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Apelação Cível Família Divórcio Partilha De Bens Regime

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME. AJG. Havendo desconhecimento sobre as novas disposições da Lei do Divórcio, que impunham aos nubentes a necessidade de pacto antenupcial por escritura pública, sob pena de valer o regime da comunhão parcial de bens, e agindo os cônjuges como se fossem casados pelo regime da comunhão universal de bens, há que reconhecer o pacto livremente ajustado, porquanto presente erro escusável. Concedido o benefício da AJG para fins de processamento do apelo. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70010847515, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 20/10/2005)

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CERTIDÃO NÃO ASSINADA PELO RESPONSÁVEL DA SERVENTIA JUDICIAL – O PRESENTE AGRAVO INTERNO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO – Não é possível, na via estreita do agravo interno, rediscutir a questão, portanto, o recurso, neste ponto, é inadmissível. O recorrente não demonstrou que a decisão atacada afronta a orientação do colegiado e nem a orientação de Tribunal Superior, o que acarreta a inépcia da peça recursal. Além de inadmissível, o recurso é infundado. Com efeito, não se presta para demonstrar equívoco da decisão a interpretação errônea do entendimento exposto em conclusão do extinto Tribunal de Alçada do Estado. Observada a justificativa contida na 2ª conclusão do CETARGS, é possível verificar a insuficiência da fundamentação do presente recurso, considerando que a interposição do agravo ocorreu após ter transcorrido 20 (vinte) dias da decisão atacada. Agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC não conhecido. Multa aplicada. (TJRS – AGV 70003391489 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU -EXAME EM SEGUNDO GRAU - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO - ARROLAMENTO - BENS A SEREM INVENTARIADOS - CONFIGURAÇÃO DE POSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO1 - Pode pedido de concessão de gratuidade ser apreciado em qualquer grau de jurisdição, ainda mais quando pleiteado em primeiro grau, que não o apreciou no momento certo.2 - Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida esta a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida.3 - Inventário, e arrolamento é um dos seus tipos, tem a finalidade de transmitir para herdeiros, bens existentes em nome do falecido, não importando sejam eles corpóreos ou incorpóreos.4 - Se faz presente a possibilidade jurídica, quando se tem, como direito a ser transmitido, no mínino, posse.5 - Recurso conhecido e provido. (TJDFT - 20030310094209APC, Relator LUCIANO VASCONCELLOS, 6ª Turma Cível, julgado em 17/05/2006, DJ 10/08/2006 p. 139)

PROCESSO CIVIL. CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS. PENSÃO PRESTADA PELO GENITOR. SUFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR DA AVÓ PATERNA AFASTADA.A ausência de fundamentação não se equipara à fundamentação baseada em falsa premissa (discussão de mérito). Se a decisão não foi tomada com acerto, segundo a visão da parte, é questão que diz respeito ao mérito, não à fundamentação.Não restando demonstrada a insuficiência da capacidade contributiva dos genitores, que possuem o dever de sustento dos filhos menores, não se justifica o arbitramento de alimentos complementares a serem prestados pela avó paterna.(TJDFT - 20020110231329APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 29/11/2004, DJ 24/02/2005 p. 42)

TITULO DE CREDITO PRESCRITO. ACAO MONITORIA. PROVA ESCRITA. Monitória. Quem dispõe de título executivo não pode se valer da via monitória, do contrário, incorreria na hipótese de carência de ação por falta de interesse de agir. Todavia, é assente na jurisprudência pátria que a prescrição de um título de crédito não impede a cobrança do débito nele representado pela via da ação monitória, convertendo-se aquele em simples documento escrito indicativo da existência de uma dívida, o que altera o fundamento de sua cobrança, que deixa de ser a cártula em si, passando a ser a dívida de que ela é prova. Logo, a prescrição da cobrança tem de ser verificada apenas com respeito à relação jurídica que originou o título. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.18937. JULGADO EM 26/06/2007. QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – A instituição bancária que não foi parte na ação de conhecimento que deu origem ao título executivo não pode ser intimada para 'liberar os valores' da dívida judicial em favor daqueles que litigaram contra as "caixas assistenciais". A sentença somente obriga as partes litigantes e não beneficia, ou prejudica terceiros que não integraram a demanda originária. Artigo 472 do Código de Processo Civil. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003530623 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. CONDIÇÃO. PAGAMENTO. TRIBUTOS VINCENDOS. DECISÃO REFORMADA.- A expedição do Formal de Partilha encontra-se condicionada a prévia comprovação pelo Inventariante da quitação de todos os tributos devidos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, inclusive os débitos tributários vincendos no corrente ano civil. Inteligência dos arts. 1.031, caput, § 2º e 1.034, § 5º, ambos do CPC, c/c o art. 192 do CTN.Agravo de Instrumento provido. (TJDFT - 20080020023971AGI, Relator ANGELO PASSARELI, 2ª Turma Cível, julgado em 04/06/2008, DJ 16/06/2008 p. 80)







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