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Apelação Cível. Família. Divórcio. Partilha De Bens. Regime. Ajg.
Jurisprudência - Direito Civil


APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME. AJG. Havendo desconhecimento sobre as novas disposições da Lei do Divórcio, que impunham aos nubentes a necessidade de pacto antenupcial por escritura pública, sob pena de valer o regime da comunhão parcial de bens, e agindo os cônjuges como se fossem casados pelo regime da comunhão universal de bens, há que reconhecer o pacto livremente ajustado, porquanto presente erro escusável. Concedido o benefício da AJG para fins de processamento do apelo. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70010847515, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 20/10/2005)



AÇÃO DE REPAROS DE DANO NO IMÓVEL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INDENIZAÇÃO POR REPAROS NO IMÓVEL. Improcede pretensão de cobrança de reparos no imóvel locado, após sua desocupação, se não intimado previamente o fiador para acompanhar a vistoria. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Assistência Judiciária Gratuita de acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, deve ser concedida mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários dos advogados, sem prejuízo próprio ou se sua família. Milita em favor do peticionário presunção “juris tantum”, a qual, somente com prova em contrário, a cargo da outra parte, pode desaparecer. (AC 198012973, 15ª Câmara Cível, TJRS, j. em 26.08.98). Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007606395, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VICENTE BARRÔCO DE VASCONCELLOS, JULGADO EM 17/12/2003)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM VISTAS À CONDENAÇÃO DO RÉU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DA AUTORA EM PLANO DE SAÚDE. REQUERENTE QUE FOI EXCLUÍDA COMO BENEFICIÁRIA DO EX-CÔNJUGE JUNTO A CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO BANCO DO BRASIL (CASSI). ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A EXCLUSÃO SE DEU EM FACE DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DO PLANO. VERIFICADO, TODAVIA, QUE O REQUERIDO SEMPRE MANTEVE A REQUERENTE COMO BENEFICIÁRIA, MESMO APÓS A SEPARAÇÃO E O DIVÓRCIO DO CASAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE PRESUME A NECESSIDADE DA DEMANDANTE. NATUREZA ALIMENTAR DO PLANO DE SAÚDE. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO RÉU A INCLUIR A AUTORA EM PLANO DE SAÚDE EQUIVALENTE AO QUE VINHA USUFRUINDO. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70021407903, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 14/05/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL – AÇÃO ORIGINARIAMENTE PROPOSTA CONTRA O LOCATÁRIO E FIADORES – ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUBLOCATÁRIO ILEGAL – OCORRÊNCIA – Nos termos da lei locacional, somente é eficaz a sublocação autorizada expressamente. O sublocatário ilegal não tem legitimidade para intervir no processo, uma vez que a lei não reconhece legitimidade. Recurso não conhecido. (TJSC – AI 00.021802-2 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)



AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento. Decisão que se mantém. Recurso improvido. Unânime. (TJRS – AGV 70003887734 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)



CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO EM EMPRESA PÚBLICA. SUPOSTO FURTO. CONSTRANGIMENTO GRAVE. I. A Infraero é uma empresa pública federal e como tal sua responsabilidade civil é objetiva, dentro do comando expresso no art. 37, §6º, da Constituição. II. Caso concreto em que o conjunto de provas aponta para grave vexame ao qual foi exposta a Autora, a saber: faxineira que prestava serviços para a Ré e que foi obrigada a se despir perante terceiros estranhos para verificação se portava a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais), supostamente furtada nas dependências da Apelada, o que demonstra que os seus agentes extrapolaram toda medida do razoável, expondo a Autora ao ridículo de ter que se despir, ficando apenas com as roupas de baixo, sem a parte superior, na frente de pessoas estranhas. III. Dano moral dedutível do fato provado (grave vexame), sendo o valor do dano elevado para R$ 20.000,00, tendo em vista a condição social e conduta da vítima e da empresa ofensora, o fato em si e sua repercussão e a necessidade de compensar a vítima, além de punir o ofensor, mas sem gerar enriquecimento ilícito. IV. Apelação da Ré desprovida. V. Recurso adesivo da Autora provido, em parte, para elevar o valor da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.013422-2/AM Relator: Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi (convocado) Julgamento: 16/06/08)



CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE BEM CUJO CONDOMÍNIO É ORIGINADO DE PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL SE OS CONDÔMINOS NÃO TÊM CONDIÇÃO DE ADJUDICÁ-LO.1.A alienação de bem indivisível, cuja comunhão é originada de ação de divórcio, não se efetiva mediante processo de execução de sentença, e sim através de procedimento próprio, cuja competência é da Vara Cível (CPC, art. 1112, IV).2.É lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum. Sendo o bem imóvel indivisível e não havendo condição de um condômino adjudicar o bem, a coisa será vendida e o apurado repartido.3.Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20040810026658APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 03/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 73)



AÇÃO DE COBRANÇA – INTERNAÇÃO EM LAR DE IDOSO – É responsável pelos pagamentos dos débitos quem assina documento assumindo tal obrigação. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70002381036 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)



AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE DA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO POR ATO DO RELATOR – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – ART. 557 DO CPC – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Em se tratando de matéria a cujo respeito há Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior, o relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC . Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso desprovido. (TJRS – AGV 70003370392 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)



PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - IRRELEVÊNCIA - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - AFASTAMENTO DO CONVIVENTE DO LAR - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE.1. A ausência de certidão comprobatória de publicação da decisão agravada é indispensável na aferição da tempestividade do recurso, quando comprovada sua interposição no dia seguinte à data em que o decisum foi proferido.2. Revela-se prudente atribuir efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que afasta o convivente do lar, quando revogada parcialmente a decisão proferida em outro juízo e que serviu de fundamento para a sentença recorrida, bem como ainda devido à debilidade do estado de saúde daquele que foi retirado da residência.3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - 20080020061545AGI, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 01/10/2008, DJ 22/10/2008 p. 51)



Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Processual Civil. Recurso manifestamente intempestivo. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70024590184, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 02/06/2008)






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