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Processual Civil Cautelar Separação De Corpos Não Ajuizamento Da

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR -SEPARAÇÃO DE CORPOS - NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A medida cautelar de separação de corpos não perde a eficácia caso o interessado não ingresse com a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias. Não se aplica a regra dos artigos 806 e 808, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.2. Nas causas que envolvem o Direito de Família, é correto não submeter as medidas cautelares ao prazo decadencial do artigo 806, pois as pessoas envolvidas geralmente estão em situação de perigo e óbices processuais não podem superar a realidade fática.3. Recurso provido. Maioria. (TJDFT - 20060110033417APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 24/01/2007, DJ 06/09/2007 p. 152)

PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POBREZA. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PERTINÊNCIA.1. A mera afirmativa da condição de pobreza, que impossibilita a parte de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família impõe a concessão do benefício da gratuidade judiciária, salvo se houver prova da capacidade econômico-jurídica da parte pleiteante, o que não se verifica nos autos. Inteligência do art. 4° da Lei n° 1.060/50.2. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - 20080110059745APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 23/07/2008, DJ 30/07/2008 p. 327)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVENTÁRIO. PARTILHA. EXERCÍCIO DA POSSE E FRUIÇÃO DO BEM DEIXADO A TÍTULO DE HERANÇA POR APENAS UM DOS BENEFICIÁRIOS. OPOSIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS ÀQUELES QUE SE VIRAM PRIVADOS DESSE DESFRUTE. TERMO A QUO. OCUPAÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Todos os herdeiros têm direito, em condições normais, de usar e fruir do bem deixado em virtude do falecimento dos genitores, proporcionalmente. 2. Se o exercício desse direito efetivar-se por apenas um dos beneficiários, havendo oposição, surge para os demais o direito de perceberem aluguel, cujo marco é a data da efetiva ocupação individual, e não o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha, ante a impossibilidade, no caso concreto, de fruição simultânea por todos os herdeiros e seus familiares, dada a indivisibilidade da coisa. 3. Sentença de primeiro grau mantida em toda sua extensão. (TJDFT - 20030310019512APC, Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 3ª Turma Cível, julgado em 18/10/2004, DJ 07/04/2005 p. 89)

CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. PROPOSTA DE COMPRA EM VENDA DIRETA. ACEITAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. PAGAMENTO DE SINAL. RESTRIÇÕES CADASTRAIS NOTICIADAS POSTERIORMENTE. ALTERAÇÃO NA PARCELA A FINANCIAR. DIREITO À COMPRA NOS MOLDES INICIALMENTE PROPOSTOS. INEXISTÊNCIA. A aceitação, pela CEF, de Proposta de Compra em Venda Direta constitui etapa preliminar ao contrato de compra e venda com mútuo e assegura apenas o direito subjetivo do proponente ao pretendido financiamento imobiliário pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, o qual exige o preenchimento de requisitos específicos para a sua concessão. Apelação desprovida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2002.37.00.009563-6/MA Relator: Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares Julgamento: 23/06/08)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – Não constitui abuso nem ilegalidade, a administradora do cartão de crédito transferir ao usuário os encargos financeiros relativos a capital obtido no mercado, de acordo com mandato contratual conferido pelo devedor, porque se trata de prática derivada de pacto previamente ajustado e estando os juros repassados em patamares que afastem manifesta situação de abusividade. Incidência dos juros até a inatividade da conta com a administradora, aplicando-se, após, os juros e encargos legais. Capitalização mensal. Inadmissível em periodicidade mensal por ausência de previsão legal, porém, não havendo recurso da parte contrária, permanece a anual definida na sentença. Repetição de valores. Possível a repetição de indébito de modo simples, não em dobro, além das hipóteses de erro ou coação, quando houver crédito remanescente decorrente de eventual pagamento a maior. Sucumbência. Redimensionada. Apelação do autor desprovida a unanimidade, e parcialmente provida a da demandada por maioria. (TJRS – APC 70003084233 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

Reintegração de posse. Imóvel. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da parte demandante. Questão preliminar. Intempestividade da contestação. Rejeição. Mérito. Hipótese em o demandante tem direito à posse por efeito do contrato de promessa de compra e venda, inclusive registrado na serventia do Registro de Imóveis, enquanto que os demandados têm posse proveniente das relações familiares e pelo direito de saisina, decorrente da abertura da sucessão da ex-esposa do demandante e mãe do demandado. Em decorrência, merece acolhimento, em parte, o pedido, para o fim de reintegrar o demandante no imóvel, sem excluir, todavia, a posse dos demandados. A superação do estado de indivisão, e de comunhão de posse, depende da utilização da via processual adequada, conforme o interesse da parte, ação de divisão, ou, até mesmo, o inventário dos bens. Apelação provida em parte. (Apelação Cível Nº 70020497632, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/01/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA DE SENTENÇA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DESPEJO – Viola o inc. I, do art. 525, CPC, deixar de oferecer a agravante o instrumento de mandato, o que não pode ser suprido por sua assinatura na inicial da pretensão recursal por não dispor de habilitação profissional. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS – AGI 70003908332 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.03.2002)







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