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Divórcio Direto Separação De Fatoa Separação De Corpos

Jurisprudência - Direito Civil

DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO DE FATO.A separação de corpos distingue-se da separação judicial, eis que aquela gera efeitos relativos à separação de fato, e esta importa na separação de corpos e na partilha de bens, iniciando a contagem do prazo de um ano para conversão em divórcio.Exige-se o prazo de dois anos contados da separação de fato, para que seja promovida ação de divórcio (art. 40 da Lei n° 6.515/77). (TJDFT - 19990110419118APC, Relator GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 01/10/2001, DJ 14/11/2001 p. 154)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DECADÊNCIA – LEI DE IMPRENSA – DENUNCIAÇÃO A LIDE – As ações de indenização por dano moral, fundadas no uso da imagem não se aplica o prazo decadencial previsto na Lei nº 5.250/67. A Constituição Federal vigente não recepcionou a norma pertinente da Lei de Imprensa. A denunciação à lide somente é de ser admitida quando presentes um dos pressupostos do artigo 70 do Código de Processo Civil. Agravo improvido. (TJRS – AGI 70003716859 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. 1. O atual sistema processual civil oriundo da Lei 11232/05 tornou desnecessária a intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação. 2. Significa dizer que após o trânsito em julgado da sentença que obriga o réu a cumprir determinada obrigação, esse deverá cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme dispõe o artigo 475-J do CPC, independente de intimação prévia. 3. Conseqüentemente, impõe-se a penhora de bens arrolados pelo exeqüente para a efetividade da jurisdição. 4. É certo que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade (art 620, CPC) e não se pode olvidar que a execução é feita no interesse do credor. 5. A penhora eletrônica de valores na conta-corrente constitui verdadeira penhora de dinheiro. 6. Portanto, a decisão impugnada deve ser reformada para determinar a penhora de valores em conta da executada. Recurso a que se dá provimento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC. (TJRJ. 2008.002.06394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. ELTON LEME - Julgamento: 09/04/2008 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

INVENTÁRIO - PROTESTO DE HERDEIRO CONTRA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ENCONTRAVA-SE SEPARADA DO DE CUJUS - DESPACHO DETERMINANDO REGULARIZAÇÃO DO BEM EM NOME DO FALECIDO NÃO ATENDIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.01.Não podia a petição inicial simplesmente ser indeferida, e o feito extinto sem julgamento de mérito, apenas porque a requerente, que sequer havia sido nomeada inventariante, manteve-se inerte diante do despacho que lhe impunha regularizar o bem arrolado, valendo lembrar que há herdeiros maiores que podem ser nomeados ao cargo de inventariante e realizar as diligências cabíveis ao bom andamento do processo. Nem se fale em inépcia da inicial, pois há elementos de prova no sentido da existência dos direitos do de cujus sobre o imóvel em comento.02.Em se tratando de processo de inventário (ou arrolamento), a extinção do feito sem incursão no mérito somente deve ocorrer em hipóteses excepcionalmente, que não apresente, uma vez que a definição da sorte do patrimônio do falecido é relevante à ordem jurídica, sendo o inventário um processo necessário, pois há um interesse público no acertamento da sucessão causa mortis.03.Verificando que por ocasião da prolação da sentença não havia sido indicado sequer o inventariante, não há que se falar em desatendimento de despacho, eis que, ainda, não se havia sido deferido a indicação do mesmo, com o regular assentamento do compromisso.04.Recurso provido. Unânime. (TJDFT - 20030310176574APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 09/05/2005, DJ 30/06/2005 p. 74)

INVENTÁRIO E PARTILHA – HOMOLOGAÇÃO – EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS FISCAIS – DESPROVIMENTO – Não basta a prova do pagamento do imposto de transmissão, nem a alegação de que foram reservados bens suficientes para a garantia do débito perante a Fazenda Pública. É exigência do artigo 1026 do C.P.C. que, além do pagamento do imposto de transmissão a título de morte, seja apresentada certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, não sendo permitido ao juiz abrir mão dessa exigência. (TJSC – AI 00.018409-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

Agravo de instrumento. Ação Revisional. Interposição das razões recursais por intermédio de fax. Prazo de 05 (cinco) dias para apresentação dos originais. Descumprimento. Ausência dos originais. Inteligência do art. 2° da Lei 9.800/99. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70031522907, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 24/08/2009)

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CLÁUSULA QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. O fato de o contrato, firmado por prazo determinado, prever em seu bojo eventuais prorrogações, previsão esta consentida pelo fiador, revela que este tinha plena ciência da possibilidade de a avença passar a valer por período indeterminado. Aplicação de simples cláusula contratual (REsp 658157-PR). MULTA DE TRÊS ALUGUÉIS. Em nenhuma hipótese se admite a dupla incidência de multa (ou dupla penalização) pelo mesmo suporte. A multa estabelecida contratualmente para incidir quando do descumprimento de cláusula contratual não tem aplicação nos casos de inadimplência por falta de pagamento do aluguel e encargos, incidindo apenas nesse último caso a multa específica de inadimplemento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem ser condizentes com o trabalho exigido e produzido pelos profissionais. JUROS MORATÓRIOS. Devem incidir desde o vencimento das parcelas impagas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Apelos e recurso adesivo providos em parte.( (Apelação Cível Nº 70019604479, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 27/06/2007)






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