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Agravo De Instrumento. Ação De Divorcio Direto Consensual. Dispensa
Jurisprudência - Direito Civil


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo 2º do art. 40 da Lei do Divórcio determina que, no caso de divórcio direto consensual, o procedimento a ser adotado é o previsto no artigo 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o cumprimento do procedimento previsto nos artigos 1.120 e seguintes do CPC. Trata-se de normas de ordem pública das quais nem mesmo as partes podem abrir mão. A não-realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, já que o art. 1.122 do CPC constitui norma cogente. Os litigantes devem ser ouvidos a respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo, bem como esclarecidos acerca das conseqüências da avença. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70017534850, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007)



MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS – NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ÀS NOVAS NOTAS FISCAIS – Impetrante comprovadamente devedora do fisco – Mandado de segurança que se presta a alcançar fim vedado por Lei (continuação das atividades comerciais sem pagamento de impostos) – Inexistência de prova pré-constituída da impugnação acerca dos débitos existentes – Ausência de direito líquido e certo. Falta de pressuposto de válida constituição e regular desenvolvimento do processo – Extinção do mandamus sem julgamento do mérito. (TJSC – AC-MS 99.004868-3 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. João Martins – J. 08.02.2001)



ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE DIVORCIADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Inexistindo obrigação alimentícia convencional, é carecedora de ação a parte que pleiteia alimentos de ex-cônjuge após o advento do divórcio, eis que o vínculo matrimonial é pressuposto essencial da obrigação de prestar alimentos, mostrando-se inconcebível "que alguém, já tendo constituído outra família, haja de ficar para sempre sujeito ao eventual insucesso econômico de quem com ele não tem mais vínculo algum". O art. 23 da Lei do Divórcio convive pacificamente com o art. 402 do Código Civil, uma vez que o que se transmite é a obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge, diante da dissolução da sociedade conjugal, obrigação que há de estar constituída no momento da defunção, máxime em se tratando de pessoas divorciadas, cujos laços que as uniam foram desfeitos, não pela morte, mas pela sentença que decretou a dissolução do casamento. (TJDFT - APC3723995, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 24/06/1996, DJ 04/09/1996 p. 15.291)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS – INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO – Em sede de embargos de declaração é incabível nova discussão sobre a matéria objeto da lide, sendo, assim, equivocada a pretensão do embargante de reexaminar o meritum causae. (TJSC – EDcl 00.001248-3 – G.C.DPúb. – Rel. Des. Volnei Carlin – J. 14.02.2001)



PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL.Cabe ao juízo especializado de família processar e julgar as causas que tenham por objetivo o decreto de nulidade da sentença proferida em ação de separação consensual, porque toda a matéria relativa à união estável, da qual o casamento se apresenta como o parâmetro maior, ali merece desate. Inteligência da Lei nº 9.278, de 10.05.96.Agravo não provido. Unânime. (TJDFT -20000020023623AGI, Relator VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, julgado em 18/09/2000, DJ 14/11/2000 p. 10)



RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DE POLÍCIA E PROFESSOR. DESCABIMENTO. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É vedada a acumulação do cargo de professor com o de agente de polícia civil do Estado da Bahia, que não se caracteriza como cargo técnico (art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal), assim definido como aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. 2. Recurso ordinário improvido. (STJ. RMS 23131 / BA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0249349-0. Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131). T6-SEXTA TURMA. 18/11/2008. DJe 09/12/2008)



INTIMAÇÃO - ATOS JUDICIAIS - PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - MEIO PRINCIPAL - EXCEÇÃO INTIMAÇÃO POR CARTA - REGULAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO INADMISSÍVEL - AGRAVO IMPROVIDO. A intimação eletrônica foi legalmente autorizada pela Lei n. 11.419, de 19.12.2006, e regularizada no âmbito do TJMT por Resolução, estipulando a aplicação em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso. O art. 237 do CPC determina que as intimações sejam feitas pelo órgão de publicação dos atos oficiais e na hipótese de não existir, aplica-se a intimação por carta, de modo que no Estado de Mato Grosso, a Justiça Estadual tem como órgão oficial de publicação dos atos judiciais o Diário de Justiça Eletrônico, sendo desprezado qualquer outro meio de comunicação, exceto naqueles que a própria lei impõe forma especial. Com a edição da lei e sua regulamentação no âmbito estadual, não há como o advogado alegar ignorância, de modo a pretender a continuidade de ser intimado por carta. (TJMT. Agravo de Instrumento 63218/2009. Quinta Câmara Cível. Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA. Publicada em 29/09/09)



EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO DO CONTRIBUINTE. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DO SÓCIO DIRIGENTE POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NATUREZA CRIMINAL DA ORDEM PLEITEADA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES. I. A advertência, disposta no ato tido como coator, no sentido de que o Executado poderá sofrer pena de prisão por crime de desobediência (art. 330, Código Penal) evidencia a natureza criminal em que se fundamenta o pedido contido no habeas corpus, daí por que a competência para o seu julgamento cabe à Egrégia Segunda Seção desta Corte. Precedentes. II. Competência declinada em favor de uma das Turmas que compõem a Segunda. Seção. (TRF1. HABEAS CORPUS CÍVEL 2009.01.00.037834-1/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 15/09/09)



PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. REVELIA. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DILIGÊNCIA OPORTUNIZANDO SUA JUNTADA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO QUARTO, DO ART. 20, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO PARCIAL. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, não apresentando o signatário do recurso de apelação o instrumento de mandato e não se valendo da faculdade prevista no art. 37 do CPC, deverá o MM. Juiz marcar prazo razoável para que seja a falta suprida. Aplicação do art. 13 do mesmo diploma legal (Embargos de Divergência em Recurso Especial número 14.827-MG, de 23 de fevereiro de 1994). A condenação do réu em honorários advocatícios não viola o princípio de igualdade de tratamento entre as partes. O fato da autora, e somente esta, ser beneficiária da justiça gratuita não a isentaria dos ônus da sucumbência, caso a mesma fosse vencida na lide, apenas ficaria suspensa sua exigibilidade. Diante da ausência de contestação, a ação de separação litigiosa equivale à consensual, inexistindo sentença condenatória, devendo a verba honorária ser fixada nos moldes do parágrafo quarto, do art. 20 do CPC. (TJDFT - APC3554195, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 3ª Turma Cível, julgado em 02/10/1995, DJ 25/10/1995 p. 15.760)



PROCESSO CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - BUSCA E APREENSÃO - CONDUTA TEMERÁRIA DO AGRAVANTE.1. Diante da provável dissipação ou extravio de bens, plausível a Medida Cautelar de Arrolamento.2. Tendo em vista a conduta temerária do possuidor, incensurável a r. decisão recorrida, ao nomear como depositária fiel do bem sub judice, a requerente da medida cautelar intentada.4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJDFT - 20040020076355AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 4ª Turma Cível, julgado em 29/11/2004, DJ 01/02/2005 p. 123)



CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. INAPTIDÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. PROBLEMA NA ARCADA DENTÁRIA. I. Não é legal a exclusão de candidato do concurso de Admissão ao Curso de Formação de Soldados do Corpo de Fuzileiros Navais, em razão de mero defeito na arcada dentária, passível de correção mediante aparelho ortodôntico já em uso, não havendo sido justificado de que forma tal defeito prejudicaria o exercício do cargo. II. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, às quais se nega provimento. (TRF1. Apelação Cível 2004.34.00.022695-6/DF Relatora:Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 8/6/09)






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