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Separação Judicial Regime De Comunhão Parcial De Bens

Jurisprudência - Direito Civil

SEPARAÇÃO JUDICIAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA.1 - Todos os bens adquiridos na constância do casamento, mesmo que tenha sido adotado o regime de comunhão parcial de bens, devem ser partilhados. O casamento não termina com a separação de fato, mas apenas com a separação judicial ou o divórcio.2 - Não rompidos os laços matrimoniais, tendo as partes apenas acordado que residiriam em lares diferentes, impõe-se a partilha de todos os bens adquiridos pelas partes.3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(TJDFT - 20000110607213APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 23/06/2003, DJ 27/08/2003 p. 51)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 11.187/2005. NOVA DISCIPLINA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO. A decisão que reduziu liminarmente os alimentos não se enquadra nas exceções legais do art. 522, que exige possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à parte. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033480914, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 24/11/2009)

AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – ASSINATURA – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE – ÔNUS DA PROVA – Segundo o art. 333 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na espécie, a autora atendeu as exigências do mencionado dispositivo, enquanto os réus permaneceram inertes. Afora isso, segundo os elementos dos autos, a veracidade da assinatura do devedor não reflete dúvidas, pois idêntica aquelas apostas em outros documentos. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003313517 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

CIVIL - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO TEMPORÁRIO - RESERVA DE PATRIMÔNIO PARA SUBSISTÊNCIA DO DOADOR.É válida a doação feita aos filhos com reserva de usufruto do pai até a maioridade dos donatários, se, à época do negócio, o doador afirmou possuir outros imóveis, bem como condições para sua subsistência. (TJDFT - 20070510056666APC, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 01/10/2008, DJ 15/10/2008 p. 71)

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL NO TRANSCORRER DA LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO SEM EFEITO LIBERATÓRIO. DESPEJO AUTORIZADO. Por força do artigo 308, do CCB, "O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito . No caso, a apelante não ratifica o valor pago ao antigo proprietário, ao contrário, comprovou que o locatário foi devidamente notificado acerca da adjudicação do imóvel e de sua obrigação em efetuar a ela, nova proprietária, o pagamento dos aluguéis. Logo, o pagamento da forma em que foi feito, não tem efeito liberatório. E, considerando que, nos termos do art. 23, da Lei 8.245/91, o não pagamento dos aluguéis constitui infração contratual por parte do locatário, a decretação do despejo se impõe. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026813667, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 19/11/2009)

PARTILHA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DO VARÃO A ALCANÇAR METADE DO VALOR DOS BENS À MULHER. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. 1. É descabida a discussão acerca do universo patrimonial a ser partilhado, quando a sentença proferida na ação de divórcio já apontou com clareza os bens que compõem o monte partível. 2. O procedimento de partilha de bens decorrente de separação judicial ou divórcio direto deve observar a forma procedimental ditada pelos arts. 982 a 1.045 do CPC, ex vi do art. 1.121, parágrafo único, do CPC. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70017000134, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/02/2007)

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – Quando não ocorrer pretensão resistida prevalece o entendimento de que não cabe a condenação do demandado nas custas e honorários de advogado, devendo cada parte arcar com o que despendeu. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003761442 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 27.02.2002)






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