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Civil E Processo Civil Preliminar Cerceamento De Defesa

Jurisprudência - Direito Civil

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CESSÃO DO BEM A TERCEIRO. MÁ-FÉ. CASAL SEPARADO DE FATO. BEM RESERVADO. RECONVENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PROVA.Se os fatos pertinentes à lide são incontroversos, torna-se desnecessária qualquer prova oral, impondo-se seu julgamento antecipado.É de se anular ato jurídico de cessão de imóvel, cuja promessa de compra e venda encontra-se registrada no cartório competente, a terceiro que tinha conhecimento da necessidade da anuência do titular.A separação do casal é de fato, inexistindo qualquer provimento judicial sobre o imóvel, inviável a pretensão de ser o imóvel bem reservado da mulher, co-ré.Mera alegação, sem a prova das benfeitorias realizadas, afasta a pretensão indenizatória.Apelo a que se nega provimento. (TJDFT - 20000310122450APC, Relator MARIO MACHADO, 4ª Turma Cível, julgado em 08/03/2004, DJ 01/04/2004 p. 46)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. CÔNJUGE VARÃO ITALIANO, QUE MANTÉM RELAÇÃO MORE UXÓRIO COM COMPANHEIRA BRASILEIRA. CÔNJUGE VIRAGO ITALIANO E FILHOS QUE PRETENDEM A ANULAÇÃO DE PARTILHA, EM SEDE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. FALTA DE PROVA DO REGIME DE CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS AO TEMPO DA PARTILHA. VIABILIDADE DA DISSOLUÇÃO E DA PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ.1 - Não assiste aos filhos reclamar a nulidade de partilha realizada pelo pai quando ainda vivo, a pretexto de proteção de direitos hereditários inexistentes à época.2 - Não restando comprovado o regime de casamento pelo cônjuge virago estrangeiro, inassiste-lhe o direito de pleitear a nulidade de partilha de bens realizada entre o cônjuge varão e companheira brasileira, porquanto indemonstrado o direito à meação, não havendo falar em litisconsórcio necessário na ação de partilha de bens.3 - Consoante a firme jurisprudência do STJ, não impede a dissolução de sociedade de fato e partilha dos bens decorrentes da relação more uxório o fato de um dos companheiros ser casado. Precedentes.4 - Apelo improvido.5 - Sentença mantida. (TJDFT - 19990110658093APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 02/06/2005, DJ 20/09/2005 p. 135)

AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento à agravo de instrumento mediante decisão monocrática. Recurso desprovido. Unânime. (TJRS – AGV 70003656477 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE BEM RESERVADO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM PACTO ANTENUPCIAL. PARTILHA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.Com a outorga solene pelos nubentes, através de Escritura Pública de Pacto Antenupcial, de cláusula expressa, estabelecendo a comunicabilidade dos bens presentes e futuros, todo o acervo passa a constituir patrimônio do casal, após a celebração do casamento, sob regime da comunhão universal de bens, não podendo, por ocasião da separação litigiosa, ser considerado como reservado o bem, adquirido, antes do matrimônio. Recurso conhecido e desacolhido. (TJDFT - 20000020044205AGI, Relator HERMENEGILDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 05/03/2001, DJ 04/04/2001 p. 18)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO SINGULAR PARA O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. Vedado o cancelamento unilateral de autorização de descontos em folha de pagamento. A sustação é possível apenas para viabilizar a subsistência do devedor, o que só ocorre quando os descontos venham a comprometer significativa parcela de seus rendimentos. Não ultrapassado o limite de 30% dos rendimentos disponíveis mantêm-se os descontos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70031758535, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 24/08/2009)

APELAÇÃO CIVEL. RECISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. LEI 8.666.. COMPETÊNCIA INTERNA. 22ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO. RESOLUÇÃO 01/1998. RITJRS. Tratando-se de ação ordinária visando discutir a rescisão de contrato administrativo entabulado com empresa de economia mista nos termos da Lei 8.666, nos termos do inciso XXI do artigo 37 combinado com o inciso III do § 1º do art. 173, todos da Carta Política de 1988, mostra-se absolutamente impossível que o presente feito pudesse ser classificado como ¿direito privado não especificado¿, por se tratar de matéria de ¿direito público¿. O presente feito, além de encontrar-se afeto à competência das câmaras do 1º e 11º Grupos Cíveis nos termos do art. 11, I, ¿c¿, da Resolução 01/98, há presença da prevenção de Desembargador integrante da 22ª Câmara Cível em virtude de julgamento anterior de mérito de agravo de instrumento, nos termos do art. 146, V, do RITJRS. "Declinaram da competência para a 22ª Câmara Cível. Unânime." (Apelação Cível Nº 70014483960, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 20/04/2006)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE, DE QUE DETÉM A GUARDA FÁTICA DO MENOR, DESDE OS DOIS ANOS DE IDADE, DESTITUÍDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. GUARDA COMPARTILHADA ESTABELECIDA EM ACORDO JUDICIAL, COM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Consoante se depreende do título executivo, os alimentos, a serem pagos pelo genitor, foram fixados em prol do menor, mesmo que a guarda tenha sido fixada de modo compartilhado. Contexto probatório que não conforta a tese de que a guarda fática do infante está, de maneira exclusiva, com o pai. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044533081, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/10/2011)







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