Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Conflito De Competência - Vara Cível E Vara De Família - Execução
Jurisprudência - Direito Civil


CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO FORMULADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL.01.Uma vez que a causa foi decidida pela 2ª Vara de Família de Brasília tem esta competência para a fase do cumprimento da sentença, conforme estabelece o artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil.02.Conflito provido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Família. Unânime. (TJDFT - 20060020151216CCP, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2007, DJ 29/03/2007 p. 102)



TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. AUTOLANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO INSS. INADMISSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE OBRIGAÇÕES. I. As obrigações previdenciárias correntes são identificadas pelo próprio Município, mensalmente, sob a forma de autolançamento, por meio da Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), nos termos da Lei n. 8.212/91 (arts. 32, IV, § 2º e 38, § 14) e da própria Lei n. 9.639/98 (art. 5º, § 3º). Assim, não há se falar em necessidade de lançamento homologatório a fim de conferir exigibilidade ao crédito previdenciário. II. O município-autor está com parte de sua cota do FPM retida por não ter recolhido os valores que expressamente reconheceu como devidos a título de obrigações previdenciárias correntes, ou seja, declara um quantum e não o paga, dando ensejo à retenção pelo INSS. Ausência de ilegalidade. III. Não pode haver retenção de mera obrigação se não houver constituição do crédito por autolançamento (GFIP e/ou parcelamento) ou de ofício. IV. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Sentença reformada, segurança parcialmente concedida. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004.34.00.016938-0/DF Relator: Juiz Federal Cleberson José Rocha (convocado) Julgamento: 15/08/08)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70046957411, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/02/2012)



AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem o devido processo legal. Mandado de segurança. Concessão na origem. Não-provimento em grau recursal . Sentença que se mantém). Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17. 12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003844834 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)



CONTRATO RURAL. ARRENDAMENTO INSTITUÍDO EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO REFERIDO ACORDO. NATUREZA CONSTITUTIVA DA SENTENÇA. PARTE QUE BUSCA NA AÇÃO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E O DESPEJO DO ARRENDATÁRIO. INADIMPLEMENTO QUE RESTOU CARACTERIZADO. A sentença, no que se refere ao arrendamento, é constitutiva e não condenatória, não estando sujeita, pois, à via da execução forçada. Isto é, o acordo firmado entre as partes não condenou o requerido a uma obrigação certa e específica, mas sim constituiu uma relação jurídica de arrendamento-, com deveres e obrigações recíprocas. Estando a parte autora buscando a resolução do contrato e o despejo do arrendatário, mostra-se correta a via eleita. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70033416900, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 22/01/2010)



Inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Não configuração. Associação de classe. Administração dos recursos. Acusação de malversação. Prestação de contas devidas - Não há que se falar em inépcia da petição inicial ou impossibilidade jurídica do pedido quando a petição inicial traz pedido expresso acerca da pretensão deduzida e quando esta não é vedada pelo ordenamento legal. O procedimento especial da ação de prestação de contas é dividido em duas fases, sendo que, na primeira, verifica-se unicamente se o demandado está ou não obrigado a prestá-las e, caso seja exigível, será na segunda fase a análise das contas. Tratando-se de pedido de prestação de contas de anterior presidente de associação de classe profissional, acusado de malversação dos recursos arrecadados e de deixar várias dívidas no comércio local, mostra-se incontestável o dever de prestá-las. (TJRO, nº 10156998120078220001, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 22/04/2009)



AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DECRETADO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. Nada há a modificar na decisão monocrática que negou provimento ao recurso. A existência de ação de separação judicial em tramitação não obsta a decretação do divórcio. Inteligência dos artigos 1.580 e 1.581 do CC. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70025688359, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 04/09/2008)



DESOCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO – LANCHONETE INSTALADA EM TERMINAL RODOVIÁRIO – PERMISSÃO DE USO – ATO NEGOCIAL UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO – PRORROGAÇÃO INDEFERIDA POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE INVOCADAS PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL – ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO – RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS – A permissão de uso de espaço público, concedida ao particular, o é a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração, justamente por ser ato administrativo, o que em absoluto pode ser confundido com o contrato de locação. O ato em análise, assim, tem como características a unilateralidade, no sentido de suficiência da vontade da Administração e o privilégio do interesse privado por razões de oportunidade e conveniência, ou seja, a lei faculta àquela reaver, a qualquer tempo, o bem público que permitiu ou autorizou o uso para o particular, sem que sejam necessárias quaisquer justificativas (Ap. cív. nº 98.002094-8, Des. Carlos Prudêncio). (TJSC – AC 98.006604-2 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)



INDENIZACAO EXPROPRIATORIA. PARCELAMENTO DO DEBITO. SEQUESTRO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. Mandado de Segurança. Decisão que sustou sequestro e deferiu parcelamento de débito expropriatório. Direito líquido e certo. Inexistência. O parcelamento impugnado tem previsão expressa no art. 78, "caput", do ADCT, cumprindo ressaltar que a decisão que o deferiu, proferida em 23/12/2005, cuja cópia determinou o imediato pagamento das parcelas referentes aos anos de 2003 e 2004, não havendo, portanto, qualquer irregularidade. Assim, sanada a mora referente ao compreendido biênio, como comprovou o Município de Duque de Caxias, não subsiste direito líquido e certo ao recebimento imediato do valor integral do débito, mormente que o parcelamento é faculdade do Poder Público devedor. Por sua vez, o sequestro, previsto no art. 100, par. 2., da Constituição, e art. 78, par. 4., do ADCT, é uma contrapartida ao credor do montante parcelado, reservando-se às hipóteses em que houver vencido o prazo, omissão no orçamento ou preterição ao direito de precedência, como, aliás, havia sido determinado, antes da apresentação do plano de liquidação de precatórios de 2005 e do requerimento de parcelamento, que sanaram qualquer vício no pagamento. O Impetrante não logrou êxito em demonstrar os requisitos do art. 78, par. 3., do ADCT, que reduz o prazo de parcelamento para dois anos, somente quando se tratar de precatório judicial oriundo de desapropriação de único imóvel do credor à época da imissão na posse. Indispensável a prova pré-constituída do direito e, no caso, em que pese a lamentável situação da inventariante, que padece de problemas de saúde enquanto aguarda o recebimento de seu crédito, não foi comprovada ilegalidade alguma na determinação que sustou o sequestro e deferiu o parcelamento, posto que amparada pela Constituição. Outrossim, a concessão da segurança, no caso, subverteria a ordem de pagamentos, ferindo frontalmente o princípio da igualdade que é corolário do sistema de precatórios, podendo criar preferência odiosa, em detrimento de outros credores que também passem por dificuldades financeiras. Denegação da segurança. (TJRJ. MS - 2006.004.00507. JULGADO EM 20/08/2007. ORGAO ESPECIAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LIVRE CONVENCIMENTO – Restando comprovados os requisitos da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca, através de laudo pericial, devidamente descrito por pessoa habilitada, com conhecimentos técnicos e na consonância dos fatos, o mesmo poderá servir, para efeito de antecipação de tutela, de base para convencimento do Juiz, ainda sim, sem a participação da ex adversa. (TJSC – AI 00.019827-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 28.02.2001)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS QUE INDIQUEM A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PENHORADOS PARA O NORMAL FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. A mera intenção noticiada de aderir a parcelamento de débito instituído pela Lei 11.941/09, não se constitui em fundamento hábil a permitir-se a suspensão do processo até a regulamentação da lei instituidora da benesse fiscal. II. Apesar da jurisprudência vir se orientando no sentido de que a observância da ordem de penhora ou arresto de bens deve harmonizar-se com o princípio da menor onerosidade, deve-se levar em consideração a realidade fática de cada hipótese, para que se torne efetiva a prestação jurisdicional no sentido de satisfação do crédito executado. III. Na presente hipótese o valor da execução fiscal suplanta a importância de R$11.000.000,00 (onze milhões de reais), não prosperando a alegação da agravante de que não teriam sido realizadas diligências no sentido de encontrar outros bens penhoráveis, uma vez que o Juízo da execução, por diversas oportunidades, determinou a penhora de outros bens, não tendo sido esses encontrados em diligências realizadas pelo oficial de justiça. IV. A própria agravante, nesta sede processual, não indica qualquer outro bem para substituição da penhora sobre o faturamento, limitando-se a tentar transferir indevidamente o encargo ao judiciário, aduzindo, sem razão, que acaso tivessem ocorrido as tentativas de constrição de outros bens “certamente, seriam localizados bens imóveis que garantem a integralidade do débito” V. Os executados vêm se utilizando, indevidamente, dos mais diversos expedientes para se furtarem ao pagamento do débito, consoante se infere dos elementos fático-probatórios dos autos, assim, não obstante a onerosidade da penhora sobre o faturamento da empresa, demonstrado o esgotamento de medidas menos interventivas para o pagamento de débito excutido e não existindo qualquer elemento que corrobore a alegação de que a constrição imposta está a incidir sobre valores imprescindíveis para a cobertura de custos operacionais da agravante, legítima se revela a decisão agravada. VI. Agravo de instrumento não provido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.01.00.011032-6/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 15/09/09)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Processo Civil E Civil. Alvará Judicial. Acordo Homologado. Usufruto
Família. Civil. Processo Civil. Separação Judicial. Conversão Em
Conflito De Competência. Ação De Conversão Em Divórcio Consensual.
Civil. Agravo De Instrumento. Exceção De Competência. Ação De
Conflito De Competência - Execução De Alimentos - Juízo De Família E
Processual Civil. Conflito De Competência. Partilha De Bens. Juízo Da
Processual Civil. Conflito De Competência. Arrolamento De Bens. Ato
Conflito De Competência Entre Juízos De Família. Ação De Divórcio
Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação De Revisão De
Agravo De Instrumento - Exceção De Incompetência - Ministério Público
Conflito De Competência - Processo De Alienação De Bem Cujo
Ação De Divorcio Litigioso - Desnecessidade - Existência De Ação De
Civil. Processo Civil. Conflito Negativo De Competência. Exoneração
Divórcio Direto. Ação Aforada No Domicílio Do Varão. Exceção Não
Processo Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação De Separação
Conflito De Competência - Medida Cautelar Incidental - Revisão De
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Contra Razões de Recurso Extraordinário
Conversão de Busca e Apreensão em Ação de Depósito
Ação Declaratória de Divergência entre Valores de Duplicatas e Contrato
Contestação à Medida Cautelar Inominada
Ação de Inventário por Arrolamento pelos Pais do De Cujus
Pedido de Liberdade Provisória - Falta dos Pressupostos para Prisão
Ação Trabalhista - Horas Extras, Aviso Prévio, FGTS e Seguro Desemprego
Agravo de Petição Contra Adjudicação de Bens Penhorados
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Empresas de Viagem
Contestação em Ação Cominatória para Transferência de Veículo
Ação de Indenização por Acidente de Trabalho - Redução da Capacidade
Apelação Contra Sentença que Não Reconheceu Direito à Indenização
Cautelar de Busca e Apreensão de Automóvel
Ação de Indenização por Restrição ao Crédito com Título já Pago
Contestação à Ação de Indenização por Acidente de Veículo
Ação Declaratória de Ato Jurídico Perfeito e Interpretação de Cláusula
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização