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Separação Judicial Regime De Comunhão Parcial De Bens

Jurisprudência - Direito Civil

SEPARAÇÃO JUDICIAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA.1 - Todos os bens adquiridos na constância do casamento, mesmo que tenha sido adotado o regime de comunhão parcial de bens, devem ser partilhados. O casamento não termina com a separação de fato, mas apenas com a separação judicial ou o divórcio.2 - Não rompidos os laços matrimoniais, tendo as partes apenas acordado que residiriam em lares diferentes, impõe-se a partilha de todos os bens adquiridos pelas partes.3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(TJDFT - 20000110607213APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 23/06/2003, DJ 27/08/2003 p. 51)

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JEC. 1. CASO EM QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, MAS TÃO-SOMENTE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E ATESTADOS MÉDICOS QUE NÃO SÃO ORIUNDOS DE ÓRGÃOS OFICIAIS. 2. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE QUE RESULTA NA COMPLEXIDADE DA CAUSA. 3. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71001641075, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 04/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU. DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. Tendo a decisão recorrida deferido o pedido para que o réu apresentasse o contrato firmado entre as partes, não possui a agravante interesse recursal. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A concessão de tutela antecipada objetivando impedir a inscrição do nome do autor de demanda revisional dos órgãos de inadimplentes, assim como o protesto de títulos relativos ao contrato sub judice é condicionada à presença de contestação da existência integral ou parcial do débito; de cobrança indevida segundo a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça e; do depósito do valor tido como incontroverso, ou prestação de caução idônea. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, negado seguimento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70031654783, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 24/08/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADMINISTRATIVO – ENERGIA ELÉTRICA – FALTA DE PAGAMENTO DE TARIFA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO – TUTELA ANTECIPADA – DEFERIMENTO – Na pendência de demanda que tem por objeto tarifas onde o consumo excedeu, em muito, a média dos meses anteriores, deve ser deferida a tutela antecipada para impedir a suspensão da prestação do serviço público. Hipótese em que deve ser assegurado a agravante o pagamento das tarifas discutidas no valor correspondente a média dos últimos seis meses anteriores. Recurso provido. (TJRS – AGI 70003308343 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

AGRAVO REGIMENTAL - NÃO EXIGÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma. Princípio da instrumentalidade dos atos. Precedentes da Corte. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III. Agravo Regimental improvido. (STJ. AgRg no Ag 1332280/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14-12-2010, DJe 04-02-2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Demonstrativo de pagamento de salário emitido pela empresa que leva o nome do agravante e da qual ele é sócio. Documento com baixo poder probatório para demonstrar, liminarmente, a alegada impossibilidade financeira dele. Precedentes jurisprudenciais. Sem saber com alguma segurança quais são, efetivamente, os rendimentos do agravante, não há como reduzir o valor dos alimentos provisórios, nem mesmo considerando que ele paga alimentos a outros dois filhos. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024615957, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 03/06/2008)

Concurso público. Candidato aprovado. Condenação. Crime contra Administração Pública. Incompatibilidade de conduta. Negativa da posse. Sentença não transitada em julgado - Não há ilegalidade em se negar posse àquele que é condenado por crime contra a Administração Pública, ainda que a sentença não haja transitado em julgado, sobremodo por observância ao princípio da moralidade administrativa, que se sobrepõe ao da presunção de inocência pela prevalência do interesse público sobre o particular. (TJRO, nº 10033223520088220004, 1ª Câmara Especial, Relator Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 22/04/2009)






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