Diciona

Divórcio Direto Separação De Fatoa Separação De Corpos

Jurisprudência - Direito Civil

DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO DE FATO.A separação de corpos distingue-se da separação judicial, eis que aquela gera efeitos relativos à separação de fato, e esta importa na separação de corpos e na partilha de bens, iniciando a contagem do prazo de um ano para conversão em divórcio.Exige-se o prazo de dois anos contados da separação de fato, para que seja promovida ação de divórcio (art. 40 da Lei n° 6.515/77). (TJDFT - 19990110419118APC, Relator GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 01/10/2001, DJ 14/11/2001 p. 154)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES – CERTIDÃO DE JULGAMENTO INEQUÍVOCA – OMISSÃO INEXISTENTE – REJEIÇÃO DO RECURSO – O efeito infringente nos embargos de declaração está condicionado à presença de erro evidente. Inexistindo equívoco no julgado o reexame da matéria apreciada é incabível. O improvimento, em tal contexto, é a solução adequada. (Embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação cível nº 39.259, de Porto União, relator Des. Francisco Oliveira Filho) (TJSC – EDcl-AC 99.008535-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 06.02.2001)

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. VIA INADEQUADA. A sentença que homologa divórcio consensual é passível de desconstituição por meio de ação anulatória, a teor do art. 486 do CPC, e não pela via rescisória. Precedentes jurisprudenciais. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70013495213, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 18/11/2005)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRESTO – CONTRATO BILATERAL – NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – PROVIMENTO – Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 1092, CC). Havendo condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ela visa. Inexistindo o direito, não há que se falar em crédito e, muito menos, em crédito líquido e certo. Além da prova literal da dívida líquida e certa, exige-se para a concessão do arresto, de acordo com o art. 814, II, do CPC, a prova documental ou justificação de alguma das hipóteses mencionadas no art. 813. Recurso Provido. (TJSC – AI 00.016767-3 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)

MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO C/ APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - APREENSÃO DE MERCADORIA - INFRAÇÃO MATERIAL - DIFEERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - PODER DE FISCALIZAÇÃO - EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - SENTENÇA RETIFICADA. Havendo fraude fiscal manifesta, é irregular a circulação de mercadorias, constituindo infração que torna legal a ação do fisco, consistente na sua apreensão. Entender de outro modo seria favorecer a ocorrência de fraudes, assim como a clandestinidade que vem se tornando rotineira neste Estado. (TJMT. Apelação / Reexame Necessário 39489/2008. Sexta Câmara Cível. Relator DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO. Publicada em 29/09/09)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR AUTÁRQUICO – POLÍTICA SALARIAL – LEI 10.395/95 – CITAÇÃO DA AUTARQUIA LEGITIMADA (IRGA) – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – LEI QUE INSTITUI POLÍTICA SALARIAL – Percentuais de reajustes não adimplidos integralmente nas datas previstas em Lei, embora iniciado o pagamento das primeiras parcelas. Motivos alegados improcedentes. Vício de iniciativa da Lei inocorrente. Invocação de Lei Federal (LC 82/95) inacolhível. Inaplicabilidade também da Lei Complementar nº 96/99, presentemente revogada pela LC 101/ 2000. Situação diferente da que instituiu reajuste semestral definitivo, com base no IRGS, atrelado a variação da arrecadação, que efetivamente não pode ser atendido. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Recurso do Estado não conhecido. Sentença confirmada em reexame necessário, com explicitação. (TJRS – Proc. 70003472313 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1-Réu que, inconformado com sua prisão, proferiu, em outra oportunidade, ameaça a policial que participou de sua realização. Comprovada a ocorrência do delito, a condenação é conseqüência necessária. 2- Correta a dosimetria da pena no tocante às circunstâncias judiciais, bem como no afastamento da agravante do motivo torpe, merecendo reparo, porém, quanto à agravante da reincidência, que vai afastada. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO; RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE PARA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE, MANTIDA A CONDENAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001626563, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato