Diciona

Agravo De Instrumento Ação De Divorcio Direto Consensual

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo 2º do art. 40 da Lei do Divórcio determina que, no caso de divórcio direto consensual, o procedimento a ser adotado é o previsto no artigo 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o cumprimento do procedimento previsto nos artigos 1.120 e seguintes do CPC. Trata-se de normas de ordem pública das quais nem mesmo as partes podem abrir mão. A não-realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, já que o art. 1.122 do CPC constitui norma cogente. Os litigantes devem ser ouvidos a respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo, bem como esclarecidos acerca das conseqüências da avença. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70017534850, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007)

RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E TIPICIDADE. ADEQUADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1-Réu que ameaçava suas vizinhas de morte, intimidando-as. 2- Comprovada a ocorrência do fato criminoso, a condenação é conseqüência necessária. 3-Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CONDENAÇÃO MANTIDA. (Recurso Crime Nº 71001639566, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL – DESERÇÃO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA QUE IMITIU A AUTORA/APELADA NA POSSE DE IMÓVEL – CONSEQÜÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE PARTILHA DO BEM – PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA – SENTENÇA VÁLIDA – TERCEIRO ESTRANHO À LIDE QUE AFIRMA SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL – LEGITIMIDADE PARA RECORRER – ART. 499 DO CPC – Embargos de terceiro opostos no juízo a quo discutindo o imóvel constritado – Apelo desprovido. (TJSC – AC 99.020051-5 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 20.02.2001)

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Resumindo-se a prova ao depoimento de uma testemunha, cujo relato não esclarece suficientemente o fato, fica instalada a dúvida, que deve ser resolvida em favor do réu, conduzindo a absolvição, por insuficiência de provas. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001639681, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO: ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. Em se tratando de contrato de arrendamento rural com prazo determinado, em não havendo notificação prévia do arrendante, tem-se por prorrogada a avença, consoante disciplinam o inc. IV do art. 95 da Lei n. 4.504/64 e o § 1º do art. 22 do Decreto n. 59.566/66. Contrato que se renova automaticamente. Orientação jurisprudencial. INADIMPLEMENTO. DESPEJO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. O inc. III do art. 32 do Decreto n. 59.566/66, ao prever a possibilidade de despejo em caso de não pagamento, dispensa a necessidade de prévia notificação acerca da retomada do imóvel, na medida em que o parágrafo único do mencionado dispositivo legal estabelece que o arrendatário poderá evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo, no prazo da contestação da ação de despejo, seja admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. Precedentes jurisprudenciais. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. CABIMENTO. Confessado o inadimplemento pelos arrendatários, de serem condenados ao pagamento das quantias devidas a título de arrendamento, as quais vão limitadas aos três últimos anos antes do ingresso da ação, na medida em que incidente, in casu, o disposto no inc. I do § 3º do art. 206 do CC/2002. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DESCABIMENTO. Não há falar em exceção de usucapião quando os apelados passaram a ocupar a área na qualidade de arrendatários. O fato de não terem mais efetuado os pagamentos, aliado à renovação automática da avença, não caracteriza posse ad usucapionem, já que nunca a exerceram com o imprescindível animus domini, essencial para a caracterização do usucapião. Apelação parcialmente provida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70031151764, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/12/2009)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – Apresentação de cheque pré-datado sem observância da data consignada. Responsabilidade solidária do banco que efetuou pagamento de cheque cruzado, sem aguardar o respectivo depósito. O apresentante e a instituição bancária são solidariamente responsáveis pelo pagamento antecipado de cheque pré-datado, cruzado, descontado comprovadamente junto ao caixa quase um mês antes da data consignada para o pagamento. Validade de cheque pré-datado. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral devido. Apelo provido. (TJRS – APC 70003404415 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM QUE, ANTE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO (DIVÓRCIO CONSENSUAL), COUBE Á APELADA. RECONHECIDA, DE QUALQUER MODO, A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70016855629, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 12/09/2007)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato