Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Processual Civil. Ação Cautelar De Separação De Corpos. União
Jurisprudência - Direito Civil


PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM.I - A medida cautelar de separação de corpos é manejável tanto na hipótese de casamento, como na de união estável entre os litigantes, porque, nos dois casos, há conflitos de interesses que merecem idêntica tutela jurídica.II - Havendo problemas no relacionamento entre os cônjuges ou conviventes, que tornam insuportável a vida em comum, a experiência demonstra que a separação de corpos é uma medida prudente e acertada, porquanto evita a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, além de regularizar a situação de fato, quando as partes, efetivamente, já se encontram separadas.III - Negou-se provimento ao recurso. Unânime. (TJDFT - 20080020060194AGI, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 25/06/2008, DJ 16/07/2008 p. 57)



MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DITO ILEGAL DE UNIVERSIDADE – MATÉRIA E PARTES QUE NÃO SE ENQUADRAM DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 – NÃO CONHECIMENTO – Remessa dos autos à diretoria judiciária para redistribuição a uma das câmaras de direito privado. (TJSC – AC-MS 99.014654-5 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Gaspar Rubik – J. 08.02.2001)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA NO SERVIÇO DE PROTOCOLO INTEGRADO DO TJDF. TEMPESTIVIDADE.1 - É pacífico o entendimento de que os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição de recursos, mesmo que não sejam conhecidos. Precedentes do STJ.2 - Válida é a data do recebimento da contestação e da reconvenção pelo Serviço de Protocolo Integrado do TJDF. Se as peças foram oferecidas dentro do prazo legal, não há como considerá-las intempestivas.3 - Agravo provido. (TJDFT - 20050020083500AGI, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 07/11/2005, DJ 24/11/2005 p. 91)



ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA, JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. ART. 8º, § 1º, “E”, RESOLUÇÃO COFECI 327/1992. ILEGALIDADE. I. É ilegal, por falta de amparo na Lei 6.570/1978, que regulamenta o exercício da profissão de corretores de imóveis e por se tratar de norma restritiva ao exercício profissional (art. 5°, II, CF), a alínea “e” do § 1º do art. 8º da Resolução Cofeci 327/1992, que condiciona o deferimento da inscrição definitiva nos quadros dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis à apresentação de certidão negativa de que o candidato não responde ou já respondeu a inquérito criminal ou administrativo, execução civil, processo falimentar e que não tenha títulos protestados no último qüinqüênio. II. Muito embora seja compreensível a preocupação do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis em fixar critérios para apurar a idoneidade moral daqueles profissionais que se habilitem ao exercício da profissão, em nome do princípio da legalidade, não se pode admitir como válida essa exigência. III. Remessa oficial não provida. (TRF1. REEXAME NECESSÁRIO 2008.33.00.007353-8/BA Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 24/03/2009)



BUSCA E APREENSÃO DE BENS. GUARDA FÁTICA DO FILHO PELA GENITORA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. 1. Havendo elementos de convicção suficientes, principalmente no relatório do Conselho Tutelar de que o filho está de fato na companhia da mãe e que se mostra inviável sua permanência com o pai, ao menos neste momento, é cabível o deferimento do pedido de busca e apreensão dos bens de uso pessoal do infante, sob pena de privá-lo do material escolar, medicamentos e roupas de que necessita para suas atividades habituais. 2. Não se trata de legitimar a guarda fática do filho pela sua mãe, mas de permitir que o infante possa desfrutar de seus pertences de uso pessoal. 3. A situação retratada pelo conselho tutelar é grave e recomenda pronta e firme atuação judicial, sendo conveniente também determinar a realização de estudo social e aprazar audiência de justificação. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70033085580, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/11/2009)



PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS. PAGAMENTO. SOBRESTAMENTO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50.01. Deferido o benefício da gratuidade da justiça da parte que se encontra representada pela Defensoria Pública, o pagamento das custas ficará sobrestado nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, ficando prescrita a sua exigibilidade se dentro de 05 (cinco) anos não sobrevier mudança na condição de pobreza da parte beneficiada.02. Recurso conhecido e provido. Unânime. (TJDFT - 20060110654818APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 06/08/2008, DJ 01/09/2008 p. 102)



APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DA ESCRITURA. ATRASO. MULTA CONTRATUAL. INTERESSE DE AGIR. -Se o credor possui documento extrajudicial que, nos termos da lei, tem força para amparar uma execução, este mesmo documento, serve para sustentar uma ação de conhecimento, onde, em favor do devedor, haverá maior amplitude de defesa. -Cerceamento de defesa não configurado quando a contestação limita-se a alegar, genericamente, mas não aponta nenhum fato específico que justificasse a demora no cumprimento da obrigação assumida para ser demonstrado em fase de instrução. -Difere a multa contratual daquela sanção fixada pelo juiz para garantir o resultado da demanda. Astreinte objetiva o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, enquanto a cláusula penal decorre de liberalidade das partes que firmaram o contrato. -Multa contratual prevista especificamente para o atraso na outorga de escritura pública. Minuta de contrato presumivelmente formulada pela construtora e incorporadora e não pelo promitente comprador. Princípios do CDC não aplicáveis. Supremacia da empresa. Anuência aos termos pactuados, inclusive com relação ao índice de correção monetária, inexistindo óbice legal à utilização do CUB como fator de atualização. -Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 70005976741, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 24/05/2005)



AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. LAUDO PERCIAL. Converteram o julgamento em diligência. (Recurso Cível Nº 71001665470, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)



RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - ADMISSIBILIDADE PARCIAL DA DEMANDA – VALOR RELATIVO À ACORDO TRABALHISTA NÃO REPASSADO PELA PROCURADORA DO APELANTE – PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – EXCLUSÃO DE DÉBITO RELATIVO A NOTA PROMISSÓRIA PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVA E DÚVIDA NO TOCANTE A FINALIDADE DA CÁRTULA - RECURSO ADMITIDO E PROVIDO - Havendo prova escrita suficiente amparando a pretensão do Apelante e, de outro lado, inexistindo competente recibo a comprovar a tese defensiva, conclui-se pela subsistência do débito reclamado no procedimento monitório. Incabível o reconhecimento de crédito estampado em nota promissória quando não houve apresentação da cártula e apenas com base em cópia de declaração sem reconhecimento de firma ou qualquer outra formalidade. Paira, também, dúvida razoável acerca da função do título (garantia) eventualmente emitido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 00.015656-6, da Comarca de Joinville (1ª Vara Cível), em que é apelante Alfredo Loos, sendo apelada Maria Luiza de Aquino Costa: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão : 00.015656-6 - Comarca : Joinville-Des. Relator : Cercato Padilha - Órgão Julgador : Quarta Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Apelação Cível N. 00.015656-6, De Joinville. - Relator: Des. Cercato Padilha.)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DO ÚNICO BEM IMÓVEL. QUESTÃO PRECLUSA E QUE, ADEMAIS, DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA, UMA VEZ RECONHECIDA A PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO, AINDA MAIS QUANDO HÁ INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS MÓVEIS DO CASAL, QUE FICARAM NA POSSE DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DEVIDAMENTE CITADA A DEMANDADA, DEIXANDO DE COMPARECER AOS AUTOS PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOS BENS MÓVEIS ARROLADOS NA INICIAL, BEM COMO QUANTO AO VALOR TOTAL ATRIBUÍDO AOS MESMOS, NÃO SE PODE EXIGIR DO AUTOR QUE PRODUZA PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE REFERIDOS BENS, PREMIANDO QUEM NÃO TEM INTERESSE EM CONTRIBUIR PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ESTANDO A REQUERIDA NA POSSE DOS BENS MÓVEIS, POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DO VALOR A ELES ATRIBUÍDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO NA FRAÇÃO QUE LHE CABERIA NO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. (SEGREDO DE JUSTIÇA) Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70017359092, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 11/04/2007)



IMUNIDADE PARLAMENTAR. VEREADOR. CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. ABUSO DE DIREITO. Constitucional. Imunidade parlamentar. Artigo 29, VIII da Constituição Federal. Vereador. Imunidade material. Tutela constitucional de proteção à atuação institucional dos parlamentares "ratione officii". Decisão que, à guisa de tutela antecipada, proibiu Vereador de fazer referências a uma concessionária de serviços públicos quanto à eficácia da Lei Estadual n. 4.901/96, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A Carta Magna estabelece, de forma inequívoca, a imunidade material dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Decerto que não há direitos absolutos e, por conta de imunidade ou inviolabilidade parlamentar, não se pode admitir, a quem quer que seja, denegrir a honra ou, de forma abusiva, insuflar a população contra a ordem constituída, objetivando notoriedade ou dividendos políticos. O abuso de direito é considerado, "ex vi legis", ato ilícito. No âmbito deste recurso, entretanto, e na fase processual em que se encontra a lide, ainda não há elementos seguros para se reconhecer que há abuso de direito por parte do agravante, porque só nesse caso se justificaria a gravíssima medida liminar alvitrada pelo E. juízo de 1. grau. Decisão cassada. Recurso provido. (TJRJ. AI - 2007.002.18293. JULGADO EM 21/11/2007. VIGESIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO IBRAHIM)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Ação De Alimentos. Competência. Conexão. Prevenção. Separação De
Processo Civil. Cumprimento De Sentença Homologatória De Acordo.
Apelação Cívil. Separação De Corpos. Extinção Do Processo. Sentença
Agravo De Instrumento. Ação Cautelar De Separação De Corpos. Liminar.
Agravo De Instrumento. Acordo Judicial Em Separação De Corpos.
Administrativo. Multas Do Detran. Atribuição De Pontos. Acordo
Processo Civil. Apelação Cível. Separação De Corpos Consensual Com
Processual Civil. Agravo De Instrumento. Competência. Separação De
Agravo De Instrumento. Separação De Corpos. Cautelar De Arrolamento
Agravo De Instrumento. Medida Protetiva De Urgência. Lei 11.340/2006.
Processual Civil - Cautelar -separação De Corpos - Não Ajuizamento Da
Embargos De Declaração - Agravo De Instrumento - Separação De Corpos
Civil E Processo Civil. Apelação Cível. Extinção De Condomínio.
Cumprimento De Partilha. Divisão De Bens. Alienação. Dívida.
Civil E Processo Civil - Sobrepartilha - Preliminar De Cerceamento De
Civil. Ação De Separação Litigiosa. Regime De Comunhão Parcial De
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Penhor Legal com Imissão de Posse
Alvará Judicial para Levantamento de Depósitos em Caderneta de Poupança
Contestação em Ação Anulatória de Escritura Pública de Venda e Compra
Ação de Ressarcimento - Inquilino Provocou Danos no Imóvel
Adjudicação Compulsória - Recusa Injusta do Vendedor do Imóvel
Inicial Trabalhista - Período sem Anotação da CTPS, Férias e FGTS
Contestação à Ação de Indenização Por Doença Profissional - Tendinite
Contestação à Embargos do Devedor fundado em excesso de execução
Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança
Embargos do Devedor por Falta de Exeqüibilidade do Título
Ação de Guarda e Responsabilidade
Alegações Finais em Memorial - Acusado do Crime de Lesões Corporais
Impugnação à Contestação em Embargos do Devedor
Agravo de Petição para alterar aplicação da Correção Monetária
Arrolamento Sumário
Contestação à Ação Cominatória para Transferência de Veículo
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização