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Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração. Agravo De Instrumento.
Jurisprudência - Direito Civil


AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA.1 - De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Assim, ausentes os requisitos previstos no aludido dispositivo legal, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração.2- A redação do artigo 855 do Código de Processo Civil é clara no sentido de que o arrolamento de bens é cabível somente quando houver "fundado receio de extravio ou de dissipação de bens". Ausente este requisito, não é cabível a antecipação da tutela cautelar.3 - Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20070020148488AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 02/04/2008, DJ 14/04/2008 p. 76)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DEPÓSITO DOS VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDOS. Estando em discussão o contrato celebrado entre as partes, é incabível a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, eis que há incerteza a respeito da existência de débito e do seu quantum. Não sendo certa a mora, é cabível a manutenção do devedor na posse do bem objeto do contrato, durante o processo, sob compromisso como depositário judicial. É possível o depósito de valores que o devedor entende devidos, sem efeito liberatório, nos autos da Ação de Revisão de Contrato. As antecipações de tutela ficam condicionadas ao depósito, mensal, dos valores que o agravante entende devidos, observados o valor principal (incluídas as parcelas vencidas e não pagas), juros de 12% ao ano e variação pelo IGP-M, dividido pelo número de parcelas faltantes. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70031857345, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 24/08/2009)



APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO, SEM A ANUÊNCIA DA CÔNJUGE. Se o bem imóvel foi adquirido na constância do casamento das partes, que se deu pelo regime da comunhão de bens, não há como persistir a alienação posterior do imóvel, sem a anuência da cônjuge, em flagrante manobra fraudulenta. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70024406464, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2008)



Apelação cível. Ação indenizatória. Barulho provocado por campo de futebol. Direito de vizinhança. Comprovado que não havia isolamento acústico e que os níveis sonoros ultrapassavam o permitido, impõe-se o dever de indenizar. Precedente desta Corte. Dano moral fixado de forma proporcional e de acordo com a capacidade econômica das partes, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parcial provimento do recurso, monocraticamente. Aplicação do art. 557, caput e §1º-A, do CPC e do Enunciado nº 65 da Jurisprudência Cível do Tribunal. (TJRJ. 0008213-94.2006.8.19.0061 - APELACAO - 1ª Ementa. DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 17/03/2011 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – FORMALIDADE – REPRODUÇÕES NÃO-AUTENTICADAS – Deixando o agravado de apontar falsidade ou ausência de conferência com os autos, afasta-se a alegação de deficiência formal por falta de tal requisito. Intempestividade. Inocorrência em razão de prorrogação judicial deferida em razão de imprópria carga dos autos pelo agravado. Sucumbência. Na medida em que solucionada de forma definitiva a controvérsia, cabe a fixação da sucumbência, na hipótese, recíproca, ensejando compensação. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003908720 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)



AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Proibição de inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência da corte e do STJ no sentido de proibir o credor de inscrever o devedor em órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc. ) Enquanto perdurar ação revisional que discuta em juízo a composição da dívida. Dita medida pode ser concedida em antecipação de tutela face a presença dos requisitos para tanto, a medida que o devedor não pode ser tratado como inadimplente enquanto aguarda manifestação do poder judiciário a respeito. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003667292 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. LIMINAR. PÉCULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Enquanto foi possível, os genitores, que tinham interesses pessoais e profissionais coincidentes, compartilharam a guarda do filho de 2 (dois) anos de idade. Mas, diante da mudança de cidade, não sendo possível que pais que residam distantes sejam capazes de manter a guarda compartilhada, que exige o dia a dia, impõe-se eleger um guardião. Liminarmente foi deferida à mãe a guarda exclusiva do menino, pois ele sempre morou com ela, que se preocupou em assumir jornada de trabalho reduzida para estar na companhia do filho o maior tempo possível, além de ter se mostrado preocupada com a manutenção dos vínculos entre pai e filho. Outrossim, não há indício de risco ao infante, cujo interesse deve se sobrepor aos dos pais. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043756956, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. COMPETÊNCIA. Conforme estabelece o Regimento Interno desta Corte, a competência para apreciar ações envolvendo contrato de parceria agrícola é do 5º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça. Precedentes. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70022451777, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 17/06/2008)



I.C.M.S. SERVICOS DE CATERING. FORNECIMENTO DE REFEICOES PARA VOO INTERNACIONAL. ISENCAO CONCEDIDA POR CONVENIO. PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE. Apelação Cível. ICMS. Auto de infração lavrado contra a primeira apelada pelo Estado do Rio de Janeiro, referente à espécie de "catering" (fornecimento de refeições)fornecidas por ela para vôos internacionais, realizados por empresas aéreas nacionais. Recurso interposto apenas pelo Ministério Público de primeiro grau, requerendo a redução do valor da verba honoratícia sucumbencial. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela integral reforma da sentença monocrática. Isenção, em hipótese semelhante, concedida às empresas aéreas estrangeiras, por meio do Convênio 12/75. Entendimento oriundo do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1600-8, Relator Ministro Sydney Sanches, no sentido de ser inconstitucional a exigência da tributação do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo internacional de cargas pelas empresas aéreas nacionais, enquanto persistirem os convênios de isenção favoráveis à empresas estrangeiras. Princípio da territorialidade. Precedentes jurisprudenciais deste TJERJ nas apelações Cíveis 36750 e 20912 (17a CC). Intimação do Estado do Rio de Janeiro processualmente correta no caso; valor dos honorários periciais arbitrados adequadamente ao trabalho elaborado. Agravo retido rejeitado. Honorários sucumbenciais fixados equitativamente pelo juízo de primeiro grau, no percentual de 5% sobre o valor da execução (R$ 1.292.762,57), que se apresenta excessivo, razão pela qual se reduz para 2% em atenção ao disposto no par. 4. do art. 20, CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.38560. JULGADO EM 31/10/2007. DECIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CELIO GERALDO M. RIBEIRO)



DANO MORAL - CHEQUE DEVOLVIDO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - RECLAMANTE COM SALDO EM CONTA PARA SALDÁ-LO - NEGLIGÊNCIA e falta da cautela DO BANCO - INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1- Devida é a indenização à parte recorrida, eis que, por desídia da parte recorrente, teve o seu cheque devolvido quando, na verdade, possuía fundos para cobrir tal valor, fato que, inegavelmente, lhe trouxe prejuízos de ordem moral, indenizáveis, portanto. 2- O valor da indenização deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT. 4ª TURMA RECURSAL. RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1415/2010. Relator DR. JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO. Data de Julgamento 18-06-2010)



CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS OU MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E/OU MATERIAL DE EMBALAGEM SOB O REGIME DA ALÍQUOTA ZERO. NÃO TRIBUTAÇÃO OU ISENÇÃO. PRODUTO FINAL TRIBUTÁVEL: IMPOSSIBILIDADE. I. Afigura-se inviável o creditamento de valores referentes ao IPI na aquisição de insumos e matéria-prima à alíquota zero ou não sujeito à tributação, sob pena de ofensa ao alcance constitucional do princípio da não cumutatividade, previsto no inciso II do § 3º do art. 153 da CF/1988 (Precedentes do STF com repercussão geral reconhecida). II. O aproveitamento de créditos oriundos de insumos e matérias-primas tributados, no caso de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, no enfoque da legislação anterior à Lei 9.779/1999, também não foi reconhecido pelo STF. (Precedentes do STF com repercussão geral reconhecida). III. A compensação de créditos de IPI pagos na entrada de insumos, quando o produto final for sujeito à alíquota zero ou isento, somente será possível após o advento da Lei 9.779/1999. IV. Não merece respaldo a pretensão da autora que, sob o enfoque do Decreto 87.981/1982 e Decreto 2.637/1998 (Regulamento do IPI), refere-se ao alegado direito ao crédito de IPI quando da aquisição de insumos isentos ou sob alíquota zero, considerando a tributação dos seus produtos por ocasião das respectivas saídas. V. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.38.01.001968-8/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 13/10/09)






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