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Processo Civil Ação De Exoneração De Alimentos Pedido

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA, QUE NÃO TEM A GUARDA DO FILHO DO CASAL E QUE NÃO É LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EM FACE DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE.1.Demonstrada a alteração da situação do ex-casal após o divórcio - no qual ficou acordado que o filho do casal ficaria sob a guarda do pai, que pagaria à ex-esposa pensão de alimentos descontada de seu contracheque -, uma vez que sobreveio novo casamento do varão e nascimento de filhos dessa segunda união, é cabível a pretensão exoneratória, sobretudo se se considerar que os alimentos destinam-se à ex-mulher e não ao filho do casal.2.Sendo factível o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, a demora em se realizar a citação da ré culmina por causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor, uma vez que os alimentos, por sua própria natureza, são irrepetíveis, daí porque, mesmo que se os considere indevidos em final sentença, não mais poderão ser cobrados pelo agravante, que corre o risco de experimentar concreto prejuízo em face de tal situação.3.Cabível, pois, a antecipação da pretensão recursal e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de reformar a respeitável decisão recorrida e suspender o desconto da verba alimentar devida à agravada até final solução da causa, confirmando, agora no seio do Colegiado, a decisão monocrática.4.Agravo provido.(TJDFT - 20060020046849AGI, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/01/2008, DJ 19/02/2008 p. 1893)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. PRETENSÃO DE FAZER PREVALECER O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, CONSTANTE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EMBORA AUSENTE PACTO ANTENUPCIAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA TRAMITAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A INTERESSES DE TERCEIROS. Desnecessário, no caso, a juntada de certidões negativas para fins de regular tramitação do feito, pois pretendem os cônjuges fazer prevalecer o regime da comunhão universal, constante da certidão de casamento, apesar de ausente pacto antenupcial (que não foi elaborado por ocasião da celebração do matrimônio, ocorrido quatro dias depois da entrada em vigor da Lei nº 6.515/77), não havendo cogitar, em face disso, de prejuízo a interesses de terceiros, já que, caso procedente a pretensão, as garantias de eventuais credores serão ampliadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048487011, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/06/2012)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem a observância do princípio constitucional do devido processo legal. Ação ordinária. Indeferimento de tutela antecipada na origem. Concessão parcial para suspensão das penalidades aplicadas. Provimento). Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003685856 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)

ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. IN DUBIO PRO REO. INCOMFORMIDADE MINISTERIAL. Depoimentos adversos não permitem elidir dúvida insuperável acerca do ocorrido, revelando, ademais, que os desentendimentos entre as famílias já vêm de longa data. Absolvição é medida que se impõe de acordo com o princípio in dubio pro reo. A UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. (Recurso Crime Nº 71001639590, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

RECURSO CRIME. LESÕES CORPORAIS LEVES. ART. 129 DO CP. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Réu, policial militar, que invade a propriedade de seu vizinho, pulando o muro e desferindo-lhe socos e chutes e causando lesões na região periorbital. Valoração da palavra da vítima, corroborada pelo auto de exame de lesões corporais, para ensejar a condenação. Comprovada a ocorrência do fato criminoso, a condenação é conseqüência necessária. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001638006, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA – LIGAÇÃO CLANDESTINA E PERIGOSA – DESLIGAMENTO – TUTELA ANTECIPADA – PODER NORMATIVO – ATRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA – Está a concessionária de serviço público autorizada, pela Resolução nº 456, de 29.11.2000, da ANEEL, a suspender o fornecimento de energia elétrica em caso de ligação clandestina e deficiência técnica e/ou segurança a suspender o fornecimento. Falta-lhe interesse de agir para buscar, no poder judiciário, em tutela antecipada, autorização para proceder ao desligamento que entende necessário. Recurso desprovido. (TJRS – AGI 70003198199 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

SEPARAÇÃO LITIGIOSA. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM.O julgador, com base no poder geral de cautela, pode determinar o afastamento do cônjuge do lar conjugal, após a decretação da separação litigiosa e da partilha dos bens do casal, evidenciada a insuportabilidade da vida em comum. (TJDFT - 20070020113088AGI, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 13/03/2008, DJ 24/03/2008 p. 107)







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