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Divórcio Direto Separação De Fatoa Separação De Corpos

Jurisprudência - Direito Civil

DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO DE FATO.A separação de corpos distingue-se da separação judicial, eis que aquela gera efeitos relativos à separação de fato, e esta importa na separação de corpos e na partilha de bens, iniciando a contagem do prazo de um ano para conversão em divórcio.Exige-se o prazo de dois anos contados da separação de fato, para que seja promovida ação de divórcio (art. 40 da Lei n° 6.515/77). (TJDFT - 19990110419118APC, Relator GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 01/10/2001, DJ 14/11/2001 p. 154)

REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. A inobservância do disposto no § 2º do art. 43 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor caracteriza abuso de direito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder ao pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome. Enunciado n. 359 da Súmula do STJ. Consoante a orientação da jurisprudência do STJ, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição da República, art. 105, inc. III), a mera expedição prévia de correspondência ao devedor informando-o acerca da possível inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito satisfaz à norma do § 2° do art. 43 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Hipótese em que a parte-ré logrou êxito em demonstrar o alegado envio de correspondências a parte-autora acerca da inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito apenas em relação a parte dos registros. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70049467947, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/06/2012)

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO MATERIAL EXISTENTE. É cediço que sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causal entre este e a conduta do agente. Hipótese em que restou comprovada nos autos a relação de causa e efeito entre o evento danoso - queima de aparelhos eletrônicos na residência da parte autora - e a ¿oscilação na rede elétrica¿ ou ¿queda/sobrecarga de energia¿. Dever de indenizar reconhecido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001664291, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/06/2008)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DA RÉ. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM CONTESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.01.A argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação e não por meio de exceção, gera apenas mera irregularidade, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo.02.Nos termos do artigo 100, inciso I, do CPC, é competente o foro da residência da mulher para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.03.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJDFT - 20050020102613AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 24/05/2006, DJ 29/06/2006 p. 38)

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 CTB. DIREÇÃO NÃO-HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1- Réu que conduzia motocicleta em via pública, sem a devida habilitação, fugindo de barreira policial e gerando perigo concreto de dano. 2- Valor probante do testemunho do policial militar que participou da perseguição ao acusado. 3-A justificativa apresentada não afasta a ilicitude da conduta. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. (Recurso Crime Nº 71001643725, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. Na inicial a autora afirmou que manteve com o demandado namoro que perdurou por dez anos. Os namoros, mesmo prolongados e privando as partes de vida íntima como soe ocorrer atualmente, são fatos da vida não recepcionados pela legislação civil e, por isso, não ensejam efeitos jurídicos, seja durante ou após o fim do relacionamento. Somente as relações jurídicas que surgem pelo casamento ou pela constituição de uma união estável asseguram direitos pessoais e patrimoniais. SOCIEDADE DE FATO. Não caracterizada também qualquer contribuição para a formação do patrimônio, descabida indenização sob tal fundamento. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO. Os sentimentos que aproximam e vinculam homem e mulher por vezes se transformam e até mesmo acabam, nem sempre havendo um ‘justo motivo’ para explicar seu fim. A dor da ruptura das relações pessoais, a mágoa, a sensação de perda e abandono, entre outros sentimentos, são custos da seara do humano. Fazendo parte da existência pessoal não constituem suporte fático a autorizar a incidência de normas que dispõe sobre a reparação pecuniária. Possibilidade de indenização somente surgiria se restasse caracterizado um ato ilícito de extrema gravidade, cuja indenizabilidade seria cabível independentemente do contexto da relação afetiva entretida pelas partes. A simples dor moral resultante da ruptura, entretanto, não é indenizável. Ao fim, não estando caracterizado qualquer instituto jurídico reconhecido pelas normas de direito de família, o pedido indenizatório para recomposição patrimonial de eventuais gastos feitos pela autora deverá ser analisado em ação própria, a partir das regras e princípios gerais da Teoria da Responsabilidade Civil. NEGARAM PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70008220634, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/04/2004)

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REGIME MATRIMONIAL DE BENS - CASAMENTO DE HOMEM MAIOR DE 60 ANOS - EXEGESE DO ART. 45, DA LEI 6.515/77 - REQUISITOS INDEPENDENTES E ALTERNATIVOS. O ART. 45, DA LEI DO DIVÓRCIO, EXCEPCIONANDO O ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II DO CCB, PERMITE A ESCOLHA DO REGIME MATRIMONIAL DE BENS PARA HOMENS COM MAIS DE 60 E MULHERES COM MAIS DE 50 ANOS, DESDE QUE SATISFEITOS AO MENOS UM DOS DOIS REQUISITOS DISPOSTOS NESSE ARTIGO, QUAIS SEJAM: EXISTÊNCIA DE VIDA EM COMUM COM INÍCIO ANTERIOR A 28 DE JUNHO DE 1977, QUE HAJA PERDURADO POR DEZ ANOS CONSECUTIVOS; OU, TER O CASAL FILHOS EM COMUM. (TJDFT - 20000150026259APC, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 06/11/2000, DJ 07/02/2001 p. 27)







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