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Processo Civil. Ação De Exoneração De Alimentos. Pedido De Suspensão
Jurisprudência - Direito Civil


PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA, QUE NÃO TEM A GUARDA DO FILHO DO CASAL E QUE NÃO É LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EM FACE DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE.1.Demonstrada a alteração da situação do ex-casal após o divórcio - no qual ficou acordado que o filho do casal ficaria sob a guarda do pai, que pagaria à ex-esposa pensão de alimentos descontada de seu contracheque -, uma vez que sobreveio novo casamento do varão e nascimento de filhos dessa segunda união, é cabível a pretensão exoneratória, sobretudo se se considerar que os alimentos destinam-se à ex-mulher e não ao filho do casal.2.Sendo factível o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, a demora em se realizar a citação da ré culmina por causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor, uma vez que os alimentos, por sua própria natureza, são irrepetíveis, daí porque, mesmo que se os considere indevidos em final sentença, não mais poderão ser cobrados pelo agravante, que corre o risco de experimentar concreto prejuízo em face de tal situação.3.Cabível, pois, a antecipação da pretensão recursal e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de reformar a respeitável decisão recorrida e suspender o desconto da verba alimentar devida à agravada até final solução da causa, confirmando, agora no seio do Colegiado, a decisão monocrática.4.Agravo provido.(TJDFT - 20060020046849AGI, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/01/2008, DJ 19/02/2008 p. 1893)



TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO VENCIDA HÁ MENOS DE UM MÊS. AUTO DE INFRAÇÃO INCONCLUSIVO. AUTUAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 46 DA LEI N. 9.605/98. INFRAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA N. 44/93-N E DECRETO N. 3.179/99. PRINCPIPIO DA LEGALIDADE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. I. Se o impetrante possuía uma autorização de exploração vencida há menos de um mês e o agente autuador, questionado pela Procuradoria Federal Especializada do Ibama, não respondeu e nem negou que a madeira em depósito era proveniente da exploração anterior, não há que se falar na legalidade do auto de infração que aplicou ao recorrido a pena de multa, uma vez que simples conjecturas não podem servir de fundamentos para autuação. II. Não obstante o caráter meramente opinativo e não vinculativo dos pareceres, aqueles de ns. 1.254/04/DJUR/Ibama/PGF/AGU e 1.297/DJUR/Ibama/ PGF/AGU, proferidos pela Procuradoria Federal Especializada do Ibama, opinaram pelo cancelamento dos Autos de Infração ns. 132990-D e 132991-D, utilizando, inclusive, alguns dos fundamentos constantes da sentença recorrida que concedeu a segurança, um dos motivos pelos quais deve ser mantida a decisão. III. O art. 46 da Lei 9.605/98 tipifica crime contra o meio ambiente e não infração administrativa que pode ser punida pelo Ibama, cabendo apenas ao juiz criminal , após regular processo penal, impor a penalidade prevista naquele artigo. Precedentes deste Tribunal. IV. A definição de infração e a cominação de penalidades, após a entrada em vigor da Constituição Federal/88, somente pode se dar por meio de lei em sentido formal, razão pela qual a Portaria n. 44/93-N e o Decreto n. 3.179/99 não podem ser utilizados como fundamentos para a aplicação da penalidade imposta ao impetrante. V. O art. 21 da Lei n. 9.605/98, por não definir infração ou aplicar penalidade não pode ser servir de fundamento para a cobrança de multa pelo Ibama. VI. Apelação e remessa oficial improvidas. Sentença mantida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.39.00.008388-3/PA Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 31/07/09)



AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – Permanência de registro indevido no SPC, após pagamento da dívida. Fato não negado pelo demandado . Prova in re ipsa do dano moral. Verba indenizatória fixada dentro dos parâmetros da Câmara e das circunstâncias da causa. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003427804 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 20.02.2002)



REVISIONAL DE ALIMENTOS – REDUÇÃO DO QUANTUM – COMPROVAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – O valor fixado a título de alimentos pode ser revisto a qualquer momento, desde que se demonstre a ocorrência de alteração da situação econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. (TJSC – AC 00.010762-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)



ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – Extinção do processo, falta de interesse processual . Ausência de recurso voluntário. Custas impostas ao Estado. Hipótese que não se sujeita a reexame, apenas devido em caso de concessão de segurança (art. 12, § único, da Lei 1.533/51). Ou de sentença proferida contra a Fazenda Pública, segunda a regra geral do Código (CPC , art. 475, II). Reexame necessário não conhecido. (TJRS – REN 70003612652 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)



Petição de herança. Ausência de discussão sobre a condição de herdeira da parte. Pedido de rescisão de contrato objetivando reaver imóvel alienado pelo de cujus. Ausência de inventário e partilha. Demanda promovida apenas por um dos herdeiros. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Sentença que analisa a prescrição e extingue o processo sem resolução de mérito. Correção. Não estando sub judice a condição de herdeira da parte, sendo ausente a pretensão de se viabilizar o reconhecimento de um direito sucessório, não há como se inferir tratar-se de petição de herança. Confirmada a existência de outros herdeiros e não tendo havido ainda a partilha dos bens, infere-se a ilegitimidade ativa daquele que pleiteia, em nome próprio, direito patrimonial pertencente à massa. A ausência de uma das condições da ação constitui circunstância que impede o exame de questões afetas ao mérito, não havendo que se analisar a prescrição da pretensão deduzida. (TJRO, nº 10080098020078220007, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Kiyochi Mori. Julgado em 28/04/2009)



RECURSO CRIME. ARTIGO 60 DA LEI Nº 6.905/98. INSTALAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. 1) POTENCIAL POLUIDOR. Obra ou serviço potencialmente poluidor é elemento constitutivo do tipo penal. O crime do artigo 60, da lei nº 9.605/98 não é de perigo abstrato, exigindo perigo concreto, com prova da materialidade. Laudo técnico não atestou uso indevido ou poluidor do poço artesiano. 2) ART 49 DA LEI 9.433/97. LEGISLAÇÃO EXTRAPENAL QUE REGULA A MATÉRIA. A utilização de recursos hídricos para consumo humano por meio de funcionamento de poços artesianos encontra-se totalmente regulamentada por legislação administrativa, a qual define as infrações e comina as penalidades, em nenhum momento fazendo referência a qualquer cúmulo com sanções penais. A interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. A sanção administrativo-judicial afasta a natureza criminal da infração. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001623842, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. DESCABE AO JUIZ ALTERAR, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA, SÓ O PODENDO FAZER SE PROVOCADO PELA PARTE. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70024583981, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 03/06/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO JÁ RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. COBRANÇA, VIA EXECUTIVA, DE DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL. DESCABIMENTO. ALUGUEL. DESCONTO NO VALOR DO LOCATIVO. MULTA MORATÓRIA DISFARÇADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DE DUPLA PENALIZAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTIDA A FIXAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70017542069, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/02/2007)



I.P.T.U. IMOVEL SITUADO EM ZONA RURAL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. DECADENCIA. CANCELAMENTO DA MATRICULA. INEXIGIBILIDADE DO TITULO. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Lançamento após cinco anos da constituição do crédito. Decadência. Imóvel localizado na zona rural. Cancelamento da matrícula no cadastro fiscal do município. Nulidade das certidões dela decorrentes. O prazo decadencial de 05 (cinco) anos para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). Para que o local seja considerado como zona urbana, para fins de incidência do IPTU, é necessária a implantação de, pelo menos, dois dos melhoramentos exigidos no par. 1., do artigo 32, CTN. O cancelamento da matrícula de imóvel no cadastro fiscal do Município, por ato da autoridade competente, fundado na inexistência de obras que legitimariam a cobrança do IPTU tem por consequência lógica a ineficácia das certidões dela decorrentes, impossibilitando o prosseguimento da execução iniciada, por falta de título. Improvimento do apelo e confirmação da sentença em reexame necessário. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.08080. JULGADO EM 19/09/2007. SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE GERALDO ANTONIO)



Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. DL nº 911/69. Liminar de busca e apreensão deferida na origem. Abusividade de cláusulas contratuais. Recurso, de plano, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024570830, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 02/06/2008)






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