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Ação De Divórcio Instrução Da Petição Inicial Cópia Atualizada De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE DIVÓRCIO - INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA ATUALIZADA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO - EXPEDIÇÃO HÁ MENOS DE UM ANO.É documento hábil para instruir a inicial de ação de divórcio a certidão de casamento tirada há menos de um ano, máxime quando a parte se mostra em dificuldades para a obtenção de novo documento. (TJDFT - 19980910020778APC, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 2ª Turma Cível, julgado em 14/02/2000, DJ 02/08/2000 p. 17)

INFORTUNÍSTICA – AUXÍLIO-ACIDENTE – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL – LEI Nº 9.032/95 – INCIDÊNCIA A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – O princípio interpretativo da norma mais favorável, que Mozart Victor Russomano (Comentários à CLPS, pág. 336) chama de princípio da exigibilidade do que for mais favorável ao trabalhador, deflui diretamente do princípio básico da proteção (n. 32). A opção decorre da possibilidade de o trabalhador ser beneficiado, nunca o contrário (in Princípios de Direito Previdenciário, 2ª ed., SP. LTR, 1985, pág. 213) Recurso provido, em parte, a fim de que mediante cálculo, prevaleça o percentual mais vantajoso ao segurado. Precedente da Corte (AC n. 51.356 – Des. Paulo Gallotti). (...) (TJSC, AC n. 51.365, Rel. Des. Paulo Gallotti). (TJSC – AC 00.012312-9 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 15.02.2001)

AÇÃO DE COBRANÇA – ALUGUÉIS – LOCAÇÃO COMERCIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – O alegante foi firmatário do contrato, ficando prevista a possibilidade de sua regularização como pessoa jurídica, todavia, jamais procurou alterar a cláusula ajustada quanto a contratada, constituindo, aliás, o cotista majoritário, podendo, assim, figurar no pólo passivo. Valor do aluguel. Ausência de ilegalidade em corresponder o aluguel montante proporcional as vendas previstas, mormente quando atendidas por determinado período pelo inquilino, o que resulta das práticas entre as partes e não diretamente do elementos orais trazidos. Reconvenção. Inviabilidade por não ausência de exigência de pagamento atendido. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003551181 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

AGRAVO REGIMENTAL – Não demonstrada a verossimilhança das alegações que fundamentam a ação rescisória, cabe manter a decisão que indeferiu a tutela antecipada, preservada a coisa julgada. Agravo regimental improvido. (TJRS – AGR 70003688587 – 16ª C.Cív. – Relª Desª Helena Cunha Vieira – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. REVELIA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. É válida a revelia decretada na origem, face a ausência de provas aptas a demonstrar a incapacidade civil da recorrente para realização dos atos da vida civil, injustificada a inércia da parte ré durante o transcurso do feito. Possível reconhecimento, uma vez que a discussão restringe-se a partilha de bens e, portanto, no campo dos direitos disponíveis, de cunho eminentemente patrimonial. A implementação eventual de benfeitorias por parte da recorrente, após a separação, não comporta ser conhecida por este E. Tribunal. Matéria que deve ser submetida à apreciação do Juízo a quo, mormente diante da inexistência de elementos mínimos em relação a sua efetiva concretização. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024932501, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 22/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROTESTO – PROSSEGUIMENTO – DECISÃO RECURSAL – PUBLICAÇÃO – Publicação de decisão de recurso que solvera a questão. Prosseguimento dos protestos dos títulos dele objeto. Questão já decidida. Falta de objeto para novo recurso. Julgaram prejudicado. (TJRS – AGI 70003896180 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 19.03.2002)

ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO COM MORTE. PAGAMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. VALIDADE DA QUITAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO - ART. 7º, INC. IV, DA CF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CNSP. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. É legítima passiva a seguradora ré para saldar eventual diferença relativa a seguro DPVAT, mesmo que não tenha sido ela a realizar o pagamento inicialmente disponibilizado à parte, na via administrativa, pois integrante do grupo de seguradoras que respondem por tais indenizações. II. Quitação dada pelo beneficiário, em valor inferior ao devido, não afasta o direito do interessado de obter a diferença de valor fundada em Lei. A renúncia a direitos deve sempre ser interpretada restritivamente. II. O recibo de quitação auferido pelos beneficiários do seguro não veda a cobrança judicial da diferença decorrente do pagamento em quantia inferior a devida. IV. A aplicação do salário mínimo não ocorre como fator de reajuste, mas como mero referencial, não existindo ofensa ao disposto no art. 7º, inc. IV, da CF. V. O valor de cobertura do seguro obrigatório ao evento morte por acidente de transito é de quarenta salários mínimos. O pagamento da indenização está condicionado apenas à prova do acidente e dos danos decorrentes. VI. A Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, e a M.P nº 340, posteriormente transformada na lei 11.482/07, são os únicos textos legais que conferem competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as Resoluções do CNPS ou de qualquer outro órgão do Sistema Nacional de Seguros Privados para fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por veículos automotores. VII. Consoante Súmula 14 das Turmas Recursais, revisada em 24/04/2008, o termo inicial para a incidência de juros é a partir da citação e a correção monetária é a data do adimplemento parcial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001667831, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)






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