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Civil E Processo Civil Preliminar Cerceamento De Defesa

Jurisprudência - Direito Civil

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CESSÃO DO BEM A TERCEIRO. MÁ-FÉ. CASAL SEPARADO DE FATO. BEM RESERVADO. RECONVENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PROVA.Se os fatos pertinentes à lide são incontroversos, torna-se desnecessária qualquer prova oral, impondo-se seu julgamento antecipado.É de se anular ato jurídico de cessão de imóvel, cuja promessa de compra e venda encontra-se registrada no cartório competente, a terceiro que tinha conhecimento da necessidade da anuência do titular.A separação do casal é de fato, inexistindo qualquer provimento judicial sobre o imóvel, inviável a pretensão de ser o imóvel bem reservado da mulher, co-ré.Mera alegação, sem a prova das benfeitorias realizadas, afasta a pretensão indenizatória.Apelo a que se nega provimento. (TJDFT - 20000310122450APC, Relator MARIO MACHADO, 4ª Turma Cível, julgado em 08/03/2004, DJ 01/04/2004 p. 46)

APELAÇÃO CÍVEL – DOAÇÃO – NULIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 1.175 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA – RECURSO PROVIDO – É nula apenas a doação de todos os bens, quando não houve reserva de parte ou renda suficiente para a mantença do doador. (TJSC – AC 99.011882-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)

AGRAVO INTERNO – Decisão que nega seguimento a agravo de instrumento. Julgamento por ato do relator. Jurisprudência dominante. Art. 557 do CPC. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo judicial. Honorários advocatícios. Em se tratando de matéria a cujo respeito há Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. Jurisprudência da Câmara firmada no sentido de que, em sede de execução de sentença, não cabe a fixação de honorários advocatícios – Entendimento consagrado pela medida provisória nº 2.180-35/01. Recurso desprovido. (TJRS – AGV 70003444965 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. PROCESSO FINDO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO INVENTARIANTE E HERDEIROS INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE JURIDICAMENTE POBRE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANTENÇA DA DECISÃO.1- Para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, que pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo que o processo já se encontre findo, mister se faz que sejam preenchidos os requisitos exigidos pela lei de regência. Considerando que o requerente não se encontra representado pela Defensoria Publica, deveria afirmar a sua condição de pobreza em uma declaração, asseverando expressamente não ser capaz de arcar com o pagamento das custas processuais e com a verba honorária, sem prejuízo de seu sustento e de sua família e, assim, não tendo sido o pedido instruído com tal documento, impõe-se a mantença da decisão monocrática que indeferiu o benefício.2- Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - 20070020123856AGI, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 21/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 99)

LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. A ausência de intimação pessoal para o cumprimento da sentença não tem o condão de gerar nulidade da penhora 2. Não há falar em necessidade de intimação pessoal do réu revel, contra quem os prazos fluem independentemente de representação nos autos (art. 322 do Código de Processo Civil), para o cumprimento de sentença condenatória com trânsito em julgado. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033242884, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Demonstrado que o registro negativo foi mantido por mais de três anos, conquanto existente determinação judicial, proferida em ação revisional de contrato, em sentido contrário, impositivo se reconhecer a abusividade do ato, gerando o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula nº. 227 do STJ. DANO MORAL PURO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O dano decorrente da desobediência do prestador de serviço a mandamento judicial, mantendo indevidamente o nome do consumidor negativado, torna desnecessária a prova de prejuízo. Valor da indenização que atende ao binômio ‘reparação X punição’ e às circunstâncias do caso concreto. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Inaplicáveis as Súmulas 48 e 54 do STJ aos casos de responsabilidade civil contratual. Assim, na hipótese dos autos, a correção monetária deve incidir a partir da data do julgamento, por se tratar de condenação em valor certo, e os juros de mora deverão ser contados desde a citação. Precedentes do STJ. SUCUMBÊNCIA. ESTIMATIVA NA INICIAL. A estimativa do valor da indenização pelos danos morais constante da inicial não vincula o Juízo. Assim, eventual condenação em valor inferior ao sugerido não possui o condão para, de per si, acarretar sucumbência parcial do autor. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº. 70013809652, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/03/2006)

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESACATO. ART. 331 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Recurso prejudicado em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Incidência do disposto nos artigos 107, inc. IV, e 109, inc. VI, ambos do Código Penal. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001623073, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)







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