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Divórcio Direto. Alimentos. Filhos Menores. Adequação Do Quantum.
Jurisprudência - Direito Civil


DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PROVA. 1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos, mas dentro das possibilidades do genitor. 2. Descabe majorar o valor da pensão, quando não fica comprovada a sua inadequação. Recurso desprovido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70020459103, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/10/2007)



PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRE-SENTAÇÃO. ESPÓLIO. INVENTÁRIO ARQUIVADO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO. INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.Se da análise dos autos, infere-se que os autos do inventário encontram-se arquivados há mais de cinco anos, há de se presumir que fora concluído e o formal de partilha, conseqüentemente, expedido, o que retira a capacidade processual do espólio para estar em juízo (art. 12, V c/c art. 990, parágrafo único e art. 991, inciso I do CPC).Deveria o inventariante ter coligido aos autos o termo de compromisso a época prestado para aferição da sua condição de representante processual do espólio, sendo inservível para tal fim a procuração trazida; se assim não procede, dá ensejo a extinção do processo, por ausência de pressuposto processual de validade. (TJDFT - 20040111179380APC, Relator GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 31/05/2006, DJ 01/08/2006 p. 131)



CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA INDEVIDA. FATURAS ATEMPADAMENTE QUITADAS. PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO. I. O consumidor, durante o período em que esteve internado no hospital, teve suspendido os serviços de telefonia contratados com a demandada, de forma indevida, vez que não solicitado. Mostra-se, pois, a má prestação do serviço. Diante da necessidade do uso do serviço em período de doença, assim como em face de que a suspensão se deu de forma irregular, configurado está o dano moral indenizável. II. A verba indenizatória se mostra adequada ao caso vertente em razão das funções do instituto, assim como por estar em consonância com o entendimento deste Colegiado. III. A aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC se dá a partir do trânsito em julgado desta decisão. IV. O termo inicial da correção monetária é a data da fixação da indenização, consoante tem decidido o Egrégio STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001636109, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O cenário desenhado nos autos confirma que a vítima necessita do procedimento odontológico, e que não possui condições de arcar com o tratamento. A discussão do mérito da antecipação de tutela, deferida em audiência, é objeto de agravo de instrumento próprio, cujo efeito suspensivo pleiteado não fora concedido pelo Juízo `ad quem . Destarte, a conseqüência lógica é a expedição do alvará para levantamento de valores, nos termos da decisão atacada. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70033147158, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 20/11/2009)



PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. ENCARGOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO. OBJETO. IMÓVEL ADJUDICADO EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. REGISTRO DA CARTA. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Conforme resulta do art. 1.046 do CPC, o senhor e possuidor, ou apenas possuidor, que não é parte no processo, tem direito à proteção da posse de seus bens por meio de embargos, nos casos de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário ou partilha. Contudo, se, por negligência, deixou de promover o registro da carta de arrematação que originou a posse, ensejando a penhora, responde pelas despesas dos embargos, segundo o princípio do ressarcimento ou da causalidade. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014179600, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 26/06/2008)



AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL , ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem o devido processo legal. Ação ordinária. Indeferimento de antecipação na origem . Concessão em grau recursal para suspensão das penalidades aplicadas. Provimento). Processual civil. Decisão monocrática. Artigo 557 do CPC. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Não-provimento. Agravo interno não provido. (TJRS – AGV 70003559820 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)



AÇÃO ANULATÓRIA – CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTO – Discutido o débito resultante de relação contratual, inviável a inclusão do alegado devedor em cadastros de inadimplentes. Débito despido da necessária certeza. Protesto de títulos. Vedação que afronta eventual direito do credor. Exame casuístico quando e se apontados títulos a protestos. Proveram em parte. (TJRS – AGI 70003592185 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 26.02.2002)



AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. No caso concreto aplicam-se as normas do CCB/1916, no tocante à prescrição, ante o dispositivo no art.2.028, do CCB/2002. O prazo prescricional para a situação tratada na lide é de 20 anos, assim tendo o autor ajuizado a ação em 04/12/2007, relativamente a fato ocorrido em novembro de 1987, contabilizado o prazo de 04 anos de carência, ultrapassou o prazo vintenário, portanto encontra prescrita sua pretensão. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001662261, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)



PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. Embora ainda seja facultada ao magistrado a inscrição no sistema Bacen-Jud, as alterações introduzidas pela Lei n° 11.382/2006 no CPC, basicamente, o art. 655-A, determinam a requisição de informações à autoridade supervisora do sistema bancário para o bloqueio de ativos financeiros do executado. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70023820566, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/04/2008)



HABEAS CORPUS. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada, expressa ou tacitamente pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser ofertada denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 71001654821, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)



APELAÇÃO CRIME. ART. 42, III, DA LCP. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Aplicada a pena de quinze dias de prisão simples, e com o trânsito em julgado para o MP, a prescrição opera-se em dois anos, lapso temporal já transcorrido entre a data da publicação da sentença e o presente momento. Reconhecida a extinção da punibilidade do autor do fato, pela prescrição, conforme postulado pelo parquet em sede recursal. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Crime Nº 71001619295, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)






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