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Divórcio Direto Alimentos Filhos Menores Adequação Do Quantum

Jurisprudência - Direito Civil

DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PROVA. 1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos, mas dentro das possibilidades do genitor. 2. Descabe majorar o valor da pensão, quando não fica comprovada a sua inadequação. Recurso desprovido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70020459103, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/10/2007)

ADIN – Proibição de participação cumulativa de cidadãos nos conselhos municipais. Vício formal por usucapião ao princípio de auto-organização privativa do chefe do poder executivo. (TJRS – ADI 70003282050 – TP – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 25.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. REQUISITOS DO 927 DO CPC. Em reintegração de posse, devem ser atendidos os requisitos do art. 927, do CPC. É ônus do autor comprová-los. No caso, a autora logrou comprovar o efetivo esbulho da ré, porquanto comprovada a existência de contrato de comodato verbal. Negaram provimento. Unânime. (Apelação Cível Nº 70019580745, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 19/06/2008)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PROVA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES.1. Dispensável a reconvenção para o cabimento do pedido de produção de provas com o intuito de demonstrar a culpa pela separação.2. Apenas os pedidos de informações de caráter sigiloso, relevantes para a instrução do processo e que não sejam atendidos por simples requerimento da parte, devem ser objeto de requisição judicial.Agravo parcialmente provido. Unânime. (TJDFT - 20010020017717AGI, Relator VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, julgado em 27/08/2001, DJ 14/02/2002 p. 148)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – EMBARGOS DO DEVEDOR – PRAZO – O oferecimento de exceção de incompetência não suspende o prazo para o oferecimento de embargos a teor do art. 742, do Código de Processo Civil o prazo para oferecimento de embargos começa a fluir da data juntada de comprovação da intimação da penhora (art. 738, inc. I do CPC. Agravo improvido. (TJRS – AGI 70003422037 – 16ª C.Cív. – Relª Desª Genacéia da Silva Alberton – J. 20.02.2002)

Tributário. Processual Civil. Medida Cautelar. Nafta solvente. Processo administrativo fiscal: aplicação de pena de perdimento de bens. Ausência de fumus boni juris e de periculum in mora. Boletim Informativo de Jurisprudência 13 Alienação das mercadorias. Possibilidade (art. 30 Dec-Lei 1.455/1976; art. 63, § 2º, Dec-Lei 37/1966). Depósito dos valores arrecadados. I. Da análise do auto de infração e termo de apreensão de mercadorias, não se mostram presentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido cautelar formulado pela requerente, impossibilitando a liberação das mercadorias apreendidas. II. Militando a fumaça do bom direito muito mais em favor da ré (União), em razão de as despesas de armazenagem das mercadorias apreendidas encontrarem-se bastante elevadas, equiparando-se ao valor do bem apreendido e, em se tratando de nafta solvente, produto altamente volátil, há evidente risco de prejuízos ao erário, com a possibilidade de perecimento do bem importado, impõe-se o deferimento do pedido de alienação das mercadorias apreendidas, determinando-se à Fazenda, entretanto, com fulcro no art. 30 do Decreto-Lei 1.455/76 e art. 63, § 2º, do Decreto-Lei 37/66, o depósito em juízo, nos autos da ação principal, dos valores arrecadados. III. Apelação da União e remessa oficial a que se dá parcial provimento. Apelação da requerente não provida. Agravo regimental prejudicado. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.009065-2/DF Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) Julgamento: 30/06/09)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO EM RELAÇÃO A TEMAS RELEVANTES APONTADOS PELA EMBARGANTE – EFEITO INFRINGENTE – INOCORRÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS – REJEIÇÃO – Os embargos declaratórios não servem para compelir o juízo a responder, localizada e individualmente, a cada argumento ou alegação das partes, a quem não mais se exige do que a suficiente e racional motivação do decisum (RJTJRGS – 131/251). (TJSC – EDcl-AC 99.006987-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 06.02.2001)





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