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Divórcio Direto Alimentos Filhos Menores Adequação Do Quantum

Jurisprudência - Direito Civil

DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PROVA. 1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos, mas dentro das possibilidades do genitor. 2. Descabe majorar o valor da pensão, quando não fica comprovada a sua inadequação. Recurso desprovido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70020459103, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/10/2007)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – OBRIGAÇÃO DOS ADMINISTRADORES – CONTRATO SOCIAL – A circunstância da retirada do sócio dissidente e reconhecida e identificada sua causa, o que não afasta a obrigação dos administradores na prestação de contas, que, admitem, não ocorreu, inclusive envolvendo a transformação do parque mecânico. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003386307 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO NOME DA MÃE DOS REQUERENTES EM SEUS REGISTROS DE NASCIMENTO EM RAZÃO DE DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE.I - O registro público deve espelhar, ao máximo, a veracidade dos fatos da vida. Assim, é admissível a retificação do nome da mãe dos requerentes em seus registros de nascimento, quando, após o divórcio e na forma que lhe faculta a lei, voltou ela a adotar o nome de solteira.II - É evidente que a divergência entre o nome atualmente utilizado pela genitora e aquele constante nos registros cartorários causam transtornos às partes envolvidas, pois a comprovação da filiação somente é feita mediante a apresentação da certidão de casamento, o que se revela como atentatório ao seu direito à privacidade.(TJDFT - 20040110725146APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 20/06/2005, DJ 23/08/2005 p. 248)

EXTRACAO DE ARGILA. CONCESSAO DE LICENCA AMBIENTAL. PODER DISCRICIONARIO DA AUTORIDADE MUNICIPAL. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Deferimento de liminar. Ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Discricionariedade da Administração no que tange à imposição de regras mais restritas. Extração de argila. Recurso natural cuja exploração depende de análise de sua capacidade de suporte da atividade, de modo a afastar o esgotamento do respectivo recurso e danos ao meio ambiente. 1. A atividade de extração de argila exercida pelo agravado depende de licença ambiental prévia dos órgãos federal, estadual e municipal. 2. Contudo, a concessão de licença ambiental está adstrita ao poder discricionário da Administração Pública, isto no que tange exclusivamente à possibilidade de estabelecer critérios mais restritos de licenciamento, cabendo à autoridade municipal avaliar o interesse público na preservação mais ampla do meio ambiente, mesmo que seja em detrimento da atividade empresarial que utiliza, por meio de extrativismo, recursos naturais não renováveis. 3. Portanto, ainda que preenchidos os requisitos legais para a execução da atividade, é necessário apurar a conveniência e a oportunidade da Administração Municipal, que pode estabelecer critérios mais restritos para a preservação dos recursos naturais de seu território, de modo a evitar seu esgotamento.4. A existência de licenças anteriores, por si só, não constitui causa para obrigar o Município a continuar licenciando a atividade extratora de argila. 5. Provimento ao recurso. (TJRJ. AI - 2007.002.11710. JULGADO EM 17/11/2007. DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ELTON LEME)

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que da provimento a agravo de instrumento com base em jurisprudência dominante das cortes. Recurso protelatório desprovido com aplicação de pena pela má-fé. Unânime. (TJRS – AGV 70003627270 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não sendo essencial para o decisum a invocação de dispositivos constitucionais, não configura omissão em caso de ausência. A omissão que se apresenta como requisito do recurso de embargos de declaração deve ser essencial à sentença ou acórdão e não de elementos externos, a promoverem a devolução da matéria já enfrentada. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Embargos de Declaração Nº 71001666155, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE SITUAR-SE O IMÓVEL EM ÁREA VERDE. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE A AUTORA RETOMAR O IMÓVEL AINDA QUE DISPONHA DE OUTRA PROPRIEDADE. 1. Além de não ter restado provado que o imóvel locado esteja situado em área declarada como Área Verde, de qualquer modo é lícito o contrato de locação, pois não se exige para sua celebração que o locador disponha da propriedade, se não que apenas a posse. Inadimplido o contrato, não há como argumentar com a inexistência da propriedade. 2. Por outro lado, como bem ressaltado na sentença, "a referência de a ré ter conhecimento que a autora tem outros imóveis não restou comprovada e, mesmo que fosse, não impede que eleja um deles para retomar (fl. 23). Por fim, intempestiva a juntada dos documentos de fls. 32-33 (matrícula de outro imóvel de propriedade da autora). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002167229, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/01/2010)







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