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Conflito De Competência - Vara Cível E Vara De Família - Execução
Jurisprudência - Direito Civil


CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO FORMULADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL.01.Uma vez que a causa foi decidida pela 2ª Vara de Família de Brasília tem esta competência para a fase do cumprimento da sentença, conforme estabelece o artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil.02.Conflito provido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Família. Unânime. (TJDFT - 20060020151216CCP, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2007, DJ 29/03/2007 p. 102)



APELAÇÃO – Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. AJG. Ausência de dados elucidativos oferecidos pelo requerente não autorizam a concessão do benefício, afastando a presunção relativa de veracidade contida na afirmação da condição de necessitado. Litigância de má-fé. Dúvida sobre o propósito do inquilino de não atender a faculdade de emendar a mora implica afastamento dos sancionamentos por litigância de má-fé. Apelo provido em parte. (TJRS – APC 70003703477 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO DE LEASING. DESCARACTERIZAÇÃO. RETOMADA DO BEM. 1. Por não ter ajuizado a reintegração de posse, mas ação de rescisão contratual, a empresa de leasing reconheceu tacitamente a descaracterização do contrato pela antecipação da VRG. 2. Inexiste verossimilhança para justificar a antecipação de tutela para retomada do bem, pois não se tratando de contrato de leasing, mas de mera compra e venda, onde a propriedade se transfere com a tradição, não há possibilidade de retirar o bem da esfera patrimonial do réu, mormente quando este ajuizou ação de revisão contratual. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70005774575, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 14/04/2003)



ACIDENTE DO TRABALHO – A deficiência auditiva diagnosticada como disacusia neurossensorial bilateral, decorrente de ruídos no trabalho, de caráter definitivo e progressivo, exigindo que o obreiro trabalhe com uso de equipamentos de proteção individual, autoriza o pagamento do auxílio acidente, ainda que não conste do rol previsto no anexo III, do Decreto nº 79.037/76, como assentou o STJ no REsp. 36.093 (RSTJ 69/345) em relação à lesão auditiva de grau mínimo. – Entender-se inexistente a ocorrência de restrição funcional, no caso, significaria – como acentuou a decisão recorrida – considerar a audição função desprovida de importância, o que é absurdo . (ACV nº 98.016277-7, Rel. Des. João José Schaefer). (TJSC – AC 00.000698-0 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)



CONFIRMAÇÃO DE GRAVIDEZ - DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA. Em julgamento de mandado de segurança impetrado por servidora pública exonerada de função comissionada, após a confirmação de sua gravidez, o Conselho concedeu a ordem e determinou o pagamento da remuneração anterior ao afastamento, durante os períodos de gestação e licença maternidade. Observou o Relator que, segundo o art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante a partir da confirmação da gravidez, perdurando tal garantia durante os meses subsequentes ao parto. Contudo, ponderou que, por se tratar de função comissionada, a nomeação ou exoneração pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse contexto, concluíram os Desembargadores que da exegese das disposições normativas apresentadas, deve-se garantir à gestante a percepção integral do valor que recebia, mesmo que não assegurado o direito de permanecer no cargo em comissão, eis que demissível "ad nutum". (TJDF. 20080020148262MSG, Conselho Especial. Rel. Des. DÁCIO VIEIRA. Data do Julgamento 12/01/2010)



NVENTARIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS (CAUSA MORTIS). MULTA. NAO INCIDENCIA. SUMULA 114, DO S.T.F. Agravo de Instrumento. Inventário. Impostos de transmissão "causa mortis" e doação. ITD. Multa de 50%. Não incidência. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o pagamento do imposto somente pode ser exigido após a homologação judicial dos cálculos (Verbete de Súmula 114, do STF). Assim, apesar de o artigo 18, I C/C 20, I da Lei 1.427/89 mencionar a incidência de multa de 50% sobre o valor do imposto em caso de não pagamento após 180 dias da avaliação, a interpretação que deve ser dada é que a multa só incide após 180 dias da homologação judicial. Recurso provido. (TJRJ. AI - 2007.002.20200. JULGADO EM 26/09/2007. VIGESIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE KNAACK DE SOUZA)



APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO CONTRACEPTIVO. FORNECIMENTO, AO CONSUMIDOR, DE PRODUTO DIVERSO DO CONSTANTE NA RECEITA MÉDICA. INTERRUPÇÃO DA LACTAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. Restando evidenciado que foi fornecido à autora, equivocadamente, medicamento diverso do constante na receita médica, circunstância que prejudicou a produção de leite, inviabilizando, assim, a amamentação de seu filho, tem a farmácia o dever de indenizar o dano material, consubstanciado nas despesas com o produto - NAN -, a ser ingerido pelo infante em substituição ao leite materno, bem como de reparar o dano moral, caracterizado pela impossibilidade de amamentação. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar o ofendido e punir o infrator sejam atingidas. Indenização reduzida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Verba honorária minorada para 15% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção aos parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC. Apelo provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70022301451, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/03/2008)



EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO EM AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Além de inexistir título passível de execução, porque os aluguéis cobrados são posteriores ao período abrangido pelo acordo homologado, verificou-se a prescrição, diante da omissão do autor em dar andamento ao processo por sete anos. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70030491229, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 22/02/2010)



INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REMETE AS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, SE ULTRAPASSADO O PRAZO PRÓPRIO DO RECURSO CABÍVEL. A decisão que remete as partes às vias ordinárias para a discussão de problemas que não podem ser resolvidos no inventário não põe fim ao processo. Apenas resolve questão incidente e, por isso, é agravável de instrumento, e não apelável. Inviável é a adoção do princípio da fungibilidade recursal, quando a parte, ao invés de agravar, apela, ultrapassando o quinquídio, prazo próprio para a interposição do agravo. (TJDFT - APC3343394, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Cível, julgado em 01/12/1994, DJ 03/05/1995 p. 5.548)



APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. GUARDA DE MENOR. Na discussão da guarda de criança, o norte a ser seguido é o superior interesse do menor. Claro que a mãe goza de uma presunção de que esse interesse será posto em prática caso esteja ela cuidando do filho. Contudo, essa presunção, bem como o direito de a mãe ter o filho ao seu lado, não são absolutos. No caso, a própria mãe admite que o filho é muito bem tratado pelos avós e tem tudo o que precisa. Considerando, então, o reconhecimento da mãe a respeito da boa rotina do filho, considerando que a própria criança manifestou o desejo de permanecer com os avós e, ainda, considerando a conclusão do laudo social, no sentido de que o arranjo familiar proposto pela mãe é frágil e inconsistente, podendo vir em prejuízo da criança; é de rigor a manutenção da sentença que fixou a guarda com o pai com a colaboração dos avós. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70024415416, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/09/2008)



PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR De SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR PARA AFASTAMENTO DO LAR. ALEGAÇÕES DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.01. Estando evidenciada nos autos a presença dos pressupostos ensejadores da concessão de medida liminar na cautelar de separação de corpos proposta pelo varão, quer porque as alegações da Agravante carecem de suporte fático, mormente no tocante à existência da união estável durante todo o período relatado, quer porque demonstrada a desarmonia entre as partes, o que não recomenda a convivência sob o mesmo teto, deve ser mantida a decisão que decretou o afastamento da Convivente da morada comum.02. Agravo não provido. (TJDFT - 20080020045397AGI, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 23/07/2008, DJ 22/09/2008 p. 110)






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