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Civil E Processo Civil Preliminar Cerceamento De Defesa

Jurisprudência - Direito Civil

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CESSÃO DO BEM A TERCEIRO. MÁ-FÉ. CASAL SEPARADO DE FATO. BEM RESERVADO. RECONVENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PROVA.Se os fatos pertinentes à lide são incontroversos, torna-se desnecessária qualquer prova oral, impondo-se seu julgamento antecipado.É de se anular ato jurídico de cessão de imóvel, cuja promessa de compra e venda encontra-se registrada no cartório competente, a terceiro que tinha conhecimento da necessidade da anuência do titular.A separação do casal é de fato, inexistindo qualquer provimento judicial sobre o imóvel, inviável a pretensão de ser o imóvel bem reservado da mulher, co-ré.Mera alegação, sem a prova das benfeitorias realizadas, afasta a pretensão indenizatória.Apelo a que se nega provimento. (TJDFT - 20000310122450APC, Relator MARIO MACHADO, 4ª Turma Cível, julgado em 08/03/2004, DJ 01/04/2004 p. 46)

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA DE MEDICAMENTO COM A COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA PELA ANVISA. REPORTAGENS VEICULADAS EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSENTE JUÍZO DE VALOR SOBRE AS PESSOAS ENVOLVIDAS. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO LABORATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. - Agravo Retido - Os autores são parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda, uma vez que a alegação é de sofreram danos em conseqüência da reportagem produzida e divulgada pela ora agravante. - Responsabilidade civil e o exercício da liberdade de informação - A honra, como direito fundamental do cidadão (art.5º, X, CF), possui um conjunto de limites legais e constitucionais que devem ser examinados em cada caso concreto. A liberdade de informação também possui expressa previsão constitucional (art. 220, CF) sujeitando-se aos limites juridicamente admitidos. Um dos primeiros aspectos a ser verificado consiste na veracidade da notícia jornalística. O abuso de direito constitui-se no segundo aspecto que deverá ser investigado, nos termos do artigo 187 do Código Civil. Em relação aos limites externos, adota-se o critério da posição preferencial à dimensão coletiva do direito de informar. Necessidade de ponderar o exercício da liberdade de informar com outros direitos fundamentais. A veiculação de reportagens televisivas sobre a venda em farmácia de medicamento com a comercialização suspensa, sem emitir juízo valorativo sobre os fatos, configura matéria jornalística de natureza meramente informativa, inapta a provocar ofensa à honra ou à imagem dos autores. Análise das reportagens veiculadas em programas de televisão da emissora demandada. Veracidade do conteúdo. Dever normal de diligência atendido. Comprovado o exercício da liberdade de informação dentro dos limites internos e externos. - Publicidade acerca da suspensão do registro de Prexige 400mg - A publicação no Diário Oficial da União de resolução da ANVISA proibindo a venda e a veiculação pelo laboratório desta proibição, em jornal local de grande circulação, inclusive com orientação para os farmacêuticos, pressupõe que são conhecidas as determinações pelos profissionais da área. Ausente o agir ilícito de parte dos réus, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação indenizatória. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70040017238, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/09/2011)

ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA – LIGAÇÃO CLANDESTINA E PERIGOSA – DESLIGAMENTO – TUTELA ANTECIPADA – PODER NORMATIVO – ATRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA – Está a concessionária de serviço público autorizada, pela Resolução nº 456, de 29.11.2000, da ANEEL, a suspender o fornecimento de energia elétrica em caso de ligação clandestina e deficiência técnica e/ou segurança a suspender o fornecimento. Falta-lhe interesse de agir para buscar, no poder judiciário, em tutela antecipada, autorização para proceder ao desligamento que entende necessário. Recurso desprovido. (TJRS – AGI 70003198199 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo Espólio e não pelos herdeiros. 2. Havendo situação momentânea de carência de liquidez no processo de inventário, é razoável deferir o recolhimento das custas ao final. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024582736, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/06/2008)

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBTRAÇÃO INDEVIDA DA CONTA BANCÁRIA PRATICADA PELO PRÓPRIO BANCO. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O réu não esclareceu minimamente a que título promoveu os descontos de R$ 14,90. Sequer foi identificado o cheque cuja devolução teria gerado uma dessas taxas. Tampouco foi esclarecida a estranha taxa para o cancelamento de uma suposta negativação cadastral que também não foi comprovada. Assim, resta claro que o banco procedeu aos dois descontos de R$ 14,90 a manu militari. Tais descontos equivalem a pagamentos indevidos e ensejam a restituição em dobro (R$ 59,60), conforme o art. 42, parágrafo único e determinado corretamente pela sentença, sobretudo porque não são casos de enganos justificáveis. Quanto ao dano moral, é evidente a sua inexistência, visto que inocorreu qualquer ofensa a direito da personalidade do autor-recorrido em função da subtração indevida de R$ 29,80, mediante dois descontos de R$ 14,90, cada. Desse fato a parte autora sequer enunciou qualquer conseqüência gravosa, como impossibilidade de quitação de determinado compromisso financeiro. Nesse ponto, então, merece ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001637198, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO AO EXEQÜENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. Havendo a extinção da execução antes da citação do devedor, incabível a condenação do exeqüente no pagamento da custas processuais. Hipótese em que o credor noticiou o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Aplicação dos arts. 26 e 39 da Lei 6.830/80. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70024625212, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 03/06/2008)

LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O simples pedido da gratuidade, em princípio, se mostra suficiente para o deferimento da benesse. Contexto dos autos que evidencia a impossibilidade de o autor arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034595777, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 08/02/2010)





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