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Ação De Divórcio - Instrução Da Petição Inicial - Cópia Atualizada De
Jurisprudência - Direito Civil


AÇÃO DE DIVÓRCIO - INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA ATUALIZADA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO - EXPEDIÇÃO HÁ MENOS DE UM ANO.É documento hábil para instruir a inicial de ação de divórcio a certidão de casamento tirada há menos de um ano, máxime quando a parte se mostra em dificuldades para a obtenção de novo documento. (TJDFT - 19980910020778APC, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 2ª Turma Cível, julgado em 14/02/2000, DJ 02/08/2000 p. 17)



PATERNIDADE – PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA – RECONHECIMENTO – CITAÇÃO PESSOAL DA MÃE NÃO EFETIVADA EM VIRTUDE DE SUA NÃO LOCALIZAÇÃO – SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE INEXISTENTE – SENTENÇA CONFIRMADA – Quando o suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação. Sempre que possível, o juiz ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada. Todavia, quando não localizada no endereço indicado, dispensável é a citação por edital, uma vez que tal formalidade não se coaduna com o preconizado na Lei 8.560/92. (TJSC – AC 00.021567-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 28.02.2001)



AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. Cancelamento de inscrição (SERASA, SPC, etc. ). Caso concreto. Matéria de fato. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003778602 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)



AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO ENDOSSATÁRIO – Embora não vinculado a causa subjacente, a legitimidade do banco se verifica em face de ser beneficiário dos títulos e tê-los levado ao aponte contra pessoa não-devedora, eis que as duplicatas não tinham origem, pois emitidas por equívoco pela empresa endossante. Existência de conluio entre a autora e a co-ré. Circunstância não demonstrada. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70002757862 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)



Cheque. Depósito. Disponibilidade do numerário. Falta de provisão de fundos. Estorno posterior. Falha na prestação de serviço. Pessoa jurídica. Pessoa física. Distinção. Dano moral. Honra objetiva. Restituição de valores. Inviabilidade. Ausência de impugnação. Limites dos efeitos devolutivo. Preclusão máxima - A pessoa jurídica possui existência distinta da pessoa física de seu titular (empresa individual) ou seus de seus membros (sociedade empresária). Concebida como ficção jurídica, a pessoa jurídica não possui sentimentos próprios da pessoa humana, de forma que somente é passível de sofrer abalo moral em sua honra objetiva. A disponibilização, sem ressalva, do numerário correspondente a cheque depositado na conta-corrente da pessoa jurídica, gerando à cliente bancária a certeza do crédito, seguida de posterior estorno, sob alegação de falta de provisão de fundos, constitui, em tese, ato ilícito. Tal fato, considerado de forma isolada, isto é, sem a demonstração de situações concretas de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, não autoriza reputar existente dano moral (real ou presumido), e em que pese seu caráter ilícito, também não gera direito à restituição do valor estornado indevidamente, se a parte, vencida em primeiro grau, não devolve a matéria para a apreciação do tribunal. (TJRO, nº 10268478920078220001, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 29/04/2009)



INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO. COMPETÊNCIA. JUSTO RECEIO DE ATENTADO À POSSE. PROVA. Manifestação de trabalhadores em face de movimento reivindicatório. Atos possessórios pessoais. Competência da justiça estadual. No interdito possessório é necessária a prova do justo receio do possuidor ser molestado na posse, assim como da iminência de sofrer atos de turbação ou esbulho. Circunstâncias que costumam moldar fatos do gênero de que não resulta atentado à posse. Justo receio não configurado. Art. 932, CPC. Provimento monocrático do agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70026944355, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 15/10/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU. DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. Tendo a decisão recorrida deferido o pedido para que o réu apresentasse o contrato firmado entre as partes, não possui a agravante interesse recursal. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A concessão de tutela antecipada objetivando impedir a inscrição do nome do autor de demanda revisional dos órgãos de inadimplentes, assim como o protesto de títulos relativos ao contrato sub judice é condicionada à presença de contestação da existência integral ou parcial do débito; de cobrança indevida segundo a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça e; do depósito do valor tido como incontroverso, ou prestação de caução idônea. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, negado seguimento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70031654783, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 24/08/2009)



LOCAÇÃO. DESPEJO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O simples pedido da gratuidade, mediante juntada de declaração de pobreza, em princípio, se mostra suficiente para o deferimento da benesse. In casu, porém, o agravante não trouxe cópia da declaração de insuficiência de recursos nem qualquer outro elemento demonstrativo de sua situação financeira, circunstância que inviabiliza a concessão do beneplácito requerido. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034894139, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 01/03/2010)



CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ADVENTO DA SENTENÇA DE PARTILHA. SURGIMENTO DE CO-PROPRIETÁRIOS. AÇÃO EM DEFESA DO BEM INDIVISO. LEGITIMIDADE. ART. 1314 CCB. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL. PERMANÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. ART. 1.245, § 2º, DO CCB. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. COINCIDÊNCIA DAS ÁREAS PLEITEADAS NAS AÇÕES PROPOSTAS NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.1 - Homologada a partilha por sentença transitada em julgado, desaparece a indivisibilidade da herança e cada herdeiro recebe a sua parte ideal, passando a figurar como co-proprietário de fração ideal do condomínio instituído sobre a totalidade do bem.2 - Não há que se falar em ilegitimidade de co-proprietário para figurar no pólo ativo de ação reivindicatória de bem em que ostenta essa condição, pois o caput do artigo 1.314 do Código Civil confere ao condômino a legitimidade para propor ação em defesa do bem indiviso, podendo reivindicá-lo de terceiro.3 - O bloqueio judicial de matrícula de imóvel em Registro Imobiliário efetivado como medida cautelar em Ação Civil Pública não inibe a propositura de ação reivindicatória contra terceiro que injustamente o possua ou detenha, pois enquanto não resultar da Ação Judicial a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Inteligência do art. 1.245, § 2º, do CC.4 - Não se pode obstaculizar a tramitação de ação reivindicatória por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a área pleiteada coincide com a superfície pela qual se postula a concessão de indenização por desapropriação indireta, se remanescem dúvidas quanto à identidade de suas localizações, as quais deverão ser dirimidas pela necessária instrução probatória.Apelação Cível provida. (TJDFT - 20061010056930APC, Relator ANGELO PASSARELI, 2ª Turma Cível, julgado em 20/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1817)



TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE ENTIDADES DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA E REAPLICAÇÃO DESSES VALORES POR IMPOSIÇÃO DA LC 109/01 INCIDÊNCIA CPMF. I. De acordo com a legislação, para a ocorrência do fato gerador da CPMF é necessária e suficiente a movimentação de valores dos titulares nas contas mantidas nas instituições financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda. II. Dessa forma, sobre a transferência de valores entre entidades de seguro e previdência privada, e reaplicação desses valores, em conseqüência da necessidade de adequação das seguradoras ao disposto na LC 109/2001, incide a referida contribuição, pois há circulação de valores nos termos da lei, e tais movimentações não constituem caso de portabilidade, prevista na referida lei complementar, nem são isentas pela lei de regência do tributo, além de serem abstraídas, para a ocorrência do fato gerador, a motivação e a vontade do contribuinte. Se da adequação prevista na lei decorreram ônus aos impetrantes pelos quais entendem não deviam responder, outro seria o caminho a ser trilhado na busca do ressarcimento, sem, contudo, deva isso repercutir na esfera tributária. III. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003.38.00.029272-7/MG Relatora: Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Convocada) Julgamento: 01/09/09)



ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – Extinção do processo, falta de interesse processual . Ausência de recurso voluntário. Custas impostas ao Estado. Hipótese que não se sujeita a reexame, apenas devido em caso de concessão de segurança (art. 12, § único, da Lei 1.533/51). Ou de sentença proferida contra a Fazenda Pública, segunda a regra geral do Código (CPC , art. 475, II). Reexame necessário não conhecido. (TJRS – REN 70003612652 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)






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