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Apelação Cível Família Divórcio Partilha De Bens Regime

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME. AJG. Havendo desconhecimento sobre as novas disposições da Lei do Divórcio, que impunham aos nubentes a necessidade de pacto antenupcial por escritura pública, sob pena de valer o regime da comunhão parcial de bens, e agindo os cônjuges como se fossem casados pelo regime da comunhão universal de bens, há que reconhecer o pacto livremente ajustado, porquanto presente erro escusável. Concedido o benefício da AJG para fins de processamento do apelo. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70010847515, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 20/10/2005)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Ação que objetiva a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, bem como a reintegração no serviço público, com o pagamento dos vencimentos e indenização por danos morais. Exoneração baseada em decisão do TCE. Deve ser declarado nulo o ato exoneratório de servidor estável quando não precedido de regular processo administrativo, como meio de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais. Vencimentos devidos, porém, a partir da citação, pelos efeitos do art. 219 do CPC, abatido o pagamento de quaisquer vantagens pagas pelo município, decorrentes de contrato administrativo de serviço temporário. Reconvenção improcedente. Dano moral afastado acertadamente pela sentença. Sucumbência recíproca, redução da verba honorária. Apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003122470 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 28.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO. FORMAL DE PARTILHA - RETIFICAÇÃO - ERRO DE FATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.028 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS E DE DIVISÃO DE IMÓVEL. ECONOMIA PROCESSUAL. Agravo provido. 1. É possível a retificação do formal de partilha quando dado em razão de erro de fato da serventia, a qual, deixou de fazer constar no auto de partilha a identificação e qualificação das herdeiras, bem como as medidas e confrontações perimetrais do imóvel a ser registrado. 2. É de ser determinada a retificação do formal de partilha, nos termos solicitados, sem o pagamento de custas adicionais pela agravante, considerando ser de responsabilidade do Cartório a sua expedição em conformidade com as exigências legais. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0353896-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ivan Bortoleto - Unanime - J. 21.03.2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. SEGURANÇA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. Com o advento da Lei n.º 11.382, DE 2006, que alterou o art. 736 do Código de Processo Civil, o executado pode, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, POR DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70024583536, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 03/06/2008)

DIVÓRCIO CONSENSUAL. AGRAVO INTERNO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ¿CAUSA MORTIS¿ E DOAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DAS DÍVIDAS. Cediço que o Imposto de Transmissão ¿Causa Mortis¿ e Doação, de quaisquer bens ou direitos, tem como base de cálculo o valor líquido do monte partível, isto é, o monte-mor, deduzidas eventuais dívidas que oneram o bem. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade julgada procedente pelo Tribunal Pleno desta Corte em relação ao art. 12, § 3º da Lei Estadual 8.821-89. Decisão monocrática mantida. Negado provimento ao agravo. (Agravo Nº 70018703959, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 14/03/2007)

Conversão de separação judicial em divórcio. Decurso de prazo. Comprovação. Extinção de condomínio e sonegado. Ação própria. Apelo improvido. Apelação Cível. A teor do que dispõe o § 6o, do art. 226, do CF, para a conversão da separação judicial em divorcia basta que se comprove o decurso do prazo de um ano de separação - A extinção de condomínio e a alegação de suposto sonegado são questões a serem dirimidas em ação própria. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2869/2004, 1ª Vara Civel de Socorro, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. FERNANDO RIBEIRO FRANCO, Julgado em 21/06/2005)

ALIMENTOS – AÇÃO PROPOSTA CONTRA A GENITORA – FILHA MENOR IMPÚBERE QUE RESIDE COM O PAI E É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA – MÃE QUE MORA EM CASA PRÓPRIA, DOADA PELA PREFEITURA E RECEBE CESTAS BÁSICAS DA MUNICIPALIDADE, ALÉM DE VENDER COSMÉTICOS – RENDA ESCASSA, MAS NÃO INEXISTENTE – DEVER ALIMENTAR QUE É DECORRÊNCIA DO PÁTRIO PODER – RECURSO PROVIDO – VERBA FIXADA EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO – O dever alimentar insere-se em uma das obrigações oriundas do pátrio poder. Desta forma, a mãe que não fica com a guarda da filha não se exime do encargo de prover as necessidades desta, ainda que escassas suas possibilidades financeiras. A mãe que reside em casa própria e recebe cestas básicas mensais da Prefeitura, apesar de possuir rendimentos escassos, também não tem quase nenhum gasto. Em assim sendo, comprovado que recebe alguma renda a título de comércio informal, na condição de vendedora de cosméticos, não se pode desonerá-la da obrigação de prestar alimentos à filha deficiente física, sob pena de prestigiar a ociosidade e a falta de iniciativa em perseguir o mínimo de dignidade ao desenvolvimento da menor. Conveniente, neste caso, a fixação da verba em 1/3 do salário mínimo mensal. (TJSC – AC 00.018230-3 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Prudêncio – J. 06.02.2001)







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