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Apelação Cível Família Divórcio Partilha De Bens Regime

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME. AJG. Havendo desconhecimento sobre as novas disposições da Lei do Divórcio, que impunham aos nubentes a necessidade de pacto antenupcial por escritura pública, sob pena de valer o regime da comunhão parcial de bens, e agindo os cônjuges como se fossem casados pelo regime da comunhão universal de bens, há que reconhecer o pacto livremente ajustado, porquanto presente erro escusável. Concedido o benefício da AJG para fins de processamento do apelo. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70010847515, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 20/10/2005)

APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 147 E 176, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA E FRAUDAR PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO. A tipicidade penal pressupõe um mínimo de lesividade ao bem jurídico tutelado e, no caso em análise, o prejuízo pecuniário decorreu da tentativa do réu em efetuar o pagamento de três cervejas com uma nota de 50 mil cruzeiros, observando-se que o prejuízo da vítima é ínfimo, quase que nulo, não justificando, pela sua insignificância a intervenção do Direito Penal, não constituindo o fato infração penal. Diante da prova judicializada resta demonstrada a existência do fato e autoria do delito de ameaça e, tratando-se de crime formal, a ameaça resta consumada com a promessa de mal injusto e grave, não necessitando da ocorrência do resultado prometido, estando demonstrado nos autos também o temor da vítima. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Recurso Crime Nº 71001624253, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

RECLAMAÇÃO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CLÁUSULAS INSERTAS NA PETIÇÃO INICIAL. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. PETIÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NOVO ACORDO. PARTES SILENTES SOBRE A PARTILHA DOS BENS. ERRO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA.I - A petição retificando o primitivo acordo não foi juntada aos autos e as partes, por ocasião da audiência de ratificação, alteraram as cláusulas sobre o pagamento das prestações da faculdade da filha, bem como a de seu transporte, e a dispensa recíproca dos alimentos entre os cônjuges, nada objetando sobre a partilha de bens. Portanto, não há erro procedimental a ser corrigido na r. decisão que indeferiu a pretensão de que fosse procedida à nova divisão dos bens, visto que o eminente Juiz não podia realmente inovar no processo, na medida em que a sentença por ele proferida já havia transitado em julgado.II - A insatisfação da reclamante com a homologação do acordo em desconformidade com o seu desejo podia ser objeto de recurso próprio, com eficácia suspensiva.III - Reclamação inadmitida. Inicial indeferida, declarando-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. Unânime. (TJDFT - 20040020072061RCL, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 22/11/2004, DJ 08/03/2005 p. 104)

EMBARGOS DE TERCEIRO – Legitimidade da penhora efetivada em empresa pertencente ao mesmo grupo familiar e econômico da devedora e que exerce atividade afim. Teoria da aparência. Demonstrada pela prova documental trazida aos autos, notadamente os contratos sociais das pessoas jurídicas da devedora e da embargante, da relação familiar entre os sócios de ambas as empresas, é de se aplicar, in casu, a. Teoria da aparência, diante de fortes indícios da prática de fraude, não derrubados pela empresa apelante. A personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, mas está sujeita e contida pela teoria da fraude contra credores e pela. Teoria do abuso de direito. Daí o surgimento da teoria da "disregard of personality" ou "disregard of legal entity", que permite confundir as pessoas jurídicas, principalmente diante da inexistência de patrimônio em nome da executada. Apelação improvida. (TJRS – APC 70007143910 – 17ª C.Cív. – Relª Desª Elaine Harzheim Macedo – J. 04.11.2003)

APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO DE BENS FINDO - TRÂNSITO EM JULGADO COM EXTRAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -- DECISUM ESCORREITO. APELO IMPROVIDO Ajuizamento de ação pelo espólio após homologação da partilha, vez que o espólio como universalidade de bens, desaparece com o fim do inventário, opera-se a carência de ação que deve ser decretada, em razão da ilegitimidade ativa para a causa. Correta a decisão judicial que extingue o processo com fulcro no art. 267, VI do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - AC 0176730-0 - Capanema - Rel.: Des. Rafael Augusto Cassetari - Unanime - J. 26.01.2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – SUSPENSÃO DE PRAÇA – COMISSÃO DO LEILOEIRO – Os honorários do leiloeiro somente são devidos pelo arrematante quando se realiza, efetivamente a praça ou leilão. A suspensão da venda judicial obriga as partes ao rateio das despesas comprovadas pelo auxiliar do juízo. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003596160 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. O fato de não estar comprovada a autoria do e-mail, além da impossibilidade de prova pericial, pois, extinta a referida conta, faz com que a suposta ameaça por e-mail se configure como prova frágil, pois não constatado o remetente. Além disso, nosso ordenamento veda o anonimato como meio condenatório. No caso a absolvição é medida que se impõe, vigente o Princípio do in dúbio pro reo. DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001655901, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)







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