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Processo Civil Ação De Exoneração De Alimentos Pedido

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA, QUE NÃO TEM A GUARDA DO FILHO DO CASAL E QUE NÃO É LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EM FACE DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE.1.Demonstrada a alteração da situação do ex-casal após o divórcio - no qual ficou acordado que o filho do casal ficaria sob a guarda do pai, que pagaria à ex-esposa pensão de alimentos descontada de seu contracheque -, uma vez que sobreveio novo casamento do varão e nascimento de filhos dessa segunda união, é cabível a pretensão exoneratória, sobretudo se se considerar que os alimentos destinam-se à ex-mulher e não ao filho do casal.2.Sendo factível o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, a demora em se realizar a citação da ré culmina por causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor, uma vez que os alimentos, por sua própria natureza, são irrepetíveis, daí porque, mesmo que se os considere indevidos em final sentença, não mais poderão ser cobrados pelo agravante, que corre o risco de experimentar concreto prejuízo em face de tal situação.3.Cabível, pois, a antecipação da pretensão recursal e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de reformar a respeitável decisão recorrida e suspender o desconto da verba alimentar devida à agravada até final solução da causa, confirmando, agora no seio do Colegiado, a decisão monocrática.4.Agravo provido.(TJDFT - 20060020046849AGI, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/01/2008, DJ 19/02/2008 p. 1893)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - OCUPAÇÃO DA PROPRIEDADE - SÚMULA Nº 7/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIFERENÇA ENTRE O VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO E O VALOR DA OFERTA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1º DO CPC. 3. O prazo de que trata o art. 10 do Decreto-lei nº 3.365/41 dirige-se ao expropriante, a quem cabe ajuizar a ação de desapropriação direta ou efetivar acordo dentro do prazo qüinqüenal, o que não se confunde com o prazo vintenário de que dispõe o expropriado para intentar ação de desapropriação indireta (Súmula nº 119/STJ). 4. A análise da tese de que o Município não ocupou a área esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. O Decreto-lei nº 3.365/41 é a lei a ser aplicada aos processos de desapropriação, o qual, por ser lei especial afasta a lei geral, o CPC, em nome do princípio da especialidade. 6. A chamada desapropriação não é ação especial e sim ação ordinária de indenização, razão pela qual aplica-se a lei geral, e não a lei especial da desapropriação. 7. Pelo disposto no § 3º do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/41, com a redação dada pela MP 2.183-56/2001 (só aplicável aos processos posteriores ao apossamento), os honorários devem incidir sobre a diferença entre o valor final da indenização e a oferta (§ 1º do mesmo dispositivo legal). 8. A regra não tem aplicação nas desapropriações indiretas porque sendo ação ordinária aplica-se a regra geral. Ademais, não há oferta. 9. Recurso especial do Município improvido e recurso especial dos autores provido em parte. (STJ. REsp nº. 788.282/PR; 2ª T.; Rel. Min. Eliana Calmon; Julg. 17-4-2007; DJU 30-4-2007, pág. 303)

MANDADO DE SEGURANÇA – LEI ESTADUAL Nº 1.139/92, ARTS. 10, 11 E 12 (COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.847/95) – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE – INCENTIVO À MINISTRAÇÃO DE AULAS – PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA DE MAGISTÉRIO – INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO – SEGURANÇA DENEGADA – A parcela incorporada ao vencimento do funcionário público em decorrência do exercício de cargo em comissão passa a integrá-lo para todos os efeitos legais . Entretanto não gera direito líquido e certo à incidência da gratificação de incentivo à regência de classe , incentivo à ministração de aulas ou pelo exercício de função especializada sobre aquela parcela. (TJSC – MS 99.012653-6 – G.C.DPúb. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 14.02.2001)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CESSÃO DO BEM A TERCEIRO. MÁ-FÉ. CASAL SEPARADO DE FATO. BEM RESERVADO. RECONVENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PROVA.Se os fatos pertinentes à lide são incontroversos, torna-se desnecessária qualquer prova oral, impondo-se seu julgamento antecipado.É de se anular ato jurídico de cessão de imóvel, cuja promessa de compra e venda encontra-se registrada no cartório competente, a terceiro que tinha conhecimento da necessidade da anuência do titular.A separação do casal é de fato, inexistindo qualquer provimento judicial sobre o imóvel, inviável a pretensão de ser o imóvel bem reservado da mulher, co-ré.Mera alegação, sem a prova das benfeitorias realizadas, afasta a pretensão indenizatória.Apelo a que se nega provimento. (TJDFT - 20000310122450APC, Relator MARIO MACHADO, 4ª Turma Cível, julgado em 08/03/2004, DJ 01/04/2004 p. 46)

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IES PARTICULAR. EXCLUSÃO DE DISCIPLINAS DA GRADE CURRICULAR PARA REDUÇÃO DE MENSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE (FUNÇÃO DELEGADA). AÇÃO MANDAMENTAL DESCABIDA. I. Hipótese em que se pleiteia a exclusão das disciplinas Filosofia do Direito I e Sociologia Jurídica da grade curricular do curso de Direito ministrado por instituição particular a fim de reduzir o valor da mensalidade cobrada. II. “Se a IES é particular, não há falar em exercício de função delegada, por isso que se trata de ato de mera gestão (interna corporis), não caracterizado, então, “ato de autoridade”, o que inviabiliza o manejo da via mandamental (Lei n. 1.533/51, art. 8º).” (AMS 1997.01.00.032091-0/MG, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral, Primeira Turma,DJ p.37 de 27/03/2000). III. A exclusão de disciplinas de grade curricular como forma de redução de mensalidade é matéria não prevista na lei federal que a disciplina, ficando, por isso mesmo, atrelada à discricionária regulamentação interna das Instituições de Ensino Superior. IV. Apelação da Impetrante improvida. (TRF1. Apelação Cível 2005.38.00.007471-4/MG Relatora Convocada: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva Julgamento: 08/07/2009)

AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CULPA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – O DOCUMENTO DE FL – 7 demonstra a desatenção da profissional ao propor reclamatória em trabalhista em prejuízo de sua contratante, evidenciando-se a forma culposa de seu procedimento. Apelo provido . (TJRS – APC 70000533125 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 06.03.2002)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem o devido processo legal. Ação ordinária. Indeferimento de antecipação na origem. Sem possibilidade de aferição da tempestividade. Extinção do processo). Comprovação da tempestividade do agravo de instrumento. Comprovado o erro cartorário que por ocasião da intimação do agravante constou o número de folhas diverso daquele da decisão hostilizada , resta provada a tempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido. (TJRS – AGV 70003632254 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)







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