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Agravo De Instrumento. Ação De Divorcio Direto Consensual. Dispensa
Jurisprudência - Direito Civil


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo 2º do art. 40 da Lei do Divórcio determina que, no caso de divórcio direto consensual, o procedimento a ser adotado é o previsto no artigo 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o cumprimento do procedimento previsto nos artigos 1.120 e seguintes do CPC. Trata-se de normas de ordem pública das quais nem mesmo as partes podem abrir mão. A não-realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, já que o art. 1.122 do CPC constitui norma cogente. Os litigantes devem ser ouvidos a respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo, bem como esclarecidos acerca das conseqüências da avença. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70017534850, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA. Havendo menção expressa, na inicial, quanto à existência de união estável mantida entre as partes anteriormente ao casamento, nenhum óbice há quanto ao exame do pedido, o qual se faz, ademais, imprescindível para fins de determinar a justa composição do litígio, com divisão equânime dos bens adquiridos pelo esforço comum. Matéria de família, que reclama abrandamento do rigorismo formal, devendo prevalecer a solução que melhor atenda aos interesses das partes. Preliminar afastada e recursos integralmente conhecidos. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO DO CASAL EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. Merece mantida a verba alimentar fixada em favor do filho do casal, vez que quantia que se coaduna com os ganhos do alimentante, destinando-se, ademais, a auxiliar os estudos do alimentando, o qual já atingiu a maioridade civil, estando apto a exercer atividade laborativa. DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE BENS IMÓVEIS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. Sendo incontroversa a união estável havida entre o casal em período que antecedeu o casamento, impõe-se a divisão dos bens adquiridos na vigência da união, porquanto presumidademente frutos do esforço comum. Preliminar rejeitada, recurso de apelação parcialmente provido, e recurso adesivo provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70015017536, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 21/02/2007)



PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. PREÇO VIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Não se reconhece eficácia à tranferência de bem penhorado anteriormente, e formal de partilha advinda do executado. 2. Não se reconhece nulidade à edital que faz chamamento do representante legal do espólio do executado. 3. Adequada a verba de honorários fixada no mínimo legal em execução por título extrajudicial. 4. Fica prejudicado o argumento relativo ao preço vil ante as nulidades formais. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0297714-8 - Maringá - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Lenice Bodstein - Unanime - J. 28.06.2006)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A própria agravada reconheceu que o atual namorado paga o aluguel da casa em que ela reside e mais uma série de outras despesas dela e da filha. Reconheceu, ainda, que ela e o namorado pretendem adotar uma criança. Tais elementos dão enorme verossimilhança à versão de que a agravada vive em união estável com outro homem, o que, se confirmado, lhe retira o direito à percepção de alimentos. De outra banda, os alimentos foram fixados em 09 salários mínimos em 2002. Naquela época, isso representava R$ 1.800,00. Passado tanto tempo, o aumento substancial do salário mínimo provocou um aumento demasiado na verba alimentar. Nesse contexto, considerando-se a exoneração da agravada e o aumento desproporcional do salário mínimo é cabível a readequação da verba alimentar, conforme pretendido pelo agravante. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70016675381, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/11/2006)



INDENIZAÇÃO - Dano moral - Exigência indevida de crédito por estabelecimento bancário - Reconhecimento, por este, da inclusão do nome do autor no Serasa - Dano moral positivado, ainda que a restrito círculo próximo a ele - Aplicação do art. 1.531 do Código Civil - Recurso provido em parte para diminuir o valor da indenização. (Apelação Cível n. 228.286-1 - Osasco -3ª Câmara Civil - Toledo César -10.10.95 - V.U.)



Danos Materiais e Morais - Parentes - Prova – Desnecessidade. Os danos materiais e morais causados aos parentes mais próximos não precisam de prova, porque a presunção é no sentido de que sofrem prejuízos com a morte do parente. Assim os filhos em relação aos pais, o cônjuge em relação ao outro, os pais em relação aos filhos (TJ-SP - Ac. unân. da 1ª Câm. Cív. julg. em 10-5-94 - Ap. 206.754-1/6-Santos - Rel. Des. Alexandre Germano)



ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MILITAR – PRAÇAS – Transferência para a reserva na vigência do antigo Estatuto da Brigada Militar, com proventos da graduação imediatamente superior, na forma do art. 167, § 1º, inc . III, da Lei 7.138/78. Extinção do cargo correspondente, superveniência da Lei Complementar nº 10.990/97, com as explicitações feitas pela LC 10.992/97. Incidência do art. 58 da LC 10.990/97, promoção ao grau superior da praça que, transferida para a reserva, a pedido, contar com mais de 25 anos de serviço. Extensão aos inativos, reformados sob a égide da Lei 7.138/78, em nome do salutar princípio da igualdade entre servidor ativo e inativo. Observância da regra do art. 40, § 8º, da CF, com a redação da EC 20/98, reproduzida no art. 38, § 3º, da CF, aplicável aos militares estaduais por força do art. 42, § 2º, da carta federal. Restrição do art. 160 (2ª parte), da Lei 10 . 990/97, que não se aplica, em nome do princípio da igualdade e da irredutibilidade dos proventos. Manifestação do órgão especial do Tribunal Pleno, em incidente de inconstitucionalidade, afirmando a constitucionalidade do referido art. 160 do vigente estatuto, mas afastando o efeito honorífico da promoção das praças já inativadas, na forma da antiga Lei 7.138/98, tendo como inócua e neutra a restrição de não alteração dos proventos. Precedentes jurisprudenciais. Redução da verba honorária. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003649860 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA – NEGATIVA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO EM LICENCIAR VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 127 DO STJ – DESPROVIMENTO – O arrendatário é responsável pelo pagamento de multa por infração de trânsito, ainda que lavrada em nome do arrendador. Portanto, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança questionando a validade do ato do agente de trânsito (ACMS nº 98.016520-2, Des. Newton Trisotto). É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127 do STJ). (TJSC – AC-MS 00.024598-4 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 08.02.2001



AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO MODALIDADE MENOR PREÇO. PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 15%. EXCLUSÃO DA RETENÇÃO DO VALOR DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 219, § 7º, DO DECRETO 3.048/99. AUSÊNCIA DE EXPRESSA REFERÊNCIA NO EDITAL E NO CONTRATO SOBRE TAL EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA CONTRATADA EM RAZÃO DA DÚVIDA QUANTO AO ALCANCE DO EDITAL, EVITANDO-SE PREJUÍZOS À MUNICIPALIDADE. Tratando-se de licitação na modalidade menor preço, havendo dúvida no tocante ao alcance do edital, que não obstante permita a participação de cooperativas na licitação, não contém expressa referência quanto à exclusão da retenção do valor de materiais e equipamentos na base de cálculo para a contribuição social de 15%, nos termos do artigo 219, § 7º, do Decreto 3.048/99, nem sequer na minuta do contrato, circunstância que impede tal dedução. Manutenção dos serviços prestados pela empresa contratada, evitando-se prejuízos à municipalidade. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70020043766, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 18/10/2007)



ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA. LIMITE DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. LEGALIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. I. A Lei nº 6.680/80 é expressa ao considerar que a transferência para a reserva remunerada ex officio se verificará sempre que o militar ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa de sua família (art. 98, XVIII). II. Em assim sendo, ainda que não se olvide a delicada situação familiar vivida pelo Apelante à época de sua transferência, não há como imputar à Corporação Militar a responsabilidade por avisá-lo da eminência do fim do prazo máximo permitido para a licença para tratamento de saúde de pessoa da família. Ora, se ao militar a lei faculta o direito à licença, também lhe impõe como dever a observância das demais regras a ele aplicáveis. III. Assim, constatada a legalidade do ato impugnado, resta prejudicado o pedido relativo à indenização por danos morais. IV. Pelo exposto, nego provimento à apelação. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.33.00.014994-5/BA Relatora: Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (Convocada) Julgamento: 26.08.2009)



Busca e apreensão. Extinção sem resolução de mérito. Restituição dos bens. Ação de depósito. Procedência - Extinta a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, o que faz cessar os efeitos da liminar concedida, é consequência lógica de tal fato a restituição dos bens apreendidos ao devedor ou seu equivalente em dinheiro, especialmente quando a situação fática evidenciar que grande parte dos bens já estava devidamente paga. (TJRO, nº 10020456420078220021, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 22/04/2009)






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