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Conflito De Competência Vara Cível E Vara De Família Execução

Jurisprudência - Direito Civil

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO FORMULADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL.01.Uma vez que a causa foi decidida pela 2ª Vara de Família de Brasília tem esta competência para a fase do cumprimento da sentença, conforme estabelece o artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil.02.Conflito provido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Família. Unânime. (TJDFT - 20060020151216CCP, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2007, DJ 29/03/2007 p. 102)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 11.187/05. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. A decisão interlocutória objeto deste recurso não enseja perigo de lesão grave e de difícil reparação à Instituição Financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024600322, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 03/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. ALIMENTOS. PERDA DE OBJETO. Outro caminho não resta senão o de julgar prejudicado o presente agravo de instrumento, tendo em vista a perda do objeto em razão da superveniência do deferimento de alimentos pelo juízo singular. Precedentes. Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70033051939, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 20/11/2009)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL , ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem a observância do princípio constitucional do devido processo legal. Ação ordinária. Emissão do certificado de licenciamento do veículo. Tutela antecipada indeferida. Improcedência na origem provimento em grau recursal). Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003686813 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 27.02.2002)

AÇÃO DE COBRANÇA – SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES – CRT – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – Pleito de cumprimento integral de contrato de subscrição de ações. Pertinência das partes a relação de direito material. Pedido juridicamente possível e interesse processual. Sentença desconstituída. Deram provimento. (TJRS – APC 70003498094 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 05.03.2002)

SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSORIA DO TITULAR. ANULACAO DO ATO ADMINISTRATIVOPROCEDENCIA DO PEDIDO. Ordinária. Desejo de anular o ato administrativo de aposentadoria de notário, reintegrando-o ao cargo de titular de 1a. categoria. Procedência do pedido. Inconformismo da fazenda estadual. Entendimento desta Relatora no sentido de que a matéria está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal de que a constitucionalidade da aposentadoria compulsória do notário está limitada a ato administrativo anterior a Emenda Constitucional n. 20/98. Apesar do notário exercer a atividade estatal, não é considerado titular de cargo público efetivo, motivo pelo qual, não obedece, não está na dependência, não se submete à aposentadoria compulsória, em conformidade com o artigo 40, par. 1., inciso II, da Carta Magna, com a redação introduzida pela citada emenda. Pareceres do Ministério Público, em ambas as instâncias pelo improvimento do recurso. Precedentes do STF; RE-AgR 385667/PE, ADI 2602/MG e RE-AgR 432386/PE. Conhecimento do recurso e improvimento do apelo. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.29859. JULGADO EM 22/08/2007. VIGESIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CONCEICAO MOUSNIER)

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 303 DO CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PENA PROJETADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Recurso prejudicado em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Incidência do disposto nos artigos 107, inc. IV, e 109, inc. VI, ambos do Código Penal. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001628817, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)






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