Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Processual Civil - Cautelar -separação De Corpos - Não Ajuizamento Da
Jurisprudência - Direito Civil


PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR -SEPARAÇÃO DE CORPOS - NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A medida cautelar de separação de corpos não perde a eficácia caso o interessado não ingresse com a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias. Não se aplica a regra dos artigos 806 e 808, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.2. Nas causas que envolvem o Direito de Família, é correto não submeter as medidas cautelares ao prazo decadencial do artigo 806, pois as pessoas envolvidas geralmente estão em situação de perigo e óbices processuais não podem superar a realidade fática.3. Recurso provido. Maioria. (TJDFT - 20060110033417APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 24/01/2007, DJ 06/09/2007 p. 152)



PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 1.031 E SEGUINTES DO CPC - PROVIMENTO DO RECURSO.- Nos processos de inventário eleita a forma de arrolamento, sedimentado está que o valor da taxa judiciária deve ser calculada com base em valor atribuído pelos herdeiros (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). (TJDFT - 20040020086708AGI, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 17/03/2005, DJ 14/12/2006 p. 80)



AGRAVO INTERNO – Agravo de instrumento não conhecido por intempestivo . Ainda que por outro fundamento, a decisão deve ser mantida, na medida em que não juntada a certidão de que trata o art. 525, inc. I, do CPC. Recurso improvido. Unânime. (TJRS – AGV 70003600137 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária de cobrança. Transação. Custas remanescentes. Aplicação do § 2º, do art. 26 do CPC. Agravo parcialmente provido. (TJRS – AGI 70002546059 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)



AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DAS TERRAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL PREESTIMANDO EVENTUAIS PERDAS E DANOS DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DÊEM CONTA DA PRODUÇÃO REALIZADA PELO AUTOR NO PERÍODO EM QUE EFETUOU O PLANTIO DE CEREAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A QUANTIA INDENIZATÓRIA PRETENDIDA. 1. Mesmo que admitida a melhor previsão de colheita feita pelo recorrente nos dois anos que antecederam a extinção do contrato de parceria agrícola (fl.06), inexistem nos autos elementos que possam servir de subsídio para calcular os ganhos que o autor pudesse auferir no ano em que deixou de realizar o plantio de cereais, tendo em vista a negativa do réu em permitir que ocupasse as terras até o término da parceria como previsto em contrato. 2. Assim, a assertiva de que o requerente teria deixado de plantar aproximadamente cento e quarenta sacas de milho, por culpa do demandado, só poderia prosperar se o demandante fizesse prova de que nos anos que antecederam a colheita ora reclamada ele tivesse feito o plantio e colheita desta mesma quantidade de grãos, ou até mesmo em quantidade aproximada, o que não aconteceu. Não veio aos autos um elemento sequer que pudesse provar este fato. 3. Inexistindo, pois, elementos capazes de corroborar as alegações contidas no pedido do requerente, a improcedência do pedido indenizatório se faz necessária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71001578772, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 19/06/2008)



AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – SENTENÇA ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – RENEGOCIAÇÃO – EXTINÇÃO DOS AJUSTES ANTERIORES – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – JUROS – Diante do julgamento da ADIN nº 04-7/DF, firmou-se o entendimento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da CF/88, não é auto-aplicável, sendo vedado ao legislador infraconstitucional contrariar suas disposições, ante a eficácia negativa intrínseca as normas constitucionais de efeito limitado. Ademais, cuidando-se de hipótese de pactuação abusiva de juros considerada a conjuntura econômica atual do país, provocando onerosidade excessiva em detrimento do consumidor, deve ser nulificada a respectiva cláusula, com aplicação do disposto no art. 51, IV e § 1º, III, todos do CDC. Flagrada, no caso concreto, pactuação abusiva de juros remuneratórios, impõe-se a redução a 12% (doze por cento) ao ano, taxa compatível com a legislação constitucional e infraconstitucional, bem como a nova conjuntura socioeconômica. Capitalização. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Princípio da anualidade reconhecido. Capitalização. Repactuação. Forma de ajuste não implica capitalização, ocorrendo o atendimento do principal mais os juros no prazo ajustado para o pagamento das parcelas. Compensação. Os valores foram revisados, devendo haver a compensação daquilo que foi pago a maior para evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa. Apelação parcialmente provida. (TJRS – APC 70003257300 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES – CERTIDÃO DE JULGAMENTO INEQUÍVOCA – OMISSÃO INEXISTENTE – REJEIÇÃO DO RECURSO – O efeito infringente nos embargos de declaração está condicionado à presença de erro evidente. Inexistindo equívoco no julgado o reexame da matéria apreciada é incabível. O improvimento, em tal contexto, é a solução adequada. (Embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação cível nº 39.259, de Porto União, relator Des. Francisco Oliveira Filho) (TJSC – EDcl-AC 99.008535-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 06.02.2001)



AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO CÔNJUGE DO FIADOR. ILEGALIDADE (ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001). I. O art. 5º, VI, da Lei 10.260/01 exige, para assinatura do contrato de financiamento vinculado ao FIES a comprovação de idoneidade cadastral apenas do estudante e do fiador. II. É desprovida de razoabilidade a exigência de idoneidade extensiva a terceiro, mesmo em se tratando do cônjuge do fiador, por ser garantia fidejussória. III. A essência do contrato de fiança é proporcionar ao credor a satisfação da obrigação por este assumida, sendo que, conforme reza o art. 826 do Código de Processo Civil, “se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.” Assim, perdendo a capacidade de continuar a prestar a garantia, abre-se ao credor a possibilidade de substituição do fiador, não podendo, portanto, a exigência de idoneidade do cônjuge da fiadora constituir obstáculo à formalização do contrato de financiamento vindicado. IV. Agravo regimental da CEF improvido. (TRF1. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007.41.00.000141-8/RO Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 02/07/08)



AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR. CÔNJUGE DOMICILIADO NO BRASIL. RECURSO PROVIDO.I - Nos termos do art. 7º da Lei de Introdução do Código Civil, em se tratando de direito de família, vigoram as leis do país em que domiciliada a pessoa.II - A Justiça Brasileira é competente para processar e julgar as controvérsias atinentes ao direito de família, quando uma das partes é domiciliada no Brasil. (TJDFT - 20040111058208APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 14/02/2007, DJ 31/05/2007 p. 157)



AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO ADITIVO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Tendo a embargante adquirido cotas sociais da embargada, mostra-se legitimada passivamente para o feito. Caso em que o termo aditivo de contrato não afasta a qualidade de adquirente da embargante e nem descaracteriza as cláusulas acordadas no contrato originário, apenas complementa a avença inicial a fim de estabelecer a forma de pagamento do valor remanescente. E, caracterizada a mora, diante do descumprimento parcial ao acordado, permite o vencimento antecipado do restante da dívida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021136056, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/09/2007)



APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA CORRIGIR ERRO NO REGIME DE BENS. DESEJO DO CASAL DE CASAR SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO. INEXISTÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. PROVÁVEL DESCONHECIMENTO ACERCA DO REGIME LEGAL. 1. Muito provavelmente os apelantes se enganaram acerca do regime legal em vigor quando da celebração do seu casamento, pois se efetivamente tivessem manifestado vontade de casar pelo regime da comunhão universal certamente lhes teria sido exigido o pacto antenupcial, que é condição para adoção do referido regime. 2. Em termos práticos, ainda que desconstituída a sentença e oportunizada a produção de provas somente a existência de pacto antenupcial lavrado na época do casamento e protocolado no cartório seria capaz de provar o alegado erro. Porém, sequer há menção acerca desse pacto. 3. Para o efeito pretendido pelos apelantes a solução mais prática é mesmo postular a alteração do regime de bens facultada pelo art. 1639, §2º do Código Civil, trazendo como motivação toda a argumentação vertida neste processo e inexistência de prejuízo a terceiros. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046289252, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/01/2012)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Embargos De Declaração - Agravo De Instrumento - Separação De Corpos
Civil E Processo Civil. Apelação Cível. Extinção De Condomínio.
Cumprimento De Partilha. Divisão De Bens. Alienação. Dívida.
Civil E Processo Civil - Sobrepartilha - Preliminar De Cerceamento De
Civil. Ação De Separação Litigiosa. Regime De Comunhão Parcial De
Processual Civil - Separação Judicial - Curadoria De Ausentes
Agravo De Instrumento. Embargos Declaratórios. Interrupção Do Prazo
Civil E Processo Civil. Ação De Exoneração De Alimentos. Cônjuges
Civil. Responsabilidade Contratual. Ação De Cobrança. Compras
Processual Civil. Civil. Ação De Cobrança. Rito Sumário. Condomínio.
Civil. Ação De Separação Litigiosa. Sentença. Apelação. Alegação De
Processo Civil - Ação De Reintegração De Posse - Imóvel Que, Em
Direito De Família - Processo Civil - Modificação De Cláusula
Separação Judicial Litigiosa. Comparecimento Espontâneo Do Réu À
Civil - Família - Separação Litigiosa - Reconvenção - Falecimento De
Direito Processual Civil. Separação Judicial Litigiosa. Dissolução De
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação Indenizatória Contra o Vendedor de Veículo Furtado
Reclamatória - Horas Extras, Equiparação Salarial, Adicional de Transferência
Ação Cautelar Inominada para Transferência de Imóvel
Reclamação por Danos Materiais Causados em Acidente de Trânsito
Contestação à Medida Cautelar de Sustação de Protesto
Ação de Alimentos - Marido Abandona Esposa e Filhos na Casa do Sogro
Medida Cautelar Contra Redução de Salário de Funcionário Bancário
Contestação à Medida Cautelar de Seqüestro
Reclamatória Trabalhista - Empregada Doméstica
Medida Cautelar Inominada Contra Tributação Indevida
Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Duplicata Simulada
Execução de Prestação Alimentícia
Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Veículos
Ação Rescisória Trabalhista - Nulidade de Todos os Atos Processuais
Medida Cautelar Inominada para Suspender Exigilidade de Tributo
Contestação à Medida Cautelar de Guarda e Posse Provisória de Menor
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização