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Família. Divórcio Litigioso. Reconvenção. Discussão Acerca Da
Jurisprudência - Direito Civil


FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. REVELIA DO RECONVINDO. É ASSENTE O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A REVELIA, EMBORA GERE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS, NÃO SUBTRAI DO JULGADOR O EXAME DO LITÍGIO À LUZ DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA CONFORTA A VERSÃO DO REQUERENTE/RECONVINDO, NO SENTIDO DE QUE OS BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FORAM DIVIDIDOS DE COMUM ACORDO ENTRE O CASAL. AUTOMÓVEL FORD CORCEL PLACA RY 4759. ALEGAÇÃO DE QUE FOI VENDIDO A UM FERRO VELHO, PELO PREÇO INFORMADO PELO FILHO DO CASAL E CONFIRMADO PELO RECONVINDO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO RECORRIDO. UMA VEZ EFETUADA A VENDA DO AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL, COMPETIA AO VARÃO A PROVA DO VALOR DA VENDA. NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA QUANTIA INFORMADA DE FORMA UNILATERAL, IMPÕE-SE A APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Recurso parcialmente provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021198643, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 05/12/2007)



AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO – Montepio dos funcionários do município de Porto Alegre. Prescrição. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, de natureza previdenciária, a prescrição e regida pelas normas da seguridade social. Prescrição qüinqüenal. Aplicação do disposto no art. 178, § 10, incisos i e II, do Código Civil. Apelo improvido. (TJRS – APC 70003423001 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)



PORTE DE ARMA BRANCA. ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. A Lei nº 9.437/97 não veio para descriminalizar o porte de arma branca, apenas elevou o ¿porte ilegal de arma de fogo¿, antes tipificado como contravenção penal, à categoria de crime. Se pelo contexto fático narrado no Termo Circunstanciado há possibilidade de utilização da faca para fins criminosos, pode este se caracterizar como arma e atrair a incidência do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais. DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001655117, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)



PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – JUROS DE MORA – AUTARQUIA FEDERAL – SUCUMBÊNCIA – CUSTAS PROCESSUAIS – I – Incidem juros de mora entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento, ainda que a tanto corresponda a expedição de precatório complementar. II – O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, quando sucumbente, arca somente com metade das custas processuais. (TJSC – AC 00.015227-7 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)



Banco. Cobrança por empresa terceirizada. Atendimento via telefone. Acordo para quitação. Pagamento. Outorga de quitação. Não ocorrência. Apontamento de outros débitos. Irrelevância. Pagamento consumado. Inscrição indevida. SPC e SERASA. Dano moral presumido - A instituição financeira que terceiriza serviço de cobrança assume a obrigação de conferir a quitação ao cliente inadimplente que paga o valor dele exigido para tanto pelo atendente. A ausência de destaque da operação em relação à qual o pagamento foi feito, constitui falha na prestação do serviço, por insuficiência de informação, que não pode ser carreada ao consumidor. É indevida a inscrição decorrente de dívida paga, em decorrência da qual o dano moral se faz presumido, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. A fixação do valor da indenização por danos morais faz-se com moderação, bom senso, razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e a extensão dos danos. (TJRO, nº 10109439220088220001, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 29/04/2009)



RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - ROMPIMENTO DE NOIVADO – IMPROCEDÊNCIA - O simples rompimento de noivado, mesmo que de forma unilateral e após prolongado relacionamento, não diz com dano moral presumido. Necessária prova do transtorno psiquico causado, não sendo caso de mero desconforto pelo rompimento. Apelo no mérito improvido, por unanimidade. voto vencimento do revisor que levantava preliminar de incompetência da câmara. (Apelação Cível Nº 70000124917, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/10/1999)



APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE INACOLHE O PEDIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – EFEITO DEVOLUTIVO – CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FORÇADA – DESAPENSAMENTO DOS AUTOS – FATO PROCESSUAL QUE IMPOSSIBILITA O REEXAME DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM A EXECUCIONAL – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. - Diante da sentença que inacolher o pedido contido nos embargos do devedor, a continuidade do procedimento da execução forçada (CPC, art. 520, V), baseada em título executivo extrajudicial, em face de interposição de recurso de apelação, deverá ser realizada nos autos suplementares (CPC, art. 159), onde os houver, ou por carta de sentença (CPC, art. 590), possibilitando, destarte, o reexame dos documentos que constam da demanda executiva. Converte-se, diante disto, o julgamento em diligência para que os autos da execução forçada sejam reapensados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 00.022780-3, da Comarca de São Domingos, em que são apelantes Elciones Anghinoni e outro, sendo apelado Banco do Estado de Santa Catarina S/A.: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão : 00.022780-3 - Comarca : São Domingos - Des. Relator : Cercato Padilha - Órgão Julgador : Quarta Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Apelação Cível N. 00.022780-3, De São Domingos. - Relator: Des. Cercato Padilha.)



AÇÃO REVISIONAL – Cessão do crédito objeto do litígio a Caixa Econômica Federal. A competência passa a ser da Justiça Federal. Acolheram a preliminar e declinaram da competência para a Justiça Federal. Unânime. (TJRS – APC 70003514080 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)



Agravo de instrumento. Previdência Pública. Política de vencimentos. Requisição de informações para obtenção de dados necessários para elaboração de cálculos de liquidação de sentença. Descabimento. Medida que pode ser promovida pelo próprio interessado aos órgãos do Estado, uma vez acessíveis os dados na via administrativa, sem necessidade de determinação judicial. Ausência de comprovação de entrave burocrático. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70024600264, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 03/06/2008)



PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARADEIRO DESCONHECIDO DO REQUERIDO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL E TRE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. QUESTÃO SOCIAL.1.Antes de ser considerado ignorado ou incerto o endereço do réu, devem, primeiramente, ser esgotadas todas as possibilidades de encontrá-lo. É precipitada a citação editalícia antes de que, ao menos, o autor, de forma comprovada nos autos, procure obter o endereço do demandado. Não é da alçada do Poder Judiciário substituir a parte no sentido de localizar o demandado.2.É possível ao Juiz averiguar a afirmação de que o réu está em lugar incerto ou não sabido se existem elementos nos autos demonstrando o contrário.3.O caso analisado pela turma, no entanto, é excepcional. A própria causa de pedir da ação separação litigiosa funda-se na incerteza do paradeiro do réu. Reconhece-se também que, se o casal, antes da separação de fato, residia na cidade estrutural, demonstrando uma clara situação de subnormalidade urbanística e social, fato verificado pelo próprio Governo do Distrito Federal em relatório, o Estado deve ser fazer presente em algum plano da vida dos cidadãos lá residentes.4.Deu-se provimento ao agravo para autorizar a expedição do referido ofício à Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral para que informem o endereço registrado em seus cadastros. (TJDFT - 20070020098318AGI, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 03/10/2007, DJ 18/10/2007 p. 86)



RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. I. Caso em que restou comprovada a aceitação da oferta pública de restituição, mas não o pagamento efetivo dos valores correspondentes. Imperioso, pois, o pagamento correspondente. IV. Tem o firmatário de contrato de participação acionária, relativo a ramal telefônico e ações da extinta CRT, o direito à participação acionária através da subscrição de ações. Não cumprido o contrato, cabível a restituição da quantia investida. Sentença reformada. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71001668888, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)






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