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Processual Civil Ação Cautelar De Separação De Corpos

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM.I - A medida cautelar de separação de corpos é manejável tanto na hipótese de casamento, como na de união estável entre os litigantes, porque, nos dois casos, há conflitos de interesses que merecem idêntica tutela jurídica.II - Havendo problemas no relacionamento entre os cônjuges ou conviventes, que tornam insuportável a vida em comum, a experiência demonstra que a separação de corpos é uma medida prudente e acertada, porquanto evita a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, além de regularizar a situação de fato, quando as partes, efetivamente, já se encontram separadas.III - Negou-se provimento ao recurso. Unânime. (TJDFT - 20080020060194AGI, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 25/06/2008, DJ 16/07/2008 p. 57)

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU - EXAME EM SEGUNDO GRAU - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO- AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXIS - DECISÃO INCORRETA - REFORMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO1 - Pode pedido de concessão de gratuidade ser apreciado em qualquer grau de jurisdição, ainda mais quando pleiteado em primeiro grau, que não o apreciou no momento certo.2 - Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida esta a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida.3 - Sendo permissão de exploração de de serviço individual de passageiros ou bens integrante do patrimônio do falecido, deve ela ser partilhada, nada havendo que impeça que isto se dê, uma vez que a Lei Distrital de número 2.496/99, de forma expressa, em seu artigo 7º, §3º, admite a transmissão.4 - Indeferido pedido neste sentido, deve a decisão que o faz ser reformada.5 - Recurso conhecido e provido. (TJDFT - 20060020134163AGI, Relator LUCIANO VASCONCELLOS, 3ª Turma Cível, julgado em 31/01/2007, DJ 22/05/2007 p. 652)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO INEXISTENTE. I. A despeito de sua condição de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional devem obrigatoriamente recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou de deserção do recurso interposto – conforme o caso. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.01.00.047440-1 Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 02/10/09)

LOCAÇÃO. DESPEJO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DAS FIADORAS NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recorrida que já ofereceu contestação, razão pela qual há de se considerar citada. Por outro lado, em conformidade com o art. 264, do CPC, uma vez realizada a citação é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Impossibilidade jurídica do pedido de inclusão das fiadoras no pólo passivo da demanda, neste momento processual. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034593202, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 17/02/2010)

MANDADO DE SEGURANÇA – GRATIFICAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PROPORCIONALIDADE REMUNERATÓRIA – DECRETO ANULADO PELO GOVERNADOR – IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO WRIT – Sendo o ato apontado como coator a anulação do Decreto nº 3.530/98, levada a efeito pelo Decreto nº 10/99, expedido pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, não dispõe a autoridade impetrada, in casu, o Sr. Comandante Geral da Polícia Militar, de competência para corrigi-lo, sendo, via de conseqüência, parte passiva ilegítima no mandamus. (TJSC – MS 99.008456-6 – G.C.DPúb. – Rel. Des. Volnei Carlin – J. 14.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ANTERIOR DIVÓRCIO ONDE NÃO FORAM FIXADOS. Com o divórcio, há o rompimento do vínculo parental existente entre os ex-cônjuges. Assim, inviável pedido de alimentos ao ex-cônjuge quando desde o divórcio, realizado em 1999 não foram estipulados alimentos. Ainda, pela prova dos autos, restou demonstrada a capacidade laborativa da demandante. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026299453, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 09/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Demonstrativo de pagamento de salário emitido pela empresa que leva o nome do agravante e da qual ele é sócio. Documento com baixo poder probatório para demonstrar, liminarmente, a alegada impossibilidade financeira dele. Precedentes jurisprudenciais. Sem saber com alguma segurança quais são, efetivamente, os rendimentos do agravante, não há como reduzir o valor dos alimentos provisórios, nem mesmo considerando que ele paga alimentos a outros dois filhos. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024615957, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 03/06/2008)







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