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Divórcio Direto Separação De Fatoa Separação De Corpos

Jurisprudência - Direito Civil

DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO DE FATO.A separação de corpos distingue-se da separação judicial, eis que aquela gera efeitos relativos à separação de fato, e esta importa na separação de corpos e na partilha de bens, iniciando a contagem do prazo de um ano para conversão em divórcio.Exige-se o prazo de dois anos contados da separação de fato, para que seja promovida ação de divórcio (art. 40 da Lei n° 6.515/77). (TJDFT - 19990110419118APC, Relator GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 01/10/2001, DJ 14/11/2001 p. 154)

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A teor de precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 56 da Lei nº 8.245/91, ante o término do prazo estipulado em contrato e o desinteresse, inequivocadamente demonstrado pelo locador ao locatário, na continuidade da relação contratual, é pertinente, a concessão de antecipação de tutela para determinar que o imóvel seja desocupado, mormente considerando que o recorrente pretende utilizar o bem para outro fim. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034769612, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 19/02/2010)

PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. BEM IMÓVEL. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. VALIDADE. DESPESAS. RESSARCIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.I - Embora o imóvel tenha sido adquirido na constância do casamento, celebrado no regime da comunhão de bens, o apelante anuiu expressamente com os termos em que se realizou a aquisição, concordando com a incomunicabilidade do imóvel adquirido por sua esposa. A manifestação de vontade é perfeitamente válida, pois é permitido aos cônjuges repudiar bem integrante do patrimônio comum, sem que do ato resulte qualquer ofensa ao regime matrimonial adotado pelas partes. Assim, deve prevalecer a atuação anterior do recorrente, reconhecendo a incomunicabilidade do bem, pois a ningúem é dado deduzir pretensão em contradição com seu comportamento precedente, máxime porque, se houve vício de consentimento, tal não ficou demonstrado.II - O pedido de ressarcimento por despesas que teriam sido efetivadas com a manutenção e reforma do imóvel foi formulado em sede de contestação, quando é consabido que esta é uma forma de resposta pelo qual o réu se limita a resistir ao pedido deduzido pelo autor. Ademais, as notas fiscais que comprovariam tais gastos foram emitidas após a separação de fato do casal e tendo o varão permanecido no imóvel deve arcar com as despesas decorrentes.III - Negou-se provimento.(TJDFT - 20050111477419APC, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 03/10/2007, DJ 18/10/2007 p. 119)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE. Embora a Lei 11.441/07 permita a realização de divórcio pelo tabelião, não retirou da Justiça Estadual a competência para a realização do mesmo, sendo a utilização da via administrativa apenas uma opção. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70020916243, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 20/08/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE INTERESSE RECURSAL. A pretensão da parte recorrente ainda não foi analisada pelo juízo. Por conseguinte, ainda não foi indeferida. Sem indeferimento não há prejuízo. E sem prejuízo não há interesse recursal. Ademais, aqui não há prova e sequer alegação de alguma circunstância a exigir imediata apreciação judicial do pedido, cuja negativa poderia gerar interesse recursal em função da demora. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024573222, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06/2008)

"CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. A contestação, nos precisos termos dos artigos 36 e 37, da Lei, deve versar o seu fundamento, dentro de estrito âmbito neles demarcado, refugindo à discussão obrigações assumidas pelas partes, em relação a imóvel adquirido após a decretação da separação judicial. Apelação conhecida e desprovida". (TJDFT - APC3673095, Relator VALTENIO MENDES CARDOSO, 2ª Turma Cível, julgado em 17/06/1996, DJ 04/09/1996 p. 15.279)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO APÓCRIFO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SEM A ASSINATURA DO PROCURADOR DA PARTE AGRAVANTE NA PEÇA RECURSAL. ATO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70024580482, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 02/06/2008)







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