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Separação Judicial Regime De Comunhão Parcial De Bens

Jurisprudência - Direito Civil

SEPARAÇÃO JUDICIAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA.1 - Todos os bens adquiridos na constância do casamento, mesmo que tenha sido adotado o regime de comunhão parcial de bens, devem ser partilhados. O casamento não termina com a separação de fato, mas apenas com a separação judicial ou o divórcio.2 - Não rompidos os laços matrimoniais, tendo as partes apenas acordado que residiriam em lares diferentes, impõe-se a partilha de todos os bens adquiridos pelas partes.3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(TJDFT - 20000110607213APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 23/06/2003, DJ 27/08/2003 p. 51)

DIVÓRCIO POR CONVERSÃO. MANTENÇA DA MULHER EM PLANO DE SAÚDE DO VARÃO. CLÁUSULA DE ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. 1. É descabida a pretensão da ré de ser mantida no plano de saúde do ex-marido, mesmo após a inatividade dele, pois houve expresso ajuste entre o casal quando da separação judicial, de que ela sairia do plano de saúde quando do divórcio. 2. Assim, a proposição do autor de mantê-la no plano de saúde enquanto estiver em atividade, constitui mera liberalidade. 3. O ajuste faz lei entre as partes (princípio do pacta sunt servanda) e a liberalidade do autor não pode dar margens à pretensão desmedida da ré, causando prejuízo àquele que, espontaneamente, admitiu estender-lhe o benefício. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70025459371, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/10/2008)

ACIDENTÁRIA – DOENÇA LOMBAR – MINEIRO – ACIDENTE DO TRABALHO NÃO RELACIONADO COM A MOLÉSTIA DA QUAL O OBREIRO É PORTADOR – PROVA PERICIAL NESTE SENTIDO – AGRAVAMENTO, CONTUDO, DO MAL PELO TIPO DE PROFISSÃO EXERCIDA PELO SEGURADO – NEXO CAUSAL COMPROVADO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS – Pairando dúvidas acerca da origem da incapacidade laborativa do autor, deve-se interpretá-la em favor do hiposuficiente, a fim de assegurar-lhe o direito à percepção do benefício cabível. Quando a atividade de mineiro de subsolo, reclamando grande esforço em posicionamento deficitário, vai, ao longo do tempo, agravando doença degenerativa da coluna e culmina impedindo o obreiro de retornar ao trabalho, é devido o auxílio-acidente (Ap. Cível nº 99.018640-7, de Criciúma, Relator: Des. Nilton Macedo Machado). (TJSC – AC 00.019360-7 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. PEDIDO DE REFORMA NÃO EXPRESSO. EVIDENTE INTENTO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. MOMENTO ADEQUADO. ART. 414, § 1º, DO CPC. PRECLUSÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. INOVAÇÃO. INTERESSE DA TESTEMUNHA NO DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. MÁ APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA E PROVA SOBEJAMENTE COLHIDA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SIMULTANEIDADE DA UNIÃO COM CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. EFETIVA COLABORAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM E COABITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO.I - Desde que evidente das razões do inconformismo o intento de modificação da sentença, o recurso de apelação preenche o requisito da regularidade formal, ainda que o pedido de reforma não tenha sido deduzido expressamente.II - Nos moldes do art. 414, § 1º, do Código de Processo Civil, a audiência é o momento adequado para contradita de testemunha, após sua qualificação e antes do seu depoimento, sob pena de preclusão, sendo certo que o pleito subsidiário de oitiva daquela na qualidade de informante, deduzido apenas em sede de apelo, constitui inovação no pedido recursal, o que não se admite.III - A teor do art. 405 do Código de Processo Civil, para que seja acolhida a contradita de testemunha, há que se demonstrar, de forma idônea, a sua incapacidade, o seu impedimento ou a sua suspeição.IV - Ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, compete analisá-la livremente, motivando seu convencimento, não havendo falar-se em má-apreciação se a fundamentação expendida na sentença encontra-se harmonizada do conjunto probatório coligido aos autos.V - Provado de que a convivência entre as partes foi pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, resulta caracterizada a união estável.VI - O casamento simultâneo de um dos conviventes não impede o reconhecimento da união estável, sobretudo se, durante a instrução probatória, resta demonstrada a separação de fato e o decreto do divórcio direto.VII - A efetiva colaboração para a formação do patrimônio comum não se consubstancia em requisito para o reconhecimento da união estável, mormente quando não há bens comuns.VIII - A coabitação, embora constitua elemento prescindível à configuração da união estável, é forte indício da convivência more uxorio.IX - Agravo retido e apelação desprovidos.(20050710256454APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 14/05/2008, DJ 29/09/2008 p. 22)

ADMINISTRATIVO – JUSTIÇA GRATUITA – Suficiente, em princípio, a simples afirmação de pobreza, ao efeito de alcançar o benefício. Presunção de necessidade, porém, de natureza relativa, admitindo prova em contrário. Demonstrado, quanto basta, poder o requerente arcar com os custos da demanda, indefere-se-lhe a gratuidade. Agravo desprovido. (TJRS – AGI 70003657400 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 28.02.2002)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL.O que vale para a verificação do prazo decadencial é a data da propositura da ação e não da citação. Não há falar em prescrição ou decadência se a demora na citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.Não cabe rescisória para declarar a nulidade da citação inicial, vez que o fundamento do juízo rescindente é stricti iuris. Na hipótese, a ação cabível é a declaratória de nulidade. (TJDFT - 19990020000745ARC, Relator RIBEIRO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/11/1999, DJ 02/02/2000 p. 04)

Processual Civil e Administrativo. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Procedimento cirúrgico. Necessidade não comprovada em sede de antecipação de tutela. Indeferimento. I. Ausência de demonstração da verossimilhança da alegação e do risco de lesão grave e de difícil reparação que justifique, inaudita altera parte, compelir o Poder Público a fornecer, gratuitamente, prótese peniana (semi-rígida/maleável AMS 650 TM) e a custear a intervenção cirúrgica para sua implantação. II. Conquanto não se despreze a situação penosa de que padece o Agravante — acometido de Priapismo (ereção dolorosa), evoluindo para impotência — inexiste prova inequívoca da urgência da implantação da pretendida prótese e de que seja este o único e mais adequado tratamento ao paciente, com 61 anos, tanto mais porque, conforme ressaltado pelo Julgador a quo “(...) na Tabela do SUS há previsão de outro tipo de prótese (peniana maleável/par de corpos cavernosos, no valor de R$ 660,80)”, sendo certo, ainda, que a falta de tal prótese não causa risco de morte ao Recorrente. III. Agravo interno do Autor desprovido. (TRF1. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.01.00.008738-8/PI Relator: Desembargador Federal Fagundes de Deus Julgamento: 01/07/2009)







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