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Família Divórcio Litigioso Reconvenção Discussão Acerca Da Partilha

Jurisprudência - Direito Civil

FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. REVELIA DO RECONVINDO. É ASSENTE O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A REVELIA, EMBORA GERE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS, NÃO SUBTRAI DO JULGADOR O EXAME DO LITÍGIO À LUZ DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA CONFORTA A VERSÃO DO REQUERENTE/RECONVINDO, NO SENTIDO DE QUE OS BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FORAM DIVIDIDOS DE COMUM ACORDO ENTRE O CASAL. AUTOMÓVEL FORD CORCEL PLACA RY 4759. ALEGAÇÃO DE QUE FOI VENDIDO A UM FERRO VELHO, PELO PREÇO INFORMADO PELO FILHO DO CASAL E CONFIRMADO PELO RECONVINDO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO RECORRIDO. UMA VEZ EFETUADA A VENDA DO AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL, COMPETIA AO VARÃO A PROVA DO VALOR DA VENDA. NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA QUANTIA INFORMADA DE FORMA UNILATERAL, IMPÕE-SE A APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Recurso parcialmente provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021198643, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 05/12/2007)

ALVARA DE LICENCA PARA EXPLORACAO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS. CASSACAO DO ALVARA. MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. SUMULA 346, DO S.T.F. CONCESSAO DE ALVARA SEM OBSERVANCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEVER DE ANULACAO. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Alvará de licença obtido com anuência da Coordenadoria de Regulamentação Viária da Secretaria Municipal de Trânsito da Cidade do Rio de Janeiro. Cassação. Sentença denegatória da ordem. Apelação. Súmula 346 do STF. Revogação e anulação do ato administrativo. Formas de sua extinção absolutamente distintas, quer quanto aos respectivos fundamentos, quer quanto às consequências que geram. Enquanto a revogação se qualifica com o ato administrativo discricionário pelo qual a administração pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, e que não se estende aos de natureza vinculada, pena de se proceder uma autêntica expropriação de direito a que vinculado, a ser indenizada na forma da lei, a anulação do ato administrativo, decorre mesmo da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, aqui em sua acepção mais ampla - em construção desde a passagem do estado liberal para o social - de submissão ao direito, e ao "Direito Justo", conformado a uma "Consciência Jurídica Geral",no dizer de Castanheira Neves citado por Paulo Otero, ou à realidade total do direito que se radica no inalienável e axiomático valor e princípio da dignidade da pessoa humana, cuja proteção e promoção se constitui no fim último do próprio Estado de Direito. Daí que anulação do ato administrativo, nada mais é do que seu desfazimento por razões de sua contrariedade ao ordenamento jurídico, operado pela própria administração pública, via de seu próprio controle interno, sem lhe gerar obrigação secundária de composição de dano. Alvará concedido sem observância dos requisitos legais exigíveis à época. Dever de anulação caracterizado. Não provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.35451. JULGADO EM 01/08/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PERMUTA DE SEMENTES E ADUBO PARA PAGAMENTO EM ARROZ EM CASCA. INADIMPLEMENTO. 1. Ação de cobrança relacionada a contrato denominado instrumento particular de permuta de sementes e adubo para pagamento em arroz em casca¿. De acordo com o contratado, o autor primeiro permutante ¿ obrigou-se a entregar ao réu segundo permutante sementes de arroz, cabendo a este entregar-lhe, em contrapartida, arroz em casca. O argumento do demandante é de que o demandado não lhe repassou a totalidade do arroz em casca devido, e daí a pretensão de cobrança. 2. A defesa apresentada pela parte ré é inadequada e insubsistente, e, evidentemente, não prospera, não servido como contraponto às alegações feitas na petição inicial e, menos ainda, à documentação acostada pelo demandante. 3. Afastada a alegação de tratar-se, o contrato em exame, de título executivo. Se o título, no passado, revestia-se de executividade ¿ era líquido, certo e exigível ¿ e, no presente, isso não mais ocorre, a ação executiva não mais é cabível, restando ao credor a via das ações de conhecimento, como corretamente o fez o autor. 4. Descabe a condenação do réu nas penas da litigância de má-fé, pois não realizou qualquer das condutas tipificadas no art. 17 do CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021160197, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/02/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO. CPC, ART. 568, I. EMBARGANTE QUE ASSINOU O TÍTULO COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO PARCIAL DA CO-DEVEDORA. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR, PARA ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. CCB/02, ART. 315 E 397. PENHORA. CONTRATO FIRMADO COM GARANTIA REAL. SEGUNDA HIPOTECA. GARANTIA OFERECIDA PELA CO-DEVEDORA. LEGALIDADE DA PENHORA DOS BENS DA EXECUTADA. BENS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS. CPC, ART. 655, XI. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO SE INSERE NAS EXCEÇÕES LEGAIS EM QUE SE PERMITE TAL PRÁTICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DECRETO 22.626/33, ART. 4º. SÚMULA N.º 121, DO STF. É PERMITIDA SOMENTE A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, PARA EXCLUSÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A co-devedora solidária é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda de execução do título em que se obrigou solidariamente. É desnecessária a interpelação do devedor, ou do devedor solidário, para o cumprimento de obrigação líquida e certa, quando o contrato faz expressa menção ao termo de vencimento. Constitui-se em mora o devedor, de pleno direito, a partir do vencimento. Ainda que se trate de obrigação garantida por bem imóvel, é possível a constrição dos bens ou direitos hereditários do co-devedor, tendo em vista que se trata de segunda hipoteca e que o bem foi oferecido por outro devedor, não pelo executado. A capitalização mensal de juros é vedada, mesmo às instituições financeiras, por força do disposto no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), art. 4º, e na Súmula n.º 121, do Supremo Tribunal Federal. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0279383-5 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Unanime - J. 02.04.2008)

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AVERBAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. O comprador que realizou contrato válido com o vendedor, tendo assinado conjuntamente todos os herdeiros, e pagando integralmente o preço, tem direito a ver registrado o imóvel em seu nome. O registro dar-se-á mediante alvará, porquanto o bem não fazia mais parte do acervo do de cujus quando do seu falecimento. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70005116454, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/03/2003)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 83, XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO – Celebração de convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes administrativos de mesma natureza pelo poder executivo municipal – Apreciação posterior pela Câmara Municipal – Dispositivos semelhantes da Constituição Estadual com eficácia suspensa por adin em trâmite junto ao Supremo Tribunal Federal – Infringência ao princípio da separação de poderes configurada – Inconstitucionalidade declarada – Ação procedente. (TJSC – ADI 99.018463-3 – O.Esp. – Rel. Des. João Martins – J. 07.02.2001)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO: MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL - IRPJ E CSLL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (ART. 15, §1º, III, “A”, E ART. 20 DA LEI N. 9.249/95) - EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIÇOS “MÉDICOS/GERAIS” (USUALMENTE PRESTADOS POR CLÍNICAS) E SERVIÇOS “HOSPITALARES” (DE REGRA PRESTADOS POR HOSPITAIS): IMPOSSIBILIDADE, SALVO (STJ) SE O SERVIÇO DEMANDAR “ESTRUTURA COMPLEXA E PERMANENTE HOSPITALAR TÍPICA”. I. A preliminar de “ausência de direito líquido e certo” se confunde com o mérito. II. A Lei n. 9.249/95 estipula que, para as sociedades prestadoras de “serviços em geral”, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é de 32% da receita bruta mensal (art. 15, §1º, III, “a”, e art. 20), exceto para as atividades de “serviços hospitalares”. Atos normativos vários delimitam o sentido e o alcance da expressão: IN SRF n. 306/03; IN SRF n. 480/2004; IN SRF n. 539/2005; e IN RFB n. 791/2007. III. O STJ, sob o prisma do art. 111 do CTN, entende (frisando o forte substrato fático da querela) só equivalentes a “serviços hospitalares” os “serviços médicos” que requeiram - preponderantemente - “estrutura complexa e permanente necessária aos casos de internação e funcionamento ininterrupto” (REsp n. 924.947/PR), tal não caracterizando a eventual ou residual atividade hospitalar por clínica prestadora de simples “serviços médicos: “Serviço Hospitalar é conceitualmente diferente e mais restrito que serviço médico” (REsp n. 786.569/RS). IV. O STJ afasta a equiparação se o “objeto social” aliado à “estrutura” da clínica se revela incompatível com a prestação de “serviços hospitalares” (exemplos): [a] REsp n. 924.947/PR (anestesiologia); [b] AgREsp n. 940.136/PR (oftalmologia); [c] AgREsp n. 923.529/RS (radiologia); [d] REsp n. 891.967/SC (clínica médica); [e] REsp n. 942.046/RS (oncologia e quimioterapia); [f] REsp n. 942.786/SC (medicina do trabalho); [g] REsp n. 937.515/RS (laboratório de análises clínicas); [h] REsp n. 922.136/SC (traumatologia, ortopedia e fi sioterapia); [i] REsp n. 902.629/RS (radiologia, ecografi a e tomografi a); [j] REsp n. 898.913/SC (hemodiálise); [k] REsp n. 786.337/SC (alergologia e dermatologia); [l] REsp n. 870.254/PR (odontologia); [m] REsp n. 901.813/PR (medicina nuclear); [n] REsp n. 892.789/SC (pneumologia); [o] REsp n. 893.898/PR (cirurgia plástica e reparadora); [p] REsp n. 841.131/RS (ultra-sonografi a e ressonância magnética); [q] REsp n. 874.604/RS (cardiologia); [r] REsp n. 873.944/RS (endocrinologia, ginecologia obstetrícia e nutrição); [s] REsp n. 978.696/PR (assessoria clinica em Farmácia/Bioquímica); [t] REsp n. 833.089/PR (serviço de hemodinâmica); [u] REsp n. 998.402/SC (eletrocardiograma, punção de tireóide/mama, colposcopia, biópsia de colo). V. Aqui e ali, o STJ tem reconhecido, em situações muito específi cas e precedidas de ampla instrução, a prestação de serviços “hospitalares” por clínicas médicas: “litotripsia para fragmentação de cálculos renais” (REsp n. 837.195/PR); “diagnóstico e tratamento de infertilidade conjugal” (REsp n. 778.406/RS); e “hemodiálise” (REsp n. 898.913/SC). VI. Ante o objetivo social da impetrante (“prestação de serviços de análises clínicas”) e ausente qualquer prova de que ela atenda aos requisitos estipulados pelo STJ, conclui-se que ela presta serviços médicos “gerais”, não “hospitalares”. VII. Apelação da UNIÃO e remessa ofi cial providas: Segurança denegada. Apelação da impetrante prejudicada. VIII. Peças liberadas pelo Relator, em 27/01/2009, para publicação do acórdão. A Turma deu provimento à apelação da União e à remessa ofi cial, prejudicada a apelação da impetrante por unanimidade. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL 2005.38.00.032682-7/MG Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral)







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