Diciona

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Agravo De

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA.1 - De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Assim, ausentes os requisitos previstos no aludido dispositivo legal, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração.2- A redação do artigo 855 do Código de Processo Civil é clara no sentido de que o arrolamento de bens é cabível somente quando houver "fundado receio de extravio ou de dissipação de bens". Ausente este requisito, não é cabível a antecipação da tutela cautelar.3 - Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20070020148488AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 02/04/2008, DJ 14/04/2008 p. 76)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENCIAL ACIONÁRIO DEFINIDO NO COMANDO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se pela sua publicação, dispensando a intimação pessoal da parte ou de seu advogado para cumpri-la - art. 475-J do CPC. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, sob pena de incidência automática da multa de 10% sobre o valor da condenação. Nas ações de complementação de ações contra a Brasil Telecom, a execução é por quantia certa, sendo incidente as regras dos artigos 475-B e 475-J, ambos do CPC, redação da Lei nº 11.232/05. Precedentes desta Corte e do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO, PELA FONTE PAGADORA, DO IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. Ausência de interesse recursal. A obrigação de retenção se dá no ato da disponibilidade do valor em favor do beneficiário, ou seja, quando do levantamento da importância depositada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE SEQUER FIXOU QUALQUER VERBA HONORÁRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM CARÁTER LIMINAR. (Agravo de Instrumento Nº 70024563660, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. Restou devidamente provado ter o réu praticado o delito de desobediência, pois o réu não atendeu a determinação dos policiais e fugiu correndo, se opondo à abordagem e a revista, tendo desferido um soco no capacete de um dos policiais, além de com os mesmos entrar em luta corporal, ofendendo-os, opondo-se a execução de ato legal de funcionário público, que estava no exercício de sua função legal. Inobstante a reincidência, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de limitação de fim de semana, pois a reincidência não é específica. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001643782, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO – DECISÃO MONOCRÁTICA – Recurso manifestamente improcedente, em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Desnecessidade de ser unânime a jurisprudência, sendo suficiente apenas a sua predominância. Exegese do art. 557, Código de Processo Civil. Situação que afasta alegação da existência de posições jurisprudenciais contrárias, ainda que minoritária, para buscar reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso. Decisão confirmada. (TJRS – AGV 70003732278 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 21.02.2002)

DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA. COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. DISCUSSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUÍZO CIVEL. FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.Fere os princípios da economia e celeridade processual a determinação de que a partilha de bem relativo às cotas de sociedade comercial seja realizada através do ajuizamento de novo processo no juízo cível, quando comprovado na ação de divórcio direto que o bem foi adquirido durante a constância do matrimônio entre as partes. (TJDFT - 20060110292555APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 08/08/2007, DJ 28/08/2007 p. 112)

APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. ACUMULACAO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORARIOS. Ação de Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de assistente social. Convocação e nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Acumulação de cargos. Deferimento de medida liminar. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso XVI, alínea "c", expressamente permite a acumulação remunerada de dois cargos públicos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. O artigo 17, parágrafo 2. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde exercidos na administração pública direta ou indireta. No Estado do Rio de Janeiro, o parágrafo 2. do artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias considera cargos ou empregos de profissionais de saúde, dentre outros, o de assistente social. A Resolução n. 218, de 06 de março de 1997, do Conselho Nacional de Saúde também reconhece como profissionais de saúde de nível superior a categoria dos assistentes sociais. Compatibilidade de horários. Concessão da segurança. Agravo Regimental prejudicado. (TJRJ. MS - 2007.004.00760. JULGADO EM 10/10/2007. DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAMILO RIBEIRO RULIERE)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIO PERICIAIS – REDUÇÃO – Em se tratando de perícia singela, a fim de verificar se houve ou não majoração nas tarifas de energia elétrica, os honorários devem ser fixados no montante de 10 salários mínimos. Hipótese em que basta verificar, na conta, a categoria de consumidor na qual estava enquadrado o agravado. Recurso provido. (TJRS – AGI 70003290053 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato