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Civil E Processo Civil Preliminar Cerceamento De Defesa

Jurisprudência - Direito Civil

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CESSÃO DO BEM A TERCEIRO. MÁ-FÉ. CASAL SEPARADO DE FATO. BEM RESERVADO. RECONVENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PROVA.Se os fatos pertinentes à lide são incontroversos, torna-se desnecessária qualquer prova oral, impondo-se seu julgamento antecipado.É de se anular ato jurídico de cessão de imóvel, cuja promessa de compra e venda encontra-se registrada no cartório competente, a terceiro que tinha conhecimento da necessidade da anuência do titular.A separação do casal é de fato, inexistindo qualquer provimento judicial sobre o imóvel, inviável a pretensão de ser o imóvel bem reservado da mulher, co-ré.Mera alegação, sem a prova das benfeitorias realizadas, afasta a pretensão indenizatória.Apelo a que se nega provimento. (TJDFT - 20000310122450APC, Relator MARIO MACHADO, 4ª Turma Cível, julgado em 08/03/2004, DJ 01/04/2004 p. 46)

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. Preliminar. Não há nulidade na ação de alimentos quando ausente prejuízo ao devedor da obrigação. Em se tratando de prova prescindível ao desate da demanda, objetivando comprovar a "desnecessidade dos alimentos destinados a menor, cujas necessidades são presumidas, não há nulidade, não podendo o devedor se valer de benefício processual ante evidente obrigação de prestar os alimentos. Mérito. Presumíveis as necessidades do menor, a obrigação alimentar decorre de imposição legal, dentro das possibilidades do alimentante. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029468071, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/11/2009)

GUARDA E REPONSABILIDADE – MENOR – PEDIDO FORMULADO PELA AVÓ MATERNA COM INTUITO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 33 § 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – IMPOSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO – Evidenciado, que a pretendida guarda de menor, requerida pelos avós, tem apenas a finalidade de estender-lhe os benefícios previdenciários, não pode o mesmo ser deferido, porque a situação fática, nestes casos, estará em discrepância com a jurídica. (TJSC – AC 00.012754-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 28.02.2001)

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO EM AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Além de inexistir título passível de execução, porque os aluguéis cobrados são posteriores ao período abrangido pelo acordo homologado, verificou-se a prescrição, diante da omissão do autor em dar andamento ao processo por sete anos. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70030491229, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 22/02/2010)

RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Comprovada a presença dos requisitos elementares do tipo penal, merece prosperar a reprimenda imposta no decreto condenatório. Recurso conhecido e desprovido. (Recurso Crime Nº 71001623511, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de Pré-Executividade. Execução Fiscal. Responsabilidade Tributária. Presunção da Certidão de Dívida Ativa. Necessidade de prova. Matéria inviável de ser apreciado na vertente via. Agravo conhecido e desprovido. - A indicação de co-responsáveis na inscrição do crédito tributário em dívida ativa só é válida se houver sido constatado um fato que se insira em uma das hipóteses previstas nas normas de responsabilidade tributária. 2. A certidão de dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez. Assim, caso conste da certidão de dívida ativa a indicação de responsável pelo crédito tributário, caberá a este provar a não ocorrência dos pressupo os exigido por Lei. 3. A verificação quanto à xistência dos pressupostos para atribuição de responsabilidade tributária depende de prova, matéria imprópria para a via da exceção de pré-executividade 4. Agravo inominado conhecido e desprovido. TJES; AGIn-AI 24089000871; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; DJES 15/03/2010; Pág. 53. (TJPB - Acórdão do processo nº 07320000008307001 - Órgão (4ª Câmara Cível) - Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO - j. em 20/04/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO HAVIDO EM CONTA CORRENTE, DE FGTS E PIS/PASEP. RESERVA DA COTA DE HERDEIRO. INOBSERVÂNCIA. MEDIDA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. ÔNUS A SEREM SUPORTADOS PELO ESPÓLIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE. OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 6.858/80. COMPENSAÇÃO QUANDO DA PARTILHA. INFRINGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.I - Havendo ônus que deva ser suportado pelo espólio, inclusive real, incidente sobre o único bem imóvel arrolado, é cabível, como medida de urgência que se impõe, a autorização do levantamento pelo inventariante dos valores constantes de conta corrente, de FGTS e PIS/PASEP, a fim de desonerar o patrimônio e dar prosseguimento ao feito, em especial, à partilha, não elidindo, contudo, a imperiosidade da prestação de contas nos próprios autos.II - Conforme dispõe a Lei nº 6.858/80, os montantes havidos nas contas individuais de FGTS e PIS/PASEP são devidos exclusivamente aos herdeiros, não se configurando afronta ao diploma legal em comento a permissão do Juízo para que tais valores sejam levantados pelo inventariante, a fim de liquidar dívidas urgentes, desde que se proceda à devida compensação quando da partilha.III - Agravo parcialmente provido, apenas para determinar à inventariante o cumprimento do dever legal que lhe impõe o art. 991, inc. VII, do Código de Processo Civil, de prestar contas. (TJDFT - 20030020019073AGI, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 26/05/2003, DJ 13/08/2003 p. 22)






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