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Ação De Divórcio Instrução Da Petição Inicial Cópia Atualizada De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE DIVÓRCIO - INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA ATUALIZADA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO - EXPEDIÇÃO HÁ MENOS DE UM ANO.É documento hábil para instruir a inicial de ação de divórcio a certidão de casamento tirada há menos de um ano, máxime quando a parte se mostra em dificuldades para a obtenção de novo documento. (TJDFT - 19980910020778APC, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 2ª Turma Cível, julgado em 14/02/2000, DJ 02/08/2000 p. 17)

DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS PARA EX-MULHER. CASAL SEPARADO DE FATO. NECESSIDADE. PROVA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. 1. Se a virago conta 57 anos de idade e exerce atividade laboral autônoma que lhe garante ganhos incertos e reduzidos, forçoso reconhecer que necessita do auxílio financeiro do ex-marido, tanto que este, mesmo depois da separação fática, continuou a pagar os locativos do imóvel onde ela residia. 2. Comprovada a necessidade, cabível a fixação de alimentos à virago. 3. Inexiste obrigação alimentária entre tio e sobrinho, e a existência do vínculo afetivo entre ambos não configura, obviamente, filiação socioafetiva, e evidentemente também não é determinante do pretendido encargo alimentar. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70019056308, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/06/2007)

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Incabível a condenação da companhia em honorários advocatícios, quando esta vem aos autos e apresenta os documentos solicitados, mesmo que parcialmente. O fato é que ditas informações, segundo o julgador singular, são suficientes e satisfazem o propósito do autor, ou seja, viabilizam o futuro ingresso de ação de complementação de ações. Apelo improvido . (TJRS – APC 70003177920 – 10ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima – J. 07.03.2002)

Civil e Processual Civil. Peça publicitária. Alegação de danos materiais e morais. Ação de indenização. Mero recurso linguístico. Ausência de danos. I. Trata-se de pedido de indenização decorrente de supostos abalos sofridos pela Universidade Federal do Acre com a veiculação, em jornal de grande circulação local, da propaganda de curso prévestibular: “Deus é 10. A Copeve é 0. E o Camões é 80!”. II. Alega a autora “que teve reflexos negativos na sua imagem perante a sociedade, sem falar dos prejuízos profissionais, pois certamente inúmeros órgãos e instituições que pretendiam requisitar os serviços... automaticamente colocaram em dúvida a capacidade profissional da Copeve”. III. A linguagem publicitária constrói sua argumentação com o intuito de convencer o receptor da mensagem, utilizando-se de recursos como poesia, música, teatro, bordões, slogans, etc. A menção do nome da Copeve em peça publicitária não tem o condão de causar dano moral à instituição, cuidando-se de mero recurso linguístico. IV. Inexiste motivo para indenização por danos materiais ou morais. V. Apelação provida para reformar a sentença em que se condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1999.30.00.000436-4/AC Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira Julgamento: 19/08/09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – DIREITO A PENSÃO INTEGRAL – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – EFICÁCIA MANDAMENTAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LEGITIMIDADE ATIVA – PARTE – ADVOGADO – 1. A sentença que julga procedente ação de revisão de pensão para o efeito de reconhecer direito a pensão correspondente a remuneração que perceberia o segurado falecido tem eficácia mandamental, razão pela qual seu cumprimento não enseja a instauração de processo de execução. 2. Conquanto pertença ao advogado os honorários resultantes da sucumbência, a execução da sentença pode ser promovida pela parte ou pelo advogado. Inteligência do § 1º do art. 24 da Lei nº 8.906 /94. Recurso provido em parte. (TJRS – AGI 70002797801 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

IMOVEL HIPOTECADO BEM DE FAMILIA NAO RECONHECIMENTO PENHORA POSSIBILIDADE Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Titulo executivo extrajudicial. Penhora. Afirmação de impenhorabilidade do bem, por ser imóvel residencial da entidade familiar. Possibilidade. Imóvel oferecido pelo executado em hipoteca. Hipótese prevista na art. 3° da Lei n° 8009/90. Alegação de existência de um outro imóvel, livre e desembaraçado. Não se pode inovar argumentos de defesa, no 2° grau de jurisdição, se não prequestionados em 1ª instância de julgamento. Pleito de declaração expressa de cláusulas contratuais que tornam excessiva a execução. Houve acolhimento tácito do pedido, invalidando os efeitos das referidas, cláusulas. Equívoco do Juízo ao condenar a embargante em honorários. Beneficiária de Gratuidade Judiciária. Sucumbência recíproca. Custas, que devem ser rateadas e honorários compensados. Provimento parcial do recurso. (TJRJ. 0087221-48.2002.8.19.0001 (2004.001.17334) - APELACAO - 1ª Ementa DES. JOSE PIMENTEL MARQUES - Julgamento: 16/02/2005 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL)

APELAÇÃO CRIME. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA, POIS NINGUÉM VIU O RÉU NA POSSE DA MACONHA, QUE TERIA JOGADO NO CHÃO. Não restando comprovada a autoria de 2,422 gramas de maconha, é caso de manutenção da absolvição do réu, pois ainda vigente o princípio in dubio pro reu. Alterado o fundamento da absolvição, do inciso III para o inciso VI, do artigo 386 do Código de Processo Penal. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001656503, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)







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