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Processo Civil Cumprimento De Sentença Homologatória De Acordo

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXAME DA NULIDADE DA SENTENÇA. VIA INADEQUADA. TÍTULO JUDICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. MANUTENÇÃO.1.Constatado que a petição de agravo examinada, em regime de plantão judicial, se fez acompanhar dos autos da ação de origem, e que a parte agravada providenciou a juntada das peças obrigatórias dentro do prazo assinado pelo eminente Desembargador Plantonista, tem-se por atendido o pressuposto legal de admissibilidade previsto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.2.A sentença homologatória de acordo transitada em julgado somente pode ser desconstituída mediante o ajuizamento de ação própria, não sendo o agravo de instrumento a via adequada para exame de eventual nulidade desta.3.Não há qualquer ilegalidade na determinação judicial de afastamento da parte agravante do lar conjugal, quando verificado que o pedido de cumprimento de sentença observou os limites do acordo homologado em juízo.4.Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - 20080020012959AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 30/04/2008, DJ 06/05/2008 p. 42)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SIMILITUDE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É possível a cobrança dos juros remuneratórios, previstos para o período de inadimplência, desde que contratados. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação dos juros remuneratórios para o período de inadimplência com comissão de permanência, correção monetária e demais encargos moratórios (juros remuneratórios, multa). MORA. Não evidenciadas ilegalidades/abusividades em encargos exigidos no período da normalidade contratual, configurada está a mora. RESP. 1.061.530. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não tendo sido comprovada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), impossível averiguar-se sua abusividade, carecendo de interesse de agir a parte ré, ficando assim prejudicada sua análise, impondo-se o não conhecimento da apelação nesse ponto. IOF. Inexistência de ilegalidade na cobrança do IOF, em face da previsão legal da sua incidência sobre operações financeiras (Decreto nº 6.306/2007). É lícito o parcelamento do IOF ao financiado (contribuinte), eis que recolhido pela instituição financeira, responsável tributária pela cobrança perante o Tesouro Nacional. Ausência de comprovação do desequilíbrio contratual decorrente de sua cobrança. TARIFA/TAXA PARA COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. As tarifas/taxas para cobrança de despesas administrativas pela concessão do financiamento dependem, da demonstração cabal de sua abusividade e da comprovação do desequilíbrio contratual. Precedente STJ. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Carece de interesse recursal a instituição financeira/apelante ao pleitear a legalidade da taxa de abertura de crédito e a possibilidade da repetição do indébito, pois a sentença manteve a pactuação celebrada entre as partes, impondo-se o não-conhecimento da apelação, no ponto. COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. REVOGAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES DE TUTELA. Inexistente abusividade a justificar a revisão contratual, é impositiva a revogação da antecipação de tutela, no tocante à vedação da inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e da posse do bem objeto do contrato. Precedente do STJ. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista a sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios, de acordo com a Súmula n. 306 do STJ. Primeira apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. Recurso adesivo parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70049271307, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 28/06/2012)

Processual Civil e Civil - Preliminar de nulidade de sentença - Litigância de má-fé - Inocorrência - Alienação de bens comuns - Possibilidade - Provimento parcial da apelação. 1. No procedimento de alienação de bens comuns, não se mostra necessária a intervenção do Ministério Público, posto que não se trata de questão de interesse público, nem há interesse de incapazes, ainda que a comunhão resulte de acordo realizado na separação judicial. 2. Na hipótese, não se trata de direito real sobre imóveis, fixando-se a competência do foro pelo domicílio do requerido. 3. O incidente de impugnação ao valor da causa foi decidido em autos próprios e transitou em julgado, não podendo a questão ser reagitada na apelação, tanto mais porque não é o recurso adequado. 4. A reconvenção é processada nos autos da ação, devendo ser rejeitada quando a petição inicial se revelar inepta. 5. Se a sentença acolheu a pretensão deduzida pela parte, não há falar em julgamento fora do pedido, nem em inadequação da via eleita. (TJDFT - APC3857196, Relator ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, julgado em 05/08/1996, DJ 04/09/1996 p. 15.286)

I.S.S.Q.N. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. CONSTRUCAO CIVIL. COMPETENCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTACAO DO SERVICO. Ação declaratória. ISSQN. Competência. Territorial. Recolhimento. Fato gerador. Ocorrência. Ação declaratória objetivando a Empresa seu direito de recolher o ISSQN tão-somente sobre os serviços de construção civil e suas respectivas consultorias realizadas no território do Município-Réu. Inobstante o art. 12 do Decreto-Lei n. 406/68 ter sido revogado pela Lei Complementar n.116/2003, que passou a dispor sobre ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vigorando inclusive a Lista de Serviços com a redação dada pela Lei Complementar n. 56, de 15/12/1987, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que o fato gerador do ISS ocorre no local da prestação do serviço, não importando a natureza do serviço nem o local do estabelecimento. Competência para a cobrança do ISSQN definida pelo território onde o serviço foi prestado, independente de sua natureza e da sede da empresa. Sentença mantida. Improvimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.20615. JULGADO EM 12/09/2007. SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAETANO FONSECA COSTA)

INQUERITO CIVIL. ACESSO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO. SIGILO DAS INVESTIGACOES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLACAO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. Mandado de segurança. Inquérito civil. Acesso a vista dos autos. Indeferimento do órgão ministerial. Impossibilidade. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. "Advogado. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art. 5., LXIII, da CF,art. 20 do CPP,art. 7., XIV,da Lei n.8906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei n. 6368/76.Precedentes. É direito do advogado,suscetível de ser garantido por "habeas corpus", o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público,digam respeito ao constituinte". (HC 88190/RJ- Rio de Janeiro-"Habeas Corpus". relator (a): Min. Cezar Peluso - julgamento: 29/08/2006 - Órgão Julgador: Segunda Turma). "A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5., LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declaraçõs" (HC 90.232/AM - Amazonas - "Habeas Corpus" - Relator (a): Min. Sepúlveda Pertence - julgamento: 18/12/2006. Órgão Julgador: Primeira Turma). Concessão da ordem. Vencido o Des. Mario Assis Gonçalves. (TJRJ. MS - 2007.004.00880. JULGADO EM 05/09/2007. SEXTA CAMARA CIVEL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR NAGIB SLAIBI)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO – Deve prestar contas quem quer que administre bens, negócios ou interesses de outrem, a qualquer título (José Alberto dos reis, processo especiais , vol. I/303). Fixação dos honorários advocatícios. Deve ser condizente com o trabalho exigido e produzido pelos profissionais. Primeiro apelo desprovido e segundo apelo provido. (TJRS – APC 70002822674 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CITAÇÃO DO HERDEIRO SEM INDICAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 1.000, DO CPC - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA NO PRAZO DE 15 DIAS - TEMPESTIVIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 297, DO CPC - INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."Considera-se tempestiva a manifestação do herdeiro no prazo de 15 dias, se no mandado de citação não vem a referência de que esse prazo é de 10 dias (RJTJESP)" (in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 40ª ed., Saraiva, 2008, pág. 1058). (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0497395-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Clayton Camargo - Unanime - J. 19.11.2008)







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