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Divórcio Direto. Alimentos. Filhos Menores. Adequação Do Quantum.
Jurisprudência - Direito Civil


DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PROVA. 1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos, mas dentro das possibilidades do genitor. 2. Descabe majorar o valor da pensão, quando não fica comprovada a sua inadequação. Recurso desprovido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70020459103, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/10/2007)



EXIBIÇÃO E CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS.1 - A despeito da manifestação de vontades do de cujus sobre o imóvel descrito nos autos, verifica-se que o documento não preenche os requisitos legais, em face da ausência de testemunhas que o tenham assinado ou da comprovação que o documento tenha sido lido em voz alta pelo testador.2 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJDFT - 20050110736453APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 27/06/2007, DJ 23/08/2007 p. 110)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA. VALOR DA CAUSA. Somente nos casos em que inexiste conteúdo econômico ou, sendo ele inestimável, deve ser atribuído o valor de alçada. Tratando-se de divórcio direto consensual, onde as partes estipulam a partilha dos bens, o valor da causa deve corresponder à estimativa do patrimônio a ser partilhado. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70021673496, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 05/10/2007)



CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR ANTERIORMENTE AO CASAMENTO COM A RÉ, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NO QUAL EXERCEM POSSE ESTA ÚLTIMA E SEU ATUAL COMPANHEIRO - PRECEDENTE AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - PARTES, CAUSA DE PEDIR E OBJETO DISTINTO - AUSÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, ORA SUSCITADO, PARA JULGAR A AÇÃO PETITÓRIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.(TJPR - 18ª C.Cível em Com. Int. - CC 0336028-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Cláudio de Andrade - Unanime - J. 01.11.2006)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL AO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. Já tendo o julgador de primeiro grau autorizado a venda judicial de um dos imóveis inventariados e não existindo motivos para que reste obstada a expedição de novo alvará para a simples averbação da transferência perante o registro imobiliário, merece parcial provimento o recurso para que se efetive- após a comprovação do pagamento do IPTU devido e a realização do depósito do valor faltante em juízo- a alteração registral pretendida. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70027246396, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 01/12/2008)



PROCESSO CIVIL - ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO FORMULADO POR EX-CÔNJUGE - VÍNCULO CONJUGAL - INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROVIMENTO.1. O pressuposto necessário à concessão de alimentos por um dos cônjuges ao outro é a subsistência do vínculo matrimonial. Se o direito não foi exercido antes do divórcio, pereceu. Há carência de ação.2. Recurso improvido. (TJDFT - 20040110738235APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 22/08/2007, DJ 20/09/2007 p. 88)



DIREITO DE VIZINHANCA AREA DE LAZER BARULHO EXCESSIVO PERTURBACAO DO SOSSEGO ALHEIO JUSTA INDENIZACAO PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE Direito Civil. Direito de Vizinhança. Barulhos decorrentes de quadra de esportes. Danos morais configurados. Apelação desprovida. 1. Ação de condenação em obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta pela apelada em face do apelante e do Município do Rio de Janeiro. 2. Agravo retido do Município em face da decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. 3. Agravo retido do apelante em face da decisão que fixou os honorários periciais. 4. Sentença que julgou improcedentes os pedidos em face do Município e parcialmente procedentes os pedidos em face do primeiro réu, condenando-o a promover a adequação acústica da obra realizada na área de lazer - quadra de esportes - com tratamento acústico apropriado ao espaço em questão, visando limitar o barulho advindo, no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, devendo o montante ser acrescido de juros legais a contar da citação, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça a contar da sentença. 5. Apelação do primeiro réu, sem reiterar o agravo retido. 6. Agravos retidos a que não se conhece porquanto não foram reiterados. 7. Apelação que não merece prosperar. 8. A prova pericial é peremptória: o nível de ruído da quadra de esportes do apelante supera o permitido e tolerável. 9. Ruído excessivo interfere no bem estar psíquico, causando danos morais. 10. Valor indenizatório adequado. 11. Agravos retidos a que não se conhece, desprovendo-se a apelação. (TJRJ. 0057881-20.2006.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julgamento: 01/07/2010 - QUINTA CAMARA CIVEL)



APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO MODAL DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO-CUMPRIMENTO PELA DONATÁRIA. PRELIMINARES RECURSAIS. 1) INÉPCIA DA INICIAL. Havendo fundamentação suficiente na exordial de modo a permitir a análise da questão posta, bem como demonstrado com clareza e precisão o objeto de sua pretensão, não há falar em inépcia da inicial. 2) PRESCRIÇÃO. Não se aplica o artigo 178, § 6º, inciso I, do Código Civil de 1916 para os casos de revogação de doação modal, porquanto a regra especificava os casos de revogação por ingratidão do donatário, devendo ser aplicado o artigo 177 do referido diploma legal. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. MÉRITO. Considerando os termos do contrato de doação modal firmado com a municipalidade, mostra-se cabível o pedido de revogação, na medida em que não foi cumprido o encargo a que estava obrigado o donatário (construção de escritórios, garagens, oficina mecânica, refeitório e de um terminal de cargas e encomendas), ainda mais quando restou evidenciado que este não tem interesse em construir no local. Sentença mantida, também, no tocante aos honorários advocatícios, que atendeu aos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, levando em conta o trabalho realizado pelos patronos da requerente, não se apresentando desproporcional à complexidade atribuída à causa. Preliminares rejeitadas, apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70012875167, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 01/11/2006)



AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA - ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DO REQUERIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - ARTIGO 26 DO CPC - JULGAMENTO DA LIDE - ARTIGO 515, § 3º, CPC - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há falar em nulidade na decisão recorrida, que embora sucinta, está fundamentada, tanto que viabilizou a interposição deste recurso. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Conforme o artigo 515 § 3º do CPC cabe ao Tribunal julgar desde já a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver em condições de imediato julgamento. (TJMT. Apelação 26527/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Havendo a concessão da gratuidade da justiça à recorrente mister que a condenação das custas e honorários advocatícos sejam suspensos conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/50. (...) 3. Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos para nesta extensão determinar que a condenação das custas e honorários advocatícios sejam suspensos conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/50.” (EDcl no REsp 784973/RS, 4a T., Rel. Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 19.09.2006, DJ 30.10.2006, p. 321)



MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA SARGENTO - ART. 35, INCISO II DA LEI Nº 6.388/94 - CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS - RESTRIÇÃO À MATRÍCULA - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL (CPM) - ATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA - AFERIMENTO DE CONDUTA - FUNÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 37 DA CF) - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Diante da evidência das provas, é patente que um agente policial que responde por diversos processos, nos quais está sendo imputada a prática de diversos crimes, não está apto à ascensão profissional que almeja, uma vez que, sua vida pregressa contraria a própria natureza do dever profissional, qual seja, função pública destinada à prevenção de crimes e à pacificação social, ferindo, portanto, o postulado da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF/88), ante a patente inidoneidade moral. “Inexiste violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) no fato de a legislação ordinária não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em face de denúncia em processo criminal...” (RE 356119, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 03/12/2002, DJ 07-02-2003 PP-00047 EMENT VOL-02097-07 PP-01329) (TJMT. Apelação 108996/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)






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