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Separação Judicial Regime De Comunhão Parcial De Bens

Jurisprudência - Direito Civil

SEPARAÇÃO JUDICIAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA.1 - Todos os bens adquiridos na constância do casamento, mesmo que tenha sido adotado o regime de comunhão parcial de bens, devem ser partilhados. O casamento não termina com a separação de fato, mas apenas com a separação judicial ou o divórcio.2 - Não rompidos os laços matrimoniais, tendo as partes apenas acordado que residiriam em lares diferentes, impõe-se a partilha de todos os bens adquiridos pelas partes.3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(TJDFT - 20000110607213APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 23/06/2003, DJ 27/08/2003 p. 51)

GUARDA COMPARTILHADA. ADOLESCENTE. SITUACAO FAMILIAR IMPROPRIA A MEDIDA. GUARDA CONCEDIDA A AVO PATERNA. DIREITO DE VISITA A FILHO. ALTERACAO. Guarda compartilhada. Adolescente. Situação familiar não propícia ao implemento da medida. Deferimento de guarda única à avó paterna. Direito de visitação da genitora. O melhor interesse da criança ou do adolescente prepondera na decisão sobre a guarda, independentemente, dos eventuais direitos daqueles que requerem a guarda. O implemento da guarda compartilhada requer um ambiente familiar harmonioso e a convivência pacífica entre as partes que pretendem compartilhar a guarda do menor. O conjunto probatório dos autos revela que, lamentávelmente, não há qualquer comunicação, contato e muito menos consenso entre a autora (avó) e a ré (mãe) necessários ao estabelecimento da guarda compartilhada. Assim sendo, há que se instituir no caso concreto a tradicional modalidade da guarda única em favor da autora, legitimando-se a situação de fato. Também merece reparo o regime de visitação imposto na r. sentença, o qual passará a ser em fins de semana alternados e somente aos domingos, de 8 às 20 horas ou em qualquer outro dia da semana e horário que for acordado entre mãe e filho, medida necessária para que o adolescente restabeleça seu vínculo com a mãe até que atinja a maioridade civil. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.35726. JULGADO EM 27/11/2007. NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO DE ABREU E SILVA)

AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA CITRA PETITA. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. 1. O locador tem legitimidade ativa para postular a desocupação do imóvel alugado por tempo indeterminado. 2. é lícito e possível o pedido de despejo fundado no exercício do direito de retomada do imóvel Arts. 5º da Lei n. 8.245/1991. Afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 3. Caso em que, mesmo observado o requisito do art. 78 da Lei n. 8.245/1991, a locadora oferece resistência à devolução do imóvel. Manifesto interesse processual do locador no ajuizamento da ação de despejo. 4. Ao magistrado é dado apreciar livremente a prova dos autos, não havendo falar em dever de viabilizar a produção das provas requeridas pelas partes. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, como o despejo fundado no exercício do direito de retomada do imóvel locado por tempo indeterminado, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova oral. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, BEM COMO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70033442609, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FUNCIONÁRIO DE ESCOLA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CARACTERÍSTICAS DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS – Exercício de atividade insalutífera não demonstrado, com o requisito da habitualidade. O fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI), eliminando as condições de risco a saúde, faz cessar o direito a gratificação (Lei 10.098/94, art. 107, § 2º). A administração, que se governa pelo princípio da legalidade, não pode ser imposta obrigação sem determinação legal. Ação improcedente. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003461621 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)

Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Poupança. Determinação de suspensão da ação individual para posterior conversão em liquidação provisória de sentença coletiva. Discordância do autor. Descabimento da suspensão. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70031770233, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 24/08/2009)

ACIDENTE DO TRABALHO – REAJUSTE DE BENEFÍCIO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI Nº 9.032/95 SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMA – POSSIBILIDADE – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDENTE – DESPROVIMENTO DO RECURSO E DO REEXAME – 1. (...) a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal . (RE n. 205886-6-SP, relator Min. Moreira Alves, DJU 17.04.98) 2. Ante a natureza da lei acidentária, que é de proteção ao segurado, os efeitos patrimoniais da Lei nº 9.032/95 incidem a partir de sua vigência, sem que se cogite de sua retroatividade. (Apelação cível n. 99.008023-4, de Criciúma, relator Des. Nelson Schaefer Martins) (TJSC – AC 00.015873-9 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 20.02.2001)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Reza o art. 100, inciso II, do Código de Processo Civil que é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos. No mesmo sentido, dispõe o inciso I do mencionado artigo que é competente o foro da residência da mulher para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio. Daí decorre o raciocínio no sentido de que a ação em que se discute a modificação de cláusula relativa a alimentos e à revisão deve ser proposta na localidade onde reside o alimentando.2. Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT - 20050020068243AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 05/12/2005, DJ 09/02/2006 p. 102)







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