Diciona

Processual Civil Cautelar Separação De Corpos Não Ajuizamento Da

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR -SEPARAÇÃO DE CORPOS - NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A medida cautelar de separação de corpos não perde a eficácia caso o interessado não ingresse com a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias. Não se aplica a regra dos artigos 806 e 808, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.2. Nas causas que envolvem o Direito de Família, é correto não submeter as medidas cautelares ao prazo decadencial do artigo 806, pois as pessoas envolvidas geralmente estão em situação de perigo e óbices processuais não podem superar a realidade fática.3. Recurso provido. Maioria. (TJDFT - 20060110033417APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 24/01/2007, DJ 06/09/2007 p. 152)

Direito Processual Civil. Art. 557 da Lei Processual e artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso manifestamente improcedente. Execução por título judicial. Decretação da penhora on line de conta da agravante. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 117 do TJERJ. Ausência de demonstração da repercussão negativa nas finanças da empresa. Obediência a ordem legal. Artigo 655 do Código de Processo Civil. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. Artigo 620 do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE DESTA MODALIDADE DE PENHORA DESDE QUE LIMITADA AO VALOR DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 655, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO À CONTINUIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA, POSTO QUE A CONSTRIÇÃO É RESTRITA AO QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO (TJERJ, 5ª Câmara Cível, AI 2006.002.24699, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, julgado em 06/02/2007).Desprovimento do recurso. (TJRJ. 2008.002.04359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 05/03/2008 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. COTAS SOCIAIS DE PESSOA JURÍDICA.1. Indevido, em sede de ação cautelar, pretender arrolamento de bem pertencente a terceiro.2. Possível arrolamento de cotas sociais mesmo pendendo discussão a respeito de integralização das mesmas.3. Agravo parcialmente provido. (TJDFT - 20030020078539AGI, Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 4ª Turma Cível, julgado em 24/11/2003, DJ 25/03/2004 p. 38)

ACIDENTE DE TRABALHO – INSS – PAIRO – PERDA AUDITIVA DERIVADA DE RUÍDO OCUPACIONAL – BILATERAL – 1. Redução da capacidade laboral: A redução da capacidade laboral e pressuposto para concessão do benefício acidentário, segundo nova redação do art. 86 da Lei 8213/91, dada pela Lei 9528/97. Suficiente para a caracterização do acidente de trabalho a constatação da perda auditiva, ainda que em pequeno grau, maxime quando há imposição de programa de conservação auditiva. Embora a perícia tenha concluído pela inexistência da incapacidade, a imposição dessa exigência acarreta prejuízo da sua capacidade funcional, comprometendo o seu acesso/manutenção no mercado de trabalho. Concessão do benefício do auxílio-acidente. 2. Termo inicial do auxílio acidente: O benefício previdenciário é devido a partir da data do laudo médico oficial do DMJ. Precedentes do STJ. A base de cálculo do auxílio-acidente e o salário de benefício. Art. 86, § 1º, da Lei nº 8213/91. 3. Juros e correção monetária: O termo inicial da correção monetária e a data do vencimento de cada parcela(Súmulas 43 e 178 do STJ), cujo índice a ser observado e o do IGP-DI, acrescida de juros legais. 4. Sucumbência: Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios sobre as parcelas (Súmula nº 111 do STJ) e metade das custas processuais e honorários periciais (Súmula nº 02 do extinto TARGS). Apelo provido. Sentença reformada. (TJRS – APC 70003104304 – 9ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino – J. 13.03.2002)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO INCOMPLETO EM DIVÓRCIO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE DE PERDA DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS, MESMO QUE A RESCISÃO SE DÊ POR CULPA DO COMPRADOR, SOB PENA DE PROPICIAR-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPROVANDO O CREDOR SER JUSTA A MORA ACCIPIENDI, EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM OFERTADO PELO CONSIGNANTE, NÃO HÁ COMO LIBERAR O DEVEDOR DE SUA OBRIGAÇÃO. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE A PERDA DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI NÚMERO 8.078/90, NADA ABALANDO ESTE DIREITO O FATO DE HAVER SIDO CULPADO PELA RESCISÃO CONTRATUAL, SOB PENA DE PROPICIAR-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. (TJDFT - APC2240690, Relator JERONYMO DE SOUZA, 1ª Turma Cível, julgado em 13/02/1995, DJ 05/04/1995 p. 4.192)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DECADÊNCIA – LEI DE IMPRENSA – DENUNCIAÇÃO A LIDE – As ações de indenização por dano moral, fundadas no uso da imagem não se aplica o prazo decadencial previsto na Lei nº 5.250/67. A Constituição Federal vigente não recepcionou a norma pertinente da Lei de Imprensa. A denunciação à lide somente é de ser admitida quando presentes um dos pressupostos do artigo 70 do Código de Processo Civil. Agravo improvido. (TJRS – AGI 70003716859 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULAS 229 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). COBERTURA SECURITÁRIA. 1. Consoante o enunciado 278 da Súmula do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Prescrição não ocorrente, na hipótese. 2. Constando do contrato de financiamento a cobertura securitária decorrente de invalidez permanente, e tendo sido esta comprovada nos autos, não há que se discutir se a invalidez da autora é total ou parcial. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 2006.35.04.000080-6/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,e-DJF1 p.105 de 10/11/2008)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato