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Processual Civil Cautelar Separação De Corpos Não Ajuizamento Da

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR -SEPARAÇÃO DE CORPOS - NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A medida cautelar de separação de corpos não perde a eficácia caso o interessado não ingresse com a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias. Não se aplica a regra dos artigos 806 e 808, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.2. Nas causas que envolvem o Direito de Família, é correto não submeter as medidas cautelares ao prazo decadencial do artigo 806, pois as pessoas envolvidas geralmente estão em situação de perigo e óbices processuais não podem superar a realidade fática.3. Recurso provido. Maioria. (TJDFT - 20060110033417APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 24/01/2007, DJ 06/09/2007 p. 152)

Processual Civil. Tributário. Associação sem fins lucrativos. Art. 150, IV, c, da Constituição Federal. Imunidade. Regulamentação. Lei complementar. Art. 14 do CTN. I. A Constituição Federal impede a incidência de imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, o que se trata efetivamente de limitação ao poder de tributar estabelecida na Constituição Federal. II. Diante de tal definição, faz-se necessária a aplicação do art. 146, II, da CF, combinada com o art. 150, IV, c, da CF, de que cabe à lei complementar regular as limitações ao poder de tributar. III. Não havendo lei complementar específica que estabeleça as exigências a serem atendidas pelas entidades beneficentes de assistência social para gozar da imunidade estabelecida, estende-se a aplicabilidade dos arts. 9º e 14 do Código Tributário Nacional, recepcionados pela Constituição com status de lei complementar. IV. Comprovado que a instituição de assistência atende aos requisitos legais, por não distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título, e por aplicar integralmente seus recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos constitucionais, no Território Nacional, ela tem direito à imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição. V. Agravo retido a que se nega provimento. VI. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2008.38.00.008902-0/MG Relator: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 25/08/09)

APELAÇÃO CRIME. PORTE E GUARDA DE ARMA DE FOGO. ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97. Validade do laudo pericial elaborado por pessoas idôneas, com conhecimento e aptidão para avaliar a eficácia da arma. Não se verifica a abolitio criminis, pois tanto a lei nº 9.437/97 como a lei nº 10.826/03 consideram crime possuir arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O prazo de 180 dias a partir da publicação da lei 10.826/2003, prorrogado até junho de 2005 pela lei 10.884/04, não beneficia o recorrente, pois é contado a partir da publicação da lei e não retroativamente. Tese da inexigibilidade de conduta diversa também afastada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001637644, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO – PROCESSUAL CIVIL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Inexistência de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações. Indeferimento. Artigo 273, Código de Processo Civil. Decisão confirmada. (TJRS – AGV 70003519998 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 21.02.2002)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.1.A simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, é suficiente para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido.2.Apenas prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é capaz de conduzir ao indeferimento do pedido de justiça gratuita.4.Recurso de apelação conhecido e provido. (TJDFT - 20070110796447APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 13/08/2008, DJ 21/08/2008 p. 58)

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EXEGESE – PROCEDÊNCIA – Viável é o manejo do permissivo disciplinado no art. 535 do Código de Processo Civil, a fim de aprimorar o veredicto, tornando clara matéria tida como implícita. Revelando o Boletim de Ocorrência, fotografias, descrição dos danos nos orçamentos e a prova oral a causa eficiente do resultado, inarredável é a incidência da responsabilidade civil objetiva. Caracterizado está o nexo de causalidade, quando os atos praticados pelo veículo sinistrado, por si só, não levariam ao resultado lesivo. (TJSC – EDcl-AC 99.008337-3 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 02.02.2001)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: MÉ- RITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PROCESSO COM ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES: NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3°, DO CPC: IMPOSSIBILIDADE (FEITO NÃO PROCESSADO). I. A liquidez e certeza do direito constituem o mérito da ação mandamental. Ao se indeferir, de plano, a inicial sobre tal fundamento, desatende-se o princípio do devido processo legal, uma vez que também as informações da autoridade se compreendem na instrução do processo com elementos aptos à convicção do julgador. II. Se há nos autos elementos fáticos suficientes (ainda que indiretos ou como início de prova material bastante) ao exame da questão jurídico-legal, necessária a apreciação, pelo juiz primário, do mérito da impetração. III. Impossível a aplicação do art. 515, § 3°, do CPC, porque o feito não foi processado. IV. Apelação provida: retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. V. Peças liberadas pelo relator, em 22/07/2008, para publicação do acórdão. (TRF1. Apelação em Mandado de Segurança 2008.43.00.000964-3/TO Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 22/07/08)







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