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Apelação Cível Divórcio Direto Longo Tempo De Separação De Fato

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. LONGO TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO. ALIMENTOS. INDEFERIMENTO. Se durante quinze anos após a separação, a ré trabalhou, auferia renda própria, e nunca recorreu ao ex-marido para lhe auxiliar, o ajuizamento do divórcio direto por ele não tem o condão de gerar uma necessidade que antes inexistia. Dever de mútua assistência dos cônjuges que não mais existe entre os litigantes. Precedente. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70024159014, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 05/06/2008)

VÍCIO OCULTO - INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Em apelação interposta no curso de ação de rescisão de compra e venda cumulada com danos materiais e morais, a Turma afastou a preliminar de decadência reconhecida pela sentença e deu provimento ao recurso. Esclareceu o Relator que o apelante realizou a compra de um automóvel novo de edição rara e limitada e, em pouco tempo de uso, verificou a existência de rangidos e ruídos que lhe geraram grande insatisfação e desconforto. Segundo o Magistrado, apesar de várias reclamações, idas e vindas a várias concessionárias autorizadas, não houve a solução dos problemas. Por fim, foi relatado que o comprador notificou extrajudicialmente as fornecedoras, requerendo a rescisão contratual e a devolução do valor pago e, em seguida, ajuizou ação cautelar de antecipação de prova, oportunidade em que foi produzido laudo técnico pericial que esclareceu os defeitos. Nesse contexto, ante a complexidade do automóvel e do serviço, consignou o Colegiado tratar-se de vício oculto em produto durável, hipótese de incidência do art. 26, II e § 3º do CDC, que estabelece prazo decadencial de noventa dias a partir da data em que restar evidenciado o defeito. Lembraram os Julgadores que, diferentemente da prescrição, a decadência não se interrompe nem se suspende, entretanto, por força do art. 220 do CPC, as disposições do seu art. 219 aplicam-se a todos os prazos extintivos previstos na lei. Nesse contexto, entendeu a Turma que o período de decadência não teve início no momento da juntada do laudo pericial aos autos da ação cautelar como decidido em primeiro grau. Para os Desembargadores, o consumidor estava acobertado da fluência do prazo de caducidade desde a data de propositura da ação intentada para a antecipação de provas, haja vista a citação válida das apeladas. Assim, restando demonstrados os prejuízos do consumidor, bem como a decepção pelos transtornos causados, os pedidos de restituição do valor pago pelo produto, danos materiais e morais foram julgados procedentes. (TJDF. 20060110632345APC, 1ª Turma Cível. Rel. Des. NATANAEL CAETANO. Data do Julgamento 13/01/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – A teor do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 é impenhorável e não responde por dívida de qualquer natureza o imóvel que se destina a residência da entidade familiar. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003564192 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

CONSÓRCIO DE LONGA DURAÇÃO. ADIMPLEMENTO DE POUCAS PARCELAS. DESISTÊNCIA. DIREITO À DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, DEDUZIDOS O SEGURO E A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME O PERCENTUAL PREVIAMENTE CONTRATADO. DECISÃO RECENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002014207, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/06/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 11.187/2005. NOVA DISCIPLINA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO. A decisão que reduziu liminarmente os alimentos não se enquadra nas exceções legais do art. 522, que exige possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à parte. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033480914, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 24/11/2009)

LESAO DO DIREITO A IMAGEM. USO NAO AUTORIZADO DE FOTOGRAFIA. SITUACAO VEXATORIA E HUMILHANTE. OFENSA A HONRA. OBRIGACAO DE INDENIZAR. Direito Constitucional e Civil. Recurso de insurgência contra sentença de procedência em parte de pedido fundado na violação do direito à imagem. Quadro factual de inserção de fotografia da autora em matéria de periódico da ré, dentro de um contexto de prostituição infantil. Exposição vexatória e desairosa, fortemente constrangedora e em clara violação ao direito à própria imagem. Lesão a direitos da personalidade, dignidade da pessoa humana, que restou evidenciada. Compensação arbitrada com prudência e razoabilidade considerando as circunstâncias do caso. Resistência infundada, nada capaz de alterar a justiça do "decisum". Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do apelo. (TJRJ. AC - 2007.001.19791. JULGADO EM 16/10/2007. TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: JDS. DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA ANDRADE)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIDE PRINCIPAL DEFINIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º C/C O ART. 462, AMBOS DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO PREJUDICADO – Prejudicado é o recurso que se tornou desnecessário posteriormente à sua interposição, despojando de qualquer utilidade a função do órgão recursal. (TJSC – AI 00.021089-7 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Anselmo Cerello – J. 02.02.2001)







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