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Conflito De Competência Vara Cível E Vara De Família Execução

Jurisprudência - Direito Civil

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO FORMULADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL.01.Uma vez que a causa foi decidida pela 2ª Vara de Família de Brasília tem esta competência para a fase do cumprimento da sentença, conforme estabelece o artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil.02.Conflito provido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Família. Unânime. (TJDFT - 20060020151216CCP, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2007, DJ 29/03/2007 p. 102)

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - REQUERIMENTO FEITO NO JUIZO SINGULAR - MÉRITO - SEGURO PRESUME-SE PAGO - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LEI 6.194/74 - DOCUMENTO OFICIAL COMPROVANDO A INCAPACIDADE PERMANENTE - QUANTO O BASTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA DE PROVA - VALOR FIXADO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS EXISTENTES - VALOR FIXADO - DATA DA CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - Sendo o Tribunal o órgão revisor, questão de substituição da parte no pólo passivo em face de alterações contratuais ou outros aspectos somente pode ser requerido ao juízo de primeiro grau de jurisdição. II - Cabe o ônus da prova ao apelante, na presente ação, sendo assim a ausência de quitação do prêmio do seguro e a não identificação do veículo, devem ser encaradas como meras ilações, uma vez que não aparecem nos autos encorpados por qualquer prova. Este ônus, por sua vez, deve ser atribuído ao que alega fato extraordinário, no caso, a seguradora. III - Comprovado o óbito e prova de que tal situação se deu em acidente automotivo, é o quanto basta para que a indenização se dê em grau máximo, conforme o previsto á espécie pela Lei vigente na data do fato. IV - Não é vedada a utilização do salário mínimo como critério de fixação do valor do seguro, que, no caso, não tem função de índice corretor, mas de determinação ou fixação do valor indenizatório. V - Conforme entendimento desta Câmara, em se tratando de condenação através do salário mínimo, este deve ser da data da sentença e, a partir desta, aplicar a correção monetária pelo índice do INPC por refletir, no caso, o que de mais justo se apresenta. Os juros de mora devem ser a partir da citação, Lei 6.899/81, Súmula 09 do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, prestigiado por esta Câmara. VI - Não se fala em violação do artigo 5º, inciso LV, Constituição Federal, prequestionado, quando o julgamento se deu em face de provas documentais e, neste aspecto, nem mesmo o apelante se insurgiu com a forma do julgamento não tendo, em grau recursal, apresentado qualquer preliminar em relação à eventual cerceamento de defesa. (TJMT. Apelação 31733/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO AO EXEQÜENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. Havendo a extinção da execução antes da citação do devedor, incabível a condenação do exeqüente no pagamento da custas processuais. Hipótese em que o credor noticiou o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Aplicação dos arts. 26 e 39 da Lei 6.830/80. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70024625212, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 03/06/2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração exigem obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada. Inteligência do art. 535, do CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70024585044, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 02/06/2008)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Havendo a concessão da gratuidade da justiça à recorrente mister que a condenação das custas e honorários advocatícos sejam suspensos conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/50. (...) 3. Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos para nesta extensão determinar que a condenação das custas e honorários advocatícios sejam suspensos conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/50.” (EDcl no REsp 784973/RS, 4a T., Rel. Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 19.09.2006, DJ 30.10.2006, p. 321)

LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. A ausência de intimação pessoal para o cumprimento da sentença não tem o condão de gerar nulidade da penhora 2. Não há falar em necessidade de intimação pessoal do réu revel, contra quem os prazos fluem independentemente de representação nos autos (art. 322 do Código de Processo Civil), para o cumprimento de sentença condenatória com trânsito em julgado. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033242884, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. Ausência de interesse processual. Não-configuração, em razão da inexistência de identidade de partes a possibilitar a proteção possessória, em sede de contestação de interdito proibitório anteriormente interposto, bem como pela cumulação de pedido diverso daqueles apontados pelo art. 922, CPC. Apelo provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70026328344, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 09/10/2008)







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