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Agravo De Instrumento. Ação De Divorcio Direto Consensual. Dispensa
Jurisprudência - Direito Civil


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo 2º do art. 40 da Lei do Divórcio determina que, no caso de divórcio direto consensual, o procedimento a ser adotado é o previsto no artigo 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o cumprimento do procedimento previsto nos artigos 1.120 e seguintes do CPC. Trata-se de normas de ordem pública das quais nem mesmo as partes podem abrir mão. A não-realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, já que o art. 1.122 do CPC constitui norma cogente. Os litigantes devem ser ouvidos a respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo, bem como esclarecidos acerca das conseqüências da avença. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70017534850, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007)



INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. CASAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMODATO. RESPONSABILIDADE DO COMODATÁRIO PELAS DESPESAS COM O USO E O GOZO DO BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Cerceamento do direito de defesa inocorrente. Cabimento do julgamento antecipado da lide. Desnecessária a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do réu. Inexistência de ofensa à coisa julgada proveniente de homologação judicial de divórcio direto consensual. Débito condominial decorrente de época em que cônjuges habitavam o imóvel. Responsabilidade solidária. Período posterior. Acordo entabulado em ação de divórcio consensual. Êx-cônjuge que permaneceu, como comodatária, usufruindo o imóvel, de modo exclusivo. Responsabilidade exclusiva pelo pagamento da despesa de condomínio. Segundo a legislação vigente, o comodatário é obrigado a conservar a coisa como se sua fosse. É o responsável pelas despesas feitas com o uso e o gozo do objeto emprestado. Inteligência dos artigos 1.251 e 1.254 do Código Civil de 1916, e artigos 582 e 584 do atual diploma civil, ambos incidentes à época dos fatos. Indenização por danos morais desacolhida. Litigância de má-fé que não se verifica. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70021000542, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 18/09/2007)



Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação ordinária revisional de contrato de financiamento. Manutenção de posse, inscrição do financiado em rol de inadimplentes, protesto de títulos. Pleitos não analisados na origem. Não conhecimento. Mérito. Guarda e apresentação de documentos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Recurso, em parte, conhecido e, onde conhecido, de plano, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024593089, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 03/06/2008)



RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL- ISSQN FIXO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O LAPSO DE 05 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. “O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é a data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, sendo esta posterior.” (EDcl no REsp 1120295/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 24/04/2013) 2. Deve ser declarada a prescrição após o transcurso de cinco anos entre a data do vencimento do crédito e a propositura da ação de execução. 3. Apelo desprovido. (TJMT. Ap, 147670/2013, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05/08/2014, Data da publicação no DJE 13/08/2014)



DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INVESTIDOS PARA A CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. Prescrição afastada. Tratando-se de ação de natureza pessoal, incide na espécie o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC/02, em conformidade com a regra de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal. 2. Comprovado o aporte financeiro realizado pela parte autora para a construção da obra de eletrificação rural, é devida a restituição dos valores investidos, devidamente atualizados, na medida em que a obra foi incorporada ao patrimônio da prestadora do serviço. 3. Ônus sucumbenciais impostos à ré, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 3°, do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031327075, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/08/2009)



AÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA LOCATÍCIA – CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO – Uma vez prorrogado automaticamente o contrato, por prazo indeterminado, a garantia não se resolve por si mesma, devendo os garantes proceder de acordo com o art. 1.500 do Código Civil. Aditivo contratual. Entendimento jurisprudencial no sentido de que o fiador não se responsabiliza pela diferença de aluguéis decorrente de termo do qual não participou. Isto, porém, não torna nula a fiança, que permanece intacta quanto as obrigações previstas anteriormente ao aditivo. Logo, correta a improcedência do pedido. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003485372 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DEFORMIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SEGURADORA CONDENADA A INDENIZAR O SEGURADO NO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA SER CALCULADA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - DESCABIMENTO - §1º, DO ART. 5º DA LEI Nº 6.194/74 - CÁLCULO QUE DEVERÁ SE BASEAR NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54, DO STJ) - ACOLHIMENTO PARCIAL - REFORMA PARCIAL PARA QUE A CORREÇÃO SE DÊ DESDE A DATA DO SINISTRO - MANTIDA, NO ENTANTO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 219 CAPUT DO CPC E ART. 405 DO CC) - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO - QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Consoante jurisprudência do STJ e demais Tribunais pátrios, tratando-se de pagamento de indenização de Seguro DPVAT, os 40 (quarenta) salários mínimos devidos são aqueles vigentes na data do sinistro, consoante determina a nova redação do § 1º, do art. 5.º, da Lei nº 6.194/74 - já vigente quando do ajuizamento da ação. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes do STJ. Sendo a verba indenizatória fixada com base no salário mínimo vigente à época do evento indenizável, é a partir de tal data, ou seja, a da ocorrência do sinistro que referido quantum há de ser corrigido monetariamente. Inteligência da súmula 43 do STJ. Descabe falar em majoração da verba de sucumbência, se dos autos restou constatado que esta foi fixada em consonância com o § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sendo justa e adequada para remunerar o trabalho desempenhado pelo causídico. Cabe ao julgador decidir as questões postas a seu arbítrio. Entretanto, não é obrigatório que analise todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes, bastando a decisão ser devidamente fundamentada. (TJMT. Apelação 68457/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO. Publicada em 29/09/09)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O deferimento da tutela antecipada pressupõe o preenchimento de certos requisitos legais, dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil. No caso concreto, carece o pedido da parte autora de prova inequívoca da titularidade dominial do imóvel, uma vez que a ação anulatória movida em face dos réus ainda não transitou em julgado. Hipótese, ademais, em que se justifica a suspensão do feito, até que se concretize o trânsito em julgado da ação anulatória, ante a prejudicialidade externa. RECURSO DESPROVIDO DE PLANO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70033844390, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 11/12/2009)



APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. RATEIO IDÊNTICO ENTRE AS BENEFICIÁRIAS. ESPOSA E EX-ESPOSA DE SERVIDOR FALECIDO. DESCABIMENTO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PENSÃO ALIMENTAR ESTIPULADA EM PERCENTUAL, FAVORECENDO EX-ESPOSA AO LONGO DE VINTE ANOS DO DIVÓRCIO, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO. Havendo situação fática, devidamente consolidada ao longo de décadas, no qual a ex-esposa, no divórcio, ajustou a percepção de pensionamento em percentual fixo, sem qualquer majoração no próprio percentual da pensão paga, ocorrendo o falecimento, não pode a pensão previdenciária ser dividida em partes iguais com a viúva, que deve receber a diferença decorrente, de forma exclusiva. Interpretação dos artigos 9º, I, e 10, § 1º, da Lei 7.672/82. Precedentes do TJRGS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023044076, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/10/2008)



DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS À MULHER. PROVA DA NECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do art. 397 do CPC. 2. Se o casal já está separado de fato há mais de três anos e a ex-mulher percebe benefícios previdenciários (aposentadoria), inexiste a condição de necessidade dela, não se justificando a concessão de alimentos apenas por existir desnível entre os ganhos de ambos. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70024931917, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/10/2008)



ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ATRASADOS – MUNICÍPIO – ISENÇÃO DE CUSTAS – PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA – Comprovados a prestação de serviços ao Município, tem ele obrigação de adimpli-los. A teor do art. 35, alínea h, da Lei Complementar nº 156/97 (com as alterações da LC nº 161/97), os Municípios estão isentos do pagamento das custas processuais. (TJSC – AC 99.016538-8 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 15.02.2001)






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