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Ação De Divórcio - Instrução Da Petição Inicial - Cópia Atualizada De
Jurisprudência - Direito Civil


AÇÃO DE DIVÓRCIO - INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA ATUALIZADA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO - EXPEDIÇÃO HÁ MENOS DE UM ANO.É documento hábil para instruir a inicial de ação de divórcio a certidão de casamento tirada há menos de um ano, máxime quando a parte se mostra em dificuldades para a obtenção de novo documento. (TJDFT - 19980910020778APC, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 2ª Turma Cível, julgado em 14/02/2000, DJ 02/08/2000 p. 17)



MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. Autorizado o bloqueio de verbas públicas para o fim de garantir que o ente estatal cumpra obrigação que visa garantir direito fundamental. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024574154, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06/2008)



AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem o devido processo legal. Mandado de segurança. Procedência parcial na origem. Provimento do apelo dos autores e não-provimento do recurso voluntário do DAER. Prejudicado o reexame necessário). Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003833514 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.03.2002)



SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA DA INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA QUE NÃO É TAXATIVA, PODENDO SER MITIGADA QUANDO DO EXAME DO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não há falar em remoção de inventariante que não demonstrou conduta desidiosa, mas, sim, tem interesse na ultimação do inventário, mormente diante do fato de que o herdeiro que exerce a administração dos bens do espólio não providenciou na abertura do inventário. A ordem de preferência para nomeação de inventariante prevista no art. 990 do CPC, embora, em princípio, deva ser seguida, não é taxativa, mostrando-se possível ao Julgador, no exame do caso concreto, nomear, dentre aqueles estabelecidos por lei, quem melhor se ajuste ao encargo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040988693, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)



CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS OU MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E/OU MATERIAL DE EMBALAGEM SOB O REGIME DA ALÍQUOTA ZERO. NÃO TRIBUTAÇÃO OU ISENÇÃO. PRODUTO FINAL TRIBUTÁVEL: IMPOSSIBILIDADE. I. Afigura-se inviável o creditamento de valores referentes ao IPI na aquisição de insumos e matéria-prima à alíquota zero ou não sujeito à tributação, sob pena de ofensa ao alcance constitucional do princípio da não cumutatividade, previsto no inciso II do § 3º do art. 153 da CF/1988 (Precedentes do STF com repercussão geral reconhecida). II. O aproveitamento de créditos oriundos de insumos e matérias-primas tributados, no caso de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, no enfoque da legislação anterior à Lei 9.779/1999, também não foi reconhecido pelo STF. (Precedentes do STF com repercussão geral reconhecida). III. A compensação de créditos de IPI pagos na entrada de insumos, quando o produto final for sujeito à alíquota zero ou isento, somente será possível após o advento da Lei 9.779/1999. IV. Não merece respaldo a pretensão da autora que, sob o enfoque do Decreto 87.981/1982 e Decreto 2.637/1998 (Regulamento do IPI), refere-se ao alegado direito ao crédito de IPI quando da aquisição de insumos isentos ou sob alíquota zero, considerando a tributação dos seus produtos por ocasião das respectivas saídas. V. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.38.01.001968-8/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 13/10/09)



PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - VEÍCULO ADQUIRIDO NOVO — TRANSPORTE EM USO PARA A EXPORTAÇÃO: PERMANÊNCIA DO ESTADO DE VEÍCULO NOVO — AGRAVO PROVIDO. I. O só fato de o veículo ter sido fabricado em 2005 e vir transportado em uso até o embarque para o Brasil não desnatura a situação de veículo novo, não permitindo a retenção por ser considerado usado, cabendo ao fisco dar andamento ao desembaraço e verificar a regularidade no recolhimento dos tributos. II. Agravo de instrumento provido: antecipação da tutela concedida. III. Peças liberadas pelo Relator, em 17/03/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.065634-0/DF Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 17/03/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – MUNICÍPIO DE PELOTAS – FERIADO MUNICIPAL DE 20 DE NOVEMBRO (ZUMBI DOS PALMARES) – Lei Municipal nº 4.718 de 28.09.2001 e Lei 4.736, de 30.10.2001. Mandado de segurança. Liminar que suspende os efeitos da Lei. Presença do interesse local e promoção e proteção do patrimônio histórico-cultural local (art. 30, I e IX, da CF/1988). Decisão proferida pela Drª Pretora. Competência do juiz de direito. Atribuição de efeito suspensivo a decisão hostilizada. Provimento. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003586500 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)



Processual Civil. Agravo de Instrumento. Entidade fechada de previdência complementar. Fundação Sistel de Previdência Social. Execução. Penhora. Substituição de imóvel por aplicação em fundo de investimento. Ordem de preferência do artigo 655, do CPC. Impossibilidade. I. Os órgãos reguladores das entidades fechadas de previdência complementar disciplinam os investimentos destas, estabelecendo limites quantitativos de aplicação e diversificação em ativos financeiros disponíveis no mercado financeiro do País. II. A carteira de aplicações da agravante é formada, substancialmente, por títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal. Por conseguinte, não se trata de hipótese de substituição de penhora por valores previstos no inciso I do artigo 655 – dinheiro em espécie ou em depósito – e, sim, por aplicação financeira, constituída, prioritariamente, por títulos públicos e valores mobiliários. III. Acatar o pleito da agravante implica alterar a ordem prevista no artigo 655 do CPC, da posição onde se encontra a garantia atual, bem imóvel, prevista no inciso IV, para outra menos privilegiada, prevista nos incisos IX e X do aludido artigo, o que, por si só, não evidencia a alegada vantagem, não se mostrando razoável tal substituição. IV. Agravo não provido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.01.00.021723-9/DF Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) Julgamento: 26/06/09)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – ARBITRAGEM MODERADA – AUSÊNCIA DE FATORERS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR – RECURSO DESPROVIDO – Com a insuficiência de provas, somente a instrução processual poderá possibilitar um exame minucioso dos fatos a fim de conceder os alimentos na decisão de mérito. (TJSC – AI 00.017793-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)



PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. APELANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DE PREPARO. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. SIMULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIETÁRIAS RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I - Não se conhece do agravo retido interposto fora do prazo de dez dias previsto no art. 522 do Código de Processo Civil, por manifesta intempestividade.II - Não se exige que o apelante, ao qual foi concedida a gratuidade da justiça, renove o pedido em sede de apelação e tampouco efetue o recolhimento do preparo, pois o art. 9º da Lei nº 1.060/50 é claro ao estabelecer que o benefício compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.III - Trazidos aos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar que, embora revestida de licitude, a transferência das cotas da sociedade comercial constituída no curso da convivência marital foi simulada, no intuito de prejudicar o direito da companheira à meação já reconhecida em decisão transitada em julgado, há que se desconsiderar a referida transação e deferir o pedido de sobrepartilha.IV - Apelo provido. (TJDFT - 20050110369468APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 02/05/2007, DJ 21/08/2007 p. 107)



AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO – AÇÕES – Contrato de participação financeira para instalação de terminal de telefonia fixa. Hermenêutica diante da mudança decorrente da privatização do sistema e da compatibilidade do ajuste ao momento de então, não representativo de desvantagem para uma das partes. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003880903 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)






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