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Processual Civil - Cautelar -separação De Corpos - Não Ajuizamento Da
Jurisprudência - Direito Civil


PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR -SEPARAÇÃO DE CORPOS - NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A medida cautelar de separação de corpos não perde a eficácia caso o interessado não ingresse com a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias. Não se aplica a regra dos artigos 806 e 808, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.2. Nas causas que envolvem o Direito de Família, é correto não submeter as medidas cautelares ao prazo decadencial do artigo 806, pois as pessoas envolvidas geralmente estão em situação de perigo e óbices processuais não podem superar a realidade fática.3. Recurso provido. Maioria. (TJDFT - 20060110033417APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 24/01/2007, DJ 06/09/2007 p. 152)



PELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ASSINATURA DE REVISTA. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. CONDUTA ABUSIVA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA ROFORMADA EM PARTE. 1. Não há falar em suspensão da ação indenizatória em razão da recuperação judicial da ré apelante, conforme inteligência do art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005, porquanto se trata de quantia ilíquida. 2. A instituição financeira é parte legítima para responder a demanda, pois que além de ter participado da cadeia de consumo, foi ela quem indevidamente apontou o nome da parte consumidora nos cadastros de restrição ao crédito. 3. Devem as rés responder solidariamente pelo pagamento de indenização por danos morais para a parte autora, pois que abusiva a inscrição do nome desta nos órgãos de restrição ao crédito, haja vista a inexistência de débito, que gerado através da renovação de assinatura de revista sem a sua vontade e autorização. 4. Quantum indenizatório majorado, levando-se em consideração o tempo de duração da ilicitude, bem como a situação econômico/financeira das partes. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038518619, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/02/2012)



INFORTUNÍSTICA – ACIDENTE IN ITINERE – CARACTERIZAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO – NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS – APLICAÇÃO DAS LEIS 8.213/91 E 8880/94 – CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO ANCILAR EM CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – Pagamento, contudo, parcial, ante a previsão insculpida no regimento de custas do estado. reexame obrigatório conhecido e provido parcialmente. (TJSC – AC 00.023555-5 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)



ANULACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. LEGITIMIDADE DO AVO PATERNO. C.CIVIL DE 1916. INTERESSE MORAL E ECONOMICO. Direito de Família. Anulação de Registro de Nascimento. Legitimidade do avô paterno. Interpretação do artigo 348 do Código Civil de 1916. Interesse moral e econômico. Reconhecimento de ofício. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.30315. JULGADO EM 24/10/2007. SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRE ANDRADE)



PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEVEDOR FALECIDO. PARTILHA REALIZADA. HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.I - Ocorrendo o trânsito em julgado do formal de partilha, devem os herdeiros, beneficiados pelos quinhões, passar a figurar no pólo passivo da demanda executória. Entretanto, a continuação indevida do espólio não tem o condão de impedir que os herdeiros integrem-no posteriormente, não havendo que se falar, pois, em ilegitimidade ad causam.II - Ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido, na proporção da parte que lhes couber na herança, nos termos do art. 597 do Código de Processo Civil.III - Não se vislumbrando a presença dos requisitos autorizadores de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 558 do Código de Processo Civil, evidencia-se escorreita a decisão que indefere o respectivo pleito liminar.IV - Agravo regimental improvido. (TJDFT - 20050020114099AGI, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 06/02/2006, DJ 16/05/2006 p. 75)



ALIENAÇÃO DE COISA COMUM – CONDOMÍNIO – EXTINÇÃO – BEM INDIVISÍVEL – VENDA DO BEM ATRAVÉS DE HASTA PÚBLICA, COM FULCRO NO ART. 632 DO CÓDIGO CIVIL – APELO DESPROVIDO – 1. Para a procedência do pedido de venda judicial de coisa comum, bastará a vontade de um só consorte. 2. O produto da venda repartir-se-á entre os condôminos segundo a força de cada quinhão, depois de deduzidas as despesas do processo. 3. Na jurisdição voluntária não cabe a instauração do juízo contraditório, embora eventuais interessados, chamados ao processo, possam discordar da pretensão do postulante, não têm contudo, meios eficazes de impedir totalmente. (TJSC – AC 99.021363-3 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz – J. 08.02.2001)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – A correção monetária das prestações previdenciárias vencidas tem como termo inicial a data em que se tornaram devidas. Precedente do STJ. Recurso provido. (TJRS – AGI 70003174752 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)



INDENIZAÇÃO - Dano moral - Exigência indevida de crédito por estabelecimento bancário - Reconhecimento, por este, da inclusão do nome do autor no Serasa - Dano moral positivado, ainda que a restrito círculo próximo a ele - Aplicação do art. 1.531 do Código Civil - Recurso provido em parte para diminuir o valor da indenização. (Apelação Cível n. 228.286-1 - Osasco -3ª Câmara Civil - Toledo César -10.10.95 - V.U.)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA. VALOR DA CAUSA. Somente nos casos em que inexiste conteúdo econômico ou, sendo ele inestimável, deve ser atribuído o valor de alçada. Tratando-se de divórcio direto consensual, onde as partes estipulam a partilha dos bens, o valor da causa deve corresponder à estimativa do patrimônio a ser partilhado. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70021673496, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 05/10/2007)



TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. AUTOLANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO INSS. INADMISSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE OBRIGAÇÕES. I. As obrigações previdenciárias correntes são identificadas pelo próprio Município, mensalmente, sob a forma de autolançamento, por meio da Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), nos termos da Lei n. 8.212/91 (arts. 32, IV, § 2º e 38, § 14) e da própria Lei n. 9.639/98 (art. 5º, § 3º). Assim, não há se falar em necessidade de lançamento homologatório a fim de conferir exigibilidade ao crédito previdenciário. II. O município-autor está com parte de sua cota do FPM retida por não ter recolhido os valores que expressamente reconheceu como devidos a título de obrigações previdenciárias correntes, ou seja, declara um quantum e não o paga, dando ensejo à retenção pelo INSS. Ausência de ilegalidade. III. Não pode haver retenção de mera obrigação se não houver constituição do crédito por autolançamento (GFIP e/ou parcelamento) ou de ofício. IV. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Sentença reformada, segurança parcialmente concedida. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004.34.00.016938-0/DF Relator: Juiz Federal Cleberson José Rocha (convocado) Julgamento: 15/08/08)



AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. EMBARGOS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DA CAUSA DEBENDI REVISÃO IMPOSSÍVEL NO ÂMBITO DO STJ. SÚMULA Nº 7. PROCESSUAL CIVIL. I. A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva. II. Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da dívida. Todavia, opostos os embargos, abre-se amplo contraditório. Descaracterizado o crédito mediante o cotejo probatório realização nas instâncias ordinárias, impossível o seu reexame nesta Corte, em razão do óbice do verbete n. 7 da Súmula do STJ. III. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 471392/RS; Recurso Especial 2002/0124666-2; Relator Ministro Aldir Passarinho Junior; Quarta Turma; j. em 19-12-2002; publicado no DJ 02-6-2003, p. 303)






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