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Família. Divórcio Litigioso. Reconvenção. Discussão Acerca Da
Jurisprudência - Direito Civil


FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. REVELIA DO RECONVINDO. É ASSENTE O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A REVELIA, EMBORA GERE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS, NÃO SUBTRAI DO JULGADOR O EXAME DO LITÍGIO À LUZ DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA CONFORTA A VERSÃO DO REQUERENTE/RECONVINDO, NO SENTIDO DE QUE OS BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FORAM DIVIDIDOS DE COMUM ACORDO ENTRE O CASAL. AUTOMÓVEL FORD CORCEL PLACA RY 4759. ALEGAÇÃO DE QUE FOI VENDIDO A UM FERRO VELHO, PELO PREÇO INFORMADO PELO FILHO DO CASAL E CONFIRMADO PELO RECONVINDO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO RECORRIDO. UMA VEZ EFETUADA A VENDA DO AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL, COMPETIA AO VARÃO A PROVA DO VALOR DA VENDA. NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA QUANTIA INFORMADA DE FORMA UNILATERAL, IMPÕE-SE A APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Recurso parcialmente provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021198643, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 05/12/2007)



AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – OBRIGAÇÃO DOS ADMINISTRADORES – CONTRATO SOCIAL – A circunstância da retirada do sócio dissidente e reconhecida e identificada sua causa, o que não afasta a obrigação dos administradores na prestação de contas, que, admitem, não ocorreu, inclusive envolvendo a transformação do parque mecânico. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003386307 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)



CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA DE FGTS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO GERENTE. I. Segundo a Súmula 353, do STJ, editada a partir de precedentes voltados precisamente ao desate da questão acerca da possibilidade, com base no art. 135, do CTN, de redirecionamento da execução fiscal de contribuições para o FGTS contra o sócio gerente “as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.” II. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.38.00.026926-5/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 06/03/09)



COBRANÇA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES EXECUTIVA E DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, NÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. Legitimidade ativa. O documento acostado à fl. 04 dos autos comprova a condição de empresário individual do autor-recorrente. Dessa forma, tem legitimidade ativa o recorrente para litigar perante o Juizado, merecendo ser desconstituída a sentença recorrida. Na hipótese dos autos, já estão prescritas as ações de execução e de enriquecimento sem causa, ambas cambiárias. Contudo, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, subsiste a ação de cobrança de cheque sem necessidade de descrição da causa debendi, ou seja, do negócio jurídico que ensejou a emissão do título. Segundo ressalva constante da ementa do Recurso Inominado de nº71002012789, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação fundada em cheque prescrito prescinde da prova da "causa debendi que originou o título. Assim, ainda que prescritas as ações executiva e de locupletamento indevido, possível a cobrança com base no título que, embora despido das características cambiárias, subsiste como início de prova do débito, sendo desnecessária a comprovação do negócio jurídico subjacente. Portanto, somado às circunstâncias acima o fato de o demandado ser revel, resta acolhida a pretensão formulada para condenar o demandado ao pagamento de R$ 872,04, corrigidos monetariamente pelo IGP-M a partir da apresentação para pagamento e acrescidos de juros de 1% a.m a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar a ação procedente. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002448793, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 11/03/2010)



APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVORCIO CONSENSUAL. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. AINDA QUE PENDENTE A AVERBAÇÃO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO, INDISCUTÍVEL A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL DESTINADO À MULHER E FILHOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL REDUZIDA. ART. 20, § 3º, DO CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70014902654, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/06/2006)



HABEAS DATA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSAO MOTIVADA POR PERSEGUICAO POLITICA. INTERESSE DE AGIR. LIBERDADE DE EXPRESSAO. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Data". Sociedade de economia mista. Alegação de demissão motivada por perseguição política. Adequação da via processual. Interesse de agir. Inocorrência de decadência. Concessão da ordem. 1. O impetrante tem evidente interesse de agir, uma vez que não lhe basta o conhecimento "in abstrato" da existência de algum documento ao qual materialmente não tem acesso (cf. Apelação Cível n. 9.003/2006). 2. Não há que se falar de decadência. Em primeiro lugar, porque questionável a aplicação suplementar do prazo decadencial da ação mandamental para o "habeas data". Afinal, este remédio se encontra devidamente regulamentado, inclusive processualmente, pela Lei 9.507/97, a qual, diversamente da Lei 1.533/51, não estabeleceu prazo decadencial para interposição do "habeas data". Mas de todo modo, a prejudicial de mérito deve ser afastada porque se trata de ato omissivo, que não se pode demarcar certeiramente na linha do tempo, a menos que haja ato de ciência definitiva dada ao impetrnte. 3. Embora não seja a sociedade de economia mista "entidade governamental", mostra-se cabível a impetração de "habeas data" com fito de conhecimento do conteúdo de circular interna da sociedade de economia mista, onde se teria qualificado o impetrante como "nocivo à empresa", por razões eminentemente políticas, ao tempo do regime militar. 4. Embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, as sociedades de economia mista praticam determinados atos que, por sua natureza jurídica eminentemente administrativa, fazem enquadrá-las na esfera do Direito Público, tornando seus diretores legitimados para figurar como impetrados em mandados de segurança, "habeas data", etc. É o caso, por exemplo, dos atos que a apelante edita toda vez que promove um concurso público, ou abre edital de licitação, etc. 5. No presente caso, o autor foi admitido pela Petrobrás antes da Constituição de 1988, sendo certo que a Carta de 1967 não exigia, como a atual, a realização de concurso para provimento de empregos em empresas públicas e sociedades de economia mista. Ora, se às pessoas jurídicas de direito privado é dado o direito de demissão de seus empregados sem motivação, não se pode olvidar que o direito à liberdade de expressão e opinião (que tem um dos seus desdobramentos na liberdade de filiação partidária e expressão da opinião política) é direito fundamental do Estado Democrático e de Direito - consagrado inclusive, por estranho que soe,mesmo na Carta de 1969, imposta pelo regime de exceção (cf. RE 130.206/PR. Min. Ilmar Galvão). 6. Em se tratando de ente da Administração Pública, ainda que indireta, e ainda que se trate de entidade de direito privado, tão maior razão se deve dar à preponderância do Direito fundamental sobre a discricionariedade que ao gestor é dada de demitir um empregado, aparentemente de forma imotivada. Isto porque, ainda que sendo pessoa jurídica de direito privado, em qualquer entidade da Administração Pública o que dá o tom de que todas as decisões devem ser, inarredavelmente, o interesse público. 7. A (relativamente) recente Lei n. 10.559/2002 ("Regime do Anistiado Político"), editada por força do mandamento contido no art. 8. dos ADCT, só veio consagrar e confirmar que se trata de matéria de ordem pública, de eminente interesse público, e que portanto não pode ser escamoteada pela discricionariedade do agente público gestor de sociedade mista (notadamente, art. 1., inciso V, e art. 2., inciso IX). 8. Concessão da ordem.Desprovimento do recurso. Vencido o Des. Miguel Angelo Barros. (TJRJ. AC - 2007.001.04064. JULGADO EM 12/06/2007. DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS ALCINO A TORRES)



ALVARA DE LICENCA PARA EXPLORACAO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS. CASSACAO DO ALVARA. MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. SUMULA 346, DO S.T.F. CONCESSAO DE ALVARA SEM OBSERVANCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEVER DE ANULACAO. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Alvará de licença obtido com anuência da Coordenadoria de Regulamentação Viária da Secretaria Municipal de Trânsito da Cidade do Rio de Janeiro. Cassação. Sentença denegatória da ordem. Apelação. Súmula 346 do STF. Revogação e anulação do ato administrativo. Formas de sua extinção absolutamente distintas, quer quanto aos respectivos fundamentos, quer quanto às consequências que geram. Enquanto a revogação se qualifica com o ato administrativo discricionário pelo qual a administração pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, e que não se estende aos de natureza vinculada, pena de se proceder uma autêntica expropriação de direito a que vinculado, a ser indenizada na forma da lei, a anulação do ato administrativo, decorre mesmo da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, aqui em sua acepção mais ampla - em construção desde a passagem do estado liberal para o social - de submissão ao direito, e ao "Direito Justo", conformado a uma "Consciência Jurídica Geral",no dizer de Castanheira Neves citado por Paulo Otero, ou à realidade total do direito que se radica no inalienável e axiomático valor e princípio da dignidade da pessoa humana, cuja proteção e promoção se constitui no fim último do próprio Estado de Direito. Daí que anulação do ato administrativo, nada mais é do que seu desfazimento por razões de sua contrariedade ao ordenamento jurídico, operado pela própria administração pública, via de seu próprio controle interno, sem lhe gerar obrigação secundária de composição de dano. Alvará concedido sem observância dos requisitos legais exigíveis à época. Dever de anulação caracterizado. Não provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.35451. JULGADO EM 01/08/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUPERAÇÃO JUIDICIAL. POSSE DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEI Nº 11.101/2005. 1. Diante do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial da devedora, tendo sido prorrogado o prazo previsto no artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, mediante o qual não é permitida a venda ou retirada de bens de capital essenciais à atividade comercial, pode o Juízo deprecado determinar o recolhimento do mandado expedido, independente de cumprimento, a fim de não comprometer o fim específico da recuperação judicial. 2. O exame dos autos mostra que o bem objeto de busca e apreensão é inerente à atividade empresarial da agravante, uma vez que o utiliza para entrega de mercadoria por ela produzida. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70044398154, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 29/02/2012)



AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CEEE – Contrato de financiamento para a construção de rede de eletrificação rural. Caso concreto . A afirmação feita pela requerida de que houve perecimento do documento, embora o art. 357 do CPC não faça qualquer distinção quanto a afirmação de não possuir, maioria dos comentadores desse dispositivo o faz, para exigir que quando a alegação de não possuir decorre de perda, destruição ou perecimento, o ônus da prova desses fatos se inverta, passando para quem o alega. Desse ônus, a requerida não se desincumbiu a contento. Ônus sucumbenciais. É cabível a condenação em verba honorária na medida cautelar de exibição de documentos, uma vez que se estabeleceu o litígio, sendo aplicável, ainda, o princípio da causalidade na espécie (AC 70002981663). Os honorários advocatícios devem ser condizentes com o trabalho exigido e produzido pelos profissionais. Apelo provido em parte. (TJRS – APC 70003651775 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)



AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. O reconhecimento da união estável depende de prova plena e convincente de que o relacionamento se assemelha, em tudo e perante todos, ao casamento. A existência de possível relacionamento amoroso entre as partes, sem os requisitos exigidos pela lei, não se caracteriza como união estável, mormente considerando-se que está demonstrado nos autos a existência de união estável entre o falecido e outra mulher, reconhecida em face da oposição proposta. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045638863, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 18/06/2012)



DANOS MORAIS. VENDA DE REMÉDIO MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO ERRADO (ILOSONE SOLUÇÃO [USO TÓPICO], EM VEZ DE ILOSONE SUSPENSÃO [USO ORAL]). PESSOA HUMILDE QUE MINISTRA O REMÉDIO AO NETO DE CINCO MESES, SEM LER A BULA. REAÇÃO ORGÂNICA QUE EXIGE COMPARECIMENTO AO PRONTO SOCORRO. CONFIANÇA JUSTIFICÁVEL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR CONVICÇÃO SOBRE A VERACIDADE DOS FATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto mais simples e humilde a pessoa, maior costuma ser a confiança que ela deposita em pessoas que detêm conhecimento técnico. No caso de redes conceituadas de farmácias, tendo uma pessoa simples apresentado uma receita médica por escrito, é razoável ter ela confiado que o remédio que lhe foi fornecido pela farmácia corresponda àquele prescrito, especialmente quando o nome corresponde à receita (ILOSONE Eritromicina), embora a prescrição fosse de Eritromicina suspensão, para uso via oral, e lhe fosse entregue Eritromicina solução, para uso tópico. Embora uma pessoa esclarecida e consciente da falibilidade alheia provavelmente tivesse lido a bula e percebido que o remédio que lhe foi entregue destinava-se à aplicação tópica, destinado a eliminação de acnes, ao passo que o remédio prescrito destinava-se a combater a tosse coqueluchóide, a ser ingerido oralmente, nem sempre as pessoas simples assim agem, pois confiam no conhecimento do médico e na correção da conduta do farmacêutico. Falha humana aceitável, por parte da autora. Falha profissional inaceitável, por parte da requerida. (Recurso Cível Nº 71001499318, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 12/02/2008)






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