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Processual Civil Ação Cautelar De Separação De Corpos

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM.I - A medida cautelar de separação de corpos é manejável tanto na hipótese de casamento, como na de união estável entre os litigantes, porque, nos dois casos, há conflitos de interesses que merecem idêntica tutela jurídica.II - Havendo problemas no relacionamento entre os cônjuges ou conviventes, que tornam insuportável a vida em comum, a experiência demonstra que a separação de corpos é uma medida prudente e acertada, porquanto evita a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, além de regularizar a situação de fato, quando as partes, efetivamente, já se encontram separadas.III - Negou-se provimento ao recurso. Unânime. (TJDFT - 20080020060194AGI, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 25/06/2008, DJ 16/07/2008 p. 57)

AÇÃO DE COBRANÇA – CADERNETA DE POUPANÇA – ÍNDICE DE JUNHO/1987 – LEGITIMIDADE DO BANRISUL – Demanda ajuizada depois do ato que consolidou a extinção da CEE. Responsabilidade subsidiária do Estado do RS. Prescrição. Inocorrente, pois se aplica ao caso art. 177 do Código Civil e não o inciso III do §10º do art. 178, eis que se trata de direito obrigacional personalíssimo. Correção monetária. Entendimento no sentido da incidência do percentual de 26,6%, pela variação do IPC, aplicando-se a Resolução nº 1.336/87, e não o percentual de 18,2%, conforme a Resolução nº 1.338/87. Preliminar acolhida em parte e apelação desprovida quanto ao mérito. (TJRS – Proc. 70003666716 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MILITAR – PRAÇA – Transferência para a reserva na vigência do antigo Estatuto da Brigada Militar, com proventos da mesma graduação, na forma do art. 102, I, c, da Lei 7.138/78. Transferida para a reserva, ex officio, contando a praça com mais de 25 anos de serviço, mas com proventos proporcionais da mesma graduação , sem direito a promoção ao grau hierárquico superior. Hipótese não prevista na legislação vigente a época, não se beneficiando o requerente da regra do art. 167, § 1º, III, do anterior Estatuto da Brigada Militar. Permanência da praça na mesma graduação, não extinta pela legislação superveniente, assim não sendo destinatária do benefício do art. 160 da LC 10.990/97. Situação que se regula pela Lei vigorante ao tempo da transferência para a reserva (Súmula 359 do STF). Integralidade dos proventos anteriormente concedida pela administração . Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003443157 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO FIADOR - SUB-ROGAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. O fiador é interessado no cumprimento da obrigação, motivo pelo qual se sub-roga nos direitos de credor caso venha a adimplir a dívida (art. 349, CC). Para a configuração de má-fé, é necessária a comprovação de culpa ou dolo e de prejuízo para a parte adversa. (TJMT. Apelação 108962/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)

COBRANÇA DE PLANO DE SAÚDE – APLICABILIDADE DO CDC – LIMITAÇÃO DO TEMPO INTERNAÇÃO – CLAUSULA ABUSIVA – LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS – IMPOSSIBILIDADE – APELAÇÃO - Aplicável é o CDC nos contratos de plano de saúde, vez que a administradora do plano se enquadra na figura de fornecedora, já que presta serviços médico-hospitalares de forma direta ou indireta, mediante remuneração. – A cláusula que estipula limite de tempo de internação a beneficiário de plano de saúde é abusiva, sendo nula de pleno direito, a teor do art. 51, IV, do CDC, isto porque não compete ao paciente estipular o tempo que ficará internado, sendo tal estipulação feita pelo médico responsável. – Estando o débito pleiteado devidamente comprovado nos autos, restando apenas que a parte adversa apresente certos documentos para se averiguar o valor da condenação, certo é que a liquidação deverá se dar de acordo com o art. 604 e seu § 1º do CPC, não havendo que se falar em liquidação por artigos, vez que inexistem fatos novos a serem provados. (TAMG – AP 0393813-2 – (79590) – Belo Horizonte – 6ª C.Cív. – Rel. Juiz Dídimo Inocêncio de Paula – J. 02.10.2003) JCDC.51 JCDC.51.IV (grifei e negritei).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. I. O prazo para a execução de título judicial é de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da sentença, prazo esse que só pode ser interrompido uma vez, sendo que o seu recomeço se dá pela metade. II. Contraria o enunciado 150 da Súmula do STF, que prevê que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, a pretensão da Fazenda de se considerar a citação no processo de conhecimento como a primeira interrupção do processo (art. 9º, Dec. 20910/32), fazendo com que remanesça para a execução da sentença tão-somente o prazo de dois anos e meio. III. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2003.38.01.004168-9/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) Julgamento: 25/09/09)

ACIDENTÁRIA – PNEUMOCONIOSE – CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO REDUZIDA – PROVA PERICIAL NESTE SENTIDO – DIVERGÊNCIA COM O LAUDO APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO ÓRGÃO ANCILAR – IRRELEVÂNCIA – Prevalência das conclusões ofertadas pelo perito nomeado pelo juízo a quo. Concessão do benefício de auxílio-acidente que se impõe. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos. (TJSC – AC 00.004950-6 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)






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