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Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração. Agravo De Instrumento.
Jurisprudência - Direito Civil


AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA.1 - De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Assim, ausentes os requisitos previstos no aludido dispositivo legal, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração.2- A redação do artigo 855 do Código de Processo Civil é clara no sentido de que o arrolamento de bens é cabível somente quando houver "fundado receio de extravio ou de dissipação de bens". Ausente este requisito, não é cabível a antecipação da tutela cautelar.3 - Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20070020148488AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 02/04/2008, DJ 14/04/2008 p. 76)



ARRENDAMENTO MERCANTIL – MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA – VIABILIDADE JURÍDICA DAS TESES EMBASADORAS DA AÇÃO REVISIONAL – A SER INTENTADA – LIMINAR INDEFERIDA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA TANTO, PROVIDO – Deixando entrever as teses jurídicas que sustentarão a ação revisional de contrato de arrendamento mercantil a ser ajuizada uma total possibilidade de êxito, impõe-se deferida em favor da devedora a medida cautelar preparatória intentada com a finalidade de evitar a inscrição do nome da arrendatária nos órgãos controladores do crédito. (TJSC – AI 00.002856-8 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 08.02.2001)



APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL – COINCIDÊNCIA DE NOMES – OFENSA À MORAL PLEITEADA – RETRATAÇÃO ATRAVÉS DE ERRATA – FALTA DE PROVA ROBUSTA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - A indenização por danos morais tem como finalidade acalentar a pessoa que tenha tido sua honra ou moral ofendida. Mas para que seja reconhecido este direito deve restar translúcido que o pretendido é fato notório, para que sejam afastadas as pretensões de enriquecimento ilícito através do dano moral já que não possui tal peculiaridade. Através das provas trazidas aos autos não configurou notoriedade do fato, carecendo de provas robustas que configurem o abalo moral sofrido. Neste caso o livre convencimento do Juiz impõe-se já que acompanhou toda fase de instrução do processo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 99.010105-3, Comarca da Videira (2a. Vara/Fazenda Publica), em que é apelante Marcos Antônio de Queiroz, sendo apelado Jornal Correio da Cidade – Folha da Cidade Impressora e Editora Jornalística Ltda.: ( TJSC - Tipo de processo : apelação cível - número acórdão : 99.010105-3 - comarca : videira - des. Relator : josé volpato de souza - órgão julgador : primeira câmara civil - data decisão : 03 de setembro de 2002 - publicado no djesc .: Apelação cível n. 99.010105-3, de videira. - relator: des. José volpato de souza.)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA DE SENTENÇA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DESPEJO – Viola o inc. I, do art. 525, CPC, deixar de oferecer a agravante o instrumento de mandato, o que não pode ser suprido por sua assinatura na inicial da pretensão recursal por não dispor de habilitação profissional. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS – AGI 70003908332 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.03.2002)



RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA MANDAMENTAL DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NEGATIVA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. Estando em discussão a própria existência do débito, indevida a manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes até decisão final na demanda. Cabível a tutela antecipada, uma vez que presentes os pressupostos do art. 273 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70031798473, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/08/2009)



CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE RETOMADA COM FUNDAMENTO NA EXPLORAÇÃO DIRETA. CONTRATO PRORROGADO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, DENÚNCIA DO CONTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. 1. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da co-autora Maria Vanda Luz Mendonça, vez que viúva de herdeiro pré-morto, com quem mantinha vínculo por afinidade. 2. Pedido de retomada da terra para uso próprio. Inexiste nos autos qualquer prova de que tal pedido tenha sido impregnado de insinceridade ou mesmo de má-fé. 3. A falta de pagamento da contraprestação por parte do arrendatário dá azo à rescisão contratual, com o conseqüente despejo, não lhe ensejando retenção pelas benfeitorias. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. No caso, é cabível apelação contra sentença que rejeitou o incidente de impugnação ao valor da causa, julgando também o mérito da ação de despejo, a despeito de ser o agravo de instrumento o recurso que cabe frente à decisão que desacolhe o incidente de impugnação ao valor da causa. 2. Incidente de Impugnação ao valor da causa. Despejo rural. Omissão da lei própria. Aplicação, por analogia, da Lei 8245/91, especificamente do inciso III do art. 58. Valor da causa alterado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030035745, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 26/11/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DAS COTAS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024585457, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 02/06/2008)



ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO – Provada a culpa do réu, impõe-se o acolhimento do pedido. Dano moral fixado em 250 salários mínimos. Dano material fixado sob forma de pensão corresponde a 2/3 dos ganhos da vítima, até que completasse 25 anos, com redução para metade deste valor a partir daí, findando a obrigação na época em que o de cujus completaria 65 anos. Sendo o motorista causador do acidente menor de idade, sem habilitação para dirigir, esta circunstância implicou na agravação do risco, desonerando a seguradora. Apelação dos autores provida em parte. Apelação da seguradora provida. (TJRS – APC 70000734004 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Manoel Velocino Pereira Dutra – J. 22.02.2002)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO INOCORRENTE. O simples fato de se afirmar a autora abalada emocionalmente não significa que deva ser indenizada, pois impõe-se que o alegado dano moral seja decorrente da prática de ato ilícito. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70008220634, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 29/10/2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Alegação de iliquidez e inexigibilidade do título executivo. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Desprovimento do recurso. Manutenção da decisão objurgada. - As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. - Alegações não respaldadas em prova pré-constituída, que envolvem matéria controvertida a demandar produção de provas. (TJPB - Acórdão do processo nº 07320060005482001 - Órgão (4ª Câmara Cível) - Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO - j. em 08/02/2010)



FAMÍLIA, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PATRIMÔNIO. PARTILHA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ARROLAMENTO DE BENS. CAUTELAR. POSSIBILIDADE.1. Se o réu admite que as partes conviveram sob o mesmo teto, mantendo convivência pública, duradoura e contínua, inclusive com o advento de prole, o reconhecimento da união estável é medida impositiva.2. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, aplica-se a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, atingindo o patrimônio, a fim de viabilizar a partilha dos bens amealhados na constância da união estável.3. Embora possível a aplicação da Teoria da Penetração, o fato de a empresa não integrar a lide inviabiliza a partilha dos bens, comparecendo como solução a indenização do valor equivalente à metade do patrimônio construído durante a união mantida entre as partes.4. Patrimônio adquirido em nome de um dos conviventes, deverá ser partilhado à razão de cinqüenta por cento para cada uma das partes.5. Acolhe-se o pedido cautelar de arrolamento de bens se o réu não demonstra a retirada do patrimônio da residência comum, circunstância que poderá inviabilizar a partilha.6. Recurso desprovido. (TJDFT - 20040111207143APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 18/06/2008, DJ 04/07/2008 p. 55)






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