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Agravo De Instrumento Ação De Divorcio Direto Consensual

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo 2º do art. 40 da Lei do Divórcio determina que, no caso de divórcio direto consensual, o procedimento a ser adotado é o previsto no artigo 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o cumprimento do procedimento previsto nos artigos 1.120 e seguintes do CPC. Trata-se de normas de ordem pública das quais nem mesmo as partes podem abrir mão. A não-realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, já que o art. 1.122 do CPC constitui norma cogente. Os litigantes devem ser ouvidos a respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo, bem como esclarecidos acerca das conseqüências da avença. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70017534850, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem o devido processo legal. Ação ordinária. Indeferimento de tutela antecipada na origem. Concessão parcial para suspensão das penalidades aplicadas. Cabimento. Provimento. Julgamento que se mantém. Agravo interno não provido. (TJRS – AGV 70003742186 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PERPÉTUA – REVELIA – AUSÊNCIA DOS EFEITOS PLENOS NA DESAPROPRIAÇÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS – CUSTAS – SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA EXPROPRIANTE – REVELIA – PRELIMINAR – A contestação oferecida intempestivamente, no procedimento expropriatório, não produz plenamente os efeitos da revelia. O silêncio do expropriado não significa que concordou com o valor da indenização consignado na inicial. É preciso que o requerido se manifeste expressamente, anuindo com a avaliação da expropriante, para que se considere aceito pelo réu o valor oferecido pela autora. Preliminar rejeitada. Valor da indenização. Avaliação pericial. Discordância da expropriante. Preclusão. Apesar de intimada para se manifestar a respeito do laudo do perito designado pelo juízo a quo, a autora, ora apelante, silenciou. Assim, demonstrou concordar com a avaliação pericial, restando preclusa a matéria, o que impede a irresignação, em sede recursal, no tocante ao quantum indenizatório. Juros compensatórios. Aplicável na espécie a jurisprudência sumulada que determina que os juros compensatórios são de 12% ao ano, na desapropriação, incidentes a partir da data do desapossamento. Custas. Sucumbência da autora. As custas processuais ficam ao encargo da autora-apelante, porquanto não houve sucumbência recíproca, mas exclusiva da expropriante. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao apelo. (TJRS – APC 70002813582 – 1ª C.Esp.Cív. – Rel. Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano – J. 29.01.2002)

AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FRANQUIA. RESTRIÇÃO À INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE FRANQUEADA NO PROGRAMA SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA CADASTRAL COM O ESTADO, DECORRENTE DE DÉBITOS DA FRANQUEADORA. IMPOSSIBILIDADE. A existência de débitos fiscais de empresa franqueadora com o fisco estadual não pode acarretar restrição à franqueada, impedindo sua opção pelo Simples Nacional, inviabilizando a atividade econômica da impetrante, consistindo em meio coercitivo do pagamento de tributo. Inocorrência de responsabilidade tributária por sucessão, inaplicável o disposto no art. 133 do CTN, observada a natureza do contrato de franquia, detendo a franqueada autonomia jurídica e financeira. Precedentes TJRGS e STJ em casos similares. Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70024341562, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29/05/2008)

Dano moral. Indenização. Banco. Cartão de crédito. Cobrança de débito infundada. Recusa de crédito. Ausência de provas. Dissabores da vida cotidiana. Não prospera a ação de indenização por dano moral ajuizada pela titular de cartão de crédito que recebera avisos de cobrança de débito originado em agência diversa, mormente quando prontamente regularizada a situação pelo banco, ante a comunicação da correntista. Recusa de crédito não comprovada. Provas insuficientes a corroborar o nexo causal ensejador da obrigação de reparar o dano. Dissabores da vida cotidiana que devem ser suportados pelo ser humano. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Apelo improvido. (Apelação cível nº. 70001468164, Décima Câmara Cível, TJRS, Relator: Des. Paulo Antônio Kretzmann, julgado em 08/03/01)

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO, ALIMENTOS PROVISIONAIS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS, PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO AFASTADA. INCONFORMIDADES RESTRITAS AO QUANTUM ALIMENTAR E À PARTILHA DE BENS. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA MAIOR. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE AFASTAR O DIREITO AO PENSIONAMENTO, DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. EXEGESE DOS ARTS. 1.694 E SEGUINTES DO CCB/02. REDUÇÃO DO ENCARGO, PRETENSÃO DESCABIDA. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR (OU TRINÔMIO, PARA ALGUNS) CORRETAMENTE REALIZADA NA SENTENÇA, NECESSIDADES E POSSIBILIDADES (CC, art. 1.694 § 1º). INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INDUBITAVELMENTE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O GENITOR. ALIMENTOS EM PROL DA EX-CÔNJUGE, PRETENSÃO REPELIDA. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA MANTIDO ENTRE O CASAL NO CURSO DO MATRIMÔNIO INDEMONSTRADO. HIPÓTESE EM QUE A CÔNJUGE MULHER NÃO LOGROU COMPROVAR IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES ACERCA DO PATRIMÔNIO. MODIFICAÇÃO, NO ASPECTO, POSTERGANDO-SE A PARTILHA PARA MOMENTO ULTERIOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.121, § 1º, DO CPC, E 1.581 DO CC/02. VISITAÇÃO PATERNA, INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70021163100, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 19/12/2007)

APELAÇÃO CRIME. ART. 42, III, DA LCP. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Aplicada a pena de quinze dias de prisão simples, e com o trânsito em julgado para o MP, a prescrição opera-se em dois anos, lapso temporal já transcorrido entre a data da publicação da sentença e o presente momento. Reconhecida a extinção da punibilidade do autor do fato, pela prescrição, conforme postulado pelo parquet em sede recursal. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Crime Nº 71001619295, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)






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