Diciona

Família Divórcio Litigioso Reconvenção Discussão Acerca Da Partilha

Jurisprudência - Direito Civil

FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. REVELIA DO RECONVINDO. É ASSENTE O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A REVELIA, EMBORA GERE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS, NÃO SUBTRAI DO JULGADOR O EXAME DO LITÍGIO À LUZ DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA CONFORTA A VERSÃO DO REQUERENTE/RECONVINDO, NO SENTIDO DE QUE OS BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FORAM DIVIDIDOS DE COMUM ACORDO ENTRE O CASAL. AUTOMÓVEL FORD CORCEL PLACA RY 4759. ALEGAÇÃO DE QUE FOI VENDIDO A UM FERRO VELHO, PELO PREÇO INFORMADO PELO FILHO DO CASAL E CONFIRMADO PELO RECONVINDO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO RECORRIDO. UMA VEZ EFETUADA A VENDA DO AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL, COMPETIA AO VARÃO A PROVA DO VALOR DA VENDA. NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA QUANTIA INFORMADA DE FORMA UNILATERAL, IMPÕE-SE A APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Recurso parcialmente provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021198643, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 05/12/2007)

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – Homologação do laudo pericial sem manifestação da apelante. Período e receita computada. Não há contradição entre o período de prestação de contas ao qual se refere o apelante e o apresentado pelo laudo. A receita computada no laudo pericial envolve, inclusive, o período em que a autora foi afastada da gerência da sociedade. Ademais, houve preclusão quanto as matérias objeto da devolução, não cabendo revolver matéria já transitada em julgado. Sentença mantida. (TJRS – APC 70002803997 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 21.02.2002)

CONSÓRCIO. BEM MÓVEL. PAGAMENTO DE POUCAS PARCELAS. RESCISÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDA PARA 12% CONFORME PEDIDO DO AUTOR E DA RECORRENTE. CLÁUSULA PENAL QUE NÃO PODE SER APLICADA NA MEDIDA EM QUE A DESISTÊNCIA É DIREITO ASSEGURADO AO CONSORCIADO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71001984582, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 18/06/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DO ALUDIDO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 258 DO STJ. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À EMISSÃO DA CAMBIAL. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. - A, discussão da causa debendi é reconhecidamente possível quando tenha ela por fundamento título de crédito extrajudicial que não circulou, podendo a parte interessada demonstrar de forma robusta e cabal. por todos os meios de provas lícitas, a ausência de exigibilidade da obrigação ou o seu excesso, sem atentar contra o princípio da autonomia e abstração dos títulos de crédito. - lnexistindo nos autos a prova da vinculação da nota promissória a contrato de abertura de crédito. não se desincumbiu a parte executada do ônus de elidir as características da autonomia e abstração da cambial, devendo-se, por conseguinte, reconhecer-se sua exigibilidade, diante da inaplicabilidade da Súmula 258 do STJ. (TJPB - Acórdão do processo nº 07319920000954001 - Órgão (2ª Câmara Cível) - Relator DESA. MARIA DE FATIMA M. B. CAVALCANTI - j. em 11/05/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AS PARCELAS REFERENTES AOS CUSTOS DOS REPAROS DO IMÓVEL NÃO PODEM SER EXECUTADAS, JÁ QUE AUSENTE A PROVA DE QUE OS EXECUTADOS FORAM NOTIFICADOS DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA DE EGRESSO DO IMÓVEL. ATRAVÉS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PODERÁ, O LOCADOR, OBTER O RESSARCIMENTO DO QUE GASTOU. O PEDIDO POSTO NA EXECUÇÃO REFERE-SE A TRÊS MESES DE LOCATIVOS, SENDO INDEVIDA A INCLUSÃO, EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, DE MAIS UM MÊS DE LOCATIVO A TITULO DE MULTA. OS BOLETOS BANCÁRIOS JUNTADOS DEMONSTRAM A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, E O AFASTAMENTO DE PARCELAS INDEVIDAS NÃO PREJUDICA A EXECUTIVIDADE DO DÉBITO QUE ESTÁ AMPARADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. OS JUROS DE MORA SÃO PREVISTOS NO PACTO EM 1% AO MÊS, POR ISSO LEGAL A SUA COBRANÇA. SE O IMÓVEL FOI DEVOLVIDO EM 24 DO MÊS, SÃO DEVIDOS APENAS 24 DIAS DE ALUGUEL. A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO EMBARGANTE É AFASTADA, VISTO REJEITADOS OS FUNDAMENTOS QUE AMPARARAM A PENALIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA E REDIRECIONADA. EMBARGOS PROVIDOS, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70009313776, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/11/2004)

APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 147 E 176, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA E FRAUDAR PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO. A tipicidade penal pressupõe um mínimo de lesividade ao bem jurídico tutelado e, no caso em análise, o prejuízo pecuniário decorreu da tentativa do réu em efetuar o pagamento de três cervejas com uma nota de 50 mil cruzeiros, observando-se que o prejuízo da vítima é ínfimo, quase que nulo, não justificando, pela sua insignificância a intervenção do Direito Penal, não constituindo o fato infração penal. Diante da prova judicializada resta demonstrada a existência do fato e autoria do delito de ameaça e, tratando-se de crime formal, a ameaça resta consumada com a promessa de mal injusto e grave, não necessitando da ocorrência do resultado prometido, estando demonstrado nos autos também o temor da vítima. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Recurso Crime Nº 71001624253, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. I. No julgamento, não concluído, do Recurso Extraordinário 240.785-2/MG (Informativo 437, do STF), o Supremo Tribunal Federal, pelo voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao recurso, por entender violado o art. 195, I, da CF, por estar incluído na base de cálculo da COFINS, como faturamento, o ICMS. II. O entendimento alcança também a contribuição para o PIS, visto que o raciocínio que se utiliza para justificar a não-inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, a exegese para sua nãoutilização na base de cálculo do PIS. III. O mesmo raciocínio aplicado à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para excluir o ISS. IV. O periculum in mora reside no desequilíbrio financeiro gerado ao contribuinte, ao realizar o pagamento do tributo, nos termos em que está sendo cobrado, redundando em risco às suas atividades operacionais, ou, em caso de inadimplência, em penalidades, oriundas da exigibilidade do crédito tributário, como a negativa de seu direito em obter certidões negativas de débitos e inscrição do seu nome no CADIN. V. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.022683-0/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 09/09/08)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato