Diciona

Processo Civil Cumprimento De Sentença Homologatória De Acordo

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXAME DA NULIDADE DA SENTENÇA. VIA INADEQUADA. TÍTULO JUDICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. MANUTENÇÃO.1.Constatado que a petição de agravo examinada, em regime de plantão judicial, se fez acompanhar dos autos da ação de origem, e que a parte agravada providenciou a juntada das peças obrigatórias dentro do prazo assinado pelo eminente Desembargador Plantonista, tem-se por atendido o pressuposto legal de admissibilidade previsto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.2.A sentença homologatória de acordo transitada em julgado somente pode ser desconstituída mediante o ajuizamento de ação própria, não sendo o agravo de instrumento a via adequada para exame de eventual nulidade desta.3.Não há qualquer ilegalidade na determinação judicial de afastamento da parte agravante do lar conjugal, quando verificado que o pedido de cumprimento de sentença observou os limites do acordo homologado em juízo.4.Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - 20080020012959AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 30/04/2008, DJ 06/05/2008 p. 42)

AGRAVO INTERNO – JUSTIÇA GRATUITA – LITISCONSÓRCIO ATIVO – VALOR DE ALÇADA – RAZOABILIDADE – A interpretação da Lei não prescinde de certa razoabilidade, devendo o exegeta atentar a realidade fática no momento de sua aplicação. Formando os autores um litisconsórcio ativo com nove demandantes, todos empregados, e possuindo a causa valor de alçada, não é crível não possam arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias. Agravo a que se nega provimento. (TJRS – AGV 70003765492 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. NOME DA MULHER. DIREITO A VOLTAR A USAR O NOME DE SOLTEIRA. Pode a mulher, a qualquer tempo depois da separação ou divórcio, escolher voltar ou não, a utilizar seu nome de solteira. Faculdade que encontra amparo no exercício do direito personalíssimo da mulher. APELAÇÃO PROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022522148, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/03/2008)

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES FORNECIDAS A ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA. BRASIL TELECOM S/A. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDIMENSIONAMENTO. Na medida em que o laudo pericial a ser realizado não exige trabalho de maior complexidade, tendo em vista o objeto da perícia e o tempo necessário para a sua elaboração, deve ser reduzida a verba honorária fixada pelo juízo a quo, ficando estabelecida em patamar condizente com o trabalho a ser executado pelo perito. Agravo de instrumento provido de plano, porque manifestamente procedente (art. 557, § 1º-A, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70024561078, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 02/06/2008)

CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – PRAZO – CIRCULAR Nº 2.766/97 DO BACEN E PORTARIA Nº 190 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – ÍNDICE A SER ADOTADO PARA CORREÇÃO DAS PARCELAS – EXCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PLEITO DESACOLHIDO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – APELO PROVIDO – I – De conformidade com os termos da Circular nº 2.766 do Bacen, de 03.07.97, a devolução ao consorciado desistente das parcelas por ele pagas deve estar à sua disposição dentro de 60 dias a contar da contemplação dos consorciados remanescentes. Entretanto, tratando-se de contrato ajustado antes da edição de tal Circular, incidente é Portaria nº 190 do Ministério da Fazenda, que determina seja essa devolução operada no prazo de 30 dias após o encerramento das atividades do grupo. II – A atualização monetária, na devolução dos valores pagos por consorciados desistentes ou excluídos, impõe-se incidente a partir da cada um desses pagamentos, utilizado como critério corretivo não o valor do bem objeto do contrato, senão os índices oficiais. III – A taxa de administração, tendo por finalidade precípua o custeio das despesas de administração do grupo consorcial, não se insere no valor da restituição a que faz jus o consorciado desistente ou excluído, posto serem estes também responsáveis por tais despesas, proporcionalmente ao tempo em que integraram o grupo. (TJSC – AC 99.001158-5 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 05.02.2001)

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO DO CONTRIBUINTE. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DO SÓCIO DIRIGENTE POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NATUREZA CRIMINAL DA ORDEM PLEITEADA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES. I. A advertência, disposta no ato tido como coator, no sentido de que o Executado poderá sofrer pena de prisão por crime de desobediência (art. 330, Código Penal) evidencia a natureza criminal em que se fundamenta o pedido contido no habeas corpus, daí por que a competência para o seu julgamento cabe à Egrégia Segunda Seção desta Corte. Precedentes. II. Competência declinada em favor de uma das Turmas que compõem a Segunda. Seção. (TRF1. HABEAS CORPUS CÍVEL 2009.01.00.037834-1/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 15/09/09)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR INATIVO. HEPATOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Atendendo à literalidade da Lei 7.713/1988, no art. 6º, XIV, os portadores de hepatopatia grave estão isentos da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, ainda que a doença seja contraída após o término da atividade laboral. II. Apelação do autor a que se dá provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.034053-0/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 27/03/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato