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Divórcio Direto Separação De Fatoa Separação De Corpos

Jurisprudência - Direito Civil

DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO DE FATO.A separação de corpos distingue-se da separação judicial, eis que aquela gera efeitos relativos à separação de fato, e esta importa na separação de corpos e na partilha de bens, iniciando a contagem do prazo de um ano para conversão em divórcio.Exige-se o prazo de dois anos contados da separação de fato, para que seja promovida ação de divórcio (art. 40 da Lei n° 6.515/77). (TJDFT - 19990110419118APC, Relator GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 01/10/2001, DJ 14/11/2001 p. 154)

APELAÇÃO CÍVEL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. Embora o art. 466 do CPC mencione "sentença ", certo é o legislador está se referindo à decisão judicial com cunho condenatório, como é, sem dúvida, a que fixa alimentos provisórios. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021126016, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/12/2007)

Mandado de segurança. Serviços de informática e engenharia de tráfego. Prestadora de serviço. Tributo municipal. ISSQN. Exigência. Recolhimento. Local da prestação do serviço. Execução. Constatada a exigibilidade do ISSQN, o recolhimento do tributo no domicílio da empresa, prestadora de serviços de informática e engenharia de tráfego, não obsta a execução de crédito cobrado pelo município, local da prestação do serviço, onde ocorreu o fato gerador. (TJRO, nº 10323765520088220001, 1ª Câmara Especial. Relator Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 08/04/2009)

PROCESSO CIVIL - Apelação Cível - Ação cominatória com pedido de antecipação de tutela - Tutela antecipada deferida - Aplicação de multa cominatória - Sentença de improcedência - Reforma pelo Tribunal -Acórdão transitado em julgado - Execução pelo apelante referente ao período de descumprimento - Exceção de pré-executividade - Acolhimento parcial da exceção para determinar o prosseguimento da execução somente em relação aos honorários advocatícios - Intimação pessoal não verificada - Exigibilidade das astreintes indevida -Manutenção da sentença - Desprovimento do apelo. - Conforme entendimento jurisprudencial dominante, a parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. (TJPB - Acórdão do processo nº 00120050215365004 - Órgão (3ª Câmara Civel) - Relator DES. GENESIO GOMES PEREIRA FILHO - j. em 13/04/2010)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO CO-RESPONSÁVEL, COM BASE EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. I. A teor do art. 1.245 do Código Civil, “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. II. Não há como prevalecer pedido da Fazenda Nacional de penhora da parte do imóvel pertencente ao co-responsável JAIME JOSÉ PEREIRA (outorgado comprador), com base em escritura de compra e venda, uma vez que o título indicado não comprova a propriedade do bem, pois carece de registro. III. Agravo de instrumento improvido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.01.00.059354-0/MG Relator: Juiz Federal Cleberson José Rocha (convocado) Julgamento: 12/09/08)

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS – Documentos não autenticados e juntados por reprodução. Dispensabilidade da autenticação por não impugnado o conteúdo dos documentos e nem desfeita a afirmação de se tratar do que dispõe a autora por ter recebido a confirmação por via eletrônica. Contrato. Aceitação por escrito da proposta formulada implica celebração do ajuste, mormente porque presentes os requisitos. Sucumbência em cautelar incidental. Uma vez que não resultou concedida liminar e que a medida foi suspensa e depois arquivada, inexistindo resistência, não há como ser reconhecida sucumbência em cautelar incidental. Apelo provido em parte. (TJRS – APC 70003665478 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA MANTIDA. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se o simples fato de uma empresa explorar a mesma atividade comercial, no mesmo local onde antes estava instalada a pessoa jurídica devedora da execução fiscal, configura a responsabilidade tributária por sucessão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a responsabilidade tributária por sucessão não se presume, sendo indispensável a comprovação da aquisição do fundo de comércio.Compulsando-se os autos, verifica-se que o Estado embargado/apelante não trouxe aos autos qualquer prova da aquisição do fundo de comércio pelo embargante/apelado. Assim, não havendo comprovação da aquisição do fundo de comércio da executada pelo embargante/apelado, não resta configurada a responsabilidade por sucessão. Destarte, a sentença deu correta solução à lide. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (TJRJ. 0015341-53.2008.8.19.0011 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 26/04/2011 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)







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