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Apelação Cível Divórcio Direto Longo Tempo De Separação De Fato

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. LONGO TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO. ALIMENTOS. INDEFERIMENTO. Se durante quinze anos após a separação, a ré trabalhou, auferia renda própria, e nunca recorreu ao ex-marido para lhe auxiliar, o ajuizamento do divórcio direto por ele não tem o condão de gerar uma necessidade que antes inexistia. Dever de mútua assistência dos cônjuges que não mais existe entre os litigantes. Precedente. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70024159014, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 05/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 96, CPC. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. RELATIVIDADE. ARGÜIÇÃO POR VIA DE EXCEÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 112, CPC.1 - O membro do Ministério Público, atuando como fiscal da lei, não goza de legitimidade para argüir exceção de incompetência relativa, que a legislação processual reserva apenas à parte interessada, porquanto se cuida de direito disponível, nos termos do disposto no artigo 112 do CPC. Precedentes do TJDFT.2 - A admitir-se a tese da legitimação do Ministério Público para argüir incompetência territorial relativa, permitir-se-ia, em última instância, que o magistrado reconhecesse de ofício a sua competência, dada a irregularidade da exceção, violando-se o disposto no artigo 112 do CPC e o princípio dispositivo.3 - Agravo provido. (TJDFT - 20030020018806AGI, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 26/05/2003, DJ 06/08/2003 p. 47)

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS – DESCUMPRIMENTO DO ART. 326, DO CPC – MÉRITO, CONTUDO, QUE PODE SER DECIDIDO EM FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 249, §2º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL – PARTILHA DE BENS – É importante que a sentença esclareça qual a parte de cada concubino. Só em casos em que a prova não autorize a fixação, deverá ser a matéria relegada para a execução, a fim de estabelecer tanto a apuração dos bens como a percentagem do homem e da mulher (Irineu Antônio Pedrotti, Concubinato União Estável , LEUD, 4ª ed., pág. 304). (TJSC – AC 00.012373-0 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRRF SOBRE VERBAS PAGAS EM ATRASO ACUMULADAMENTE. CÁLCULO: ALÍQUOTAS E TABELAS APLICÁVEIS (RELATIVAS AO TEMPO ATINENTE A CADA UMA DAS PARCELAS). SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. O mais autorizado intérprete da legislação federal (STJ, REsp nº 783.724/RS e REsp nº 762.920/ SP) entende, o que consubstancia prova inequívoca da alegação, que o IRRF sobre rendimentos atrasados pagos acumuladamente (por determinação judicial) é calculado como se o acréscimo de renda houvesse sido auferido do modo usual (mês a mês), com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refere cada qual das parcelas que integram o montante. II. Agravo interno não provido. (TRF1. AGRAVO INTERNO NO AG 2008.01.00.033014-4/RO Relator: Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (convocado) Julgamento: 18/11/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CÁLCULO DO IMPOSTO. DISCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA FAZENDA PÚBLICA NA FASE DE PARTILHA. IRRELEVÃNCIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PREVALECE, CUJA CORREÇÃO PODERIA SER DETERMINADA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não há falar em preclusão ao direito de manifestação da Fazenda Pública a respeito da impugnação aos seus cálculos, mormente em se tratando de feito ajuizado como arrolamento, resultou no rito do inventário, haja vista a existência de testamento em valor de monta. (TJPR - 11ª C.Cível - AI 0487523-8 - Paranavaí - Rel.: Des. Augusto Lopes Cortes - Unanime - J. 16.07.2008)

INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS REALIZADAS EM FAVOR DO ESPÓLIO, DISCRIMINADAS E COMPROVADAS POR DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO.Se a prestação de contas discrimina as despesas realizadas em favor do espólio e é apresentada com os respectivos documentos, compete ao juízo do inventário decidir sobre a mesma, não cabendo a remessa das partes às vias ordinárias, nos termos da parte final do art. 984 do CPC, sobretudo quando se constata que a impugnação oferecida às contas não revela questão de alta indagação e não justifica a produção de outras provas fora do juízo do inventário. (TJDFT - 20040020005314AGI, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Cível, julgado em 28/06/2004, DJ 16/09/2004 p. 42)

APELAÇÃO – INDEFERIMENTO DE INICIAL – DESERÇÃO – Como o pleito por assistência judiciária resultou indeferido por deficiência formal, atendida com as razões de inconformidade, não sendo imputado gozar de condições materiais, pode o benefício ser concedido, afastando a deserção e ensejando o conhecimento da insurgência. Documentos indispensáveis. Ausência de cientificação pessoal da autora. Os documentos indicados como essenciais procuração e declaração da condição de necessitada poderiam ser supridos, mormente diante das reiteradas proposições da autora para obter o valor cobrado, ocorrendo a extinção sem que tivesse sido pessoalmente cientificada para o suprimento. Apelo provido. (TJRS – APC 70003581907 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)







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