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Ação De Divórcio Instrução Da Petição Inicial Cópia Atualizada De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE DIVÓRCIO - INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA ATUALIZADA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO - EXPEDIÇÃO HÁ MENOS DE UM ANO.É documento hábil para instruir a inicial de ação de divórcio a certidão de casamento tirada há menos de um ano, máxime quando a parte se mostra em dificuldades para a obtenção de novo documento. (TJDFT - 19980910020778APC, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 2ª Turma Cível, julgado em 14/02/2000, DJ 02/08/2000 p. 17)

DIVÓRCIO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONTESTAÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PROVA. - A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, DECRETADA HÁ MAIS DE ANO, SÓ PODE SER DENEGADA SE HOUVER PROVA DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO REQUERENTE A SER PRODUZIDA PELO CÔNJUGE QUE RESISTIR À PRETENSÃO. (TJDFT - APC3404994, Relator EVERARDS MOTA E MATOS, 4ª Turma Cível, julgado em 16/03/1995, DJ 05/04/1995 p. 4.198)

DESPEJO. GARAGEM. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO FEITO. I. Não padece o feito de nulidade pelo fato do réu não ter sido ouvido na AIJ, uma vez que não cabe à parte postular o seu próprio depoimento pessoal. II. Evidenciado pela prova que a autora é proprietária e locadora do imóvel (garagem) locado para o demandante há mais de 10 anos, fazendo jus, portanto, à retomada do imóvel. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002008902, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 18/12/2009)

ANULACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. LEGITIMIDADE DO AVO PATERNO. C.CIVIL DE 1916. INTERESSE MORAL E ECONOMICO. Direito de Família. Anulação de Registro de Nascimento. Legitimidade do avô paterno. Interpretação do artigo 348 do Código Civil de 1916. Interesse moral e econômico. Reconhecimento de ofício. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.30315. JULGADO EM 24/10/2007. SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRE ANDRADE)

ACIDENTÁRIA – TRABALHADOR DE MINA DE CARVÃO – DOENÇA LOMBAR – REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL COMPROVADA – NEXO ETIOLÓGICO CARACTERIZADO – PROVA PERICIAL NESTE SENTIDO – NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXORDIAL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL – MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ÓRGÃO ANCILAR – ISENÇÃO PARCIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO – VERBA HONORÁRIA – PERCENTUAL MINORADO PARA 10% (DEZ POR CENTO) – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE – Recurso voluntário e reexame obrigatório conhecidos, mas providos parcialmente. Recurso adesivo acolhido integralmente. (TJSC – AC 00.010519-8 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO – CARÊNCIA DE AÇÃO – CASO CONCRETO – A ação de prestação de contas não é a via adequada para se alcançar um acerto de contas entre o titular do cartão de crédito e a administradora relativamente a quantificação dos encargos cobrados, impondo-se que tal pleito tenha curso em ação própria. Acolheram a preliminar e deram provimento a apelação. Unânime. (AC n° 70000285635). Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003667227 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 13.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA – DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE LICENÇA DE VEÍCULO EM VISTA DO NÃO RECOLHIMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO – COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO CABÍVEL – ILEGALIDADE DO ATO – EXEGESE DO ART. 286 DO ESTATUTO DE TRÂNSITO – PROVIMENTO PARCIAL – FALTA DE PROVA DA PROTOCOLIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA QUANTO A DOIS DOS QUATRO AGRAVOS DE INSTRUMENTOS RELACIONADOS NA INICIAL – A teor do art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro, ilegal a exigência de recolhimento de multa como requisito ao licenciamento de veículo quando contra aquela tenha sido interposto recurso administrativo. (TJSC – AC-MS 00.023589-0 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 08.02.2001)







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