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Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Agravo De

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA.1 - De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Assim, ausentes os requisitos previstos no aludido dispositivo legal, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração.2- A redação do artigo 855 do Código de Processo Civil é clara no sentido de que o arrolamento de bens é cabível somente quando houver "fundado receio de extravio ou de dissipação de bens". Ausente este requisito, não é cabível a antecipação da tutela cautelar.3 - Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20070020148488AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 02/04/2008, DJ 14/04/2008 p. 76)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MILITAR INATIVO – PRAÇA – Transferência para a reserva na vigência do antigo Estatuto da Brigada Militar, com proventos da graduação imediatamente superior. A hipótese não se enquadra, para efeito de vantagens, nas disposições do art. 58 da LC nº 10 . 990/97, porquanto o autor, 2º sargento, passou a perceber, ao ser transferido para a reserva, proventos correspondentes ao posto imediatamente superior, isto é, o de 1º sargento, que não foi extinto pela Lei Complementar 10.990/97. Subsistência, porém, do interesse a promoção a este posto, ao efeito de classificação hierárquica. Ação parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. (TJRS – APC 70003639648 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LEI QUE INSTITUIU POLÍTICA SALARIAL – TÉCNICOS-CIENTÍFICOS – REAJUSTE DE VENCIMENTOS PRÉ-FIXADOS – Procedência da ação para o cumprimento da obrigação, cujo pagamento, assumido em parcelas, foi iniciado e depois suspenso pelo Estado. Precedentes jurisprudenciais. Inconstitucionalidade, porém, do artigo 2º, III, da Lei nº 10.420/95, por vício de iniciativa, declarada incidentalmente pelo órgão especial do Tribunal Pleno. Reajuste de 11%, a contar de 1º.3.96, previsto no art. 2º, II, da Lei 10.420/ 95, pretendido no apelo, que se põe como devido. Recurso do autor provido, desprovido o recurso do Estado. Sentença confirmada, em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003338241 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ilegitimidade passiva repelida, discussão que se resolve pelo mérito. Inconstitucionalidade da Lei 8.429/92, tese inacolhível. Competência do juízo a quo, prerrogativa de foro restrita a matéria penal (CF, art. 29, X). Interesse da União inexistente. Agravo desprovido. (TJRS – AGI 70003539962 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO DE DESPEJO. DESISTÊNCIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Havendo pedido de desistência de parte da ação pelo autor, antes de apresentada contestação, a extinção do feito, sem resolução de mérito no que diz com tal pedido é a medida que se impõe. Outrossim, tendo o imóvel locado sido alienado durante a tramitação do feito que visa a cobrança de locativos em atraso, tem-se que o adquirente do bem sub-roga-se em todos os direitos e obrigações do antigo proprietário. Cabível a respectiva substituição processual, restando ilegítimo o antigo proprietário para cobrar tais locativos. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA, DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70033275363, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 154 E PARÁGRAFOS DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA.Compete ao Cartório Distribuidor fazer a distribuição por dependência, conforme pedido feito pela parte. O Juiz ao qual a ação for distribuída verificará se há dependência, ou não.Recurso provido. (TJDFT - 20040020007591AGI, Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 4ª Turma Cível, julgado em 26/04/2004, DJ 15/06/2004 p. 101)

CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DA ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DA FRANQUIA NOS MOLDES DA LEI 8955/94. COBRANÇA DE COMISSÕES MENSAIS E DE INDENIZAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA FRANQUEADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. Competindo, ao franqueador, antes mesmo da assinatura do contrato de franquia, entregar ao franqueado a Circular de Oferta da Franquia, prevista nos arts. 3º e 4º da Lei nº 8955/94 e não tendo este também cumprido a sua obrigação, não pode exigir o implemento um do outro. Art. 476 do CC de 2002. Tampouco faz jus, o franqueador, à pretensão indenizatória, pois deu azo aos fatos que teriam denegrido a sua imagem comercial. Outrossim, não havendo demonstração segura acerca das ameaças de agressões, não merece prosperar a pretensão indenizatória deduzida em reconvenção. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70022528228, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 21/05/2008)






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