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Registro Civil Nome De Mulher Divorciada Uso Do Nome De

Jurisprudência - Direito Civil

REGISTRO CIVIL. NOME DE MULHER DIVORCIADA. USO DO NOME DE CASADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. 1. Se o casal ajustou no divórcio consensual que a mulher manteria o nome de casada, descabida se mostra a pretensão de que ela retome o uso do nome de solteira. 2. O uso do nome de casada pela mulher constitui direito da personalidade e, exercendo atividade profissional, a perda acarretaria evidente prejuízo para sua identificação. Inteligência do art. 1.571, §2º, do CCB. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70014755656, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/07/2006)

EMBARGOS INFRINGENTES. DIVÓRCIO DIRETO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS REQUERIDOS EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1)Não se conhece dos embargos infringentes na parte em que não houve reforma da sentença de mérito pela maioria, mas sim, desconstituição desta por extra petita. 2)Por se tratar de direito indisponível e de ação de divórcio direto, o qual extingue o vínculo conjugal, é possível o arbitramento de pensão alimentícia em favor da divorcianda conforme requerido na contestação, ainda que o pedido não tenha sido deduzido em sede de reconvenção. Mantêm-se os alimentos fixados pela maioria no acórdão embargado, se atende os requisitos do binômio necessidade/possibilidade. Unânime, embargos infringentes parcialmente conhecidos, e, por maioria, no mérito, desprovidos. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70018706895, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 13/07/2007)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DECRETADO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. Nada há a modificar na decisão monocrática que negou provimento ao recurso. A existência de ação de separação judicial em tramitação não obsta a decretação do divórcio. Inteligência dos artigos 1.580 e 1.581 do CC. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70025688359, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 04/09/2008)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO – DUPLICATA INACEITA – ENDOSSO A BANCO – AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – FALTA DE CAUTELA – OMISSÃO EM VERIFICAR OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA DUPLICATA – RISCO ASSUMIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS, GARANTINDO-SE PORÉM AO BANCO O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO CONTRA O ENDOSSANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – Em descuidando-se o banco no receber um título sem causa ou representativo de dívida já paga, deve responder pelos ônus sucumbenciais das ações cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexistência da obrigação cambial a final procedentes que lhe moveu o sacado. Ademais é certo que para resguardar o seu direito de regresso contra o endossante o banco suplicado necessitaria promover o protesto do título. Entretanto, era também seu dever velar para que no protesto fosse omitido o nome da requerente para não lhe causar prejuízos em seus negócios e relações comerciais (AC nº 96.002582-0 de Blumenau, Rel. Des. Anselmo Cerello). O endossatário, terceiro de boa-fé, não perde o direito de regresso, se o protesto não se concretiza por decisão judicial. Tendo o protesto por finalidade de demonstrar que o título não foi pago, é suprido pela sentença que o susta e declara inexistente o débito em relação ao sacado (AC nº 44.297, de Blumenau, Rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC – AC 96.006716-7 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Alcides Aguiar – J. 05.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – MUNICÍPIO DE PELOTAS – FERIADO MUNICIPAL DE 20 DE NOVEMBRO (ZUMBI DOS PALMARES) – Lei Municipal nº 4.718 de 28.09.2001 e Lei 4.736, de 30.10.2001. Mandado de segurança. Liminar que suspende os efeitos da Lei. Presença do interesse local e promoção e proteção do patrimônio histórico-cultural local (art. 30, I e IX, da CF/1988). Decisão proferida pela Drª Pretora. Competência do juiz de direito. Atribuição de efeito suspensivo a decisão hostilizada. Provimento. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003586500 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)

Medida cautelar de exibição de documentos. Solicitação dos documentos pela página da internet. Documentos juntados com a resposta, sem contestação ao pedido. Isenção das partes quanto aos honorários. Nas circunstâncias do caso se justifica a isenção do arbitramento dos honorários aos procuradores das partes na ação cautelar preparatória, arbitramento o que se poderá fazer por ocasião da ação principal, se houver, em que se leve em consideração o serviço que representa a ação cautelar. (Apelação Cível Nº 70047044755, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 07/03/2012)

AÇÃO DE COBRANÇA – INTERNAÇÃO EM LAR DE IDOSO – É responsável pelos pagamentos dos débitos quem assina documento assumindo tal obrigação. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70002381036 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)







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