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Processual Civil Ação Cautelar De Separação De Corpos

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM.I - A medida cautelar de separação de corpos é manejável tanto na hipótese de casamento, como na de união estável entre os litigantes, porque, nos dois casos, há conflitos de interesses que merecem idêntica tutela jurídica.II - Havendo problemas no relacionamento entre os cônjuges ou conviventes, que tornam insuportável a vida em comum, a experiência demonstra que a separação de corpos é uma medida prudente e acertada, porquanto evita a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, além de regularizar a situação de fato, quando as partes, efetivamente, já se encontram separadas.III - Negou-se provimento ao recurso. Unânime. (TJDFT - 20080020060194AGI, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 25/06/2008, DJ 16/07/2008 p. 57)

AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONDOMÍNIO – Matéria que trata de condomínio e não de gestão de negócios. Associação dos moradores e amigos do condomínio castelo branco. Individuação de área que estava em condomínio. Individualização das unidades e áreas de propriedade da sociedade Irutaba. A natureza da matéria e condomínio, em face da individualização da área, estando como objeto da lide a questão se determinada área pertenceu ou não a área comum dos condôminos, aplicando-se a regra de competência do artigo 11, inciso IX, letra a, da Resolução nº 01/98. Competência declinada. (TJRS – APC 70002763886 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MUNICIPAL – CERCEAMENTO PROBATÓRIO INOCORRENTE – Inconstitucionalidade do art. 7º e parágrafos da Lei 7.428/94, modificada pela Lei 7.539/94, do município de Porto Alegre, com efeito ex tunc e alcance erga omnes. Pronunciamento definitivo do pretório excelso (RE 251.238-9, j. 7.11.01), expungindo do ordenamento jurídico o comando legal concessivo de reposição salarial automática a servidores municipais. Decisão da mais alta corte, sobre matéria constitucional, a ser observada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo da gratificação que somente ocorre sobre o vencimento básico . Vale-alimentação. Benefício que não se estende aos servidores inativos, destinando-se a percepção no exercício da atividade laborativa. Característica indenizatória, vedada a incorporação a remuneração e impedido o pagamento a quem encontrar-se afastado do exercício do cargo ou função. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003575354 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

Previdenciário. Cobrança de valores de benefício previdenciário pagos à ex-cônjuge do servidor falecido, quando esta havia desistido perante Juízo de Família, em ação de divórcio. Ausência de manifestação de parte interessada junto à PARANÁPREVIDÊNCIA para correta inscrição de quem direito para receber o benefício. Inexigibilidade da autarquia previdenciária de agir de ofício. Inteligência da Lei Estadual nº 12.398/1998, art. 60, § 10º. Improcedência da cobrança. Apelação cível 2 provida. Apelação cível 1 prejudicada.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0419314-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unanime - J. 30.10.2007)

Processual Civil e Civil. Ação de Divórcio. Estrangeiros. 1. Preliminar de incompetência da justiça brasileira para julgar o feito. Preclusão. Do despacho que afastou a preliminar de incompetência não houve recurso da parte, conformando-se esta com a decisão. Aplicável ao caso as regras contidas no art. 88, I, CPC e sétimo caput da Lei de Introdução ao Código Civil. Competente, a autoridade brasileira quando o réu estiver domiciliado no Brasil, qualquer que seja a sua nacionalidade. Preliminar rejeitada. 2. Litispendência. A ação intentada perante o Tribunal estrangeiro não induz litispendência (art. 90, CPC). 3. Mérito. Pensão. Pedido de pensão alimentícia formulado somente nas alegações finais. Intempestividade. Ausência de demonstração de necessidade da percepção dos alimentos. Apelação desprovida. 4. Recurso adesivo. A mulher tem o direito de conservar o nome do seu ex-marido quando houver manifesta distinção entre o seu nome de família (de solteira) e o dos filhos havidos da união dissolvida (art. 25, Lei número 6515/77). 5. Honorários advocatícios fixados em consonância com os ditames do art. 20, par. quarto, CPC, considerado o grau de zelo do profissional do advogado do autor e o tempo de serviço que lhe foi exigido. Apelação e recurso adesivo desprovidos. (TJDFT - APC4310096, Relator CAMPOS AMARAL, 3ª Turma Cível, julgado em 31/03/1997, DJ 07/05/1997 p. 8.592)

DIVÓRCIO DIRETO. CULPA DO CÔNJUGE. DESIMPORTÂNCIA. PARTILHA . REGIME DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INCABIMENTO.1 - No divórcio direto não se indaga a culpa pela ruptura do casamento, bastando a comprovação do decurso do lapso temporal.2 - A partilha dos bens, no divórcio, é realizada de acordo com o regime de bens pactuado no casamento, independentemente de eventual culpa de um dos cônjuges na dissolução do matrimônio.3 - Não cabe arbitramento de aluguel em favor de cônjuge que se afasta do lar familiar por sua livre vontade, sem respaldo judicial.4 - Apelo principal e adesivo improvidos. (TJDFT - 20030150094624APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 23/05/2005, DJ 13/09/2005 p. 65)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO DE COBRANÇA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. INTERPRETAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PARTILHA DE IMÓVEL. USO DE COISA COMUM. INDENIZAÇÃO AO CONDÔMINO QUE NÃO UTILIZOU O BEM E NÃO PERCEBEU SEUS FRUTOS. A sentença não é ultra e nem extra petita pelo fato de o juiz, a partir da interpretação da inicial, concluir que a pretensão é de cobrança e/ou de indenização, e decidir conforme o seu entendimento. As ações pessoais prescrevem em 20 anos, segundo o previsto no art. 177 do CC/16. Não se conhece do pedido de uniformização da jurisprudência se o requerente não demonstrou fundamentadamente o dissídio alegado. Exegese do parágrafo único do art. 476 do CPC. Se na partilha realizada por ocasião da separação consensual do casal, os ex-cônjuges dispuseram que a casa em que residiam deveria ser dividida, atribuindo-se metade do bem a cada parte, a mulher tem direito a receber indenização do ex-marido, em virtude da ocupação exclusiva do imóvel por este, desde a época da separação. O direito à indenização se impõe também na ausência de prova de que o imóvel foi cedido a título gratuito ao ex-cônjuge e de que a parte requerente tenha desistido de perceber os frutos do bem. Todavia, a indenização deve corresponder à metade do valor estimativo do aluguel da casa tal como se encontrava na época da separação, observando-se a proporcionalidade determinada na partilha daquele bem. Conheceram em parte do apelo do réu, e, no ponto, deram provimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70002866937, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 08/09/2003)







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