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Civil E Processo Civil. Preliminar. Cerceamento De Defesa. Imóvel.
Jurisprudência - Direito Civil


CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CESSÃO DO BEM A TERCEIRO. MÁ-FÉ. CASAL SEPARADO DE FATO. BEM RESERVADO. RECONVENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PROVA.Se os fatos pertinentes à lide são incontroversos, torna-se desnecessária qualquer prova oral, impondo-se seu julgamento antecipado.É de se anular ato jurídico de cessão de imóvel, cuja promessa de compra e venda encontra-se registrada no cartório competente, a terceiro que tinha conhecimento da necessidade da anuência do titular.A separação do casal é de fato, inexistindo qualquer provimento judicial sobre o imóvel, inviável a pretensão de ser o imóvel bem reservado da mulher, co-ré.Mera alegação, sem a prova das benfeitorias realizadas, afasta a pretensão indenizatória.Apelo a que se nega provimento. (TJDFT - 20000310122450APC, Relator MARIO MACHADO, 4ª Turma Cível, julgado em 08/03/2004, DJ 01/04/2004 p. 46)



PROPAGANDA COMERCIAL. FORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMISSORA DE TELEVISAO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Processual Civil. Ilegitimidade da parte. Teoria da asserção. Publicidade veiculada em programa de televisão da emissora de telecomunicação. 1. De acordo com a teoria da asserção, também denominada de teoria da "prospettazione", as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. 2. Nos termos do art. 30, do Código de Defesa do Consumidor, a informação ou publicidade em relação a produtos e serviços oferecidos obriga o fornecedor que a fizer veicular, respondendo este pelos danos que causar, objetivamente. 3. A emissora que transmite o anúncio do produto ou do serviço de terceiro não é responsável por eventual propaganda enganosa ou abusiva promovida pelo seu fornecedor. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Provimento do agravo de instrumento. (TJRJ. AI - 2007.002.24269. JULGADO EM 12/09/2007. VIGESIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LETICIA SARDAS)



ADMINISTRATIVO – LEI QUE INSTITUI POLÍTICA SALARIAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AUTARQUIA, PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – Percentuais de reajustes não adimplidos integralmente nas datas previstas em Lei, embora iniciado o pagamento das primeiras parcelas. Motivos alegados improcedentes. Vício de iniciativa da Lei inocorrente. Invocação de Lei Federal (LC 82/95) inacolhível . Inaplicabilidade também da Lei Complementar nº 96, presentemente revogada pela LC 101/2000. Situação diferente da que instituiu reajuste semestral definitivo, com base no IRGS, atrelado a variação da arrecadação, que efetivamente não pode ser atendido. Apelação parcialmente provida. (TJRS – APC 70003635174 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)



AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento. Decisão que se mantém. Recurso improvido. Unânime. (TJRS – AGV 70003887734 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 453, DO CPC. Evidencia-se a necessidade de desconstituir a sentença e declarar nula a audiência realizada um dia após a intimação do recorrente, que reside em comarca distante quase dois mil quilômetros daquela onde se realizou a solenidade, já que preenchidos os requisitos para a aplicação do artigo 453, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70024221962, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2008)



PETIÇÃO DE HERANÇA - RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DO "DE CUJUS" - PARTILHA INEFICAZ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.1. RECEBIDA A INICIAL TÃO-SOMENTE COMO PETIÇÃO DE HERANÇA, SEM PEDIDO DE NULIDADE DE PARTILHA, COMPETE AO JUÍZO SUCESSÓRIO PROCESSAR E JULGAR O FEITO.2. SE A PEÇA DE INGRESSO MOSTRA-SE SUFICIENTEMENTE APTA AOS FINS PROPOSTOS PELO AUTOR, NÃO HÁ DE SER RECONHECIDA A SUA INÉPCIA.3. É VINTENÁRIO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O HERDEIRO PRETERIDO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO POSTULAR O SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO, NÃO SE APLICANDO, NA HIPÓTESE, A PRESCRIÇÃO ANUAL PREVISTA NO ART. 178, § 6º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL.4. RECONHECIDA A PATERNIDADE DO "DE CUJUS" EM RELAÇÃO AO AUTOR, QUE DETÉM A TITULARIDADE DO DOMÍNIO DA HERANÇA DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE DE PETIÇÃO DE HERANÇA, PERMITINDO-SE A INCLUSÃO DO HERDEIRO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, ONDE SE PROCEDERÁ A DEVIDA RETIFICAÇÃO DA PARTILHA.5. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJDFT - 20000150016814APC, Relator ADELITH DE CARVALHO LOPES, 2ª Turma Cível, julgado em 01/10/2001, DJ 20/02/2002 p. 80)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃOESPECIFICADO. MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO PELO SISTEMA BACEN-JUD, SOB O ARGUMENTO DE QUE É IRRISÓRIO. Ainda que a penhora on line do valor de R$ 632,39 possa mostrar-se diminuta, em comparação com a quantia do débito (RS 18.950,53), não pode ser considerada irrisória , a ponto de ensejar o seu desbloqueio. Para o credor, que está buscando o provimento jurisdicional, a fim de obter o pagamento do que lhe é devido, qualquer valor encontrado será válido e servirá para mitigar seu prejuízo. Além disso, a lei processual civil não prevê um valor mínimo para que possa viabilizar-se o bloqueio judicial. Eventual impenhorabilidade de valores deverá ser suscitada pela parte interessada, nos moldes do que dispõe o art. 649, inc. IV e X, do CPC. Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70023181639, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 10/04/2008)



APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRETENSÃO RESTRITA À SATISFAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - EXECUÇÃO PROPOSTA COMO DEF INT IVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA - PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS SIMPLES AJUSTE PROCEDIMENTAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Propos ta como def ini t i va a execução de honorários advocatícios fundada em sentença que depois se mostra ainda não transitada em julgado, pode o feito prosseguir, agora nos moldes da execução provisória, mediante simples ajuste procedimental, conforme requerimento da exeqüente. (TJMT. Apelação 7111/2009. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOÃO FERREIRA FILHO. Publicada em 29/09/09)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DENUNCIADO QUE NEGA A QUALIDADE QUE LHE FOI IMPUTADA - EXCLUSÃO DO LITISDENUNCIADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Nos termos do art. 75, II, do CPC, cumpre ao denunciante prosseguir na ação até o final, quando o litisdenunciado comparece e apenas nega a qualidade que lhe foi atribuída, devendo ser mantida a decisão que, permitindo a exclusão do denunciado, ordena o prosseguimento do feito apenas entre as partes originárias. (TJMT, 3ª Câm. Cív., AI nº 13.973, Rel. Dr. JOÃO FERREIRA FILHO, julgado em 24.04.02, jurisprudência extraída do site do E. TJMT)



Processual Civil. Procedimento ordinário. Tributário. TLI. Leis 2.145/1953, 5.025/1966, 7.690/1988. Indeferimento da inicial. Art. 283 do CPC. Ausência das guias de pagamento da taxa de licença de importação. Cumulação de pedidos. Repetição. Exibição de documentos. Pedido incidental. Procedimento probatório. Colheita de provas. Artigos 355, 360, 844, II, todos do CPC. Poder instrutório do magistrado. Banco do Brasil. Responsável. Emissão das licenças de importação. Microfilmagem. Prestação jurisdicional efetiva. Acesso a ordem jurídica justa. Garantia constitucional. I. Pretende-se a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de taxa de licenciamento de importação – TLI (Leis ns. 2.145/52 e 7.690/88), com pedido incidental de exibição das guias de pagamento da taxa referida, pelo Banco do Brasil – responsável pelo recebimento da exação e pela emissão das licenças de importação e exportação (art. 2º, inciso I, da Lei n. 2.145/53, com a redação da Lei n. 5.025/66). II. A autora juntou com a petição inicial relatório SICEX, onde consta a existência de importação no período compreendido entre 1989/1992 (Fls. 26/72), o que presume o pagamento prévio da TLI. III. A improcedência do pedido de exibição não gera a extinção do processo sem julgamento de mérito, porquanto o direito de repetição pode ser provado por outros meios (Precedentes deste Tribunal: AC200038000468686/MG e 20030399007939/SP) e porque as guias de pagamento da taxa não constituem documentos essenciais à propositura da ação (art. 283 do CPC). IV. A exibição incidental, como na hipótese dos autos, é procedimento probatório e está voltada à colheita de provas (artigos 353 a 363 do CPC), razão pela qual pode ser determinada até mesmo de ofício pelo magistrado em fundamento no poder instrutório que lhe é conferido (art. 360 do CPC). Deve-se prestigiar a busca pela verdade material e a garantia de uma prestação jurisdicional efetiva. V. As guias de pagamento da TLI constituem documentos comuns (art. 844, II, do CPC) e devem ser exibidas pelo Banco do Brasil – responsável pelo recebimento. VI. Sentença cassada para retorno dos autos à origem, a fim de dar prosseguimento ao feito, inclusive, com a citação do Banco do Brasil para os fins do art. 360 do CPC. VII. Apelação provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.34.00.002991-5/DF Relator: Juiz Federal Cleberson José Rocha (Convocado) Julgamento: 26/06/09)



CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OCORRÊNCIA DE LESÕES EM TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NÃOOCORRÊNCIA. I. Consoante a teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, a responsabilidade do Estado, pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, é objetiva, existindo, porém, alguns fatores que podem excluir essa responsabilidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima, e situações excepcionais configuradoras de caso fortuito ou força maior. II. Hipótese em que não havia causa a legitimar a presença da autora no local do acidente, e, ainda mais, dentro da carreta sinistrada, que se encontrava prestes a ser resgatada, sendo nítida a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade objetiva da Administração. III. Sentença confirmada. IV. Apelação desprovida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.36.00.002764-6/MT Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Julgamento: 15/09/08)






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