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Apelação Cível Família Divórcio Partilha De Bens Regime

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME. AJG. Havendo desconhecimento sobre as novas disposições da Lei do Divórcio, que impunham aos nubentes a necessidade de pacto antenupcial por escritura pública, sob pena de valer o regime da comunhão parcial de bens, e agindo os cônjuges como se fossem casados pelo regime da comunhão universal de bens, há que reconhecer o pacto livremente ajustado, porquanto presente erro escusável. Concedido o benefício da AJG para fins de processamento do apelo. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70010847515, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 20/10/2005)

LESAO DO DIREITO A IMAGEM. USO NAO AUTORIZADO DE FOTOGRAFIA. SITUACAO VEXATORIA E HUMILHANTE. OFENSA A HONRA. OBRIGACAO DE INDENIZAR. Direito Constitucional e Civil. Recurso de insurgência contra sentença de procedência em parte de pedido fundado na violação do direito à imagem. Quadro factual de inserção de fotografia da autora em matéria de periódico da ré, dentro de um contexto de prostituição infantil. Exposição vexatória e desairosa, fortemente constrangedora e em clara violação ao direito à própria imagem. Lesão a direitos da personalidade, dignidade da pessoa humana, que restou evidenciada. Compensação arbitrada com prudência e razoabilidade considerando as circunstâncias do caso. Resistência infundada, nada capaz de alterar a justiça do "decisum". Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do apelo. (TJRJ. AC - 2007.001.19791. JULGADO EM 16/10/2007. TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: JDS. DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA ANDRADE)

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO – AÇÕES DA CRT – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – A pretensão para subscrição de diferenças de ações da CRT em favor do promitente-assinante consiste num pedido que, em abstrato, está regulado pelo direito objetivo. Portanto, o pedido formulado pelos autores não se caracteriza como juridicamente impossível. Apelação provida e sentença desconstituída. (TJRS – APC 70003737731 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ADENDOS – Preliminares de constituição em mora, como requisito indispensável para propositura da ação, cerceamento de defesa, pela não realização de perícia contábil, e não cabimento do aval, sob a alegação de não ser título cambiariforme, rejeitadas. Aplicabilidade do CDC na espécie. Juros remuneratórios de 1,5% ao mês não é abusivo. Capitalização mensal é admissível, tendo em vista o enunciado da Súmula 93 do STJ. Multa, juros de mora e comissão de permanência não exigidos na ação. Preliminares rejeitadas e apelo desprovido. (TJRS – APC 70002760502 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO – Mesmo que não se admita a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano com fundamento no disposto constitucional – Parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal – Nem com base na Lei de Usura, não pode persistir, em face da excessiva abusividade ou onerosidade, bem como ofensa ao CCB e ao CDC, a cobrança dos juros a taxa de 7,80% ao mês, após a implantação do plano real. Indexador da correção monetária. Com a limitação dos juros remuneratórios em 12 % ao ano, deve ser recomposto o valor da moeda, devendo ser aplicado o IGP-M como indexador. Sucumbência. Com o provimento do apelo, deve a instituição financeira arcar com os ônus da sucumbência. Modificada a verba honorária fixada na sentença. Deram provimento a apelação. Unânime. (TJRS – APC 70003593357 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – DESPACHO REFORMADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPC – PERDA DO INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO – O interesse de agir deve estar patenteado também na fase recursal; inexistindo este, porquanto já alcançado o bem da vida perseguido, resta prejudicado o recurso detonado (AI n. 7.989, de Itajaí, Des. Eder Graf). O processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação (Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, 22 ed., rev. e atual., I vol., pág. 56). (TJSC – AI 00.020880-9 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DE QUE DÊ CONTA DO CONSUMO ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE E, POR CONSEQÜÊNCIA, SUA OSCILAÇÃO. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC QUE RESTA AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71001666635, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)





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