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Processual Civil Ação Cautelar De Separação De Corpos

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM.I - A medida cautelar de separação de corpos é manejável tanto na hipótese de casamento, como na de união estável entre os litigantes, porque, nos dois casos, há conflitos de interesses que merecem idêntica tutela jurídica.II - Havendo problemas no relacionamento entre os cônjuges ou conviventes, que tornam insuportável a vida em comum, a experiência demonstra que a separação de corpos é uma medida prudente e acertada, porquanto evita a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, além de regularizar a situação de fato, quando as partes, efetivamente, já se encontram separadas.III - Negou-se provimento ao recurso. Unânime. (TJDFT - 20080020060194AGI, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 25/06/2008, DJ 16/07/2008 p. 57)

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA - EMISSÃO DE DUPLICATA - NÃO ENVIO DO BOLETO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO EQUIVOCADO - PROTESTO EM COMARCA DISTANTE - INSCRIÇÃO NA SERASA - INDEVIDOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO SEM MODERAÇÃO - VALOR REDUZIDO - RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO. O protesto indevido de duplicata, bem como o lançamento do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, constitui ofensa à honra, pelo que passível de indenização pelo responsável. Antes de realizar o protesto e a negativação, deve o credor fazer comunicação por escrito, ao devedor, em observância ao artigo 42, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A indenização por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de evitar a perspectiva de enriquecimento indevido da parte indenizada. (TJMT- Número 25905, Ano 2007, Magistrado Desembargador Márcio Vidal)

IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA ENTRE PARTICULARES. PARCELAMENTO DO PREÇO. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. ART.3°, II DA LEI 8009/90. O bem de família é objetivamente protegido pela Lei 8009/90, livrando o imóvel de execuções judiciais de qualquer natureza, para fins de resguardar o direito à moradia. No entanto, a própria lei protetiva traz exceções à impenhorabilidade. No caso concreto, a hipótese se amolda no art. 3°, II da Lei 8009/90. Como se apurou neste acórdão, o crédito dos agravados se originou do inadimplemento de parcelas do contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da penhora. Aduz a agravante que o dispositivo não se aplica ao caso sub judice, pois as partes não ajustaram qualquer financiamento para a aquisição do imóvel. No entanto, é certo que a interpretação da norma não pode se afastar do seu fim social. Dessa forma, na hipótese presente, caso não se admitia a penhora do bem, estar-se-ia estimulando o descumprimento de contratos que tenham por objeto o imóvel destinado à moradia. Simplesmente haveria o inadimplemento sem qualquer possibilidade de recebimento do crédito legítimo, caracterizando-se o locupletamento injusto. Não se pode admitir que a parte se beneficie da própria torpeza. A conduta é incompatível com a boa-fé contratual. Precedente do Eg.STJ. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ. 0013459-21.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 18/05/2010 - NONA CAMARA CIVEL)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. DIVÓRCIO. PARTILHA DO ÚNICO BEM DO CASAL (IMÓVEL). REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. 1. A dissolução do casamento sob comunhão universal pelo divórcio importa na divisão igualitária dos bens do casal. 2. Somente prova robusta de ter o ex-cônjuge virago constituído para aquisição de determinado bem imóvel é que poderia lhe conferir maior parte na partilha. Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJDFT - APC4387197, Relator EDMUNDO MINERVINO, 1ª Turma Cível, julgado em 23/06/1997, DJ 12/11/1997 p. 27.554)

Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação ordinária revisional de contrato de financiamento. Manutenção de posse, inscrição do financiado em rol de inadimplentes, protesto de títulos. Pleitos não analisados na origem. Não conhecimento. Mérito. Guarda e apresentação de documentos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Recurso, em parte, conhecido e, onde conhecido, de plano, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024593089, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 03/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE FIADORA – Decisão que a excluiu dos efeitos da sentença. Adequada a solução, inexistindo efeito prático com seu afastamento e reabertura do feito, ficando eventuais direitos e obrigações a serem exercitados nas vias comuns. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS – AGI 70003519949 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. Juros de mora que incidem desde a data da citação para a fase de conhecimento, da ação coletiva. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70031691942, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 25/08/2009)







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