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Apelação Cível Família Divórcio Partilha De Bens Regime

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME. AJG. Havendo desconhecimento sobre as novas disposições da Lei do Divórcio, que impunham aos nubentes a necessidade de pacto antenupcial por escritura pública, sob pena de valer o regime da comunhão parcial de bens, e agindo os cônjuges como se fossem casados pelo regime da comunhão universal de bens, há que reconhecer o pacto livremente ajustado, porquanto presente erro escusável. Concedido o benefício da AJG para fins de processamento do apelo. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70010847515, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 20/10/2005)

APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO AMOROSO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÕES. INGRATIDÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. VERBA SUCUMBENCIAL. REDUÇÃO. Não estando presentes as hipóteses de fato do art. 557 do Código Civil, descabe a revogação das doações efetuadas pela autora, porquanto descaracterizada a alegada ingratidão. Tampouco o alegado erro quanto à pessoa dá ensejo à invalidação das doações. Isso porque, nos termos do art. 138 do diploma legal já mencionado, somente o erro escusável configura defeito do negócio jurídico. Na hipótese dos autos, o erro apontado poderia ser facilmente percebido pela autora, a qual, de considerável condição cultural e econômica, decidiu, voluntariamente, presentear o réu, com quem teve relacionamento amoroso de comprometimento mútuo duvidoso, mormente porque iniciado por meios virtuais, circunstância que, sabidamente, exige maiores cuidados nas relações pessoais. Ademais, não ficou caracterizada a prática de qualquer ato ilícito, por parte do réu, capaz de dar ensejo a sua responsabilização civil, sendo que o término de um relacionamento amoroso, com as angústias e frustrações que lhe são inerentes, por si só, não caracteriza dano moral indenizável. A conduta do réu situa-se, eventualmente, no âmbito da reprovação moral, a qual, já há muito tempo, não mais se confunde com os preceitos jurídicos aplicáveis ao caso concreto. Verba honorária reduzida, atendendo-se ao §4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Apelo provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70021055660, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/03/2008)

AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO ORIGATÓRIO DPVAT. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO AJUIZADO DEPOIS DE 18/12/2008. SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. 1. Ação ajuizada após 18/12/2008, incidindo a aplicação do atual entendimento das Turmas Recursais sobre a aplicação da graduação da invalidez. 2. Complexidade da causa aplicada, diante da necessidade de prova pericial para a aferição da invalidez e sua graduação. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002518579, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 08/04/2010)

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. FATURAS ATEMPADAMENTE QUITADAS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. A interrupção no fornecimento de energia elétrica se mostra ilícita quando regularmente adimplido o consumo. Existindo a regularidade nos pagamentos, tal suspensão acarreta o surgimento de um ilícito capaz de ser indenizado. Nestas condições, o corte no fornecimento de energia permite a caracterização de dano moral, cujo montante fixado para indenizá-lo se mostra adequado aos parâmetros adotados por este Colegiado, levando-se em conta o caso vertente. Sentença mantida por seus fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001639426, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Caso concreto em que os elementos de prova constante dos autos demonstram a inexistência de um perfeito entendimento entre os genitores da infante, o que é de rigor para o compartilhamento de guarda postulado, de modo que seu deferimento não atenderá ao melhor interesse da criança. Manutenção da sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043394758, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/09/2011)

ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. IN DUBIO PRO REO. INCOMFORMIDADE MINISTERIAL. Depoimentos adversos não permitem elidir dúvida insuperável acerca do ocorrido, revelando, ademais, que os desentendimentos entre as famílias já vêm de longa data. Absolvição é medida que se impõe de acordo com o princípio in dubio pro reo. A UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. (Recurso Crime Nº 71001639590, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

FAMÍLIA. NOME DE CASADA. SENTENÇA DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO QUE DETERMINA A VOLTA AO NOME DE SOLTEIRA, HAVENDO CLÁUSULA, NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL, PARA PERMANÊNCIA DO NOME DE CASADA. PEDIDO INDEFERIDO, NOS AUTOS DA CONVERSÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, PARA CONTINUAR A USAR O NOME DE CASADA. NOVA ORDEM CIVIL. DEFERIMENTO.Nenhum óbice ao pleito traz o trânsito em julgado da sentença de conversão da separação judicial em divórcio. A uma, porque se trata de relação continuativa, possíveis pedidos de alteração de disposições feitas, ainda que homologadas por sentença transitada em julgado. A duas, porque a nova ordem civil contempla o pedido, como se verá adiante, o que, de qualquer modo, legitima apenas agora tenha sido feito.O vigente Código Civil, em vigor a partir de janeiro último, por seu art. 1.571, § 2º, alterando o sistema anterior, dispõe que, "dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial". E o § 2º do art. 1.578 prescreve que, nos demais casos de separação, onde se insere a consensual, "caberá a opção pela conservação do nome de casado". No caso, dispõe cláusula da separação judicial, homologada, que a mulher continuará a usar o nome de casada. Assim, com base na vigente lei civil, independentemente de qualquer justificativa, antes exigida no parágrafo único do art. 25 da Lei nº 6.515/77, agora incompatível com a nova ordem, tem direito a agravante ao que pede com o consentimento expresso do agravante, ex-marido, ou seja, continuar a usar o nome de casada.Pedido que, de qualquer sorte, encontrava amparo no inciso I do parágrafo único do art. 25 da Lei nº 6.515/77. Com efeito, há trinta anos se identifica a agravante com o nome de casada, com ele se estabelecendo e atuando na vida civil e profissional, inclusive prestando declarações fiscais. A volta ao uso do nome de solteira lhe trará evidente prejuízo de identificação.Agravo provido.(TJDFT - 20030020017859AGI, Relator MARIO MACHADO, 4ª Turma Cível, julgado em 16/06/2003, DJ 06/08/2003 p. 53)







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