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Civil E Processo Civil Preliminar Cerceamento De Defesa

Jurisprudência - Direito Civil

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CESSÃO DO BEM A TERCEIRO. MÁ-FÉ. CASAL SEPARADO DE FATO. BEM RESERVADO. RECONVENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PROVA.Se os fatos pertinentes à lide são incontroversos, torna-se desnecessária qualquer prova oral, impondo-se seu julgamento antecipado.É de se anular ato jurídico de cessão de imóvel, cuja promessa de compra e venda encontra-se registrada no cartório competente, a terceiro que tinha conhecimento da necessidade da anuência do titular.A separação do casal é de fato, inexistindo qualquer provimento judicial sobre o imóvel, inviável a pretensão de ser o imóvel bem reservado da mulher, co-ré.Mera alegação, sem a prova das benfeitorias realizadas, afasta a pretensão indenizatória.Apelo a que se nega provimento. (TJDFT - 20000310122450APC, Relator MARIO MACHADO, 4ª Turma Cível, julgado em 08/03/2004, DJ 01/04/2004 p. 46)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL , ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem a observância do princípio constitucional do devido processo legal. Ação ordinária. Emissão do certificado de licenciamento do veículo. Tutela antecipada indeferida. Improcedência na origem provimento em grau recursal). Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003686813 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 27.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA DE FILHO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM ALTERAÇÃO LIMINAR DA GUARDA, ATÉ ENTÃO EXERCIDA PELA MÃE. Com o escopo de proteger a criança dos dissabores de uma alteração de guarda, à míngua de elementos mínimos que autorizem à medida, correto o indeferimento da guarda provisória requerida pelo genitor, viabilizando que a instrução do feito traga maiores subsídios para uma decisão definitiva acerca do tema. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70019652072, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/07/2007)

AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1. Inclusão da Seguradora Líder no pólo passivo da demanda em litisconsórcio com a seguradora originalmente demandada. 2. A indenização por morte equivale a 40 salários mínimos, não prevalecendo as disposições do CNSP que estipulem teto inferior ao previsto na Lei n° 6.194/74. 3. A alteração do valor da indenização, introduzida pela M.P. n° 340, somente é aplicável aos sinistros ocorridos a partir de sua vigência, que se deu em 29/12/2006 - o que não é o caso dos autos. 4. É legítima a vinculação do valor da indenização ao salário mínimo, na medida em que não ocorre como fator indexador. 5. Verba indenizatória corretamente apurada, com base no salário vigente ao tempo do ajuizamento da ação. 6. A correção monetária, pelo IGP-M, fixada a partir do ajuizamento da ação. 7. Juros legais fixados a partir da citação. 8. Aplicação da Súmula 14 das Turmas Recursais do JEC/RS, revisada em 19/12/2008. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002492577, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 08/04/2010)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. AJUSTE ANUAL. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. nos exatos termos da lei e, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. II. O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. III. O ajuste anual do imposto de renda é realizado no final do exercício, momento em que devem ser somados todos os rendimentos e proventos recebidos pelo contribuinte durante o ano de apuração do tributo, o que inclui os valores de imposto de renda retidos na fonte, para efeito de apuração real do tributo. IV. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.34.00.025749-4/DF Relator: Juiz Federal Mark Yshida Brandão (convocado) Julgamento: 26/09/08)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUTUAÇÕES EM SEQÜÊNCIA EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 75 DA CLT. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. I. As três autuações em seqüência efetuadas pelo Auditor Fiscal do Trabalho foram fundamentadas no art. 71, caput, da CLT, em razão de não ter a embargante concedido horário de descanso ou alimentação aos seus empregados. II. Nos termos do art. 75, caput, da CLT, que trata das Penalidades (Capítulo II – Da Duração do Trabalho) “os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de três a trezentos valores- de-referência regionais, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade”. III. A quantidade de empregados sujeitos a jornada sem descanso encerraria penalidade com valor agravado e nunca penalidade em relação a cada empregado, como na hipótese dos autos. IV. Remessa oficial improvida. (TRF1. REMESSA EX OFFICIO 2001.34.00.022463-2/DF Relator: Juiz Federal Cleberson José Rocha (convocado) Julgamento: 15/08/08)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. Os valores provenientes do FGTS empregados na aquisição de bens durante o período da união devem ser partilhados, ainda mais quando o período aquisitivo do FGTS coincide com o do casamento. Ainda que os imóveis tenham sido adquiridos no curso do casamento, se a aquisição operou-se através financiamento imobiliário, a partilha deve se restringir à parte dos imóveis efetivamente quitadas até a data da separação fática do casal. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70024121337, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/08/2008)







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