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Jurisprudência - Direito Civil

FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. REVELIA DO RECONVINDO. É ASSENTE O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A REVELIA, EMBORA GERE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS, NÃO SUBTRAI DO JULGADOR O EXAME DO LITÍGIO À LUZ DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA CONFORTA A VERSÃO DO REQUERENTE/RECONVINDO, NO SENTIDO DE QUE OS BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FORAM DIVIDIDOS DE COMUM ACORDO ENTRE O CASAL. AUTOMÓVEL FORD CORCEL PLACA RY 4759. ALEGAÇÃO DE QUE FOI VENDIDO A UM FERRO VELHO, PELO PREÇO INFORMADO PELO FILHO DO CASAL E CONFIRMADO PELO RECONVINDO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO RECORRIDO. UMA VEZ EFETUADA A VENDA DO AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL, COMPETIA AO VARÃO A PROVA DO VALOR DA VENDA. NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA QUANTIA INFORMADA DE FORMA UNILATERAL, IMPÕE-SE A APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Recurso parcialmente provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021198643, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 05/12/2007)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRAZO PRESCRICIONAL – Inocorrência da alegada prescrição qüinqüenária, prevista na Lei nº 6.838/80. Havendo direito pessoal do mandante contra o mandatário, aplica-se a regra do art. 177 do Código Civil brasileiro. Precedentes. Negaram provimento. Unânime. (TJRS – APC 70003270766 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1º DO CPC – MONTANTE DO DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO – PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – Jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Recurso desprovido. (TJSC – AG-AI 00.021087-0 – C.Cív.Esp. – Rel. Des. Nelson Schaefer Martins – J. 08.02.2001)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. É defeso às partes inovar o pedido em sede recursal, ressalvado o disposto no art. 303 do CPC. Inviável o exame do pedido de minoração da multa contratual, se, em contestação, o réu não argüiu tal defesa. Enquadrando-se o caso dos autos ao § 1º do art. 63 da Lei 8.245/91, deve ser de quinze dias o prazo para desocupação do imóvel, e não de trinta dias conforme argüido pela ré. Litigância de má-fé não configurada. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70033240078, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO - IMPRECISÃO - DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL -REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA -INTELIGÊNCIA DO ART. 437 DO CPC - PERITO JUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS -DIVERSIDADE - ANTIGO E NOVO CÓDIGO CIVIL - DILAÇÃO PROBATÓRIA -DETERMINAÇÃO DE OFICIO - RECURSO PREJUDICADO. Havendo divergência nos cálculos apresentados no tocante à incidência dos juros moratórios, faz-se necessária a realização de prova pericial. a fim de estabelecer a forma correta de aplicação dos juros. O art. 130 do Código de Processo Civil não deixa dúvidas quanto ao poder-dever do juiz em dirigir e instruir o processo, determinando, inclusive de oficio, a realização das provas que julgar necessárias para o deslinde do litígio. sendo, portanto, facultado ao magistrado, quando convicto de que faltam elementos para se chegar à verdade dos fatos, determinar a realização de prova pericial. Art. 436 do CPC - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos . Art. 437 do CPC - juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. (TJPB - Acórdão do processo nº 20019980276402001 - Órgão 2ª Câmara Cível - Relator DESA. MARIA DE FATIMA M. B. CAVALCANTI - j. em 01/06/2010)

AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE. A RGE é parte legítima passiva em face do contrato de concessão da distribuição n° 12/97, cláusula 5ª, inc. VI, que repassa todas as obrigações de qualquer natureza relativa à exploração do serviço público de energia elétrica. Portanto, é parte ilegítima passiva a CEEE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001658343, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

Civil. CDC. Ação de Indenização por Danos Morais. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Cartão de Crédito não solicitado pelo consumidor. Dano moral configurado. Fixação da indenização em valor compatível com a extensão do dano. Manutenção da condenação. Correção monetária e juros fixados a partir da data do fato gerador. Sentença modificada, nesse aspecto. 1. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, de forma indevida, por si só é causa geradora de danos morais, passíveis de reparação, e sua prova se satisfaz com a demonstração da irregularidade da inscrição. 2. Comprovado que houve a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, de forma indevida, é de se confirmar a sentença, na parte em que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, inclusive quanto ao valor, cuja fixação atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Em se tratando de indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir de sua fixação, ou seja, da data da sentença, e os juros moratórios a partir da citação. (20040110663803ACJ, Relator Jesuíno Aparecido Rissato, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 24/05/2005, DJ 24/06/2005 p. 139)







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