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Apelação Cível Família Divórcio Partilha De Bens Regime

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME. AJG. Havendo desconhecimento sobre as novas disposições da Lei do Divórcio, que impunham aos nubentes a necessidade de pacto antenupcial por escritura pública, sob pena de valer o regime da comunhão parcial de bens, e agindo os cônjuges como se fossem casados pelo regime da comunhão universal de bens, há que reconhecer o pacto livremente ajustado, porquanto presente erro escusável. Concedido o benefício da AJG para fins de processamento do apelo. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70010847515, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 20/10/2005)

CONSUMIDOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO CADASTRAL POR OITO MESES. CONFISSÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Recurso improvido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71001638659, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

PODER FAMILIAR. DIREITO DE VISITA A FILHO. FATOS IMPUTADOS AO GENITOR NAO CONTESTADOS. DESINTERESSE EM TER OS FILHOS SOB SUA COMPANHIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Civil. Direito de família. Poder familiar. Pedido de visitação aos filhos. Improcedência. Fatos imputados ao genitor e que não foram objetivamente rechaçados. Demonstração de desinteresses em ter os filhos sob sua companhia. Manutenção do julgado. O direito dos pais de ter os filhos em sua companhia e guarda (art. 1.634, II, do Código Civil/2002) é complemento indispensável do dever de criação e educação, somente podendo ser suprimido em casos excepcionais. E essa situação de excepcionalidade, embora exaustivamente negada pelo apelante, num lamentável prolongamento da disputa entre pai e mãe desavindos, em torno da visitação dos filhos, está sobejamente caracterizada. Porém, o que mais chama a atenção é o fato do autor não haver negado os fatos que lhe foram atribuídos. Os laudos sociais afirmaram a impossibilidade da concessão da visita em face da manifestação dos filhos, que repudiam a presença do pai. A apelação, no meu modo de ver esta questão, formou um relatório do processo, mas não apresentou fatos jurídico-processuais que pudessem infirmar as demonstrações dos autos em razão do seu comportamento inerte. Recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.37901. JULGADO EM 13/11/2007. DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR LINDOLPHO MORAIS MARINHO)

APELAÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO. MANUTENÇÃO. O valor devido pelo apelado à apelante a título de alimentos é a soma do salário mínimo com o valor correspondente ao aluguel do apartamento onde a apelante residia e não reside mais. Esse valor é e sempre foi o valor dos alimentos que foram estabelecidos entre as partes mediante acordo. Se parte dessa quantia, referente ao valor do aluguel, não foi paga pelo alimentante desde que a apelada se mudou, então ele é devedor desse valor, podendo a alimentada buscá-lo através da via executiva. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70010010353, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/11/2004)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS. EMISSÃO E INADIMPLÊNCIA ADMITIDAS - CAUSA DEBENDI - PERQUIRIÇÃO DESNECESSÁRIA. PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. JUROS - CONTAGEM DA CITAÇÃO. O negócio subjacente não é condição essencial para o exercício da ação monitória sobre cheques prescritos, se a emissão e o pagamento na data aprazada são admitidos sem qualquer impugnação à origem. O pagamento requer demonstração cabal. Os juros, na ação monitória, são contados da citação. (TJ/MT, RAC º 45609/04, Rel. Des. Juracy Persiani, julgado em 21-11-05)

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBLIDADE - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A denunciação à lide só deve ocorrer em casos em que a lei ou o contrato assim o determina. Tratando-se de fato derivado de relação de consumo, não se admite tal instituto, que acaba por se tornar um complicador para o fim da lide principal. Se isto não bastasse, a pretensão da agravante, não traz contorno com a pretensão inicial, o que também ocorre quanto à prova pericial, já que a agravada pretende demonstrar o mau funcionamento do plano de saúde. (TJMT. Agravo de Instrumento 5066/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DR. PAULO S. CARREIRA DE SOUZA. Publicado em 11/06/2010)

Banco. Cobrança por empresa terceirizada. Atendimento via telefone. Acordo para quitação. Pagamento. Outorga de quitação. Não ocorrência. Apontamento de outros débitos. Irrelevância. Pagamento consumado. Inscrição indevida. SPC e SERASA. Dano moral presumido - A instituição financeira que terceiriza serviço de cobrança assume a obrigação de conferir a quitação ao cliente inadimplente que paga o valor dele exigido para tanto pelo atendente. A ausência de destaque da operação em relação à qual o pagamento foi feito, constitui falha na prestação do serviço, por insuficiência de informação, que não pode ser carreada ao consumidor. É indevida a inscrição decorrente de dívida paga, em decorrência da qual o dano moral se faz presumido, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. A fixação do valor da indenização por danos morais faz-se com moderação, bom senso, razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e a extensão dos danos. (TJRO, nº 10109439220088220001, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 29/04/2009)







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