Diciona

Agravo De Instrumento Ação De Divorcio Direto Consensual

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo 2º do art. 40 da Lei do Divórcio determina que, no caso de divórcio direto consensual, o procedimento a ser adotado é o previsto no artigo 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o cumprimento do procedimento previsto nos artigos 1.120 e seguintes do CPC. Trata-se de normas de ordem pública das quais nem mesmo as partes podem abrir mão. A não-realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, já que o art. 1.122 do CPC constitui norma cogente. Os litigantes devem ser ouvidos a respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo, bem como esclarecidos acerca das conseqüências da avença. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70017534850, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL – Havendo requerimento expresso de pessoa que não dispõe de condições financeiras para recolher custas de imediato, não há nenhum impedimento de que o juiz dispense tal recolhimento para um momento posterior, com fundamento em garantia constitucional de acesso ao judiciário constante do art. 5º, XXXV, CF/88. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003506029 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier – J. 20.02.2002)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROVENTOS – REVISÃO – HORAS EXTRAS, INCORPORAÇÃO – MÉDIA MENSAL – LIMITES – Diferença apontada em laudo pericial, porém a incorporação aos proventos da média de horas extraordinárias trabalhadas deve observar o limite permitido em Lei (LC 133/85, art. 40). Gratificação por regime especial de trabalho e serviço extraordinário, vantagens que se excluem mutuamente (art. 118 da LC 133/85). Excepcionalidade que não se comprova. Ação improcedente. Recurso provido. Prejudicado o reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003288123 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS PELO ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO AFETIVO. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DANO. A responsabilidade por ilícito civil decorre da comprovação do dano e do nexo de causalidade com o ato do agente. O simples rompimento de um relacionamento amoroso não enseja, por si só, o dever de indenizar. Ausente comprovação do dano da dor sofrida pela apelante em razão do rompimento do relacionamento, não há falar em responsabilidade por ilícito civil. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70021279427, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/11/2007)

INVENTÁRIO E PARTILHA. PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO. TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE.1.De conformidade com o artigo 4º da Lei Distrital nº 194 de 04.12.1991, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 1.514 de 08.07.1997, bem ainda, incisos I e II do artigo 12 do Decreto Distrital nº 17.045 de 22.12.1995 e, como a Lei Federal 8.987 de 13.12.1995 não proíbe, a permissão de exploração de transporte público alternativo, no caso de morte do permissionário, transfere-se aos herdeiros do autor da herança.2.Recurso conhecido e provido, sentença cassada. (TJDFT - 20040710002073APC, Relator JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 18/10/2006, DJ 08/03/2007 p. 125)

NVENTARIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS (CAUSA MORTIS). MULTA. NAO INCIDENCIA. SUMULA 114, DO S.T.F. Agravo de Instrumento. Inventário. Impostos de transmissão "causa mortis" e doação. ITD. Multa de 50%. Não incidência. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o pagamento do imposto somente pode ser exigido após a homologação judicial dos cálculos (Verbete de Súmula 114, do STF). Assim, apesar de o artigo 18, I C/C 20, I da Lei 1.427/89 mencionar a incidência de multa de 50% sobre o valor do imposto em caso de não pagamento após 180 dias da avaliação, a interpretação que deve ser dada é que a multa só incide após 180 dias da homologação judicial. Recurso provido. (TJRJ. AI - 2007.002.20200. JULGADO EM 26/09/2007. VIGESIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE KNAACK DE SOUZA)

SEPARACAO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CONJUGE VARAO DO LAR. RUPTURA DA VIDA EM COMUM. VIOLENCIA DOMESTICA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. Apelação Cível. Separação de corpos. Afastamento do cônjuge varão do lar do casal. A medida cautelar de separação de corpos objetiva assegurar a integridade física e moral do cônjuge e dos filhos em comum,bem como impedir o constrangimento de compartilhar o mesmo teto com alguém com quem o convívio se tornou penoso. A liminar deve ser deferida na ação cautelar de separação de corpos, já que é resultado de cognição sumária que, analisa os elementos trazidos pela autora, pois este momento processual não se presta ao exame dos fatos e das alegações, a serem discutidas na ação principal. São motivos suficientes à concessão da medida liminar, os indícios de desarmonia da vida em comum, agressões físicas, constrangimento moral, até mesmo com o objetivo de preservar o equilíbrio emocional das partes, evitando que os litigantes continuem dividindo o mesmo lar durante o processamento da ação principal. Determinação do afastamento do varão do lar conjugal é medida que se impõe pelo bem estar dos filhos. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.39397. JULGADO EM 06/11/2007. QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SIDNEY HARTUNG)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato