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Civil E Processo Civil. Preliminar. Cerceamento De Defesa. Imóvel.
Jurisprudência - Direito Civil


CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CESSÃO DO BEM A TERCEIRO. MÁ-FÉ. CASAL SEPARADO DE FATO. BEM RESERVADO. RECONVENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PROVA.Se os fatos pertinentes à lide são incontroversos, torna-se desnecessária qualquer prova oral, impondo-se seu julgamento antecipado.É de se anular ato jurídico de cessão de imóvel, cuja promessa de compra e venda encontra-se registrada no cartório competente, a terceiro que tinha conhecimento da necessidade da anuência do titular.A separação do casal é de fato, inexistindo qualquer provimento judicial sobre o imóvel, inviável a pretensão de ser o imóvel bem reservado da mulher, co-ré.Mera alegação, sem a prova das benfeitorias realizadas, afasta a pretensão indenizatória.Apelo a que se nega provimento. (TJDFT - 20000310122450APC, Relator MARIO MACHADO, 4ª Turma Cível, julgado em 08/03/2004, DJ 01/04/2004 p. 46)



AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transferência ilegal do autor para setor destinado as pessoas com limitação física para o trabalho e com o objetivo de causar-lhe vexame. Ordem judicial, em ação cautelar, de relotar o autor no seu antigo setor, de acordo com as suas funções de carpinteiro, em via liminar e confirmada na sentença, não atacada quanto ao ponto. Dever de indenizar pelo dano moral sofrido. Apelação desprovida. * (TJRS – Proc. 70001921113 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier – J. 20.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – Havendo necessidade de refazimento de obra pública que apresenta graves defeitos, é cabível o pedido de produção antecipada de provas. Recurso desprovido. (TJRS – AGI 70003231305 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)



AÇÃO DECLARATÓRIA – NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – APLICABILIDADE DO CDC – O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, por se tratar de relações de consumo. Juros remuneratórios. Mesmo que não se admita a limitação dos juros remuneratórios em 12% com fundamento no disposto constitucional – Parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal – Nem com base na Lei de Usura, não pode persistir, por ofensa ao CCB e ao CDC, a cobrança dos juros a taxa de 4% ao mês após a implantação do plano real. Até 30/06/94, no entanto, há de persistir a cobrança da taxa pactuada no título (4% ao mês). Sucumbência. Com o provimento parcial do apelo, são redimensionados os ônus da sucumbência, porém, em face da extinção da URH, os honorários advocatícios são fixados em reais. Deram parcial provimento a apelação. Unânime. (TJRS – APC 70003735172 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)



INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. LEVANTAMENTO DE VALORES.1 - Em regra, os credores do espólio devem requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas, mediante habilitação (CPC, art. 1.017). Poderá o inventariante pagar dívidas do espólio, desde que ouvidos os interessados (CPC, art. 992).2 - Em regra, o levantamento de valores, no inventário, deve esperar o momento da partilha. Apenas em casos de comprovada necessidade do herdeiro, é possível levantar valores.3 - Agravo provido em parte. (TJDFT - 20080020033764AGI, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 16/04/2008, DJ 23/04/2008 p. 131)



EXECUÇÃO – EMBARGOS – PARCELAS DO DÉBITO COMPROVADAMENTE PAGAS – RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA PROLATADA – PRETENSÃO DE VER APURADA, NOS AUTOS DE EMBARGOS, A MÁ-FÉ DO EXEQUENTE, COM VISTAS À APLICAÇÃO DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO INCENSURÁVEL – EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS – Os embargos do devedor constituem-se em demanda incidental que tem por desiderato exclusivo a desconstituição do título executado ou a nulificação da execução. Denunciada a inclusão, na executória, de valores correspondentes a parcelas já pagas, com aceitação pela sentença prolatada e com a decorrente exclusão dos valores pretendidos a maior, a má-fé ou o dolo da parte credora rende ensejo à incidência da sanção prevista no art. 1.531 do Código Civil. Essa penalidade, todavia, há que ser buscada através de ação autônoma, garantido ao exequente o amplo direito de defesa. Nesse contexto, não incide em cerceamento de defesa o julgamento antecipado dos embargos, com a não colheita das provas pretendidas pelo executado e tendentes a demonstrar a integração dos pressupostos autorizatórios da aplicação do art. 1.531 do Estatuto Unitário. (TJSC – EI 98.017197-0 – G.C.DCom. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 14.02.2001)



AJG – Alegação de ausência de prova comprobatória de dispor de condições econômicas para atender os encargos processuais. Os documentos acostados convencem de sua renda, não se tratando apenas de aposentado. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003792595 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)



AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO E APLICAÇÃO DO CDC – Juros remuneratórios limitados quando demonstrada excessiva onerosidade. Questão de fato . Capitalização mensal afastada porque sem substrato legal específico. Comissão de permanência não incidente, eis que cláusula potestativa. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70002429579 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)



RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - ADMISSIBILIDADE PARCIAL DA DEMANDA – VALOR RELATIVO À ACORDO TRABALHISTA NÃO REPASSADO PELA PROCURADORA DO APELANTE – PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – EXCLUSÃO DE DÉBITO RELATIVO A NOTA PROMISSÓRIA PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVA E DÚVIDA NO TOCANTE A FINALIDADE DA CÁRTULA - RECURSO ADMITIDO E PROVIDO - Havendo prova escrita suficiente amparando a pretensão do Apelante e, de outro lado, inexistindo competente recibo a comprovar a tese defensiva, conclui-se pela subsistência do débito reclamado no procedimento monitório. Incabível o reconhecimento de crédito estampado em nota promissória quando não houve apresentação da cártula e apenas com base em cópia de declaração sem reconhecimento de firma ou qualquer outra formalidade. Paira, também, dúvida razoável acerca da função do título (garantia) eventualmente emitido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 00.015656-6, da Comarca de Joinville (1ª Vara Cível), em que é apelante Alfredo Loos, sendo apelada Maria Luiza de Aquino Costa: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão : 00.015656-6 - Comarca : Joinville-Des. Relator : Cercato Padilha - Órgão Julgador : Quarta Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Apelação Cível N. 00.015656-6, De Joinville. - Relator: Des. Cercato Padilha.)



ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - POSSIBILIDADE. 1 - Não existe óbice legal para a alteração do sobrenome da mãe nos registros de nascimento dos filhos, em razão de ter voltado aquela a usar o nome de solteira após o divórcio. Precedentes. 2 - A apresentação de documentos com dados divergentes dificulta a prática dos atos da vida civil e causa transtornos e aborrecimentos às partes envolvidas, justificando a alteração pleiteada. 3 - Recurso conhecido e não provido. Unânime. (TJDF. 20050110889594APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5a Turma Cível, julgado em 15/08/2007, DJ 06/12/2007 p. 110) (Vide Informativo no 171 – 3a Turma Cível)



CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SANÇÃO DISCIPLINAR. CENSURA PÚBLICA. AO JUDICIÁRIO CUMPRE COIBIR ABUSOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. A PENALIDADE DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA DEVE ESTAR RESTRITA AOS FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I. O Conselho Regional de Medicina possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação proposta com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por médico que sofreu a penalidade de censura pública, pois o art. 21 da Lei 3.268/57 é claro ao afirmar que: “O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos compete exclusivamente ao Conselho Regional...”. II. Ao judiciário cumpre apurar e coibir abusos ocorridos em qualquer das esferas governamentais, assim, se o ato administrativo punitivo não se encontra devidamente fundamentado, corroborado por provas contundentes, então a penalidade imposta foge ao princípio da legalidade a que está submetida a administração pública, em qualquer de seus segmentos. III. Como bem se expressou o Ministério Público Federal: “embora o processo administrativo disciplinar não possua os rigores do processo penal, as suas conclusões devem ater-se aos fatos devidamente comprovados em seus autos. A sanção lastreada em suposições, divagações ou meros indícios, sobre possível benefício patrimonial, incorre em abuso, devendo ser anulada.” IV. Mantida, também, a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização e publicação de nota de desagravo, porque, embora não seja possível avaliar a extensão do dano moral, ele está plenamente configurado, bastando para tanto que o ato praticado seja capaz de causar constrangimento ou ofensa ao apelado. V. Apelação e remessa oficial tida por interposta improvidas. VI. Peças liberadas pelo Relator, em 03/02/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.01.00.102764-1/GO Relator: Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (convocado) Julgamento: 03/02/09)






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