Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Processo Civil. Cumprimento De Sentença Homologatória De Acordo.
Jurisprudência - Direito Civil


PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXAME DA NULIDADE DA SENTENÇA. VIA INADEQUADA. TÍTULO JUDICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. MANUTENÇÃO.1.Constatado que a petição de agravo examinada, em regime de plantão judicial, se fez acompanhar dos autos da ação de origem, e que a parte agravada providenciou a juntada das peças obrigatórias dentro do prazo assinado pelo eminente Desembargador Plantonista, tem-se por atendido o pressuposto legal de admissibilidade previsto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.2.A sentença homologatória de acordo transitada em julgado somente pode ser desconstituída mediante o ajuizamento de ação própria, não sendo o agravo de instrumento a via adequada para exame de eventual nulidade desta.3.Não há qualquer ilegalidade na determinação judicial de afastamento da parte agravante do lar conjugal, quando verificado que o pedido de cumprimento de sentença observou os limites do acordo homologado em juízo.4.Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - 20080020012959AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 30/04/2008, DJ 06/05/2008 p. 42)



CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ATRASO. CEFET/PA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I. Evidenciada a omissão na prestação dos serviços aos quais se obrigou o CEFET, e o conseqüente retardamento na expedição do diploma a que faz jus o autor, é devido o pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor que comprovadamente deixou de auferir, a saber, o valor da diferença entre a remuneração que recebeu no período e a que lhe seria automaticamente paga, segundo o estatuto que regia a sua relação de trabalho, no exercício imediatamente seguinte à apresentação do diploma. II. Pedido de indenização por danos morais improcedente, porque tal atraso não acarretou ofensa à honra e à imagem do autor perante a comunidade na qual vive e trabalha III. Apelação do autor a que se dá parcial provimento. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. Apelação Cível 2005.39.01.001229-3/PA Relator(a): Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 25.05.2009)



AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. Exceção de preexecutividade. Gratuidade processual. Agravo interno provido em parte. (TJRS – AGR 70003804309 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)



AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO LIMITADA AO CONTRATO EM ABERTO – APLICAÇÃO DO CDC – Juros remuneratórios não limitados quando não demonstrada excessiva onerosidade. Capitalização de juros inadmitida porque ausente substrato legal. Comissão de permanência não incidente , eis que cláusula potestativa. Multa contratada de 2%. Repetição do indébito inadmitida ante a ausência de prova do pagamento por dolo ou culpa do credor. Vedada a inscrição do mutuário nos cadastros de crédito enquanto não decidida a lide. Recurso provido, em parte. (TJRS – APC 70002430544 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)



AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO COM A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM NÚMERO MENOR AO DE OUTROS CONTRATANTES – Contrato de participação financeira vinculado a contrato de instalação de terminal telefônico. Interpretação vinculada a vontade das partes. Mandato a concessionária para a subscrição das ações. Atento a que a pretensão do requerente era adquirir uma linha telefônica, que pelo sistema vigente impunha a obrigação de aquisição de ações da concessionária, e que, para tanto, pagou determinado preço, concedendo a concessionária mandato para promover a subscrição das ações, não há que se falar em prejuízo passível de indenização e menos ainda de complementação de ações, atento a que recebeu o requerente as ações que lhe cabiam pelo aporte de capital da época, de que derivou a subscrição, respeitada a legislação vigente, inexistindo perda e, conseqüentemente, prejuízo financeiro. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003648680 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)



RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - PRAZO DE CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ - INCIDÊNCIA DO INSTITUTO PRESCRICIONAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. É assente o entendimento no STJ de “que o redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, devendo a situação harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal”. A condenação em honorários advocatícios é perfeitamente cabível na hipótese de oferecimento de exceção de pré-executividade, sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, haja vista que houve a contratação de profissional que peticionou nos autos. (TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 63741/2008. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Data de Julgamento 24-11-2008)



PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS. JUÍZO DA SEPARAÇÃO E/OU DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.A partilha é corolário lógico da ação de separação e/ou divórcio, e, portanto, deve ser processada no mesmo juízo que os haja decretado. Precedentes desta Corte. (TJDFT - 20060020036819CCP, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2006, DJ 20/07/2006 p. 76)



PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA. NÃO FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARTIGO 741 CPC. ROL TAXATIVO. ANULAÇÃO SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.1. Embora a sentença tenha sido fundamentada sucintamente, não é o caso de anulá-la, posto que não desprovida de motivação do julgador.2. Sendo taxativo o rol elencado no artigo 741 do CPC, não comporta na discussão a alegada ocorrência de erro quando da entabulação de acordo no qual foi feita a partilha entre os ora litigantes, eis que a mesma deverá se dar em ação própria.3. Recurso conhecido e improvido. (TJDFT - 20050110640744APC, Relator LEILA ARLANCH, 6ª Turma Cível, julgado em 15/08/2007, DJ 06/12/2007 p. 123)



AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – Antecipação de tutela e concessão de duas medidas liminares confirmadas em sentença. Recebimento de apelação no duplo efeito não suspende os efeitos da antecipação de tutela e das medidas liminares. Recurso desprovido. (TJRS – AGV 70003735735 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 06.03.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. Não se permite aplicar o princípio da Fungibilidade, para receber como Agravo de Instrumento, Recurso de Apelação interposto contra despacho que fixou honorários advocatícios a serem pagos, em ação de inventário, por herdeiro incapaz, por configurar erro grosseiro a ter sido o recurso interposto fora do prazo cabível. (TJDFT - AGI503395, Relator JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Cível, julgado em 29/05/1995, DJ 09/08/1995 p. 10.806)



AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO ENDOSSATÁRIO – Embora não vinculado a causa subjacente, a legitimidade do banco se verifica em face de ser beneficiário dos títulos e tê-los levado ao aponte contra pessoa não-devedora, eis que as duplicatas não tinham origem, pois emitidas por equívoco pela empresa endossante. Existência de conluio entre a autora e a co-ré. Circunstância não demonstrada. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70002757862 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Apelação Cívil. Separação De Corpos. Extinção Do Processo. Sentença
Agravo De Instrumento. Ação Cautelar De Separação De Corpos. Liminar.
Agravo De Instrumento. Acordo Judicial Em Separação De Corpos.
Administrativo. Multas Do Detran. Atribuição De Pontos. Acordo
Processo Civil. Apelação Cível. Separação De Corpos Consensual Com
Processual Civil. Agravo De Instrumento. Competência. Separação De
Agravo De Instrumento. Separação De Corpos. Cautelar De Arrolamento
Agravo De Instrumento. Medida Protetiva De Urgência. Lei 11.340/2006.
Processual Civil - Cautelar -separação De Corpos - Não Ajuizamento Da
Embargos De Declaração - Agravo De Instrumento - Separação De Corpos
Civil E Processo Civil. Apelação Cível. Extinção De Condomínio.
Cumprimento De Partilha. Divisão De Bens. Alienação. Dívida.
Civil E Processo Civil - Sobrepartilha - Preliminar De Cerceamento De
Civil. Ação De Separação Litigiosa. Regime De Comunhão Parcial De
Processual Civil - Separação Judicial - Curadoria De Ausentes
Agravo De Instrumento. Embargos Declaratórios. Interrupção Do Prazo
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação Declaratória de Falsidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos
Ação de Cobrança por Danos no Imóvel Locado
Reclamatória Trabalhista - Auxiliar Administrativo
Ação Cominatória para Transferência de Bem Imóvel
Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais
Embargo de Terceiro - Penhorado Bem de Terceiro de Boa Fé
Ação de Indenização de Reparação de Danos por Acidente de Trabalho
Medida Cautelar Preparatória de Busca e Apreensão
Ação de Indenização por Danos Causados em Parceria Agrícola
Contestação à Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Consórcio
Reclamatória Trabalhista - Bancário demitido sem justa causa
Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trabalho Contra a Empresa
Impugnação à Contestação em Ação de Busca e Apreensão
Ação de Adoção com Destituição do Pátrio Poder
Pedido de Liberdade Provisória - Nulidade da Prisão em Flagrante
Ação Anulatória de Crédito Tributário
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização