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Processo Civil Cumprimento De Sentença Homologatória De Acordo

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXAME DA NULIDADE DA SENTENÇA. VIA INADEQUADA. TÍTULO JUDICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. MANUTENÇÃO.1.Constatado que a petição de agravo examinada, em regime de plantão judicial, se fez acompanhar dos autos da ação de origem, e que a parte agravada providenciou a juntada das peças obrigatórias dentro do prazo assinado pelo eminente Desembargador Plantonista, tem-se por atendido o pressuposto legal de admissibilidade previsto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.2.A sentença homologatória de acordo transitada em julgado somente pode ser desconstituída mediante o ajuizamento de ação própria, não sendo o agravo de instrumento a via adequada para exame de eventual nulidade desta.3.Não há qualquer ilegalidade na determinação judicial de afastamento da parte agravante do lar conjugal, quando verificado que o pedido de cumprimento de sentença observou os limites do acordo homologado em juízo.4.Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - 20080020012959AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 30/04/2008, DJ 06/05/2008 p. 42)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – APREENSÃO E DEPÓSITO – PROTESTO INOPERANTE – MORA NÃO COMPROVADA – EXTINÇÃO DE OFÍCIO – Sendo os fatos expostos aptos a conduzir, em tese, à conseqüência jurídica trazida no pedido, não importa o rótulo que se tenha dado à causa (STJ-3ª Turma, Min. Eduardo Ribeiro). A comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de apreensão e depósito, acarretando sua ausência, carência de ação. A notificação por edital é via excepcional, que só se admite quando a carta intimatória resta frustrada, devendo estar devidamente acompanhada do aviso de devolução do Correio. (TJSC – AI 00.019553-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUPERAÇÃO JUIDICIAL. POSSE DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEI Nº 11.101/2005. 1. Diante do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial da devedora, tendo sido prorrogado o prazo previsto no artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, mediante o qual não é permitida a venda ou retirada de bens de capital essenciais à atividade comercial, pode o Juízo deprecado determinar o recolhimento do mandado expedido, independente de cumprimento, a fim de não comprometer o fim específico da recuperação judicial. 2. O exame dos autos mostra que o bem objeto de busca e apreensão é inerente à atividade empresarial da agravante, uma vez que o utiliza para entrega de mercadoria por ela produzida. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70044398154, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 29/02/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA PRAZO EXÍGUO PARA A PROMOÇÃO DE RETIFICAÇÕES EM REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DE INVENTÁRIO.O prazo de dez dias se mostra exíguo para que possa o inventariante proceder a retificação de nomes junto ao registro público, máxime quando as providências deverão ser tomadas em outras Unidades da Federação. A dilação é medida que se impõe conceder, em face das dificuldades para o cumprimento das diligências. (TJDFT - 20000020034567AGI, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 2ª Turma Cível, julgado em 20/11/2000, DJ 13/06/2001 p. 30)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. Sentença que declarou extinto o vínculo matrimonial. O art. 36, II da Lei do Divorcio não foi recepcionado pela CF/88, tampouco pelo CC/02. Não cabe mais a alegação de descumprimento de acordo firmado em sede de separação judicial, para trancar a ação de divórcio. AGRAVO RETIDO REJEITADO E RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022036271, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 23/04/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. A cobrança antecipada do valor residual garantido, por caracterizar o exercício da opção de compra, desvirtua o contrato para uma compra e venda a prestação, afastando a proteção possessória. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. A cláusula resolutória, a teor do disposto no CDC, mostra-se nula de pleno direito, por flagrantemente abusiva. MORA DESCARACTERIZADA. Sendo flagrada a incidência de encargos abusivos e ilegais na pactuação em tela, resta afastada a mora solvendi. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024560278, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG. Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento porque manifestamente improcedente. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70021518865, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 04/10/2007)







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