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Agravo De Instrumento Ação De Divorcio Direto Consensual

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo 2º do art. 40 da Lei do Divórcio determina que, no caso de divórcio direto consensual, o procedimento a ser adotado é o previsto no artigo 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o cumprimento do procedimento previsto nos artigos 1.120 e seguintes do CPC. Trata-se de normas de ordem pública das quais nem mesmo as partes podem abrir mão. A não-realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, já que o art. 1.122 do CPC constitui norma cogente. Os litigantes devem ser ouvidos a respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo, bem como esclarecidos acerca das conseqüências da avença. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70017534850, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007)

Banco. Cobrança por empresa terceirizada. Atendimento via telefone. Acordo para quitação. Pagamento. Outorga de quitação. Não ocorrência. Apontamento de outros débitos. Irrelevância. Pagamento consumado. Inscrição indevida. SPC e SERASA. Dano moral presumido - A instituição financeira que terceiriza serviço de cobrança assume a obrigação de conferir a quitação ao cliente inadimplente que paga o valor dele exigido para tanto pelo atendente. A ausência de destaque da operação em relação à qual o pagamento foi feito, constitui falha na prestação do serviço, por insuficiência de informação, que não pode ser carreada ao consumidor. É indevida a inscrição decorrente de dívida paga, em decorrência da qual o dano moral se faz presumido, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. A fixação do valor da indenização por danos morais faz-se com moderação, bom senso, razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e a extensão dos danos. (TJRO, nº 10109439220088220001, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 29/04/2009)

APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 34 DECRETO-LEI 3.688/41. DERROGAÇÃO. 1- O artigo 34 da Lei das Contravenções Penais foi derrogado pelo Código de Trânsito Brasileiro no que tange às vias terrestres. 2- Os crimes de trânsito equivalentes caracterizam-se por perigo de dano concreto não descrito na denúncia ou comprovado nos autos. 3- Conduta que caracteriza tão somente infração administrativa (art. 175, CTB). RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001624766, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. VISÃO MONOCULAR. I. Na definição do conceito de deficiência para efeito do benefício da reserva de vagas estabelecido no art. 37, VIII, da CF, no art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no Decreto 3.298/1999, há que se buscar o meio termo entre a deficiência absoluta, que impediria o exercício do cargo em disputa, e a deficiência parcial, que reduz a capacidade de competição do interessado, mas não prejudica o exercício do cargo com detrimento à qualidade do serviço. II. A visão “monocular” enquadra-se como deficiência para efeito de enquadramento nas vagas reservadas em concurso público. Precedentes do STF e deste Tribunal e Súmula 377 do STJ. III. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2008.34.00.030352-0/DF Relator: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 10/08/09)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES – CERTIDÃO DE JULGAMENTO INEQUÍVOCA – OMISSÃO INEXISTENTE – REJEIÇÃO DO RECURSO – O efeito infringente nos embargos de declaração está condicionado à presença de erro evidente. Inexistindo equívoco no julgado o reexame da matéria apreciada é incabível. O improvimento, em tal contexto, é a solução adequada. (Embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação cível nº 39.259, de Porto União, relator Des. Francisco Oliveira Filho) (TJSC – EDcl-AC 99.008535-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 06.02.2001)

LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. A EXECUÇÃO POSTA CONTRA OS FIADORES DEVE SER REDUZIDA E O CÁLCULO DOS LOCATIVOS REFEITO, PARA O FIM DE CONSIDERAR-SE O VALOR DO ALUGUEL DA CASA 01 ATE A ENTREGA DAS CHAVES, OCORRIDA EM 21.10.97, CONFORME DA CONTA DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. NAO HA PROVA NOS AUTOS DE QUE HOUVE OUTRA LOCACAO E NEM MESMO DE QUE HOUVE DESOCUPACAO DA CASA 02 NA DATA AFIRMADA PELOS EMBARGANTES. VERBA HONORARIA REDUZIDA.(4 FLS) (Apelação Cível Nº 599193653, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 29/03/2000)

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DIVERSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo a relação jurídica de direito material estabelecida com pessoa jurídica diversa daquela que figura no pólo passivo da relação processual, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva, com conseqüente extinção do feito sem exame de mérito. Apelação não provida. (TJDF. 20050110961328APC, Relator JAIR SOARES, 6a Turma Cível, julgado em 10/05/2006, DJ 25/05/2006 p. 166)





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