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Separação Judicial - Regime De Comunhão Parcial De Bens - Partilha.1
Jurisprudência - Direito Civil


SEPARAÇÃO JUDICIAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA.1 - Todos os bens adquiridos na constância do casamento, mesmo que tenha sido adotado o regime de comunhão parcial de bens, devem ser partilhados. O casamento não termina com a separação de fato, mas apenas com a separação judicial ou o divórcio.2 - Não rompidos os laços matrimoniais, tendo as partes apenas acordado que residiriam em lares diferentes, impõe-se a partilha de todos os bens adquiridos pelas partes.3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(TJDFT - 20000110607213APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 23/06/2003, DJ 27/08/2003 p. 51)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de Pré-Executividade. Execução Fiscal. Responsabilidade Tributária. Presunção da Certidão de Dívida Ativa. Necessidade de prova. Matéria inviável de ser apreciado na vertente via. Agravo conhecido e desprovido. - A indicação de co-responsáveis na inscrição do crédito tributário em dívida ativa só é válida se houver sido constatado um fato que se insira em uma das hipóteses previstas nas normas de responsabilidade tributária. 2. A certidão de dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez. Assim, caso conste da certidão de dívida ativa a indicação de responsável pelo crédito tributário, caberá a este provar a não ocorrência dos pressupo os exigido por Lei. 3. A verificação quanto à xistência dos pressupostos para atribuição de responsabilidade tributária depende de prova, matéria imprópria para a via da exceção de pré-executividade 4. Agravo inominado conhecido e desprovido. TJES; AGIn-AI 24089000871; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; DJES 15/03/2010; Pág. 53. (TJPB - Acórdão do processo nº 07320000008307001 - Órgão (4ª Câmara Cível) - Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO - j. em 20/04/2010)



ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO. EVENTO MORTE. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (Recurso Cível Nº 71001664952, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)



CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. CÔNJUGE VARÃO ITALIANO, QUE MANTÉM RELAÇÃO MORE UXÓRIO COM COMPANHEIRA BRASILEIRA. CÔNJUGE VIRAGO ITALIANO E FILHOS QUE PRETENDEM A ANULAÇÃO DE PARTILHA, EM SEDE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. FALTA DE PROVA DO REGIME DE CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS AO TEMPO DA PARTILHA. VIABILIDADE DA DISSOLUÇÃO E DA PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ.1 - Não assiste aos filhos reclamar a nulidade de partilha realizada pelo pai quando ainda vivo, a pretexto de proteção de direitos hereditários inexistentes à época.2 - Não restando comprovado o regime de casamento pelo cônjuge virago estrangeiro, inassiste-lhe o direito de pleitear a nulidade de partilha de bens realizada entre o cônjuge varão e companheira brasileira, porquanto indemonstrado o direito à meação, não havendo falar em litisconsórcio necessário na ação de partilha de bens.3 - Consoante a firme jurisprudência do STJ, não impede a dissolução de sociedade de fato e partilha dos bens decorrentes da relação more uxório o fato de um dos companheiros ser casado. Precedentes.4 - Apelo improvido.5 - Sentença mantida. (TJDFT - 19990110658093APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 02/06/2005, DJ 20/09/2005 p. 135)



Concurso público. Nomeação de candidato tornada sem efeito. Decurso do prazo legal para posse. Desconhecimento da prorrogação do prazo de validade do certame. Publicação do ato em desconformidade com o edital. Princípio da publicidade e da vinculação ao edital. Pretensão de posse do candidato. Violação ao princípio da isonomia não configurada. Honorários advocatícios de sucumbência fixados de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC. I. A Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, que prorrogou o prazo de validade do concurso público para provimento de cargos de seu quadro de pessoal, não foi publicada no Diário Oficial da União, contrariando a determinação expressamente consignada no subitem nº 14.5.1 do Edital. II. Sem a plena publicidade do ato de prorrogação, é natural que os candidatos aprovados, mas não nomeados, percam, diante da desinformação, o interesse pelo acompanhamento do andamento do concurso, especialmente se existente, no edital, informação de que não haveria tal prorrogação. III. Ao deixar de publicar o ato de prorrogação no Diário Oficial da União, a apelante violou o princípio de vinculação ao edital - por não utilizar o periódico previsto - bem como o princípio basilar da publicidade dos atos administrativos, cuja observância, em sede de concursos públicos, é inafastável, pela garantia que representa aos direitos individuais dos candidatos. IV. Em sede de concurso público, vigoram o princípio da publicidade e o da vinculação ao edital, que obrigam tanto a administração quanto os candidatos à estrita observância da normas previstas no edital. Neste sentido AC 1998.01.00.080553-3/MG, Juíza Magnólia Silva da Gama e Souza (Conv.), Primeira Turma Suplementar, DJ de 15/10/2001. V. Não prevalece a alegação da União de que o acolhimento da pretensão do autor fere o princípio da isonomia, uma vez que não seria submetido aos mesmos padrões estabelecidos no edital. Com efeito, foi a própria União quem descumpriu o edital publicando o ato de prorrogação em periódico diverso do estabelecido na cláusula editalícia. Cabe aos candidatos que se julgarem prejudicados alegar, em juízo, a violação de direito subjetivo. VI. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o valor estabelecido em primeiro grau de jurisdição atende ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC. VII. Apelação da União improvida. (TRF1. Apelação Cível 2006.34.00.030904-8/DF Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 13/5/2009)



AGRAVO INTERNO – Decisão que nega seguimento a agravo de instrumento. Julgamento por ato do relator. Jurisprudência dominante. Art. 557 do CPC. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo judicial. Em se tratando de matéria a cujo respeito há Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. Precedentes da Câmara no sentido de que tem eficácia mandamental a sentença que reconhece as pensionistas direito de perceber pensão correspondente a integralidade do segurado falecido. Recurso desprovido. (TJRS – AGV 70003469558 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)



CONSÓRCIO DE LONGA DURAÇÃO. ADIMPLEMENTO DE POUCAS PARCELAS. DESISTÊNCIA. DIREITO À DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, DEDUZIDOS O SEGURO E A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME O PERCENTUAL PREVIAMENTE CONTRATADO. DECISÃO RECENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002014207, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/06/2009)



APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA – AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO – CONFIRMAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ANTERIOR – EMPRÉSTIMO TAMBÉM PROVENIENTE DE SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DO TJSC – NULIDADE DA EXECUÇÃO – MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – ART. 267, INCISO VI E § 3O, E ART. 618, INCISO I, AMBOS DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. - Pronuncia-se que somente ocorre o instituto da novação, quando houver a intenção de se constituir uma nova obrigação, com o escopo de extinguir a obrigação antecedente, ou seja, quando houver a substituição do devedor por outro; do credor por outro (novação subjetiva ou pessoal) ou do objeto por outro (novação objetiva ou real). - É nula a execução fundada em instrumento particular de confissão e de assunção de dívida, quando o valor do empréstimo também é proveniente de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente.As condições da ação e os pressupostos processuais podem ser apreciadas de ofício, a qualquer tempo, ou grau de jurisdição, porquanto não há preclusão em matéria de ordem pública, a teor do art. 267, § 3o do CPC.Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 00.020439-0, da Comarca de Itajaí (1a Vara Cível), em que é apelante Banco Nacional S/A., sendo apelados Valter Delamar Miranda e outros: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão : 00.020439-0-Comarca : Itajaí-Des. Relator :Cercato Padilha-Órgão Julgador : Quarta Câmara Civil-Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .:-Apelação Cível N. 00.020439-0, De Itajaí.-Relator: Des. Cercato Padilha.)



PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL E MATERIAL. Preliminar de indeferimento da inicial por ausência de causa de pedir no que tange ao dano moral desacolhida, porquanto inocorrente. Não se tratando de doença preexistente e havendo previsão de cobertura para a cirurgia realizada pelo autor, tendo em vista a redução do prazo de carência constante no aditivo ao contrato firmado pelas partes, não tem razão, a ré, ao negar a respectiva autorização. Deve, por isso, ressarcir os autores do valor despendido para a realização do procedimento cirúrgico. A negativa de cobertura, amparada em cláusula contratual, não dá ensejo, por si só, ao dano moral, cujo reconhecimento pressupõe ofensa anormal à personalidade. Caso em que restou demonstrado apenas o inegável aborrecimento a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Ilícito que se configurou apenas no plano obrigacional. Apelos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70011887361, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 25/08/2005)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA C/C PERDAS E DANOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AOS AGRAVADOS. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA ATACAR A PARTILHA. INOCORRÊNCIA. NÃO PARTICIPAÇÃO DOS AGRAVADOS NO INVENTÁRIO. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205 DO CC/02. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO PARCIAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO IDEAL QUE DEMANDA ESCOLHA DA PARCELA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI 0498238-1 - Cascavel - Rel.: Des. Augusto Lopes Cortes - Unanime - J. 16.07.2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. Pretendendo o devedor discutir o montante do débito por intermédio de ação de revisão de contrato já proposta, é cabível a proibição de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. A manutenção na posse do bem se justifica em virtude de estar sendo discutida a cobrança abusiva de encargos contratuais, mediante plausível argumentação. DEPÓSITO DAS PARCELAS. Conquanto sem efeito liberatório, próprio da ação de consignação em pagamento, é de ser admitido o depósito das parcelas referentes ao contrato sub iudice, de acordo com o cálculo apresentado pelo devedor. AGRAVO PROVIDO. TUTELA DEFERIDA. (Agravo de Instrumento Nº 70024569519, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 02/06/2008)






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