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Conflito De Competência - Vara Cível E Vara De Família - Execução
Jurisprudência - Direito Civil


CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO FORMULADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL.01.Uma vez que a causa foi decidida pela 2ª Vara de Família de Brasília tem esta competência para a fase do cumprimento da sentença, conforme estabelece o artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil.02.Conflito provido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Família. Unânime. (TJDFT - 20060020151216CCP, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2007, DJ 29/03/2007 p. 102)



ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REQUISITOS DO ART. 8º DA LEI 8.906/1994 PREENCHIDOS. APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO EXAME. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO. ILEGALIDADE. I. A pendência do julgamento da apelação interposta no mandado de segurança, em que foi reconhecido o direito de realizar o exame da ordem, não retira a liquidez e certeza do direito de se inscrever nos quadros da OAB, pois a sentença concessiva é dotada de imediata executoriedade, visando inibir que o ato tido por ilegal ou abusivo produza efeitos. 28 II. Preenchidos os requisitos previstos nos incisos do art. 8º da Lei 8.906/1994, e logrado aprovação no exame da ordem, é ilegal a negativa de inscrição nos quadros da OAB/BA e, via de consequência, deve ser efetivada a inscrição, com emissão da carteira profissional, desde que não haja modificação na sentença prolatada nos autos do mandado de segurança anteriormente impetrado, ainda pendente de julgamento por este TRF. III. Agravo retido não conhecido. IV. Apelação e remessa a que se nega provimento. (TRF1. Apelação/Reexame Necessário 2008.33.00.003695-8/BA Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 02/06/09)



CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS ELETRÔNICAS INDESEJADAS OU NÃO-SOLICITADAS. SPAM, ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO CDC AOS NEGÓCIOS ELETRÔNICOS (E-COMMERCE). APRECIAÇÃO. PROPAGANDA ABUSIVA OU ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO. EXIGÊNCIA. INTANGIBILIDADE DA VIDA PRIVADA, DA INTIMIDADE, DA HONRA E DA IMAGEM. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. O simples envio de e-mails não-solicitados, ainda que dotados de conotação comercial, não configura propaganda enganosa ou abusiva, a fazer incidir as regras próprias do CDC. 2. A eventual responsabilidade pelo envio das mensagens indesejadas rege-se pela teoria da responsabilidade subjetiva. 3. Não há falar em dano moral quando não demonstrada a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. 4. Apelo provido. Sentença reformada. (TJDF. 20040111151542APC, Relator CRUZ MACEDO, 4a Turma Cível, julgado em 22/08/2005, DJ 11/10/2005 p. 138)



TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO —VALOR DA CAUSA — BENEFÍCIO ECONÔMICO — “NON REFORMATIO IN PEJUS”— SEGUIMENTO NEGADO — AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO I. “Possuindo a causa conteúdo econômico determinável, o seu valor deve ser o equivalente ao benefício pretendido pela parte” (TRF1, AG n. 2002.01.00.003496-1/MG, ac. un., DJ II 12/07/2002, p. 124). II. A utilização da via consignatória como modalidade, à margem da legislação pertinente, de parcelamento, em juízo pois, de crédito tributário de elevado valor (mais de R$ 7 milhões), ainda quando de duvidoso caráter ou sucesso, não dispensa a correta fixação do valor da causa, que, na hipótese, não obedeceria, de rigor, a regra específica do art. 260, mas o art. 258, ambos do CPC. III. Fixado pelo juiz, por provocação da ré, o valor à causa (R$ 310.842,48) que mais se aproxima do real conteúdo exonômico da demanda (R$ 7 milhões), superior ao irrisório atribuído pela autora (R$ 2.944,00), não se pode acolher o recurso da autora seja porque ilegal o valor que ela originalmente atribuiu seja porque não se pode elevar o seu gravame (“non reformatio in pejus”). IV. Agravo interno não provido. V. Peças liberadas pelo Relator, em 03/08/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. AGRAVO INTERNO NO AG 2009.01.00.011559-6/GO Relator:Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 03/08/09)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESAPARECIMENTO DE SEUS PRESSUPOSTOS. A concessão do benefício acidentário deve ser concedido quando presentes elementos suficientes que comprovem a impossibilidade de retorno ao trabalho. Hipótese dos autos em que as condições para a manutenção da antecipação de tutela desapareceram, em face da prova técnica conclusiva da ausência de doença ou incapacidade ao trabalho pelo segurado. Antecipação de tutela revogada. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Não se enquadrando a decisão atacada naquelas situações a que se refere o artigo 522, com a redação imposta pela Lei 11.187/05, é de ser convertido o agravo de instrumento em retido. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONVERTIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. (Agravo de Instrumento Nº 70024571705, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 02/06/2008)



MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – PROEMIAL AFASTADA – LEI ESTADUAL Nº 1.139/92, ARTS. 10, 11 E 12 (COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.847/95) – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE E GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA DE MAGISTÉRIO – BASE DE INCIDÊNCIA – VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO – SEGURANÇA DENEGADA – A teor do art. 40 da Lei 9.831/95, alterado pela Lei 9.904/95, bem assim, do Decreto 014/95, detém o Secretário de Administração autoridade para responder pelo ato acoimado de ilegal. A doutrina é dominante no sentido de que o regime estatutário adotado para função pública permite a modificação das normas em vigor, segundo o interesse público, de forma que é impossível reivindicar vantagem concedida pela legislação anterior, com fundamento em direito adquirido . (Hely Lopes Meirelles) A parcela incorporada ao vencimento do funcionário público em decorrência do exercício de cargo em comissão passa a integrá-lo para todos os efeitos legais . Entretanto, não gera direito líquido e certo à incidência da gratificação de incentivo à regência de classe ou pelo exercício de função especializada sobre a parcela incorporada. (TJSC – MS 99.001169-0 – G.C.DPúb. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 14.02.2001)



APELAÇÃO. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. RECURSO ADESIVO. Sendo o regime de bens adotado pelos cônjuges o da comunhão universal, devem ser partilhados todos os bens que constituem o patrimônio do casal até o dia em que se deu o efetivo desenlace conjugal, inclusive eventuais dívidas contraídas no período de duração do matrimônio. Não cabe ser partilhado o imóvel registrado em nome de terceiro alheio ao litígio, no caso, a filha do casal, uma vez que se trata de bem que não integra o acervo partilhável, devendo ser mantida a sentença neste aspecto. Em havendo decaimento de ambos os pedidos, deve haver a divisão paritária do ônus sucumbencial. Impõe-se a mantença da sentença no que respeita o repasse à apelada de metade dos valores percebidos exclusivamente pelo apelante, a título de aluguel dos imóveis comuns, uma vez que, além de a matéria já se encontrar preclusa, inexiste prova de que tais valores tenham sido alcançados à divorcianda. A concessão da gratuidade da justiça à apelada deve ser mantida, já que não comprovou o apelante não necessitar ela do benefício. Apelo parcialmente provido. No que respeita ao recurso adesivo, merece ser desprovido, considerando que restou a apelada vencida na sua pretensão de divisão dos bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus. Recurso adesivo desprovido. (Apelação Cível Nº 70006245690, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 20/05/2004)



AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS, COM PEDIDO LIMINAR – DÉBITOS EM ABERTO – CADASTRAMENTO NOS REGISTROS DA CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE – CANCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – VIGÊNCIA DA SÚMULA 13 DO TJRGS – Código de Defesa do Consumidor. Prazo inferior a cinco anos. Improcedência da ação. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para o cancelamento de registro nos órgãos cadastrais de crédito e de cinco anos, em face da ocorrência da prescrição da ação de cobrança dos débitos em aberto. Recurso improvido. (TJRS – APC 70003704525 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÚTUO – REVISÃO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SALÁRIO – PRESERVAÇÃO – CADASTROS DE INADIMPLENTES – Pedido de antecipação de cautela em processo comum para impedir o credor de inscrever o nome do devedor. Havendo pendência de demanda, em que as partes discutem o contrato, e o valor final do débito, ou mesmo sua inexistência, apresenta-se ilegal a inclusão, antes do acertamento da dívida, ou declaração de sua efetiva existência, do nome do devedor em tais cadastros, o que conduziria a conhecidos prejuízos a parte. Não obstante a natureza cautelar da pretensão antecipatória, nada obsta a concessão da cautela embutida no processo de conhecimento. Desconto de parcelas de contrato de mútuo revisando, em folha de pagamento. Impossibilidade contra a vontade do titular. Necessidade de autorização expressa e atual. Preservação do salário. Art. 7°, VII e X, CF e art. 649, IX, CPC. Verossimilhança e prejuízo demonstrados. Art. 273, CPC. Deram provimento. (TJRS – AGI 70003397353 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 26.02.2002)



APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO, SEM A ANUÊNCIA DA CÔNJUGE. Se o bem imóvel foi adquirido na constância do casamento das partes, que se deu pelo regime da comunhão de bens, não há como persistir a alienação posterior do imóvel, sem a anuência da cônjuge, em flagrante manobra fraudulenta. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70024406464, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2008)



FALÊNCIA – EXTINÇÃO – SENTENÇA CORRETA – APELO DESPROVIDO – Irrisório economicamente o valor do crédito da parte autora, revelando, antes de tudo, a utilização do processo falitário como meio coercitivo de cobrança, o requerimento de quebra impõe-se desatendido. Além do mais, não atende ao espírito da justiça, pelo menos da verdadeira justiça, decretar-se a quebra de uma empresa comercial, lançando sobre a mesma e, mormente sobre seus empregados, as agruras decorrentes de um provimento falitário, em razão de débitos de valores diminutos, com as drásticas conseqüências sociais que seriam, fatalmente, irradiadas dessa situação afigurando-se como por demais nocivas e desproporcionadas em relação ao montante do crédito em discussão. (TJSC – AC 99.019891-0 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 08.02.2001)






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