter havido cerceamento de defesa, deveria ter se manifestado na audiência e, havendo inconformidade com o encerramento da fase cognitiva, deveria ter interposto, na ocasião, o agravo retido, a fim de afastar a preclusão. Inteligência dos art. 523, §3º e art. 245 do CPC. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 3. Embora inequívoca a relação amorosa havida entre os litigantes, não ficou caracterizada uma união estável, mas sim um namoro, pois nada nos autos sugere tenha havido a intenção de constituir família, não restando demonstrada uma comunhão de vida e de interesses. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70043695667, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19/10/2011)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. INDEFERIMENTO. VISITAS. AMPLICAÇÃO. Inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Devidamente analisado o pedido de ampliação de visitas do pai ao filho, não se evidencia omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044835130, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/09/2011)






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