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Apelação Cível Família Divórcio Partilha De Bens Regime

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME. AJG. Havendo desconhecimento sobre as novas disposições da Lei do Divórcio, que impunham aos nubentes a necessidade de pacto antenupcial por escritura pública, sob pena de valer o regime da comunhão parcial de bens, e agindo os cônjuges como se fossem casados pelo regime da comunhão universal de bens, há que reconhecer o pacto livremente ajustado, porquanto presente erro escusável. Concedido o benefício da AJG para fins de processamento do apelo. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70010847515, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 20/10/2005)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CSLL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (ART. 15, §1º, III, “A”, E ART. 20 DA LEI N. 9.249/95) - EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIÇOS “MÉDICOS/GERAIS” (USUALMENTE PRESTADOS POR CLÍNICAS) E SERVIÇOS “HOSPITALARES” (DE REGRA PRESTADOS POR HOSPITAIS): IMPOSSIBILIDADE, SALVO (STJ) SE O SERVIÇO DEMANDAR “ESTRUTURA COMPLEXA E PERMANENTE HOSPITALAR TÍPICA”. I. A Lei n. 9.249/95 estipula que, para as sociedades prestadoras de “serviços em geral”, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é de 32% da receita bruta mensal (art. 15, §1º, III, “a”, e art. 20), exceto para as atividades de “serviços hospitalares”. Atos normativos vários delimitam o sentido e o alcance da expressão: IN SRF n º 306/03; IN SRF n. 480/2004; IN SRF n. 539/2005; e IN RFB n. 791/2007. II. O STJ, sob o prisma do art. 111 do CTN, entende (frisando o forte substrato fático da querela) só equivalentes a “serviços hospitalares” os “serviços médicos” que requeiram - preponderantemente - “estrutura complexa e permanente necessária aos casos de internação e funcionamento ininterrupto” (REsp n. 924.947/PR), tal não caracterizando a eventual ou residual atividade hospitalar por clínica prestadora de simples “serviços médicos: “Serviço Hospitalar é conceitualmente diferente e mais restrito que serviço médico” (REsp n. 786.569/RS). III. O STJ afasta a equiparação se o “objeto social” aliado à “estrutura” da clínica se revela incompatível com a prestação de “serviços hospitalares” (exemplos): [a] REsp n. 924.947/PR (anestesiologia); [b] AgREsp n. 940.136/PR (oftalmologia); [c] AgREsp n. 923.529/RS (radiologia); [d] REsp n. 891.967/SC (clínica médica); [e] REsp n. 942.046/RS (oncologia e quimioterapia); [f] REsp n. 942.786/SC (medicina do trabalho); [g] REsp n. 937.515/RS (laboratório de análises clínicas); [h] REsp n. 922.136/SC (traumatologia, ortopedia e fi sioterapia); [i] REsp n. 902.629/RS (radiologia, ecografi a e tomografi a); [j] REsp n. 898.913/SC (hemodiálise); [k] REsp n. 786.337/ SC (alergologia e dermatologia); [l] REsp n. 870.254/PR (odontologia); [m] REsp n. 901.813/ PR (medicina nuclear); [n] REsp n. 892.789/SC (pneumologia); [o] REsp n. 893.898/PR (cirurgia plástica e reparadora); [p] REsp n. 841.131/RS (ultra-sonografi a e ressonância magnética); [q] REsp n. 874.604/RS (cardiologia); [r] REsp n. 873.944/RS (endocrinologia, ginecologia obstetrícia e nutrição); [s] REsp n. 978.696/PR (assessoria clinica em Farmácia/Bioquímica); [t] REsp n. 833.089/ PR (serviço de hemodinâmica); [u] REsp n. 998.402/SC (eletrocardiograma, punção de tireóide/ mama, colposcopia, biópsia de colo). IV. Aqui e ali, o STJ tem reconhecido, em situações muito específi cas e precedidas de ampla instrução, a prestação de serviços “hospitalares” por clínicas médicas: “litotripsia para fragmentação de cálculos renais” (REsp n. 837.195/PR); “diagnóstico e tratamento de infertilidade conjugal” (REsp n. 778.406/RS); e “hemodiálise” (REsp n. 898.913/SC). V. Ante o objetivo social da impetrante e ausente qualquer prova de que ela atenda aos requisitos estipulados pelo STJ, conclui-se que ela presta serviços médicos “gerais”, não “hospitalares”. VI. Apelação não provida. A Turma, negou provimento à apelação, por unanimidade. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006.43.00.000820-9/TO Relator: Desembargador Federal Reynaldo Fonseca Relator: Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.))

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CICLO DE GESTÃO/GCG. MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26, DE 2000. ARTS. 54 E 55. INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ISONOMIA A SERVIDORES ATIVOS. ART. 40, § 8º da CF/88. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. JUROS. HONORÁRIOS. I. As associações de classe, estando devidamente autorizadas, seja por instrumento de mandato individual, seja por ata de assembléia geral, têm legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária em nome dos seus associados, nos termos do art. 5º, XXI da CF/88. Precedentes: AC 1997.01.00.030823-0/DF, REsp 253.715/CE, REsp 208.808/AL. II. A medida provisória 2.048/2000, em seu art. 8º, ao extinguir a Gratificação de Desempenho e Produtividade- GDP, instituída pela Lei 9.625/1998 e já incorporada aos proventos, e , ao instituir a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG – somente aos integrantes dos cargos efetivos referidos em seu art. 6º, criou uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, assim, de forma acintosa o disposto no art. 40, § 8º, da CF/88, que determina que serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. III. Garantido aos inativos e pensionistas a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de gestão – GCG, instituído pela MP 2.048/2000,em seu art. 8º. IV. Precedentes desta 1ª Turma e da Corte Especial (Argüição de Inconstitucionalidade na AMS 2000.34.00.028560-1/DF). V. Juros devidos à razão de 6% ao ano, nos termos do art. 1º F, da Lei 9.494/1997, com a redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, a partir da citação. VI. A correção monetária é devida a partir do momento em que as diferenças deveriam ter sido pagas (RSTJ 71/284), aplicando-se os índices legais de correção. VII. Honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação. Custas ex lege. VIII. Apelação da autora provida. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.040923-4/DF Relator: Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL PELO COMPORTAMENTO CONTINUADO NO TEMPO. CRIAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO QUE CONTRARIA FRONTALMENTE A REGRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. EXTINÇÃO MATERIAL DO VÍNCULO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. Os atos e negócios jurídicos devem ser efetivados e interpretados conforme a boa-fé objetiva, e também encontram limitação nela, se a contrariarem. Inteligência dos artigos 113, 187 e 422 do CCB. Em atenção a boa-fé objetiva, o credor de alimentos que não recebeu nada do devedor por mais de 12 anos permitiu com sua conduta a criação de uma legítima expectativa ¿ no devedor e na efetividade social ¿ de que não haveria mais pagamento e cobrança. A inércia do credor em exercer seu direito subjetivo de crédito por tão longo tempo, e a conseqüente expectativa que esse comportamento gera no devedor, em interpretação conforme a boa-fé objetiva, leva ao desaparecimento do direito, com base no instituto da supressio. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. No caso, as partes se separaram 12 anos antes do ajuizamento da ação de alimentos, admitindo a autora que era auxiliada, nesse período, por sua irmã e seu filho. Considerando que a extinção do vínculo matrimonial pode ocorrer somente após dois anos da separação de fato ¿ por meio do divórcio direto (art. 1.580, § 2º do CC) ¿ a partir de uma interpretação sistemática, é de se reconhecer que após 12 anos de separação, do ponto de vista prático, o dever de mútua assistência não existe mais. Caso em que, seja pela expectativa de continuidade de um comportamento social já sedimentado, seja por que, objetivamente, o dever de mútua assistência não mais existe, não há como reconhecer uma nova obrigação alimentar entre a autora e réu. DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. (Apelação Cível Nº 70024263758, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/09/2008)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL , ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem a observância do princípio constitucional do devido processo legal. Ação ordinária. Emissão do certificado de licenciamento do veículo. Tutela antecipada indeferida. Improcedência na origem provimento em grau recursal). Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003686813 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 27.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEIO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DOS ART. 401 DO CPC - DENUNCIAÇÃO DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESCRITA - MULTA MORATÓRIA E MULTA RESCISÓRIA – CUMULATIVIDADE - FUNDAMENTOS DIVERSOS - ADMISSIBILIDADE. A prova do pagamento de aluguéis é ônus de quem o tenha efetuado e deve ser feita através do competente recibo, o qual não é suprido por prova testemunhal. Assim, não ocorre cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, quando a prova requerida não se apresenta capaz de alterar o resultado do julgamento. A despeito de a lei outorgar amplitude na produção de provas, a prova testemunhal só é admitida nos contratos de valor superior ao previsto no art. 401 do CPC, quando houver início de prova inserta em documento advindo da parte contra quem se pretende utilizá-lo. Assim, a sua admissão só é permitida "como complementar de outra por escrito”. A resilição, como forma de extinção do contrato de locação, tem sua causa na manifestação de vontade unilateral do contratante, cabendo ao locatário expressar sua vontade nesse sentido, através de notificação escrita, e não, mediante prova testemunhal. ""É que a exibição do documento comprobatório da notificação é elemento essencial para o direito do inquilino denunciar a locação.”” A multa moratória não é aplicada cumulativamente com a multa por infração contratual, quando existente apenas um fato, inadimplemento ou mora, a ensejar a aplicação apenas da primeira, para se evitar a duplicidade da pena. Derivando, contudo, de fatos completamente distintos, a multa moratória, especificamente, em razão do atraso no pagamento, e a multa rescisória pelo rompimento da locação por prazo determinado, expressamente prevista art. 4º da Lei 8245/91 e, também, no contrato, nada impede sejam ambas cumuladas. (TJMG, processo 2.0000.00.498484-3/000, Rel. Tarcisio Martins Costa, DJ 13/09/2006)

AÇÃO DE DESPEJO – LOCAÇÃO – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – RETENÇÃO DE BENFEITORIAS – Questões referentes a benfeitorias, antes de mais nada sua própria existência, devem ser agitadas e examinadas nos autos da ação de despejo, pois, não sendo essa de condenação, oportunidade nenhuma haverá, no futuro, para discussão. Desatendido o art. 744, § 1º, do CPC, invocável na espécie. Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, legais e fáticos. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70002637619 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)






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